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Escola Internacional Do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) x Vanessa Ribeiro Paulino

ID: 304071025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053948-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTERNACIONAL DO IPIRANGA LTDA. (RED HOUSE - IPIRANGA)

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO PAULINO

Intimação

Advogados:

MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

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CELSO CARLOS FERNANDES

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipir… Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) - Vanessa Ribeiro Paulino - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP)

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Escola Internacional Do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) x Vanessa Ribeiro Paulino

ID: 304069585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0053948-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA INTERNACIONAL DO IPIRANGA LTDA. (RED HOUSE - IPIRANGA)

Polo Passivo:

VANESSA RIBEIRO PAULINO

Intimação

Advogados:

MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipir… Processo 0053948-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1023319-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Escola Internacional do Ipiranga Ltda. (Red House - Ipiranga) - Vanessa Ribeiro Paulino - Vistos. Defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao último exercício. Para tanto, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente recolha as devidas custas, sob pena de arquivamento. A resposta obtida deverá ser mantida em pasta digital sigilosa com limitação de visualização das informações, valendo-se das facilidades e ferramentas permitidas pelo sistema SAJ-PG5, intimando-se o exequente para manifestação em dez dias, sob pena de arquivamento. Outrossim, observo que decorrido o prazo de trinta dias, a serventia deverá promover a vedação da visualização dos dados, valendo-se mais uma vez das facilidades do sistema SAJ-PG-5 (excluir/tornar sem efeito). A respeito da guarda de documentos sigilosos, transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Anoto por oportuno que a medida adotada, qual seja, armazenamento em pasta digital, visa impor economia e celeridade processual ao andamento do feito, tornando desnecessário o comparecimento da parte e/ou seu patrono em Cartório. Int. - ADV: ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM (OAB 530208/SP), MABELY MEIRA FERNANDES GOUVEIA (OAB 360342/SP), CELSO CARLOS FERNANDES (OAB 77270/SP)

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Processo nº 1126333-34.2024.8.26.0100

ID: 301017345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1126333-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER CABRAL MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE GLÓRIA BARRETO TOMÉ

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GABRIELA GALHATO RORIZ

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Processo 1126333-34.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Wagner Cabral Martins - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, … Processo 1126333-34.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Wagner Cabral Martins - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de nascimento de Arlindo (n. 116509 01 55 1908 1 00033 007 0000313-79), do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Jundiaí/SP, retificar o nome da primeira cônjuge do registrado, para que, onde constou Beatriz Adelaide Pereira, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Cabral; complementar o nome do registrado, para que, onde constou Arlindo, passe a constar Arlindo Cabral (fl. 248); 2) No assento de óbito de Anor Pires (n. 089250 01 55 1997 4 00473 233 0098716 86), do 5º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, retificar o nome da cônjuge do falecido, para que, onde constou Beatriz Adelaide Pereira Pires, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Pires (fl. 250); 3) No assento de óbito de Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Cabral (n. 117838 01 55 2002 4 00073 274 0030982 99), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 30º Subdistrito do Ibirapuera, retificar o nome da falecida, para que, onde constou Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Cabral, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Pires (fl. 246); 4) No assento de nascimento de Maria Conceição Cabral (n. 115063 01 55 1940 1 00001 175 0000554 70), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 36º Subdistrito da Vila Maria, retificar o nome da genitora da registrada, para que, onde constou Beatriz Cabral, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Pires, retificar o nome dos avós maternos da registrada, para que, onde constou Eduardo Pereira, passe a constar Eduardo dos Anjos Pereira, e, onde constou Maria Pereira, passe a constar Maria da Conceição Tavares; retificar o nome dos avós paternos da registrada, para que, onde constou José Cabral, passe a constar José Texeira Cabral, e, onde constou Benedicta Cabral, passe a constar Benedicta Maria Cabral (fl. 251); 5) No assento de nascimento de Wagner Cabral Martins (n. 089250 01 55 1965 1 00514 021 0173151 92), do 5º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, retificar o nome da avó materna do registrado, para que, onde constou Beatriz Pereira Cabral, passe a constar Beatriz Augusta do Nascimento Pereira Pires (fl. 252). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Despesas pela parte autora. Taxa judiciária já recolhida (fls. 22/24). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão foi integralmente acolhida e o Ministério Público se absteve de intervir no feito (fls. 40/41), a presente sentença transita em julgado desde logo, independente de certificação respectiva. Fica ressalvada, apenas, eventual correção de erros materiais, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIELA GALHATO RORIZ (OAB 483629/SP), LUCIANE GLÓRIA BARRETO TOMÉ (OAB 195801/SP)

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Nanci Lima Freitas

ID: 313564061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1090346-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

NANCI LIMA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO MANOEL DA SILVA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090346-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090346-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Apelada: Nanci Lima Freitas - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E FILANTROPIA SÃO CRISTÓVÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, EXCLUINDO ÍNDICES DE AUMENTO APLICADOS AO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS AO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE E SE FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS; E (II) DETERMINAR SE OS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS PODEM SER APLICADOS AUTOMATICAMENTE AOS PLANOS COLETIVOS NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO E, PORTANTO, DEVE OBSERVAR AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E A VEDAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.4. O REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE, EMBORA ADMITIDO, EXIGE QUE A OPERADORA COMPROVE OS CRITÉRIOS ATUARIAIS UTILIZADOS, DEMONSTRANDO A EFETIVA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E A NECESSIDADE DO PERCENTUAL APLICADO.5. A OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA ADEQUADA QUE JUSTIFICASSE OS REAJUSTES APLICADOS.6. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOS REAJUSTES POR PARTE DA OPERADORA, NÃO SE PODE DETERMINAR AUTOMATICAMENTE A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS AOS PLANOS COLETIVOS, DEVENDO O PERCENTUAL ADEQUADO SER APURADO POR PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.7. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, POIS NÃO FICOU DEMONSTRADA MÁ-FÉ DA OPERADORA.8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS OPORTUNAMENTE, CONFORME O ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC, EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:1. O REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE EM PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS É VÁLIDO, DESDE QUE A OPERADORA COMPROVE, POR MEIO DE ESTUDOS TÉCNICO-ATUARIAIS, A EFETIVA VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES.2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO REAJUSTE CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PODE LEVAR À REVISÃO DOS PERCENTUAIS APLICADOS.3. NÃO SE PODE IMPOR AUTOMATICAMENTE AOS PLANOS COLETIVOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS, DEVENDO A APURAÇÃO DOS ÍNDICES ADEQUADOS OCORRER POR MEIO DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ DA OPERADORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 47 E 51, IV; CPC, ARTS. 85, § 4º, II, E 1.026, § 2º; LEI 9.656/98, ART. 1º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 2.104.219/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 12/08/2024; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.304.982/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/09/2023; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.024.808/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 03/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Luciano Manoel da Silva (OAB: 146642/SP) - 4º andar

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Franco E Franco Adm De Bens Ltda-Me x Condominio Edificio Anhanguera

ID: 279949025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174348-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO E FRANCO ADM DE BENS LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANHANGUERA

Intimação

Advogados:

EVANDRO RICARDO DE CASTRO

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ELAINE GOMES CARDIA

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BARBARA DANIEL MERIZIO

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ADV: Elaine Gomes Cardia (OAB 89114/SP), Evandro Ricardo de Castro (OAB 37713/PR), Barbara Daniel Merizio (OAB 424301/SP) Processo 1174348-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franco… ADV: Elaine Gomes Cardia (OAB 89114/SP), Evandro Ricardo de Castro (OAB 37713/PR), Barbara Daniel Merizio (OAB 424301/SP) Processo 1174348-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Franco e Franco Adm de Bens Ltda-me - Reqdo: Condominio Edificio Anhanguera - Vistos Franco & Franco Administração de Bens LTDA-ME ajuizou ação revisional de cobrança indevida em face de Condomínio Edifício Anhanguera. A parte autora alega ser proprietária de um imóvel localizado no subsolo e no térreo do prédio Edifício Anhanguera, mesmo local onde se situa o condomínio réu, que figura como unidade autônoma, haja vista que não desfruta das áreas comuns do prédio nem dos serviços contratados por este. Contudo, informa que taxas condominiais, desconhecidas por ela devido à locação do imóvel para terceiro, foram indevidamente cobradas por parte do réu entre dezembro de 2019 e maio de 2021. Em razão disso, as partes acordaram um termo para a redução da taxa do condomínio visando compensar os valores indevidamente pagos. Porém, afirma que, no documento, o réu não esclarece que o reajuste de valor se dá em razão das cobranças indevidas, apenas aponta ser pelo fato de a autora não usufruir dos serviços contratados pelo condomínio, e não presta contas para comprovar que o valor estabelecido corresponde realmente à cota da autora. Informa que, após anos de inatividade, passou a enfrentar dificuldades para efetuar os pagamentos, não arcando com as despesas de janeiro, fevereiro, abril e maio de 2024, motivo pelo qual as partes acordaram com um Termo de Confissão de Dívida, permitindo que ela pagasse o valor devido em 5 (cinco) parcelas. Alega também que, há tempos, seu imóvel vinha sofrendo com infiltrações oriundas do imóvel do réu e que, ao tentar comunicá-lo a respeito de tal ocorrência, foi avisada pela síndica que a responsabilidade pelos reparos dos danos era dela própria. Portanto, decidiu recorrer aos seus advogados, momento no qual descobriu que os valores que lhe eram cobrados não tinham lastro com as disposições da convenção condominial e da ata de assembleia, e, ao tentar resolver a questão de forma extrajudicial com o réu, apenas recebeu em resposta que as cobranças eram legais e que o condomínio não possuía obrigação de reparação dos danos causados ao imóvel da parte autora. Requereu, então, a declaração de nulidade de deliberações firmadas na assembleia extraordinária do condomínio; a condenação do réu à repetição de indébito das taxas condominiais com cobrança indevida de valores; e a condenação do réu à respeitas o critério de rateio estabelecido. Indeferida a tutela antecipada. (fls. 1.693) Citado, o réu apresentou contestação. Em sede de preliminar, arguiu decadência. No mérito, defendeu que a assembleia feita em 1969 observou todos os requisitos legais de validade do ato jurídico, não havendo qualquer afronta a legislação federal, e que não existem irregularidades nas cobranças efetuadas atualmente. Apontou que ao adquirir o imóvel, a autora fez pesquisa necessária para a compra e já tinha conhecimento das despesas condominiais com as quais deveria arcar. Sustentou que o acordo realizado entre as partes em 2021 é plenamente válido e reafirmou sua decadência, além de arguir o não cabimento da tutela de urgência. Alegou, por fim, que a síndica do condomínio tentou contato por diversas vezes para tratar sobre as irregularidades na condução da obra, pedindo por informações, porém, foi ignorada pela autora. (fls. 1.703/1.726) Houve réplica. (fls. 1.765/1.782) Proferindo decisão para especificação de provas (fls. 1.789), requerendo as partes a produção de prova testemunhal. É o relatório, Fundamento e decido. A relação estabelecida entre as partes é continuativa, de modo a não se poder contar o prazo decadencial na forma requerida pela ré. Rejeito a preliminar arguida em contestação. As partes são legítimas e estão bem representadas, pelo que, dou o feito por saneado. Defiro a produção de prova testemunhal, a fim de serem esclarecidos os pontos controvertidos da causa, relativos à regularidade ou não dos valores cobrados pela ré, alegados na inicial. No prazo de 10 dias, deverão as partes arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. Deverão as partes informar se requerem realização de audiência remota pelo aplicativo TEAMS. Após, conclusos para designação de audiência. Int.

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Roberto Fiorese Filho x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 313563979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047569-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FIORESE FILHO

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ELTON EUCLIDES FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047569-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047569-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roberto Fiorese Filho e outros - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SUPRESSIO E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR COAUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO APENAS A COAUTORA CLARA COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE DE TITULARIDADE DE SEU MARIDO. OS AUTORES POSTULAM A MANUTENÇÃO DE ANA CAROLINA E ROBERTO COMO DEPENDENTES NO MESMO PLANO, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA SUA EXCLUSÃO POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E A OCORRÊNCIA DE SUPRESSIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO TAL PRÁTICA FOI DESCONSIDERADA PELA OPERADORA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS; (II) DETERMINAR SE A CONDUTA DA OPERADORA, AO PERMITIR A PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES SEM EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E AO RECEBER CONTRAPRESTAÇÕES REGULARES, GERA EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL, IMPEDINDO A EXCLUSÃO POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE É REGULADO PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ E O ART. 1º DA LEI 9.656/98, IMPONDO INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 47) E VEDANDO CLÁUSULAS QUE IMPONHAM DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, IV).4. OS DEPENDENTES ANA E ROBERTO FIGURAM COMO BENEFICIÁRIOS NO PLANO DE SAÚDE DESDE 1998 E, MESMO APÓS DEIXAREM DE PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONTINUARAM VINCULADOS AO CONTRATO POR CERCA DE 20 ANOS, COM ACEITAÇÃO TÁCITA DA OPERADORA.5. A CONDUTA OMISSIVA DA OPERADORA, QUE NÃO EXIGIU COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AO LONGO DE DUAS DÉCADAS, CONFIGURA SUPRESSIO, OBSTANDO O EXERCÍCIO TARDIO DO DIREITO DE EXCLUSÃO, DADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE PERMANÊNCIA NUTRIDA PELOS DEPENDENTES.6. A JURISPRUDÊNCIA, INCLUSIVE DO STJ, RECONHECE A INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO E A ILICITUDE DA EXCLUSÃO TARDIA DE DEPENDENTES APÓS PROLONGADA ACEITAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO CONTRATUAL PELA OPERADORA (AGINT NO RESP 1.751.973/RS).7. A TENTATIVA DE EXCLUSÃO DOS RECORRENTES, EM 2023, POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, REVELA-SE ABUSIVA, AFRONTANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, UMA VEZ QUE OS AUTORES CONTRIBUÍRAM REGULARMENTE COM O PLANO DE SAÚDE SEM QUALQUER RESSALVA DA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DE PLANO DE SAÚDE POR AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, APÓS SUA PERMANÊNCIA POR CERCA DE DUAS DÉCADAS COM PAGAMENTO REGULAR, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO CDC.2. A CONDUTA OMISSIVA E REITERADA DA OPERADORA EM DEIXAR DE EXIGIR COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO, APLICANDO-SE O INSTITUTO DA SUPRESSIO.3. A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO IMPEDEM O EXERCÍCIO CONTRADITÓRIO DE DIREITO CONTRATUAL APÓS PROLONGADO PERÍODO DE INÉRCIA DA OPERADORA.DISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, IV, 47 E 51, IV; CPC, ART. 487, I; LEI 9.656/98, ARTS. 30, §3º E 1º (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22).JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1.751.973/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042393-74.2024.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009090-45.2024.8.26.0011, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006094-61.2024.8.26.0565, REL. DES. CORRÊA PATIÑO, J. 29.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030780-57.2024.8.26.0003, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 16.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 4º andar

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Sgpc Tecnologia Da Informação Ltda. x Diagnósticos Da América S.A.

ID: 279745254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019245-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SGPC TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA.

Polo Passivo:

DIAGNóSTICOS DA AMéRICA S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO PEREIRA DE FREITAS

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MARCIANO NOGUEIRA DA SILVA

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BRUNO MACHADO FRAGA

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BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES

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ADV: BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 180843/RJ), BRUNO MACHADO FRAGA (OAB 121160/RJ), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Marciano Nogueira da Silva (OAB 25898/O/MT) Processo 1019245-34.2024… ADV: BERNARD DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 180843/RJ), BRUNO MACHADO FRAGA (OAB 121160/RJ), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), Marciano Nogueira da Silva (OAB 25898/O/MT) Processo 1019245-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: SGPC Tecnologia da Informação Ltda. - Reqdo: Diagnósticos da América S.A. - SGPC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - EIRELI, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em face de DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A - DASA, igualmente qualificada, narrando, em síntese, que, ao longo dos anos de 2017 a 2022, foi prestadora de serviços da empresa requerida, cujo objeto principal da prestação de serviços consistia em realizar a gestão de faturas relacionadas a gastos de telefonia fixa, móvel, link de dados e ramais. Referida gestão era realizada via software desenvolvido pela requerente. Aduz, entretanto, que ao longo dos anos, a ré incorporou vários novos CNPJs ao seu grupo econômico, de 10 para 1367 CNPJs, observando-se um incremento substancial na volumetria de faturas e dados processados pela requerente. Alega, entretanto, que apesar do aumento significativo da volumetria de dados e de alertar a requerida, nenhuma medida foi adotada. Alega que, diante das reiteradas cobranças por parte da requerente para ajustar a volumetria contratada e cumprir com os pagamentos dos excedentes e reajustes, a requerida optou pela rescisão unilateral do contratoem setembro de 2022. Informa que encaminhou à requerida uma cobrança pelos valores não adimplidos durante a prestação de serviços e excedente, comprovados em laudo pericial.No entanto, a requerida teria se negado a proceder com o pagamento. Requer a condenação da ré ao pagamento dos valores de: (i) R$ 2.888.664,88, correspondentes aos serviços prestados além do acordado no contrato de prestação de serviço de gerenciamento de dados (excedente).; (ii) R$ 137.377,04, a título de reajuste contratual dos recursos adicionais; (iii) R$ 120.689,25, referente ao reajuste do contrato SWAN1; (iv) R$ 43.162,07, referente ao reajuste do contrato SWAN2. Tudo perfazendo o montante de R$ 3.189.893,24. Emenda à Inicial as fls. 414/419. Em r. decisão as fls. 478/479, restou indeferido os benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, as custas foram recolhidas. Citada, a ré apresentou contestação as fls. 495/510. Sustenta que não se trata de cobrar faturas emitidas, validadas pela ré e por ela não quitadas, após seguir os termos do contrato de prestação, mas sim a incrementar o valor anteriormente ajustado pelas partes como devido, e prontamente quitados pela DASA. Alega que não houve impontualidade da DASA durante o tempo contratual e que a pretensão da autora é alegar que, embora ajustado entre as partes, os valores praticados na forma do contrato não remuneravam adequadamente o serviço que prestava. Aduz que a ré avisou que não concordava com qualquer acréscimo ao valor do contrato eque a autora, por sua vez, continuou a prestação do seu serviço mesmo com a declarada oposição do DASA. Requer a improcedência da demanda. Réplica as fls. 550/557. Instadas a especificar provas, a autora pugnou pela produção de prova testemunhal e pericial (fls. 563/567). A ré informou que não tem provas a produzir (fls. 569). Termo de Audiência de tentativa de conciliação as fls. 585/586, a qual restou infrutífera. Relatados. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto à decisão, sendo caso de abertura de instrução probatória. A alega a autora que alertou a ré acerca do aumento significativo da volumetria de dados, tendo encaminhado proposta, que teria sido aceia. A ré, por sua vez, alega que avisou que não concordava com qualquer acréscimo ao valor do contrato eque a autora, por sua vez, continuou a prestação de serviços. Assim, para esclarecimentos acerca da concordância com o pagamento do excesso,defiro a produção de prova oraL.No entanto, indefiro a produção de prova pericial, sendo certo que a apuração de eventuais valores deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 15 de julho de 2025, às 14h30, a ser realizada remotamente, por meio da ferramenta Teams. A z. Serventia diligenciará o encaminhamento dos convites contendo o link para acesso. Todos aqueles que participarem da audiência (partes, procuradores e testemunhas) devem indicar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) para recebimento do convite, sob pena de preclusão. Devem as partes encartar aos autos o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Desde já, advirto que o convite para a audiência virtual a ser encaminhado pela z. Serventia NÃO dispensa a intimação prevista no artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Manuella Silveira Pereira x Condomínio Edifício Lincoln

ID: 328670699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046044-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLA SILVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO LINCOLN

Intimação

Advogados:

MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA

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MANUELLA SILVEIRA PEREIRA

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Processo 0046044-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1008326-30.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Manuella Silveira Pereira - Condomínio Edifício Lincoln - Vist… Processo 0046044-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1008326-30.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Manuella Silveira Pereira - Condomínio Edifício Lincoln - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais e; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: MARLENE FERREIRA VENTURA DA SILVA (OAB 98496/SP), MANUELLA SILVEIRA PEREIRA (OAB 469538/SP)

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Royal Bank Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial x Banco Banif (Banco Internacional Do Funcho S.A.)

ID: 293808593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2014146-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROYAL BANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISETORIAL

Polo Passivo:

BANCO BANIF (BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHO S.A.)

Despacho

Advogados:

HUGO TUBONE YAMASHITA

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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DESPACHO Nº 2014146-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2014146-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Royal Bank Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial - Agravado: Banco Banif (Banco Internacional do Funcho S.a.) - 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão trasladada à fl. 123 que não apreciou o pedido do exequente acerca da juntada de novos documentos. Aduz a agravante que diligenciou na busca de informações sobre os títulos exequendos, a fim de cumprir as exigências da Lei 12.249/2010, tendo requerido a juntada de tais documentos nos autos da execução. É o relatório. 2.- Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em 35 Letras Financeiras Subordinadas (LFS) emitidas pelo agravado Banif. Aduz o exequente-agravante que, após a parte adversa alegar irregularidades nos títulos, diligenciou junto B3 Bolsa Brasil Balcão novas informações sobre os documentos, tendo requerido sua juntada no processo. O juízo singular proferiu então a seguinte decisão, ora agravada: Vistos. A discussão aqui travada deve ser objeto dos embargos, sendo descabida nestes autos. Tragam informações sobre os efeitos em que os embargos foram recebidos. Prazo de 05 dias. Não conheço do presente recurso, por meio de decisão monocrática, diante da incompetência desta 38ª Câmara da Segunda Seção de Direito Privado para apreciação da matéria, uma vez que há Câmara preventa para o caso. No caso em exame, observa-se que a agravante interpôs anteriormente o agravo de instrumento nº 2141098-75.2019.8.26.0000, cujo julgamento deu-se pela C. 12ª Câmara de Direito Privado. A mesma Câmara recebeu o agravo número 2014097-97.2025.8.26.0000 e reconheceu sua prevenção. Tanto o presente recurso quanto os supracitados foram tirados no bojo da execução número 1100725-34.2024.8.26.0100 e dos seus respectivos embargos número 1130596-12.2024.8.26.0100, de modo que deve ser reconhecida a competência da 12ª Câmara de Direito Privado, por prevenção. Nesse sentido, o art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determina que: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser. Este, inclusive, é o entendimento amplamente adotado por esta E. Corte de Justiça: COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória c.c. indenização por danos morais. Agravo de instrumento anterior tirado de decisão que negou a justiça gratuita ao autor, ora apelante. Relação jurídica discutida nestes autos, já conhecida pela 21ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa para redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1001647-23.2021.8.26.0278; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) COMPETÊNCIA RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, II.3, DA RESOLUÇÃO 623/2013, E DO ENUNCIADO Nº 2 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NÃO CONHECIMENTO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA. A competência recursal nas ações de execução fundadas título extrajudicial, na forma do artigo 5º, II.3, da Resolução 623/2013, é da Subseção de Direito Privado II. Não tem relevância, para a determinação respectiva a relação jurídica subjacente (Enunciado nº 2 da Seção de Direito Privado).(TJSP; Apelação Cível 1008627-15.2023.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) Portanto, verifica-se que este órgão julgador é incompetente para tratar do presente recurso em razão da prevenção estabelecida em relação à C. 12ª Câmara de Direito Privado. 3.- Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando-se a redistribuição, por prevenção, à 12ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP) - André Kruschewsky Lima - Angelo Antonio Ribeiro da Silva - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP) - 3º andar

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Processo nº 1184242-34.2024.8.26.0100

ID: 278155787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1184242-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FEBASP ASSOCIAçãO CIVIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Michelli Costa da Silva (OAB 359255/SP) Processo 1184242-34.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: FEBASP Associação Civil - Vistos. 1. Fls. 57: O réu foi devidamente citado para pagamento nos term… ADV: Michelli Costa da Silva (OAB 359255/SP) Processo 1184242-34.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: FEBASP Associação Civil - Vistos. 1. Fls. 57: O réu foi devidamente citado para pagamento nos termos do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil (fls. 56), no entanto, não realizou o pagamento e não apresentou embargos (art. 702, CPC). Assim, na forma do artigo 701, §2º, "constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade" e o processo prossegue em observância, ao que couber, ao Título II do Livro I da Parte Especial . Conforme entendimento jurisprudencial, o titulo executivo forma-se ope legis, sem qualquer formalidade adicional, ou seja, não é necessária Sentença que julgue procedente o pedido, após a inércia do réu, e desde logo o Mandado Monitório é convertido em Titulo Executivo Judicial e o processo segue o rito previsto no Titulo II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (Cumprimento de Sentença). A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO APRESENTADOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica no encerramento da demanda e abertura de nova instância jurisdicional, destarte, passível de interposição do recurso de apelação. 2. Os contornos atuais do procedimento monitório aproximam-no muito mais da atividade judicial homologatória do que propriamente da atividade jurisdicional. Desse modo, apresentada prova da obrigação sem força executiva, o juiz deverá fazer um mero juízo de delibação, tal qual o que se realiza na homologação judicial de acordos, porém em momento processual prévio à manifestação do devedor. Mantendo-se inerte o devedor, tem-se, mais do que a mera ausência de defesa, sua anuência com a formação do título executivo, restringindo a atividade jurisdicional àquele juízo de delibação. 3. Mesmo as questões cognoscíveis de ofício, tal como a prescrição, só poderiam ser apreciadas se aberto o conhecimento pela oposição dos embargos monitórios. A conversão do mandado monitório em executivo opera-se ope legis, na hipótese de ausência de embargos monitórios. Assim, na ausência do requisito essencial de conteúdo decisório, aquele julgado que converteu os embargos monitórios em executivo, proferida pelo Juízo de primeiro grau, tem natureza evidente de mero despacho irrecorrível, portanto, impassível de impugnação pela via do recurso de apelação. 4.&&nbspNa hipótese em apreço, em que não houve a oposição oportuna dos embargos monitórios, a atividade jurisdicional encontrava-se concluída desde a decisão que determinou a expedição do mandado monitório, limitando-se daí em diante à prestação da tutela executiva, lastreada em título executivo judicial e, portanto, seguindo a disciplina legal conferida ao cumprimento de sentença. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1837740 BA 2019/0273326-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2020) (grifos nossos) Assim, a fase de cumprimento de sentença será iniciada nestes autos com a intimação do devedor para pagamento do valor da dívida, acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, previstos no artigo 523, § 1º do CPC. Nesse sentido: Outra postura possível do réu é permanecer inerte, hipótese em que se constituirá de pleno direito o título executivo judicial em seu desfavor, independentemente de qualquer outra formalidade (§ 2º do art. 701 do CPC). Nesse caso, 'formado o título, tem o devedor de ser intimado para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias. Não adimplida a obrigação, incide a multa sancionatória de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, c/c art. 520, § 2º, CPC), honorários advocatícios regulares, fixados segundos os padrões do art. 85, CPC, e despesas processuais. A partir daí, expede-se o mandado de penhora e avaliação (arts. 523, § 3º, e 701, § 2º, CPC (ANDRÉ PAGANI DE SOUZA. Comentários ao Código de Processo Civil. Coord. p/ CASSIO SCARPINELLA BUENO. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 354/355). 2. Retifique-se a Classe Processual para constar Cumprimento Definitivo de Sentença. 3. Para prosseguir o processo como Cumprimento de Sentença, por primeiro, providencie o exequente o recolhimento da taxa judiciária, que a partir de 03.01.2024, corresponde a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, conforme lei nº 17.785/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. Prazo: 15 dias 4. No mesmo prazo, providencie o exequente o recolhimento das custas de intimação, tendo em vista que o valor de cada citação em processo digital corresponde a R$ 32,75, em conformidade com o Anexo III do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - pag. 07/08). Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do Cumprimento de Sentença. Intime-se.

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