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Nayara Camargo Massi x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 330273526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033845-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAYARA CAMARGO MASSI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0033845-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1139531-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nayara Camargo Massi - Facebook Serviços Online do Brasil L… Processo 0033845-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1139531-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nayara Camargo Massi - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Instrução do cumprimento Nos termos do Comumicado CGJ 438/2016, 2016, deve o exequente instruir o cumprimento com as cópias principais da fase de conhecimento, conforme mencionado no Prov. CG 16/2016, incluindo inicial, contestação(ões), sentença(s), acórdão(ões) e decisão(ões) exequendas, procurações das partes e certidão de trânsito em julgado (se o caso). O exequente, contudo, não instruiu o incidente com todas as peças acima relacionadas, pelo que deverá fazê-lo. Custas iniciais Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Yago De Souza Rezende Wenceslau, e outros x Allcare Administradora De Beneficios São Paulo Ltda e outros

ID: 330281091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045247-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YAGO DE SOUZA REZENDE WENCESLAU, YAN DE SOUZA REZENDE WESCESLAU

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SãO PAULO LTDA UNIMED NORTE DE MINAS

Intimação

Advogados:

MAÍRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO

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GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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BRUNA MENDES TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1045247-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yan de Souza Rezende Wesceslau - - Yago de Souza Rezende Wenceslau, - Unimed Norte de Minas - - Allcare Administ… Processo 1045247-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Yan de Souza Rezende Wesceslau - - Yago de Souza Rezende Wenceslau, - Unimed Norte de Minas - - Allcare Administradora de Beneficios São Paulo Ltda - Vistos. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de fls. 1056/1063. A embargante Allcare alega omissão na sentença quanto à distinção das atividades que a administradora pode ou não realizar, bem como contradição por não ter sido considerada a nomeação de diretora técnica pela ANS para a Unimed Norte de Minas como fato novo relevante. Contudo, não há omissão na sentença de fls. 1038/1043. A decisão claramente fundamentou a responsabilidade solidária de ambas as requeridas com base no art. 7º, parágrafo único, do CDC, considerando sua participação na cadeia de fornecimento. A sentença também analisou adequadamente os argumentos defensivos e aplicou o entendimento jurisprudencial consolidado sobre a manutenção de planos de saúde durante tratamento médico essencial. Quanto ao alegado fato novo da nomeação de diretora técnica, tal circunstância não altera a responsabilidade já consolidada das requeridas nem afasta a necessidade de manutenção do tratamento dos autores portadores de TEA. A sentença está suficientemente fundamentada e não apresenta os vícios alegados. Rejeito, pois, os embargos de fls. 1056/1063. Opostos tempestivamente, conheço dos embargos de fls. 1078/1085. A embargante Unimed sustenta omissão por não terem sido apreciadas as alegações defensivas sobre a legalidade da rescisão de plano coletivo e a ausência de documento médico específico que comprovasse risco iminente à vida dos autores. Todavia, a sentença enfrentou adequadamente todas as questões relevantes. Em fls. 1040/1043, a decisão analisou a aplicação da Súmula 469 do STJ e do Tema Repetitivo 1082 do STJ, que estabelece a necessidade de continuidade do tratamento mesmo após rescisão regular de plano coletivo. A fundamentação considerou expressamente o diagnóstico de TEA (fls. 45/73) e a necessidade de tratamento contínuo, aplicando corretamente os princípios do CDC e da Lei 9.656/98. A alegação de que não houve apreciação dos argumentos defensivos não procede, pois a sentença demonstrou que, independentemente da regularidade formal da rescisão, prevalece o direito à continuidade do tratamento quando há risco à saúde do beneficiário. Rejeito, pois, os embargos de fls. 1078/1085. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE (OAB 96745/MG), MAÍRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO (OAB 25241/GO), MAÍRA BOTELHO DE CARVALHO TOMO (OAB 25241/GO), BRUNA MENDES TEODORO (OAB 200665/MG)

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Gilberto Daniel Hobeika x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 303637680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1153305-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DANIEL HOBEIKA

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CHRISTIAN SELEME

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Processo 1153305-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gilberto Daniel Hobeika e outro - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - 1) Às fls. 123/126 foir deferida … Processo 1153305-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gilberto Daniel Hobeika e outro - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. e outro - 1) Às fls. 123/126 foir deferida a tutela de urgência, nos seguintes termos: "É caso de deferimento da tutela de urgência. Os autores comprovaram terem firmado contrato de arrendamento de imóvel urbano com a Ré, pelo prazo de 60 meses, para ocupação de terceiros. Informam e demonstram que os Requeridos deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais, deixando em aberto não só os alugueis mensais, bem como os valores referentes aos encargos do imóvel. Dizem estar sofrendo execução, pelo Condomínio, das cotas inadimplidas pela Ré, conforme documentação juntada (fls. 35/36 e fls. 43/44). O perigo de dano reside no fato de que os Autores vem sendo cobrados por tais dívidas que só se acumulam, caso não sejam suspensos os efeitos do contrato inadimplido. Posto isso, defiro a tutela e o faço para suspender os efeitos do contrato firmado (fls. 23/32) e determinar que os Réus restituam aos Autores, no prazo de cinco dias, a posse direta do imóvel (se desocupado) ou a posse indireta (se alugado por terceiros). Em caso de descumprimento, será deferida a desocupação compulsória (caso o imóvel esteja ocupado) ou intimação dos locatários para realizarem os pagamentos em favor dos Autores (caso esteja alugado)." Contudo, restou pendente de apreciação o pedido de abstenção do requerido em promover ou divulgar o imóvel nas plataformas de locação para temporada (airbnb, booking, etc). Uma vez que suspensos os efeitos do contrato firmado (fls. 23/32), impedir que o réu continue a divulgar os imóveis, é uma consequência direta da suspensão da tutela deferida. Deve a ré, portanto, também se abster de divulgar o imóvel nas referidas plataformas, imóveis esses que, inclusive já estão na posse direta dos autores desde 08/02/2025 (fl. 180), excluindo eventual publicação de todas as pletaformas digitais de locação, no prazo de 5 (cinco) dias. Consigno que, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deve-se promover o respectivo incidente de cumprimento de sentença, momento no qual serão arbitradas as medidas coercitivas necessárias. Intime-se o réu da decisão por publicação no Diário de Justiça Eletrônico, por meio de seus advogados constituídos nos autos. 2) Fls. 153/162: Manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Prazo de atendimento: 5 (cinco) dias. - ADV: CHRISTIAN SELEME (OAB 162909/SP), CHRISTIAN SELEME (OAB 162909/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Pateo Do Cambuci Lote 4 Empreendimentos E Participações Ltda x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 297959618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1065132-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PATEO DO CAMBUCI LOTE 4 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A SARAH RAFAELA DIAS FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MIGUEL E SILVA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1065132-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pateo do Cambuci Lote 4 Empreendimentos e Participações Ltda - Apelada: Sarah Rafaela Dias Fernandes - Apelado: Direcional Engenharia S/A - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RELACIONADO AOS REAJUSTES DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DETERMINOU A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS PAGAS PELA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E (II) A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO É DA COMPRADORA, MAS A RÉ DEVE CUMPRIR PROVIDÊNCIAS PARA PERMITIR QUE A COMPRADORA TAMBÉM CUMPRA SUA PARTE. 4. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER FINANCIADO É PERMITIDA APENAS A PARTIR DE AGOSTO/2023, CONFORME VARIAÇÃO DO IPCA, DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO É DO COMPRADOR, MAS DEPENDE DE PROVIDÊNCIAS DA VENDEDORA. 2. DESPESAS CONDOMINIAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A IMISSÃO NA POSSE. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 6º, III; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N.º 1.3443.331/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2.ª SEÇÃO, DJE 20.4.2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026316-48.2015.8.26.0506, REL. RODOLFO PELLIZARI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.04.2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019305-64.2021.8.26.0309, REL. PAULO ALONSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/11/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Menezes Campolina Diniz (OAB: 115451/MG) - Renata Miguel E Silva (OAB: 356829/SP) - 4º andar

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Objetiva – Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Gmac Administradora De Consóricos Ltda

ID: 298226543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174839-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA – SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSóRICOS LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR KASSAI

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

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Processo 1174839-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 220/224: Rec… Processo 1174839-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva – Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Gmac Administradora de Consóricos Ltda - Vistos. 1. Fls. 220/224: Recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material na sentença de fls. 212/216. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. Os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não se justificando seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Ressalte-se que "A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta" (STJ, REsp 653.394/RS, rel. Min. Franciulli Netto, j. 15/03/05). No mesmo diapasão: "O julgador não está obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (REsp nº 792.497/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 10/11/2005). Tais entendimentos mantém-se no vigente Código de Processo Civil, valendo destacar, nesse sentido, os Enunciados da ENFAM: "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa" (nº 10) e "Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior da questão subordinante" (nº 12). 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a sentença embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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V. A. A. L. x I. M. Do P. De D.

ID: 300064190

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1060185-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

V. A. A. L.

Polo Passivo:

I. M. DO P. DE D.

Despacho

Advogados:

SARA DANIELLE SOUZA MILHOMEM CERON

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EDSON PEREIRA PRADO

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LUCIANA FERNANDES NAVARRO DOS SANTOS

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FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI

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DESPACHO Nº 1060185-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1060185-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: V. A. A. LTDA. - Apelado: I. M. do P. de D. (Não citado) - Trata-se de recurso de apelação contra r. sentença (fls. 1646) que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de cumprimento de carta arbitral, que VALARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS move em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, nos termos do artigo 485, VI do CPC, condenando o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais. Sustenta a apelante, em necessária síntese, que houve o ajuizamento da presente ação para o cumprimento apenas da cautelar por parte do Poder Judiciário (medida liminar antecedente de Arresto de bens móveis e imóveis), argumentando que caberia ao juízo apenas o seu cumprimento. Afirma que a sentença de extinção viola direito do autor, pois a documentação que acompanha os autos, cumpre todos os requisitos legais estabelecidos. Aponta que cabia ao magistrado apenas determinar a intimação da parte adversa e o cumprimento da cautelar, ocorrendo o exaurimento da jurisdição com o prosseguimento da arbitragem. Argumenta que descabe a análise de legalidade da cláusula arbitral neste momento. Insiste no prosseguimento do feito, o cumprimento da Carta Arbitral proferida no processo arbitral nº 100.00.23/186, cumprindo-se a medida liminar antecedente de Arresto de bens móveis e imóveis em desfavor da Igreja Mundial do Poder de Deus. Alternativamente, requer seja afastada a condenação ao pagamento das custas processuais. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido por esta Colenda Câmara. Isso porque, consultando-se os autos, verifica-se que em face da mesma sentença ora objurgada, foi impetrado mandado de segurança (autos nº 2279841-89.2024.8.26.0000) distribuído à C. 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, e cujo acórdão foi objeto de Embargos de Declaração, também já julgados (fls. 1713/1717). Portanto, de rigor reconhecer a prevenção da Colenda 25ª Câmara da Seção de Direito Privado, face ao que dispõe o artigo. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Do exposto, com fundamento nos artigos 105 e 168, § 3°, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, NÃO CONHEÇO DO RECURSO e determino a sua redistribuição à Colenda 25ª Câmara da Seção de Direito Privado, por prevenção. - Magistrado(a) Ana Maria Baldy - Advs: Felício Rosa Sammarco Vallarelli (OAB: 235379/SP) - Luciana Fernandes Navarro dos Santos (OAB: 235588/SP) - Edson Pereira Prado (OAB: 14521/MT) - Sara Danielle Souza Milhomem Ceron (OAB: 27227/MT) - 5º andar

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Bradesco Saúde S/A e outros x Miely Aparecida Mello Manzzoni

ID: 295604483

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015953-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

MIELY APARECIDA MELLO MANZZONI

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRCIA CAROLINA MANZZONI

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015953-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015953-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apelada: Miely Aparecida Mello Manzzoni (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA OPERADORA NÃO COMPROVOU DETALHADAMENTE O PERCENTUAL APLICADO. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA APURAR OS PARÂMETROS DO REAJUSTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA PARA VERIFICAR A RAZOABILIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADOS PELA OPERADORA DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TRIBUNAL INDICA QUE, EMBORA CLÁUSULAS DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE SEJAM ACEITAS, É NECESSÁRIO COMPROVAR A ORIGEM E RAZOABILIDADE DOS AUMENTOS, CONFORME LEI 9.656/98 E CDC.4. A PROVA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL E DEVE SER PROVIDENCIADA PELA OPERADORA, CONFORME DETERMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA É NECESSÁRIA PARA APURAR A RAZOABILIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. 2. O ÔNUS DA PROVA CABE À OPERADORA DE SAÚDE, QUE DEVE CUSTEAR A PERÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, INCISO VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1002207-04.2018.8.26.0008, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1063697-03.2022.8.26.0100, REL. GILBERTO FRANCESCHINI, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 27/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Márcia Carolina Manzzoni (OAB: 17700/RN) - 4º andar

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Helena Almeida Silva x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 293538452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023413-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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GUILHERME LUCAS

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Processo 0023413-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1023034-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Helena Almeida Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A -… Processo 0023413-62.2025.8.26.0100 (processo principal 1023034-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Helena Almeida Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Instrução do cumprimento Nos termos do Comumicado CGJ 438/2016, 2016, deve o exequente instruir o cumprimento com as cópias principais da fase de conhecimento, conforme mencionado no Prov. CG 16/2016, incluindo inicial, contestação(ões), sentença(s), acórdão(ões) e decisão(ões) exequendas, procurações das partes e certidão de trânsito em julgado (se o caso). O exequente, contudo, não instruiu o incidente com todas as peças acima relacionadas, pelo que deverá fazê-lo. Custas iniciais Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), GUILHERME LUCAS (OAB 419490/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), RAFAEL HENRIQUE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 474618/SP)

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Solange Gonçalves Santana x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316180416

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049321-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GONçALVES SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049321-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049321-41.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Solange Gonçalves Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA.1. CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DA PRETENDIDA PROVA PERICIAL - ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE A PERMITIR O ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA - QUESTÕES CONTROVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, RELATIVAS À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PRELIMINAR AFASTADA.2. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DA REGULAR CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DOS VALORES DO MÚTUO PELA AUTORA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRODUTO BANCÁRIO QUE CONTA COM PREVISÃO NORMATIVA (LEI Nº 10.820/2003 E IN INSS/PRES Nº 28/2008) E FOI REGULARMENTE OFERTADO PELO BANCO REQUERIDO NO MERCADO - HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - CONTRATO FIRMADO DE FORMA ELETRÔNICA COM DADOS REFERENTES DE IDENTIFICAÇÃO ID, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, DOCUMENTO PESSOAL E “SELFIE” DA CONTRATANTE - MANUTENÇÃO DA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, QUE APENAS DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO RMC.3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO IMPOSTA À AUTORA EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CONSTATAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE QUE A CONDUTA PROCESSUAL DA REQUERENTE TERIA VIOLADO A BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE EFETIVO ENQUADRAMENTO NAS FIGURAS PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC - JURISPRUDÊNCIA AFASTAMENTO RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Manzieri Thomaz (OAB: 427456/SP) - Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB: 41796/MG) - 3º Andar

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Loriesse Maria Siqueira Bueno Silva x Picpay Invest Distribuidora De Titulos E Valores Mobiliarios Ltda

ID: 280752063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174742-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA

Polo Passivo:

PICPAY INVEST DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LORIESSE MARIA SIQUEIRA BUENO SILVA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Loriesse Maria Siqueira Bueno Silva (OAB 389676/SP) Processo 1174742-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loriesse Maria Siqueira Buen… ADV: Guilherme Kaschny Bastian (OAB 266795/SP), Loriesse Maria Siqueira Bueno Silva (OAB 389676/SP) Processo 1174742-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Loriesse Maria Siqueira Bueno Silva, Loriesse Maria Siqueira Bueno Silva - Reqdo: Picpay Invest Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios Ltda - Do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1000, parágrafo único, CPC). Com a publicação desta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sem prejuízo, anote-se que é devida a taxa judiciária referente às custas de cancelamento do processo, inclusive porque a gratuidade da justiça foi indeferida e a decisão mantida pelo E.TJSP, fl. 98. Nesse sentido, é o seguinte julgado: Apelação - Ação declaratória c.c. Indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/23 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação. Apelação nº 1004538-56.2024.8.26.0037. 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Relator: Dr. Ricardo Pessoa de Mello Belli. 24/10/2024. Assim, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, o recolhimento da aludida despesa, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, no importe de 5 UFESP's, a ser recolhida em guia FEDTJ sob o código 224-0. Não havendo a comprovação do recolhimento no prazo supra fixado, intime-se a parte requerente, expedindo-se carta para que promova o recolhimento da despesa, comprovando-se nos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da juntada do aviso de recebimento aos autos. Decorrido o prazo no silêncio, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P. I.

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