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Processo nº 1096962-88.2025.8.26.0100

ID: 325828673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096962-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KOZI WATASHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO AMARAL THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096962-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kozi Watashi - Vistos. Documentalmente comprovada a idade da parte autora, defiro a tramitação priorit… Processo 1096962-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kozi Watashi - Vistos. Documentalmente comprovada a idade da parte autora, defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1048, I, CPC. Tarja incluída nesta oportunidade. Trata-se de pedido de tutela antecipada em que KOZI WATASHI pleiteia, em síntese, o bloqueio de valores nas contas bancárias das empresas rés SAFETYPAY BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. e NXTBNKBR S.A. até o limite de R$ 177.070,48, alegando ter sido vítima de golpe financeiro praticado por uma suposta corretora de investimentos denominada FINOTO. Narra a parte autora que, entre 01/05/2025 e 20/06/2025, realizou diversas transferências bancárias para as contas das empresas rés, acreditando estar investindo em produtos financeiros oferecidos pela corretora FINOTO. Afirma que posteriormente descobriu tratar-se de um esquema fraudulento, tendo registrado boletim de ocorrência. Sustenta a responsabilidade solidária das rés com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ. Juntou documentos, incluindo comprovantes de transferências, boletim de ocorrência e declarações de depósito. Passo à análise do pedido de tutela provisória. Quanto à probabilidade do direito. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão (§3º). No caso em apreço, embora estejam comprovadas as transferências bancárias realizadas pelo autor para as contas das empresas rés, não resta suficientemente demonstrada, neste momento processual, a efetiva relação entre as empresas requeridas e a suposta corretora fraudulenta FINOTO. Os documentos apresentados não evidenciam, em juízo preliminar, que as empresas rés tenham participado ativamente do alegado esquema fraudulento ou que tenham conhecimento da origem dos valores recebidos. As empresas requeridas aparentam ser instituições de pagamento que possivelmente atuaram como meras intermediadoras das transações financeiras. A aplicação da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do STJ, no presente caso, demanda maior dilação probatória para verificar se há efetivamente relação de consumo direta entre o autor e as rés, bem como se estas podem ser consideradas participantes da cadeia de fornecimento do serviço financeiro em questão. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o autor alegue risco de dilapidação patrimonial das empresas rés, não foram apresentados elementos concretos que indiquem tal perigo. As requeridas são instituições financeiras regularmente constituídas, com endereço certo e cadastro regular perante a Receita Feeral e órgãos de controle, o que minimiza o risco de frustração de eventual execução futura. Ademais, o bloqueio liminar de valores nas contas das empresas rés se mostra precoce, uma vez que não se sabe qual a relação entre elas e a terceira Finoto, tampouco com o autor. A medida pleiteada possui caráter satisfativo e verdadeira antecipação de condenação; sem que esteja suficientemente demonstrada sua participação no alegado esquema fraudulento, ou sua responsabilidade solidária na cadeia de consumo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença cumulativa dos requisitos legais necessários à sua concessão, notadamente a probabilidade do direito invocado. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELLO AMARAL THOMAZ (OAB 349884/SP)

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Processo nº 1097835-88.2025.8.26.0100

ID: 327214496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097835-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ROBERTA SILVA FONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEYSLLER WILLON SILVA

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Processo 1097835-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Roberta Silva Fontes - Vistos. 1. A procuração com assinatura pelo "gov.Br" não permite a validação da ass… Processo 1097835-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Patricia Roberta Silva Fontes - Vistos. 1. A procuração com assinatura pelo "gov.Br" não permite a validação da assinatura sem o documento original. Regularize a parte autora sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, em quinze dias, sob pena de extinção do feito. 2. Deverá emendar a inicial, a fim de esclarecer se a conta no Instagram foi suspensa ou teve algumas funcionalidades restringidas pela ré, pois alega ter ocorrido a suspensão do perfil, porém, em seu pedido liminar e pedido de tutela final, pleiteia a remoção de restrições à funcionalidades da conta. Se o caso, deverá deduzir o pedido de reativação do perfil do Instagram suspenso. 3. A petição inicial não atende às determinações legais para ser considerada apta a dar início ao processo. Deverá a parte emendar a inicial nos termos abaixo consignado, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento por inépcia: - Nos termos do artigo 322 e seguintes, do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo possível formular pedido genérico apenas nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Considerando que esta ação não se enquadra em qualquer das hipóteses legais que admite pedido genérico, deverá a parte autora emendar sua inicial para especificar quais restrições pretende que sejam retiradas, tanto no que tange ao pedido liminar (item A, iii - "Remover qualquer outra restrição indevida que impeça a Autora de utilizar os recursos publicitários da plataforma, prejudicando suas atividades comerciais e fontes de renda") como ao pedido de tutela final (item F - "Ao final, requer procedência dos pedidos, determinando retirada de todas as restrições impostas à conta da Autora (@patriciarobertaa), com restauração integral de suas funcionalidades, permitindo-lhe impulsionar publicações, realizar transmissões o vivo e cessar todas as ferramentas de marketing da plataforma, bem como remoção de quaisquer outras limitações que comprometam visibilidade e o desempenho da conta"). - Deverá corrigir o valor da causa para que corresponda à soma do valor atribuível à cada um de seus pedidos, inclusive os que versem sobre obrigação de fazer, devendo observar os parâmetros determinados pelo artigo 292, do Código de Processo Civil, para tanto; Note-se que, se não previsto no rol do art. 292, do Código de Processo Civil, o valor da causa se dará por estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil, observada a adequação e proporcionalidade com o pedido deduzido de forma indeterminada, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL, COM PEDIDO CONDENATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO EM CARÁTER ESTIMATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚM 7 DO STJ. 1. É sabido que o valor da causa deve equivaler, na medida do possível, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. 2. "São dois os sistemas que orientam a fixação do valor da causa: o legal e o voluntário. No primeiro, a lei estabelece os critérios a serem observados; no segundo, o autor é livre para fixar uma estimativa. Mesmo no sistema voluntário de fixação, dever-se-á observar, em todas as oportunidades, o conteúdo patrimonial do pedido, salvo quando não houver qualquer conteúdo patrimonial. A razoabilidade da estimativa do valor da causa há de prevalecer em todas as interpretações e soluções jurídicas, sendo necessária a consciência acerca dos objetivos do sistema processual e da garantia constitucional de acesso a ordem jurídica justa, sob pena de distorções, para evitar sejam impostos pelo juiz valores irreais e às vezes conducentes a despesas processuais insuportáveis" (REsp 1712504/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 14/06/2018). (...) (AgInt no REsp n. 1.745.718/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 9/9/2020.) Por consequência, deverá recolher as custas iniciais em complemento, no prazo de quinze dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Int. - ADV: KLEYSLLER WILLON SILVA (OAB 23307/MT)

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Processo nº 1097350-88.2025.8.26.0100

ID: 326888070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097350-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZASSAN PRODUçãO DE FOTOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA

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Processo 1097350-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Zassan Produção de Fotografia Ltda - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se det… Processo 1097350-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Zassan Produção de Fotografia Ltda - Vistos. Requer a autora a concessão de tutela provisória para o fim de se determinar à ré que se abstenha de exigir a mensalidade referente ao segundo mês do aviso prévio de sessenta dias, imposto em razão da rescisão de contrato de plano de saúde coletivo. No caso, o pedido se limita apenas ao segundo mês porque, conforme ressalvado na inicial, houve necessidade de atendimento médico de um dos beneficiários do plano no primeiro mês do aviso prévio. Para apreciação da medida, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito arguido pela autora, uma vez que o aviso prévio contratual discutido tinha fundamento no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, que foi anulado por decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e, posteriormente, suprimido pela Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS. Convém acrescentar que a matéria é atualmente regulada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que manteve a supressão da norma que estabelecia o aviso prévio. O perigo de dano, de seu lado, consiste no risco de que a autora sofra decréscimo patrimonial aparentemente indevido e fique sujeita a eventual inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, cujos prejuízos são notórios. Não se observa, por fim, perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão. Com efeito, caso a presente medida seja revogada, poderá a ré, oportunamente, exigir o pagamento das dívidas de que seja credora. Nesses termos, DEFIRO a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar a mensalidade correspondente ao segundo mês do aviso prévio de sessenta dias. A ré fica também impedida de enviar tal débito para protesto ou para os cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Deixo de arbitrar multa diária por ora, considerando que a presente decisão versa sobre obrigação de não fazer. Caso a tutela seja descumprida, fixar-se-á multa para desfazimento do ato que desrespeitou a ordem judicial. Ressalto que, em contrapartida ao afastamento do segundo mês de aviso prévio, fica a ré dispensada de prestar a cobertura contratual no mesmo período. Além disso, a presente decisão vale apenas para as cobranças referentes ao referido segundo mês de aviso prévio, não tendo efeito sobre débitos que tenham restado inadimplidos durante o período de normalidade contratual como, por exemplo, coparticipação gerada em atendimentos anteriores. Servirá a presente decisão, digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela autora. Considerando que já ocorreu a apreciação do pedido de tutela provisória, remova-se dos autos a tarja indicativa de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP)

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Fernando Amaro De Almeida Junior x Cobrazil S.A. e outros

ID: 328256775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0032096-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AMARO DE ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

COBRAZIL S.A. COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA COMPLEXO LOGISTICO, INDUSTRIAL, ALFANDEGADO LTDA - CLIA PORTO CONSTRAN S/A CONSTRUçõES E COMéRCIO IGUATEMI ENERGIA LTDA LASPRO CONSULTORES LTDA. MAPE S.A. CONSTRUçõES E COMéRCIO NITEROI REPAROS NAVIAS LTDA NORTEOLEUM EXPLORAçãO E PRODUçãO S.A. PATRIMONIAL VOLGA S.A. TRANSMIX ENGENHARIA, INDúSTRIA E COMéRCIO S.A. UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A. UTC ENGENHARIA S/A UTC INVESTIMENTOS S.A. UTC PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS LAZZARESCHI ARANHA

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RODRIGO EDUARDO QUADRANTE

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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IVANIO REUS DE CAMPOS

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HENRIQUE PEIXOTO VICENTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

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BRUNO CHECHETTI

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ALINE DA SILVA SOUSA

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Processo 0032096-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1069420-76.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Fernando Amaro de Almeida Junior - Utc Desenvolvimento Imobiliário… Processo 0032096-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1069420-76.2017.8.26.0100) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - Fernando Amaro de Almeida Junior - Utc Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Norteoleum Exploração e Produção S.a. - - Utc Engenharia S/A - - Constran S/A Construções e Comércio - - Utc Investimentos S.a. - - Niteroi Reparos Navias Ltda - - Mape S.a. Construções e Comércio - - Utc Participações S.a. - - Complexo Logistico, Industrial, Alfandegado Ltda - Clia Porto - - Patrimonial Volga S.a. - - Iguatemi Energia Ltda - - Transmix Engenharia, Indústria e Comércio S.a. - - Cobrazil S.a. - - Cobrena Cia de Reparos Maritimos e Terrestres Ltda - Laspro Consultores Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá a parte credora providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), BRUNO CHECHETTI (OAB 256840/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), RODRIGO EDUARDO QUADRANTE (OAB 183748/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), ALINE DA SILVA SOUSA (OAB 330632/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), IVANIO REUS DE CAMPOS (OAB 55360/RS), HENRIQUE PEIXOTO VICENTE (OAB 76566/RS), VINICIUS LAZZARESCHI ARANHA (OAB 510411/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 1077756-88.2025.8.26.0100

ID: 305774359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077756-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL POLIVIDROS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL OLIVEIRA MATOS

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Processo 1077756-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Comercial Polividros Ltda - Fls. 70/74: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. em obser… Processo 1077756-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Comercial Polividros Ltda - Fls. 70/74: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 74 foi regularmente inutilizada. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

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Processo nº 1080278-88.2025.8.26.0100

ID: 298534774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080278-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSALVA MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080278-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalva Maria de Brito - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da … Processo 1080278-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosalva Maria de Brito - Vistos. No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação no Foro de seu domicílio, retificando-se. A parte autora reside em Campo Sales/CE e contratou advogado particular, com escritório localizado no estado de São Paulo, para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Agropecuaria Fr Junqueira Ltda x Santander Brasil Adm De Consorcio Ltda

ID: 300690868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044388-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA FR JUNQUEIRA LTDA

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GUTO DINIZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044388-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agropecuaria Fr Junqueira Ltda - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. AGRO… Processo 1044388-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Agropecuaria Fr Junqueira Ltda - Santander Brasil Adm de Consorcio Ltda - Vistos. AGROPECUARIA FR JUNQUEIRA LTDA ajuizou a presente ação em face de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, alegando, em síntese, que contratou 13 consórcios imobiliários junto à requerida, totalizando o pagamento de R$ 49.493,43. Entretanto, devido a dificuldades financeiras supervenientes, manifestou desistência dos contratos. Discorda dos descontos excessivos aplicados pela ré (taxa de administração integral de 20%, 23% e 25%, além de multa contratual), que culminou com a restituição de apenas cerca de 30% dos valores pagos. Afirma que não foi adequadamente informada sobre tais descontos no momento da contratação. Pede a rescisão dos contratos, declaração de nulidade das cláusulas abusivas e restituição dos valores pagos com descontos apenas proporcionais. Citada, a requerida ofereceu contestação sustentando preliminarmente, falta de interesse processual pela inexistência de tentativa extrajudicial de solução e inadequação da gratuidade judiciária. No mérito, defendeu a legalidade dos contratos, alegou inaplicabilidade do CDC e sustentou que a restituição deve ocorrer apenas após o encerramento dos grupos ou contemplação, com os descontos previstos contratualmente. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Embora seja recomendável a tentativa de solução extrajudicial, esta não constitui condição para o acesso ao Poder Judiciário. O benefício da justiça gratuita foi corretamente deferido. A circunstância de a demanda poder tramitar no Juizado Especial não obsta a concessão do benefício na Justiça Comum, quando demonstrada a hipossuficiência econômica da parte. No mérito, os pedidos são procedentes. Embora a autora seja pessoa jurídica, em caso específico de consórcios é certo que se mostra recomendada a aplicação do CDC, já que a autora é consumidora do produto comercializado pela ré. Ademais, os contratos de consórcio são tipicamente de adesão, não permitindo discussão de suas cláusulas pelo aderente. Quanto ao direito à rescisão dos contratos e consequente restituição dos valores pagos, a matéria encontra-se pacificada, sendo devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. A questão central da demanda reside nos descontos aplicáveis sobre os valores a serem restituídos. Quanto à taxa de administração, filio-me ao entendimento que estabelece que a taxa de administração a ser deduzida do valor que será devolvido ao consorciado desistente incide sobre as parcelas efetivamente pagas, e não sobre o valor total do contrato. No presente caso, considerando que a autora permaneceu apenas 2 meses no grupo, pagando apenas 2 parcelas de cada cota, a retenção integral das taxas de administração configuraria manifesto enriquecimento ilícito da administradora, que não prestará mais serviços à consorciada desistente. Quanto à multa contratual, é certo que sua incidência está condicionada à demonstração pela administradora de que a saída de consorciado prejudicou o grupo, não havendo falar em presunção do dano. A ré, entretanto, sequer discriminou qual seria o real prejuízo causado ao grupo pela desistência da autora. As alegações genéricas de desequilíbrio não constituem prova do dano exigido pelo art. 53, §2º, do CDC. Assim, a aplicação da cláusula penal revela-se indevida. A correção monetária sobre as prestações pagas incide quando de sua restituição, a partir de cada desembolso, constituindo mera recomposição do valor da moeda. Em suma, a restituição dos valores pagos pode sofrer abatimento da taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no grupo (2 meses), aplicada sobre os valores efetivamente pagos e tudo deve monetariamente corrigido desde cada desembolso, com incidência de juros de mora a partir do 31º dia após o encerramento do grupo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para para rescindir os 13 contratos de consórcio celebrados entre as partes, para declarar nulas as cláusulas que estabelecem a retenção integral da taxa de administração e a aplicação da cláusula penal sem demonstração de prejuízo ao grupo, bem como para condenar a ré a restituir à autora os valores por ela pagos, autorizada a retenção de administração de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo (2 meses sobre o prazo total de cada contrato). Os valores a serem restituídos devem sofrer correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde o 31º dia após o encerramento do respectivo grupo ou sua contemplação, o que ocorrer primeiro, tudo na forma do artigo 406, do CC. A restituição deverá ocorrer no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada grupo ou contemplação da respectiva cota. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Dunia Ferreira Amorim Vivencio x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 296149959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044776-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DUNIA FERREIRA AMORIM VIVENCIO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044776-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dunia Ferreira Amorim Vivencio - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Cuida-se de obri… Processo 1044776-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Dunia Ferreira Amorim Vivencio - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de tutela que Dunia Ferreira Amorim Vicencio move em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. Alega a autora, em síntese, que como segurada do plano de saúde administrado pela requerida, apresentou pedido com vistas ao tratamento do quadro clínico de flacidez acentuada, diástase de reto abdominal, hipertrofia de tecido adiposo e desproporcionalidade da perda de gordura, conforme relatório médico apresentado, sendo prescritos os seguintes procedimentos cirúrgicos reparadores: (i) 30602262: Reconstrução de mama com prótese e/ou expansões à direita; (ii) 30602173: Mastoplastia em mama oposta com prótese à esquerda; (iii) 30602033: Correção de assimetria mamária; (iv) 30101190: Dermolipectomia braquial, flanco, crural ou trocantérica (2x); (v) 30101980: Lipoaspiração e Lipoenxertia. Todavia, afirma que houve negativa tácita da requerida, diante do encerramento do atendimento à solicitação, sem resposta ao pedido efetuado para a realização dos procedimentos, furtando-se a requerida do cumprimento de suas obrigações, conforme disposições do Código de Defesa do Consumidor e resoluções da ANS. Nesses termos, restou abusiva a ausência de providência em relação à cobertura e custeio do procedimento pleiteado, configurado risco de danos irreparáveis à sua saúde, diante da possibilidade de deterioração da condição clínica. Assim, pretende a concessão de tutela de urgência determinando à requerida para que providencie a autorização com vistas a custear a realização do tratamento indicado, sob pena de multa diária. Além disso, busca a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 26/55. O pleito antecipatório foi deferido pela decisão de fls. 56/59. Promovida a citação, a requerida ofertou contestação (fls. 78/95), sustentando, em suma, que a descrição feita pela requerente não comprova que pretende realizar procedimentos cirúrgicos reparadores, mas sim que pretende compelir a operadora de saúde a custear cirurgias plásticas de caráter estético. Além disso, informa que, em análise ao laudo médico apresentado, sequer restou comprovada a realização de tratamento prévio que enseje a realização de procedimento cirúrgico reparador. Aduz que os procedimentos pleiteados não integram o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, além de haver expressa exclusão contratual em relação a eles. Afirma que diversos códigos foram solicitados por analogia pela inexistência desses procedimentos no rol de procedimentos e eventos vigente, o que não é admitido para efeitos de avaliação de cobertura. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 284/303. Instados a se manifestarem quanto à eventual interesse em dilação probatória, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 306/310) e a requerida buscou a produção de prova pericial (fls. 312/313). É o relatório. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita, ante a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora (fls. 75/77). Anote-se. Pois bem. Sem preliminares, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos, de modo que, defiro a produção de prova pericial médica. Fixo como pontos controvertidos: i) a necessidade de realização dos procedimentos impugnados pela ré (i) 30602262: Reconstrução de mama com prótese e/ou expansões à direita; (ii) 30602173: Mastoplastia em mama oposta com prótese à esquerda; (iii) 30602033: Correção de assimetria mamária; (iv) 30101190: Dermolipectomia braquial, flanco, crural ou trocantérica (2x); (v) 30101980: Lipoaspiração e Lipoenxertia), listados no relatório médico de fls. 50/53, em virtude da perda de 4kg pela autora; e ii) o caráter de cada um dos referidos procedimentos (reparador ou eminentemente estético). Portanto: 1) Nomeio para a realização da perícia deferida e elaboração de laudo, o peritoBruno José Menegatti Onofrio (brunooperito.sigonpericias@gmail.com). 2) Providencie a serventia a intimação doexpert, para que esclareça se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 10 dias, abrindo-se vistas às partes em seguida. 3)Nos termos do artigo 95,caput, do Código de Processo Civil, o adiantamento da verba honorária e despesas da confecção do laudo deverá ser custeado pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que o perito deverá ser intimado para se manifestar. 4) Concedo o prazo de 10 dias para que as partes apresentem seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, caso queiram. 5) Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em50 (cinquenta) dias. Manifestação das partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). 6) Fica o perito autorizado a eventualmente solicitar documentosdiretamenteàs partes, para fins de elaboração do laudo, dispensando-se comunicação nos autos. Intime-se. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 533058/SP)

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Domani Administracao De Bens Próprios E Participações Ltda. x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293397829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024918-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOMANI ADMINISTRACAO DE BENS PRóPRIOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0024918-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037439-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Domani Administracao de Bens Próprios e … Processo 0024918-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1037439-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Domani Administracao de Bens Próprios e Participações Ltda. - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Trata-se de execução de sentença a englobar honorários advocatícios, portanto, deverá o patrono também figurar no polo ativo do incidente. Para regularização, informe o patrono dados cadastrais completos, em 05(cinco) dias. Com as informações, providencie a serventia a retificação do polo ativo. Requer a parte exequente dispensa de recolhimento de custas processuais, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Recolha a parte exequente as custas iniciais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção e inscrição na dívida ativa. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1078435-88.2025.8.26.0100

ID: 294267394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078435-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CEMBRANEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NOREMBERG IUNG

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Processo 1078435-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara Cembranel - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua… Processo 1078435-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara Cembranel - Vistos. I - Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 24 não está assinado, nem física nem eletronicamente. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB 113504/RS)

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