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Processo nº 1096946-37.2025.8.26.0100

ID: 325667985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096946-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE NOGUEIRA DE MORAES DANIELESKI

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MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA

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Processo 1096946-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Jesus dos Santos - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das di… Processo 1096946-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mateus Jesus dos Santos - 1. A presente demanda características de repetitiva e massificada, sinalizando, nos termos das diretrizes fornecidas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), possível uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados. Assim, em atenção às boas práticas processuais para enfrentamento da questão orientadas por referido núcleo, determino que a parte autora compareça presencialmente ao Ofício Judicial para ratificar o ato de outorga de mandato ao advogado, munida de documento pessoal de identidade, ou, alternativamente, apresente procuração com firma reconhecida por autenticidade, em tabelião do local de seu domicílio. Neste sentido a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio dos Enunciados 4 e 5 aprovado na Escola Paulista da Magistratura (Comunicado CG nº 424/2024). Consigno, a propósito, que o E. Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, decidindo serem tais exigências consentâneas com a boa prática processual, conforme julgados abaixo (com destaques aqui inseridos): "AÇÃO REVISIONAL - Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do Autor. APELAÇÃO. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Determinação para ratificação da procuração em cartório. Decurso do prazo. Exigência que se mostra razoável e corresponde ao poder geral de cautela. Suspeita de litigância predatória. Atenção ao Comunicado CG nº 02/2017 da NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1006641-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE EM JUÍZO PARA RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO - PROCURAÇÃO CONTENDO ASSINATURA ELETRÔNICA EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL E DIVERGENTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DA PARTE - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES E ENUNCIADOS EDITADOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL (NUMOPEDE) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da suspeita de litigância predatória, pela existência de milhares de ações idênticas, relativas a obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, relativas a invasão de perfil em rede social, aliada a procuração com firma digital divergente da assinatura do autor constante do documento de identidade, emitida por entidade não credenciada à ICP-Brasil, acertada a determinação de regularização da representação processual do demandante, mediante comparecimento pessoal do autor em Juízo, nos termos das recomendações e Enunciados editados pela Corregedoria Geral de Justiça desta Corte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308794-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) "Ação revisional de contrato bancário - Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica para a ação, com comparecimento pessoal do autor para ratificar sua vontade inequívoca da propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c.c. art. 485, I, do CPC - Precedentes - Recurso negado. (...) Sendo o autor apelante renitente em dar cumprimento à emenda nos termos em que determinada, a consequência lógico-jurídica é extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), como bem decidiu a d. Juíza a quo na r. sentença apelada." (TJSP; Apelação Cível 1115454-65.2024.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Para tanto, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de regular desenvolvimento do processo. Desde logo, registro não ser dispensável o comparecimento da parte autora por residir em outra cidade, dado que foi sua opção litigar perante este Juízo, renunciado à prerrogativa conferida pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, o descumprimento da decisão, além de resultar na extinção do feito por ausência de pressuposto processual, levará, ainda, ao entendimento de que se trata, de fato, de advocacia predatória, na qual, muitas vezes, o autor não possui conhecimento do ajuizamento da ação. 2. Para análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) se reside em casa própria ou locada e informando o valor pago e o endereço; (iii) se possui televisão por assinatura, plano de saúde privado ou contas em redes de streaming como Netflix, Amazon Prime, Globoplay e afins, ciente de que eventualmente o Juízo poderá oficiar tais empresas a fim de verificar a informação e, constatada falsidade, será apurada e sancionada; (iv) apresente extratos de conta corrente e de cartão de crédito e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos - CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Consigno que o pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. Para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Saliento que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Saliento, ainda, que justamente por isso, o fato de a parte autora ser, eventualmente, isenta da obrigação de pagar Imposto de Renda, não implica presunção automática que de faz jus à gratuidade. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Aguarde-se a comprovação do quanto determinado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito (artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil). - ADV: MARIA DA GRACA PIFFER RODRIGUES COSTA (OAB 120127/SP), VIVIANE NOGUEIRA DE MORAES DANIELESKI (OAB 182713/SP)

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Peterson Perri Souza x 99 Tecnologia Ltda

ID: 307471985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201611-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON PERRI SOUZA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ALESSANDRA PAULA MONTEIRO

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Processo 1201611-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Peterson Perri Souza - 99 TECNOLOGIA LTDA - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morai… Processo 1201611-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Peterson Perri Souza - 99 TECNOLOGIA LTDA - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por PETERSON PERRI SOUZA em face de 99 TECNOLOGIA LTDA. Alega a parte autora que é motorista parceiro e sofreu acidente de trânsito em 13 de julho de 2024, enquanto realizava uma corrida por meio do aplicativo da corré 99 Tecnologia Ltda., o que lhe ocasionou sequela de fratura nos ossos da perna esquerda, bem como perda funcional completa de mobilidade de um dos membros inferiores em 75% (setenta e cinco por cento). Sustenta que entrou em contato com a parte ré para acionar o seguro do motorista 99, mas não teve retorno. Aduz a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a procedência dos pedidos para condenar a parte ré ao acionamento do seguro da cobertura contratada ao motorista parceiro para recebimento do valor que faz jus; à apresentação da apólice; e ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de juros e correção monetária. Dá-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta documentos (fls. 14/49). Deferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fls. 50/52). Citada (fl. 57), a parte ré apresentou contestação (fls. 60/79), a arguir, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva deterceiro. Aduz que a regularidade da sua conduta, indicando que não providenciou o acionamento do seguro por falta de envio de documentação pela parte ré. Impugna a ocorrência de danos morais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o valor da indenização seja arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acosta documentos (fls. 99/147). Sobreveio réplica (fls. 151/155). Instadas a manifestarem interesse na realização de audiência de conciliação e a especificarem as provas (fl. 156), a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar (fl. 159/160). Já a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fls. 161/162). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.A parte autora atribuiu à ré a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que basta para mantê-la no polo passivo da lide, com base na teoria da asserção. A efetiva responsabilidade ou não depende da análise do mérito e da apreciação dos elementos probatórios. Indefiro a produção de prova documental suplementar requerida pela parte autora, diante a inexistência de fatos novos para justifica-los, nos moldes do artigo 435 do Código de Processo Civil. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é o caso de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso que a parte autora é motorista parceiro da parte ré e sofreu acidente de trânsito, quando prestava serviços por meio do uso do aplicativo da ré. Incontroverso, igualmente, que a parte autora teve sequelas em decorrência do acidente (fls. 33/43) e entrou em contato com a parte ré para acionar a cobertura do seguro para motorista parceiros (fls. 44/46). A controvérsia cinge-se ao dever da parte ré acionar o seguro da cobertura contratada ao motorista parceiro, ocorrência de danos morais decorrentes suportados pela parte autora e, em consequência, o dever de da parte ré indenizá-la. Primeiramente, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Dito isto, aplicar-se-á ao presente caso as regras de distribuição do ônus da prova previstas no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito; e a parte ré, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Quanto ao pedido de acionamento do seguro da cobertura contratada ao motorista parceiro, a parte autora anexou aos autos correspondência eletrônicas (e-mails), indicando o envio dos documentos solicitados pela parte ré, conforme fls. 44/46. Já a parte ré sustentou, em contestação, que o pedido não foi concretizado na via administrativa por falta de apresentação de documentos pela parte autora. Contudo, a parte ré não comprou tal alegação e eximiu-se da dilação probatória (fls. 161/162), quando instada para tanto (fl. 156). Desse modo, resta evidente a procedência deste pedido, vez que não se desincumbiu a parte ré do ônus que lhe cabia, nos moldes do artigo 373, II, do CPC. No que toca aos danos morais, este E. Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo que não há dano moral in re ipsa. Não basta, portanto, o simples descumprimento dos termos e condições de uso que rege a plataforma pertencente à ré para configuração dos danos morais. Necessária a prova, pelo usuário, da lesão extrapatrimonial sofrida. Neste sentido, a ementa do E.TJSP: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Transporte de passageiros - Sistema de aplicativo -Acidenteautomobilístico - Descredenciamento do motorista e recusa ao acionamento doseguro- Ação de obrigação de fazer cumulada indenização por danos morais proposta pelo motorista - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Preliminar deilegitimidadepassiva - Rejeição -Acidenteautomobilístico ocorrido durante a prestação de serviço mediante uso do aplicativo - Lesões corporais sofridas pelo motorista - Inadimplemento contratual envolvendo o não acionamento dosegurocaracterizado - Inadimplemento contratual que não gera direito à indenização por dano moral - Apelação parcialmente provida.". (TJSP; Apelação Cível 1012958-25.2019.8.26.0005; Relator(a): Carlos Dias Motta; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/09/2023; Data de publicação: 15/09/2023). Grifo nosso. Destarte, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório nesse sentido, de rigor a improcedência deste pedido indenizatório. Por fim, tendo em vista o documento de fls. 144/147,restaprejudicadoo pedido de exibição da apólice. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a parte ré ao acionamento do seguro da cobertura contratada ao motorista parceiro para recebimento do valor que faz jus. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da parcial sucumbência, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios de sucumbência à parte contrária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, §2º do CPC, ressalvadaa condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB 312171/SP)

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Banco Safra S/A x Supermercado Cristal Ltda.

ID: 296116154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1140307-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CRISTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ANTONIO FRANGE JUNIOR

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Processo 1140307-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Supermercado Cristal Ltda. e outros - Diva do Lago Cavalcante - Vistos. Trata-se de… Processo 1140307-41.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Supermercado Cristal Ltda. e outros - Diva do Lago Cavalcante - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT)

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Embu S/A Engenharia E Comercio x Abrahim Bacil Junior e outros

ID: 308252566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1045557-91.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EMBU S/A ENGENHARIA E COMERCIO

Polo Passivo:

ABRAHIM BACIL JUNIOR ABRAHIM BACIL JUNIOR E MEGAMIX ENG. LTDA. ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME ANDRADE E BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS BRADESCO SAÚDE S/A BUENO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS CESAR DOS SANTOS RECHE FRANCISCO SANCHES ISMAR BOTELHO DA ROCHA JAT CLAS JATEAMENTO, CLASSIFICAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA LAERCIO VALERIO FERREIRA MARIA FERNANDA DE MACEDO SOARES MAURO DA CRUZ MEGAMIX ENGENHARIA LTDA. NICOLAS AMBROSIO EMILIOZZI PEDREIRA SANTA IZABEL LTDA PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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VAGNER APARECIDO TAVARES

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO DE SÁ GIAROLA

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RICARDO DE SA DUARTE

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PEDRO SERGIO COSTA ZANOTTA

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PAMELA BREDA MOREIRA

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MARCUS VINICIUS PEREIRA CORREA

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MARCELO LEOPOLDO MOREIRA

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JULIO CESAR CUNHA BARBOSA

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JOSELI APARECIDA GUIMARÃES

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ERASMO SOARES DA FONSECA JUNIOR

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EDUARDO BARBIERI

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EDIMILSON DE ANDRADE

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

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CAMILA BARRETO DA SILVA

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ARTHUR OTAVIO RAUGUST MINGUE

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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AMANDA ZECCHIN DAS CHAGAS

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Processo 1045557-91.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Embu S/A Engenharia e Comercio - Megamix Engenhari… Processo 1045557-91.2017.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Embu S/A Engenharia e Comercio - Megamix Engenharia Ltda. - ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME - Pedreira Santa Izabel Ltda - - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - - Cesar dos Santos Reche - - Mauro da Cruz - - Andrade e Barreto Sociedade de Advogados - - Nicolas Ambrosio Emiliozzi - - BRADESCO SAÚDE S/A - - Ismar Botelho da Rocha - - Abrahim Bacil Junior - - JAT CLAS JATEAMENTO, CLASSIFICAÇÃO E COMERCIO DE AREIA LTDA - - Abrahim Bacil Junior e Megamix Eng. Ltda. - - Bueno Barbosa Advogados Associados - - LAERCIO VALERIO FERREIRA - - Maria Fernanda de Macedo Soares - - Francisco Sanches e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 2544/2545. 2 - 2507/2508 e 2564/2565 (Nicolas Ambrósio Emiliozzi): Trata-se de pedido formulado pelo arrematante para cancelamento da indisponibilidade que recai sobre o bem que foi arrematado. Alega que o gravame é oriundo da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo. Intimada, a administradora judicial opinou desfavoravelmente ao pedido formulado, considerando-se que a arrematação se deu em data anterior à edição do aludido provimento. Decido. Não há possibilidade deste Juízo determinar o cancelamento de ordem judicial emanada por juízo diverso, uma vez que não há hierarquia entre a jurisdição de primeiro grau. Não obstante, tem-se que a arrematação ocorrida neste processo falimentar já é suficiente para o registro da transferência da propriedade, independentemente da existência de constrições determinadas por outros juízos. Nos termos do item 413, Cap XX, das Normas de Serviço Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, com a redação dada pelo provimento CG nº 44/2024, as indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012 e CNJ n.º 39/2014 e na forma do § 1.º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel. De fato, a arrematação já é causa de cancelamento indireto de outras constrições existentes sobre o imóvel (penhora, arresto, etc.), não constituindo óbice ao registro da carta de arrematação. Dessa forma, havendo indevida resistência ao registro das cartas, o interessado deve providenciar a suscitação de dúvida registral perante o juízo competente (Vara de Registros Públicos). Ademais, é possível ao interessado, mas não dever deste juízo, peticionar perante os juízos que determinaram as referidas constrições, para que sejam formalmente baixadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrematação Pretensão da arrematante de que o juízo da execução em que arrematado o imóvel faça constar da respectiva carta que os ônus referidos nas averbações e registros atinentes a outras constrições, determinadas em outros juízos, sejam cancelados e o imóvel transmitido para a arrematante sem quaisquer ônus Indeferimento em primeiro grau Reforma da decisão descabida Arrematação que é forma derivada de aquisição Jurisprudência do C. Conselho Superior da Magistratura que afirma que, para o registro da carta de arrematação, é desnecessário o cancelamento (direto) das outras constrições A arrematação já é forma de cancelamento indireto Interessado que, no entanto, pode pedir junto aos juízos competentes o cancelamento direto (assento negativo), a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informação gerada pela matrícula Requerimento, repise-se, a ser feito pelo próprio interessado Corregedor Geral de Justiça que já se manifestou, em caso análogo, sobre a sua impossibilidade de próprio fazê-lo, o que permite concluir que o juiz da causa da presente execução também não possui tal poder Precedentes do C. CSM Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055987-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; j. 01/06/2023) FALÊNCIA. Decisão que nega o cancelamento direto de constrições que constam na matrícula de imóvel arrematado pela agravante. Manutenção. Constrições anteriores ao registro da carta de arrematação perderam efeito após a arrematação do bem na falência. Persistência, ou cancelamento, das penhoras. Ineficácia face ao arrematante. Não cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento direto das penhoras, e nem há necessidade prática de tal providência. Arrematação em processo de falência opera o cancelamento indireto dos registros de penhoras anteriores. Precedentes do Conselho Superior de Magistratura deste Tribunal. Registro da carta de arrematação, ou de adjudicação, tem o condão de promover o cancelamento indireto de registros de constrições anteriores. Desnecessário o cancelamento direto que, de resto, somente poderia ser determinado pelo Juízo da execução que determinou a penhora. O imóvel arrematado se encontra livre e desembaraçado, de modo que as penhoras anteriores, ainda que registradas, não mais produzem qualquer efeito. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194954-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 19/10/2021) Portanto, a recente alteração prevista no artigo 320-G do Código Nacional de Normas Extrajudicias não confere a este Juízo poderes para revogar decisões proferidas por outros órgãos jurisdicionais de mesma hierarquia. Desse modo, persistindo a recusa quanto ao registro da carta de arrematação, cabe ao interessado suscitar dúvida ou requerer o cancelamento perante o Juízo que proferiu a ordem. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica nesse sentido: Ação Declaratória - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual - Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo - Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos - Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia - Questões atinentes à modificação ou à interpretação de medida de indisponibilidade devem ser tratadas no próprio processo onde foram decretadas - Precedentes - Inadequação configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058148-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 24/02/2025) Por fim, verifica-se que a expedição da carta de arrematação é anterior às alterações do Provimento 188, de modo que, uma vez expedido, perfeito e acabado, a posterior alteração normativa não tem o condão de macular os atos já praticados. Ante o exposto, indefiro o pedido. 3 - Fls. 2549 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 2551/2562 (administradora judicial): Trata-se de manifestações da Administradora Judicial em que: (i) informa que já providenciou a habilitação processual nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n.º 0018957-34.1998.4.03.6100, em trâmite perante a 17ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, e que providenciará a juntada da certidão de trânsito em julgado do Recurso Extraordinário, bem como as informações bancárias para a transferência de eventuais valores para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar; (ii) manifesta ciência acerca dos esclarecimentos prestados pelo arrematante Nicolas Ambrósio Emiliozzi (fls. 2498/2499) sobre a ausência de bens da Falida no imóvel arrematado quando da imissão na posse; (iii) opina pela inaplicabilidade do Provimento n.º 188/2024 do CNJ ao caso uma vez que se trata de edital de leilão anterior à arrematação. Decido. Conforme diligências efetuadas pela administradora judicial, constatou-se que os bens da falida foram removidos pela empresa FD Chagas Filho Logística ME, nomeando-se como depositário fiel o Sr. Francisco Dutra Chagas Filho. Portanto, intime-se FD Chagas Filho Logística ME e o Sr. Francisco Dutra Chagas Filho, por meio de Oficial de Justiça, no endereço indicado às fls. 2555, para que preste esclarecimentos devidos acerca dos bens da falida que lhe foram confiados. Serve a presente decisão como mandado para cumprimento na forma da Lei. 5 - Fls. 2373/2389 (administradora judicial): A administradora judicial apresenta proposta de rateio, com previsão de pagamento de 100% das classes extraconcursal, restituição, reserva trabalhista, trabalhista e aproximadamente 6,48% da classe tributária, conforme conta de liquidação de fls. 2386/2387. Pugna pena intimação dos credores contemplados para que indiquem seus dados bancários no prazo de 15 dias. Na decisão de fls. 2439/2442, a remuneração da administradora judicial foi fixada em 4% do valor de venda dos bens arrecadados, bem como foram cientificados os credores acerca da apresentação do plano de rateio. O Ministério Público opinou pela homologação do plano (fls. 2586/2587). Decido. Não havendo impugnação, HOMOLOGO a proposta de rateio apresentada às fls. 2386/2387, com previsão de pagamento de 100% das classes (i) extraconcursal, (ii) restituição, (iii) reserva trabalhista e (iv) trabalhista e, aproximadamente, (v) 6,48% da classe tributária. Intimem-se os credores contemplados para que indiquem seus dados bancários ou informem as fls. dos autos em que a informações foi prestada. Prazo de 15 dias. Após, abra-se vista à administradora judicial. Intime-se. - ADV: RICARDO DE SA DUARTE (OAB 239754/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), MARCELO LEOPOLDO MOREIRA (OAB 118145/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), RODRIGO DE SÁ GIAROLA (OAB 173531/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), ERASMO SOARES DA FONSECA JUNIOR (OAB 249715/SP), ERASMO SOARES DA FONSECA JUNIOR (OAB 249715/SP), EDIMILSON DE ANDRADE (OAB 251156/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), PEDRO SERGIO COSTA ZANOTTA (OAB 48814/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), MARCUS VINICIUS PEREIRA CORREA (OAB 262423/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ARTHUR OTAVIO RAUGUST MINGUE (OAB 360866/SP), JULIO CESAR CUNHA BARBOSA (OAB 97190/RJ), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), AMANDA ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 401096/SP), PAMELA BREDA MOREIRA (OAB 305473/SP), CAMILA BARRETO DA SILVA (OAB 314968/SP), VAGNER APARECIDO TAVARES (OAB 306164/SP), JOSELI APARECIDA GUIMARÃES (OAB 320681/SP)

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José Américo Pessato x Bmp Sociedade De Crédito Direto S.A. e outros

ID: 308845087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020900-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AMéRICO PESSATO

Polo Passivo:

BMP SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES

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MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

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MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO DE MARCHI

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ADRIANA PEREIRA DIAS

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Processo 1020900-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Américo Pessato - RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Momentum Empreendimen… Processo 1020900-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Américo Pessato - RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - BMP Sociedade de Crédito Direto S.A. - - Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - José Américo Pessato ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido de tutela de urgência em face de RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda., Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda., BMP MoneyPlus Sociedade de Crédito Direto S.A. e Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, todos qualificados nos autos. Aduz o autor que, em 17 de julho de 2021, celebrou contrato de promessa de compra e venda referente ao lote 23 da quadra IV, localizado no Loteamento Riviera de Santa Cristina II, na cidade de Itaí/SP, matrícula nº R.3/10.043 do CRI local, pelo valor de R$ 140.250,00, com pagamento parcelado em 120 prestações mensais de R$ 1.251,95, mediante entrada de R$ 4.207,50. Sustenta que, embora formalmente o pagamento tenha sido assumido por meio de financiamento com a terceira requerida (BMP MoneyPlus), não houve efetiva opção de escolha da instituição financeira, tampouco análise de crédito ou possibilidade de contratação por outro agente financeiro, caracterizando-se prática abusiva e venda casada. Afirma que, como condição para a aquisição do lote, foi obrigado a celebrar Cédula de Crédito Bancário com a terceira requerida e que, após a assinatura, foi informado de que o saldo do preço fora quitado por esta, de modo a vincular o consumidor ao pagamento das parcelas diretamente à instituição financeira e à empresa Pick Money, que supostamente adquiriu os direitos de crédito. Sustenta a existência de relação de consumo e contratos coligados, com estrutura de negócio que busca blindar a empresa vendedora contra rescisões contratuais, mediante simulação de financiamento e cessão do crédito, sem qualquer transparência ou possibilidade de negociação. Relata ter buscado amigavelmente a rescisão contratual, sem sucesso, sendo informado de que não haveria possibilidade de distrato amigável e que o lote seria levado a leilão em caso de inadimplência. Alega que já pagou o montante de R$ 48.133,53 e pleiteia a declaração de rescisão do contrato, com restituição de 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos, bem como a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e abstenção de negativação do nome do autor. Requer ainda a inversão do ônus da prova, a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários, bem como a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A ré BMP Money Plus apresentou contestação, sustentando em preliminar sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o crédito oriundo da cédula de crédito bancário foi endossado à empresa Pick Money Companhia Securitizadora, de modo que não mais possui vínculo jurídico com a obrigação discutida. No mérito, alega que o autor celebrou o contrato de forma livre e consciente, tendo tido plena ciência das cláusulas contratuais, afastando qualquer alegação de vício de consentimento. Defende a regularidade da contratação, a inexistência de abusividade ou imposição de venda casada, a plena validade da CCB e a inexistência de responsabilidade quanto à devolução de valores, os quais não teriam sido recebidos pela instituição. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. As rés RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentaram contestação conjunta, afirmando que a compra e venda foi regularmente quitada com recursos obtidos por financiamento junto à BMP, tendo a RVM recebido o pagamento à vista. Alegam que, uma vez quitado o preço, o contrato é definitivo e não admite rescisão unilateral, por se tratar de ato jurídico perfeito e acabado. Negam a existência de grupo econômico com a BMP e Pick Money, afirmam que a cessão do crédito e a constituição de garantia fiduciária seguiram os ditames da Lei nº 10.931/2004, e rechaçam a configuração de venda casada, sustentando tratar-se de negócios juridicamente distintos. Alegam, ainda, que não incidem as Súmulas 1, 2 e 3 do TJSP, nem a Súmula 543 do STJ, pois não se trata de compromisso de compra e venda com inadimplemento, mas de compra e venda quitada. Requerem, por fim, a total improcedência da ação. A corré Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, por sua vez, apresentou contestação nos mesmos termos do modelo já adotado, sustentando que apenas adquiriu os direitos creditórios decorrentes da cédula de crédito bancário originalmente firmada entre o autor e a BMP, exercendo sua função de securitizadora de créditos, sem qualquer participação no contrato de compra e venda do lote. Afirma que a cessão se deu de forma regular, com base na legislação aplicável, e que não há qualquer ilicitude ou abusividade em sua atuação. Reforça a validade da cessão de crédito e a impossibilidade de responsabilização solidária por eventual restituição de valores. Ao final, requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, alternativamente, a total improcedência da demanda. Apresentada réplica. É o relatório. Decido. Rejeito, inicialmente, as preliminares aventadas pelas rés. No tocante à alegada ilegitimidade passiva da requerida BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, cumpre esclarecer que a legitimidade ad causam é aferida in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa dos fatos e do pedido formulado na inicial. Tendo a parte autora imputado diretamente à ré responsabilidade pela contratação simulada e estruturação do negócio jurídico, é suficiente para reconhecer a legitimidade para a causa, ainda que posteriormente se conclua pela ausência de responsabilidade, o que dirá com o mérito. De todo modo, como a discussão envolve coligação contratual entre as rés, com eventual responsabilidade solidária pelos efeitos do desfazimento da compra e venda, a alegação de ilegitimidade confunde-se com o mérito e deve ser rejeitada. A mesma conclusão se aplica à requerida PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. A eventual cessão de crédito ou endosso da cédula de crédito bancário (CCB) não afasta sua sujeição aos efeitos da rescisão do contrato principal, tendo em vista a natureza coligada dos negócios jurídicos discutidos. A causa de pedir central da demanda reside na alegação de estruturação abusiva do contrato de aquisição de lote, viabilizada por meio de financiamento com a corré BMP MONEY e posterior endosso à corré PICK MONEY, de forma a simular quitação do preço e obstar o direito à rescisão. No mérito, restou incontroverso que a parte autora formalizou, na mesma oportunidade, o contrato de compra e venda com a corré RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e o contrato de financiamento com a BMP MONEY, garantindo este com alienação fiduciária dos direitos sobre o imóvel. Ocorre que a própria defesa reconhece que o preço foi quitado com recursos oriundos da operação de crédito, em evidente estruturação coligada entre a incorporadora e a financeira. A jurisprudência tem reconhecido que, em hipóteses como esta, se configura manobra voltada à restrição indevida do direito do consumidor de resilir o contrato, com fundamento no abuso de direito e na violação à boa-fé objetiva, especialmente quando não registrado o gravame da alienação fiduciária (Tema 1.095 do STJ). Os contratos de compra e venda e de financiamento estão funcionalmente atrelados, de modo que a rescisão de um implica o desfazimento do outro, com reflexos sobre todas as partes envolvidas, inclusive a securitizadora. No caso, aplica-se a sistemática prevista no art. 32-A da Lei nº 6.766/79, introduzida pela Lei do Distrato (Lei nº 13.786/2018), que estabelece a possibilidade de retenção de até 10% do valor pago, além de outros encargos, nas hipóteses de rescisão por iniciativa do comprador. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo admite, como regra geral, a restituição de 80% dos valores pagos, como forma de compensar adequadamente os encargos suportados pelo vendedor. Deve-se, portanto, declarar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com a consequente restituição de 80% dos valores pagos pela parte autora, abatidos encargos de ocupação e eventuais obrigações propter rem, como impostos ou taxas condominiais eventualmente inadimplidas, e observada a dedução da comissão de corretagem, caso demonstrada sua efetiva cobrança. A restituição deverá ocorrer em parcela única, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento firmados entre as partes, com os efeitos retroativos à data da citação; b) condenar solidariamente as rés RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e PICK MONEY COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS a restituírem à parte autora 80% dos valores efetivamente pagos, devidamente corrigidos desde o desembolso e acrescidos de juros de mora legais mês a contar do trânsito em julgado, nos termos do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, observados os abatimentos legais e contratuais, incluindo-se a comissão de corretagem e eventuais obrigações propter rem vencidas. Pela maior e ampla sucumbência, as rés arcarão solidariamente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. - ADV: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE (OAB 167107/SP), ADRIANA PEREIRA DIAS (OAB 167277/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP), VERUSKA MARTINS PEREIRA GONÇALVES (OAB 425874/SP)

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Marilete Aparecida Manso Quiozini x Banco Bmg S.A

ID: 310053763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059118-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILETE APARECIDA MANSO QUIOZINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059118-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marilete Aparecida Manso Quiozini - Banco Bmg S.a - Vistos. MARILETE APARECIDA MANS QUIOZINI ajuizou… Processo 1059118-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marilete Aparecida Manso Quiozini - Banco Bmg S.a - Vistos. MARILETE APARECIDA MANS QUIOZINI ajuizou a presente ação declaratória com pedido de nulidade de contrato denominado empréstimo sobre a RMC c/c pedido de repetição de indébito c/c pedido sucessivo-subsidiário de conversão de empréstimo sobre a RMC para empréstimo consignado tradicional/comum em face de BANCO BMG. SA. Alega, em síntese, ser beneficiária do INSS e estar sofrendo descontos em seu benefício de valores referentes à EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC, desde 01 de junho de 2018, no montante de R$ 129,78 por mês, referente ao contrato nº 13244529. Assevera que desconhece a origem do referido desconto, pois não solicitou nem utilizou cartão de crédito vinculado à requerida. Sustenta ser abusiva a conduta da instituição bancária, haja vista que, quando a procurou, objetivou exclusivamente a realização de empréstimo na modalidade comum e não na modalidade indicada. Pede a inversão do ônus da prova, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a gratuidade de justiça. Objetiva, liminarmente, que a ré abstenha-se de efetuar os descontos referente ao empréstimo sobre RMC - contrato nº 13244529, no valor de R$ 129,78 em seu benefício, sob pena de multa diária. Requer a exibição do contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário, bem como todas as autorizações formais e legais que permitiram tais descontos. Também solicita a apresentação das faturas do cartão, documentos que comprovem o pedido, desbloqueio e utilização do cartão, além de áudios, vídeos e demais elementos que demonstrem que a autora foi devidamente informada sobre as condições do contrato. Pede-se ainda a comprovação de que as assinaturas no contrato são autênticas, com eventual realização de perícia grafotécnica e digital, além da exibição de fotos, comprovantes de endereço e demais documentos utilizados no processo. No mérito, requer que seja julgada procedente a ação para declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade RMC (Reserva de Margem Consignável), reconhecendo a inexigibilidade dos débitos dele oriundos, com a restituição em dobro dos valores descontados ou, alternativamente, a devolução simples com correção monetária e juros legais. Solicita, ainda, que a ré seja impedida de reservar nova margem consignável em seu benefício e que o cartão de crédito vinculado ao referido contrato seja cancelado. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a nulidade, requer a conversão do contrato de cartão RMC em empréstimo consignado convencional do INSS, com o recálculo da dívida com base nas taxas médias de mercado, respeitando os limites legais, e o parcelamento em prestações fixas compatíveis com sua renda. Por fim, pede que as quantias já descontadas sejam abatidas do saldo devedor e que eventual diferença seja restituída, com aplicação de multa em caso de descumprimento. A gratuidade de justiça a parte autora foi indeferida - fls. 90. Houve o recolhimento das custas iniciais às fl. 99/102. A tutela foi indeferida às fls. 158/159. Compareceu espontaneamente o requerido e ofertou contestação às fls. 323/442. No mérito, sustenta que a autora, ao contrário do que alegou, celebrou voluntariamente contrato de cartão de crédito consignado com desconto em folha, firmado em 02/10/2017, e utilizou ativamente o cartão para saques e compras, o que comprova seu conhecimento e anuência quanto à contratação. Aponta, ainda, que houve pagamentos avulsos das faturas pela autora, reforçando a tese de que estava ciente da dinâmica do produto. Defende que não há qualquer vício de consentimento, tampouco irregularidade na prestação do serviço, pois foram adotadas todas as cautelas legais, inclusive com fornecimento de informações claras, análise de margem e utilização de sistemas seguros para formalização contratual. Sobre a alegação de dívida eterna, explica que se trata de uma dinâmica própria do cartão consignado, em que o desconto automático corresponde ao valor mínimo da fatura, e o não pagamento integral acarreta a incidência de encargos, como ocorre em qualquer cartão. Todavia, demonstra por simulação que a amortização da dívida é plenamente possível, desde que o titular contribua com valores adicionais. Rebate o pedido de liberação da Reserva de Margem Consignável (RMC), argumentando que tal liberação somente é possível após a quitação integral do débito, sob pena de comprometer a segurança jurídica da operação. Impugna também o pedido de conversão do cartão consignado em empréstimo consignado, destacando que são produtos legalmente distintos, com margens específicas. Alega que a autora permaneceu inerte por vários anos antes de ajuizar a presente ação, mesmo utilizando o cartão normalmente, o que atrai a aplicação dos princípios da supressio e do venire contra factum proprium. Requer a improcedência total dos pedidos, por ausência de ato ilícito (art. 188 do CC), inexistência de danos morais e materiais, e, subsidiariamente, caso haja condenação, que eventual devolução de valores seja simples, e descontados os valores já creditados à autora, para evitar enriquecimento sem causa. Ainda, a rejeição da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e a a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Réplica à fls. 457/465. Instadas a especificarem as provas a serem produzidas, a parte autora pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e a parte ré pugnou pela produção de prova oral com o depoimento pessoal da parte autora e a produção de prova documental, fls. 469/472 e 473. Às fls. 477/481, a parte autora requer a juntada de seu RG, conforme determinação judicial. Argumenta que a parte ré não comprovou que houve pedido, emissão, desbloqueio ou uso efetivo de cartão de crédito consignado em nome da autora. As faturas juntadas apenas indicam descontos mínimos relativos à RMC, sem qualquer compra registrada, o que, segundo a autora, evidencia que o cartão nunca foi utilizado. Alega ainda que essa prática configura ausência de transparência, violação ao dever de informação e à boa-fé na relação de consumo, especialmente porque a ré não apresentou o contrato de cartão de crédito consignado, nem a autorização expressa de desconto; não há prova de solicitação, recebimento, desbloqueio ou uso do cartão pela autora; não foram juntados áudios ou vídeos comprovando que a autora foi devidamente informada sobre o contrato, especialmente sobre a natureza do empréstimo vinculado à RMC, suas condições, prazos e encargos, conforme exigem os artigos 52, 54-B, 54-C e 54-D do CDC; a ré também não comprovou a veracidade das assinaturas no contrato, podendo haver montagem (Ctrl C + Ctrl V). Afirma que que não foram apresentados selfies, fotografias ou comprovante de endereço da autora utilizados para formalizar o contrato. Por fim, reitera que foi onerada indevidamente por uma operação que sequer reconhece, sendo imprescindível a produção dessas provas para o esclarecimento dos fatos. É o relato do essencial. DECIDO. Inexistem preliminares ventiladas. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). Fixo como pontos controvertidos da questão: a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; o fornecimento de informações claras sobre a operação; o recebimento, desbloqueio e uso do cartão; a legalidade dos descontos efetuados; eventual vício de consentimento ou prática abusiva; a restituição de valores descontados; a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado; a ocorrência de danos morais e materiais. Para tanto, defiro a prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 15 horas. A audiência ocorrerá de forma presencial, no Fórum João Mendes Júnior, no endereço constante no cabeçalho, 10º andar, setor de audiências, sala 1010. Ficam intimadas da audiência na pessoa de seus respectivos patronos. As partes e advogados deverão chegar ao local com 15 minutos de antecedência, munidos de seus documentos pessoais, com foto, em vista dos procedimentos para ingresso no prédio e tempo de deslocamento em seu interior. Ressalto que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu, visto que o ato designado engloba a tentativa de conciliação, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previsão do § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, recomendo que compareçam com planilhas de cálculos de eventuais débitos para tentativa de acordo, o qual precederá a instrução. Sem prejuízo, defiro a produção da prova documental pleiteada. Novos documentos poderão ser juntados aos autos por ambas as partes, nos termos do art. 435 do CPC. Ainda, a parte ré deverá também, no mesmo prazo, apresentar, caso ainda não tenha feito, toda a documentação solicitada na petição de fls. 477/481, em 15 dias, sob pena de preclusão. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Instituição Paulista Adventista De Educação E Assistência Social x Marcia Eliana Sanches Bertholetti

ID: 297154264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001887-57.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

MARCIA ELIANA SANCHES BERTHOLETTI

Intimação

Advogados:

ADHEMAR GOMES PADRÃO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELIANA SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001887-57.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Marcia Eliana Sanches Bertholetti - Vistos… Processo 1001887-57.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Marcia Eliana Sanches Bertholetti - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL em face de MARCIA ELIANA SANCHES BERTHOLETTI requerendo, inicialmente, os benefícios da gratuidade de justiça. Aduz a autora ser mantenedora da(o) Escola/Colégio Adventista de Catanduva, com sede na Rua Colômbia, nº. 99, Catanduva/SP, CEP 15.800-450, onde mantém curso de ensino fundamental e médio; É certo e inquestionável que a ré no ano letivo de 2023 efetivou matrícula de MARIA SOFIA DÉSIE no referido estabelecimento de ensino, sob o n.º 1674 cursando o 6º. ano; Em razão dessa matrícula a ré, responsável pela menor assinou com a autora contrato para prestação deste serviço, devendo de acordo com a cláusula 13ª efetivar o pagamento de uma anuidade, conforme previsto no próprio contrato e/ou quadro de resumo. Ocorre, no entanto, que a ré, apesar de inúmeras tentativas da autora para uma composição amigável, deixou de honrar sua obrigação contratual, não adimplindo as parcelas referente aos meses de maio a dezembro do ano letivo de 2023 da aluna, inclusive multa e correção monetária, previstas em contrato. Somados os valores correspondentes às parcelas mensais, o débito nominal da ré, para com a autora perfaz a quantia de R$ 7.115,97 (sete mil cento e quinze reais e noventa e sete centavos); Como o valor acima explicitado é correspondente a mensalidade escolar e consiste em obrigação contratual assumida pela ré, o seu não cumprimento o torna responsável pela reparação do dano a que deu causa, conforme preceitua o artigo 186 do Código Civil, visto configurar, a espécie, ato ilícito de natureza civil, pelo que responde o devedor pelos prejuízos causados (artigo 927 do Código Civil); O débito, cujo valor a autora apresenta em planilha foi atualizado para fevereiro de 2024, sendo que a dívida da ré monta de R$ 7.115,97 (sete mil cento e quinze reais e noventa e sete centavos), conforme o incluso demonstrativo. Isto posto, é a presente para requerer que se digne determinar a citação por carta da ré, para responder aos termos da presente ação, comparecendo à audiência de instrução e julgamento a ser designada por esse MM. Juízo e nela apresentar, querendo, a defesa que tiver e produzir as provas que reputar convenientes, sob as penas da lei, devendo a ação, a final, ser julgada procedente, para condenar a ré a pagar à autora o valor R$ 7.115,97 (sete mil cento e quinze reais e noventa e sete centavos), com correção monetária a partir da citação e juros à taxa legal, a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento. Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidas, tais como, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão, etc. Para efeito do colhimento da prova testemunhal, a autora apresenta, desde já o seu rol de testemunhas que serão inquiridas em audiência, sendo que as mesmas deverão intimadas no respectivo endereço, por meio de correio. Requer desde já seja designada audiência de conciliação nos termos do artigo 319 inciso VII do Código de Processo Civil. Requer, outrossim, a condenação da ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em percentual já prefixado em 20% consoante o parágrafo 1º. da cláusula 16ª do contrato em questão; Por fim, deu valor à causa e instruiu a petição inicial com documentos (fls. 01/58). Deferido os benefícios de gratuidade de justiça a fls. 59. Citada (fls. 94), a parte ré apresentou petição nos autos a fls. 95/96, remetendo-se a outro processo. Manifestação da parte ré a fls. 101/103 apresentando procuração apócrifa. Despacho a fls. 104 determinando que a parte ré regularize sua representação processual sob pena de prosseguimento à sua revelia. Manifestação da parte autora a fls. 107/108 requerendo que seja aplicado o instituto da revelia. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos dos artigos art. 371 e 355, inc. II do Código de Processo Civil. A parte ré foi devidamente instada a realizar sua regularização processual (fls. 104). Não obstante, quedou-se inerte. O Código de Processo Civil estabelece: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. ... II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; Ainda, é o entendimento: Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Compromisso de compra e venda de imóvel - Decretação de revelia de um dos réus e acolhimento de preliminar de incompetência - Omissão do correto andamento do processo - A revelia foi decretada pela falta de regularização da representação processual no prazo - Esse fato também foi omitido - A alegação de intempestividade da contestação foi formulada de forma inédita e injustificada em embargos de declaração - Ausência de omissão, contradição e obscuridade sobre essa questão - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078472-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Decisão interlocutória que reconheceu a revelia por falta de regularização da representação processual - Irresignação do réu - Não conhecimento - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não prevista no referido rol - Decisão mantida - Recuso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100384-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). E: Apelação Cível. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento do apelo da autora, rejeitado o do réu. Vício na representação processual que é sanável e somente acarreta a extinção do processo se, intimada, a parte não efetuar a regularização (art. 76, § 1º, I, do CPC). Autora que apresentou procuração espontaneamente, independentemente de intimação. Revelia. Presunção relativa de veracidade da matéria fática (art. 344 do CPC). Relação ex locato e mora devidamente demonstrados. Decreto de procedência mantido. Condenação ao pagamento das parcelas vincendas, até a entrega do imóvel. Possibilidade. Art. 323 do CPC. Recurso da autora provido, desprovido o apelo do réu. (TJSP; Apelação Cível 1115087-41.2024.8.26.0100; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) (grifo nosso). Tratando-se, a presente ação, de direito disponível, conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, II, do Código de Processo Civil. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Conforme bem salienta o eminente Humberto Theodoro Junior, em seu Curso de Direito Processual Civil, vol.1, 18ª edição, Ed. Forense, p. 394: "Diante da revelia, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido, de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo a audiência de instrução e julgamento (art. 330, II)". Há algumas hipóteses em que o Código expressamente afastou os efeitos da revelia, prevendo que esta não induz o efeito de presunção de veracidade mencionado acima. São hipóteses como a da pluralidade de réus, quando algum deles contesta a ação; ações que versem sobre direitos indisponíveis; ou petição desacompanhada de instrumento que a lei considera imprescindível à prova do ato. Além destas hipóteses, inaplicáveis os efeitos da revelia nos casos em que a relação processual esteja viciada por defeito que torne impraticável o julgamento de mérito, cabendo ao juiz, nestes casos, conhecer de ofício aspectos referentes aos pressupostos processuais e condições da ação. No caso em testilha, não há óbice nenhum à integral aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil. Assim, os fatos alegados pela parte autora, na peça inicial revestem-se de credibilidade e se encontram em consonância com os dispositivos legais citados, tendo juntado, com a inicial, o contrato de prestação de serviços educacionais realizado com a parte ré (fls. 50/57), e ausente devido comprovante de quitação, a inadimplência da parte ré, sendo a multa de 2% em consonância com o artigo 52 do CDC. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, para que posse ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 7.115,97, acrescida de correção monetária pela tabela do E. TJSP a contar do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, de 1% ao mês, de acordo como convencionado a fls. 54, nos termos do art. 406 "caput" do CC. Condeno, ainda, a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I. - ADV: ADHEMAR GOMES PADRÃO NETO (OAB 303920/SP), ADELIANA SAMPAIO DA SILVA (OAB 192529/SP)

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Roseli Christofoletti x Banco Agibank S.A.

ID: 280907468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021618-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSELI CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA MINETTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP) Processo 1021618-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ro… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), José Alexandre Ferreira (OAB 192911/SP), Renata Minetto Ferreira (OAB 201485/SP) Processo 1021618-52.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roseli Christofoletti - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Roseli Christofoletti ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Banco Agibank S.A. alegando, em síntese, que em maio de 202 foi vítima de contrato fraudulento. Tão logo percebeu o golpe, entrou em contato com o banco e registrou reclamação junto ao portal consumidor.gov.br, porém sem obter êxito. Isto exposto, formula os seguintes pedidos: 1- Deferir a tutela provisória de urgência, para se determinar a imediata suspensão dos descontos efetuados no valor do benefício - N/B 172.964.838-7; 2 - Declarar por sentença a inexistência de qualquer débito em relação ao Banco Agibank SA proveniente de empréstimo consignado, determinando a exclusão definitiva de qualquer contrato vinculado ao benefício previdenciário que recebe a Autora - N/B 172.964.838-7 e cancelando definitivamente qualquer dívida e qualquer desconto que possa vir a ser efetuado no valor de seu benefício de aposentadoria; 3 -Condenar o Banco Réu, no ressarcimento em dobro de valores descontados e cobrados indevidamente de seu benefício de aposentadoria, no montante de R$2.405,62; 4 - Condenar o Banco Réu na reparação do dano moral causado à Autora pelos descontos indevidos e ilegais em seu benefício previdenciário no valor de R$15.000,00; Decisão de fls.231 determinou que o pedido de tutela demanda o contraditório diante da alegação de indução para realizar a contratação por parte de preposto. A parte ré apresentou contestação (fls. 325/337). Alegou, preliminarmente, pela ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a operação foi regularmente formalizada, mediante a apresentação de documentos pessoais, autorização de consulta da margem consignável e validação por biometria digital, com posterior liberação dos valores para conta bancária de titularidade da autora. Ressalta que, mesmo que se reconheça a hipótese de fraude, inexiste qualquer prova de participação ou negligência da instituição financeira no alegado golpe, tendo em vista que os dados utilizados pertenciam à própria autora e que a transação foi autorizada por meio eletrônico com todas as etapas documentadas. Afirma ainda que a autora contribuiu de forma ativa ou, ao menos, negligente para a fraude, ao realizar transferências via PIX a terceiros, sem qualquer prova de coação ou contato direto por meio oficial com a instituição financeira. Assim, sustenta que não há como imputar ao banco responsabilidade pelo ocorrido, uma vez que agiu dentro dos padrões normativos do sistema bancário. Aduz que, impugna especificamente o pedido de repetição dos valores descontados, sustentando que não há qualquer pagamento indevido a ser devolvido, já que o contrato é válido e os descontos se deram em decorrência do exercício regular de um direito. Quanto ao pedido de danos morais, defende a inexistência de comprovação de abalo anímico relevante, sendo insuficientes meros aborrecimentos para ensejar indenização. Apresenta, ainda, pedido contraposto para que, em caso de declaração de nulidade ou inexistência do contrato, a autora seja compelida a restituir os valores recebidos (R$ 12.992,11). Réplica às fls.452/462 É o relatório. Passo a decidir. 1 Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2 - O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 - Analiso o mérito. A parte autora impugnou especificamente às fls. 452/462 a gravação de áudio e a assinatura eletrônica, tendo em vista que a mesma não contou com código HASH verificável, endereço de IP no campo respectivo, nem tampouco com geolocalização no documento apresentado pelo réu (fl. 338/360). Em contrapartida, o réu não logrou comprovar a regularidade na contratação, não afastando seu ônus probante, conforme art. 373, II, e art. 429, II, do CPC. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da fraude na contratação, pois não verificada a autenticidade das assinaturas apostas no contrato, ante a ausência de código HASH verificável, IP e geolocalização, não havendo como comprovar a relação negocial entre as partes. Configurada a fraude, os descontos referentes às parcelas da contribuição objeto dos autos são ilegítimos e devem ser ressarcidos ao auto Em recente julgamento repetitivo o STJ definiu referido entendimento estabelecendo que "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No entanto, modularam-se os efeitos da referida decisão em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão em 30/03/2021. Tendo em vista que os descontos a partir de julho de 2024 que serão ressarcidos, os valores serão devolvidos em dobro. Devidos, por fim, os danos morais. Isso porque o autor foi afiliado ao requerido sem que jamais houvesse efetuado tal solicitação; teve descontado as quantias de seu benefício previdenciário; e, além disso, teve de socorrer-se do Poder Judiciário para solucionar a situação. Passando-se à fixação do quantum devido, entendo que a quantia de R$2.000,00 é suficiente para repressão de condutas idênticas e reparação do abalo sofrido pelo autor, sem acarretar o enriquecimento sem causa. Ressalto que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. GEOLOCALIZAÇÃO NÃO INFORMADA. CÓDIGO HASH SEM INDICAÇÃO DE CERTIFICADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que reconheceu a desfiliação da autora da associação ré e declarou a inexigibilidade da contribuição associativa, sem, contudo, condenar a ré à restituição em dobro dos valores descontados nem ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o contrato digital apresentado pela ré comprova a manifestação de vontade da autora e autoriza os descontos em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se a ausência de prova válida da contratação enseja a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação configura defeito na prestação do serviço, equiparando-se a consumidor quem dele foi vítima, nos termos do artigo 17. 2. Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor demonstrar a autenticidade da assinatura eletrônica mediante elementos idôneos de validação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação, conforme disposto nos artigos 373, § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O contrato apresentado pela ré é insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a anuência da autora, pois não há metadados essenciais, como geolocalização do dispositivo utilizado, e o código hash fornecido não está vinculado a uma certificadora digital confiável, impossibilitando sua auditoria e rastreabilidade. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, pois gera insegurança financeira ao consumidor e interfere diretamente em sua dignidade, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto, conforme artigos 374, inciso I, e 375 do Código de Processo Civil (...)DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Nos contratos digitais, cabe ao fornecedor o ônus de comprovar a manifestação de vontade do consumidor mediante elementos idôneos de autenticação, como biometria facial, geolocalização, código hash certificado e logs detalhados da operação. A ausência de prova válida da contratação configura falha na prestação do serviço e impõe a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido em benefício previdenciário constitui dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização pecuniária. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 373, § 1º, 374, inciso I, 375, 85, §§ 2º e 11; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, 17 e 42, parágrafo único; Código Civil, artigo 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54, 211, 297 e 362; STF, Súmula nº 282; STJ, REsp 1.895.982/SP, Corte Especial; TJSP, AC nº 1113923-41.2024.8.26.0100, Rel. Maria do Carmo Honorio; TJSP, AC nº 1022301-41.2024.8.26.0564, Rel. Débora Brandão.(Apelação Cível 1001406-57.2024.8.26.0306; Relator Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1); Foro de José Bonifácio -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a fraude na contratação do negócio jurídico objeto destes autos e condenar a parte ré a: a) devolver os valores descontados de julho de 2024 adiante, de forma dobrada, corrigidos pela tabela do TJSP a partir do desembolso e juros de mora de 12% ao ano a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ; e b) pagar danos morais no valor de R$2.000,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar da presente data (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Em razão da sucumbência, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

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Processo nº 1138464-41.2024.8.26.0100

ID: 279977507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1138464-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FURTADO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Claudio Furtado Calixto (OAB 216989/SP) Processo 1138464-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luciene dos Santos Costa - Anoto que será necessária realização de perícia antecipada. A- Da possi… ADV: Claudio Furtado Calixto (OAB 216989/SP) Processo 1138464-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luciene dos Santos Costa - Anoto que será necessária realização de perícia antecipada. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita deverá ser exibido extratos bancários de todas as contas as quais for titular, tendo em vista que nos documentos de fls. 111/113 foi identificado transferências pix para si mesma. Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida. Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. Esclareça a área que se pretende usucapir, sendo o caso de imóvel inserido em área maior. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 5. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 6. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 7. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias a contar do protocolo da decisão. 8. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 8.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 8.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 9. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 10. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se.

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L. Q. L. x A. A. M. I. S. A.

ID: 327101894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1161744-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. Q. L.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO

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Processo 1161744-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.Q.L. - A.A.M.I.S. - Vistos. LEONARDO QUIROGA LOPES, representado por sua genitora VERÔNICA ANDREA QU… Processo 1161744-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.Q.L. - A.A.M.I.S. - Vistos. LEONARDO QUIROGA LOPES, representado por sua genitora VERÔNICA ANDREA QUIROGA LOPES, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência contra AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Alega que é beneficiário de plano de saúde oferecido pela ré e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista com prescrição médica de tratamento intensivo, a ser realizado próximo a sua residência, composto por 45h semanais de psicoterapia ABA (sendo que parte dela deveria ocorrer em ambiente naturalístico); 5h semanais de fonoaudiologia PROMPT; 5h semanais de terapia ocupacional com Integração Sensorial; 2h semanais de fisiote-rapia método BOBATH; e 2h semanais de psicomotricidade, sendo imprescindível para a equipe que o atende que esteja capacitada no sistema de comunicação de alta tecnologia TDSNAP, segundo a médica que o acompanha. Diz que a operadora indicou clínica credenciada para realização do tratamento, mas que a clínica indicada pelo plano informou que não atende a demanda e, mesmo ciente da questão, a ré permanece inerte para indicar outra clínica apta a atender integralmente a prescrição médica. Pede que a ré seja condenada a fornecer as terapias constantes na prescrição médica e a pagar a quantia de R$ 20.000,00 por danos morais. A tutela de urgência foi deferida às fls. 84/85. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 145/162. Alega ausência de negativa da cobertura do tratamento prescrito na rede credenciada. Aduz, ainda, que não há responsabilidade de custear procedimento excluído da cobertura contratual e não previsto no rol da ANS. Sustenta que não incide danos morais. Réplica às fls. 583/598. Parecer do MP às fls. 768/773. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É incontroverso - e está comprovado pelos relatórios médicos de fls. 43/44 - que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo Grave (nível 3 de suporte), Transtorno do Desenvolvimento Motor e Transtorno do Desenvolvimento da Fala (Apraxia de Fala) (CID F84, F82 e F80) e necessita de tratamento multidisciplinar. A controvérsia reside na disponibilidade do tratamento prescrito pelas clínicas credenciadas à ré próximas a residência do autor e, caso contrário, para que seja efetuado o custeio integral do tratamento, por meio do reembolso. É certo que cabe ao médico do paciente e não à operadora do plano definir o tratamento de que ele necessita à luz de suas condições e particularidades. E, pela mesma razão, descabe-lhe questionar o método ou a frequência da terapêutica indicada pelo médico. O plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento adequado para o tratamento do paciente. Por isso, a prescrição do médico do consumidor se sobrepõe à negativa da seguradora, em razão da sua proximidade com as circunstâncias pessoais do paciente, conforme entendimento sumulado pelo E. TJSP: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde quelimita o tempo de internação do segurado ou usuário (súmula 302 do STJ) Este último dispositivo, vale dizer, tem sido aplicado de forma analógica a limitações do número de sessões: Plano de saúde. Ação de condenação em obrigação de fazer.Autor portador de transtorno do espectro autista, a necessitar de sessões de terapia ocupacional com ênfase em integração sensorial, conforme indicação médica. Negativa de cobertura das terapêuticas por parte da operadora de saúde,sob as alegações de sua exclusão do rol de procedimentos obrigatórios da ANS e de seu caráter pedagógico-educacional. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde). Arts. 47 e 51, IV, doCDC. Abusividade. Cobertura devida. Inadmissibilidade de limitação do número de sessões das terapêuticas prescritas. Súmulas nº 302 do STJ e 102 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência confirmada(art.252 do RITJSP). Apelação desprovida. (Apelação nº1023972-72.2016.8.26.0114; Rel. Cesar Ciampolini; J. em 06/06/2017). APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de tratamento Autora diagnosticada com autismo infantil Prescrição médica de terapia de "análise de comportamento aplicada ABA"Negativa do réu em custear o tratamento ao argumento de que existiria expressa exclusão contratual e de que não constaria no rol de procedimentos da ANS Abusividade Súmula nº 102, deste E. TJSP Doença com cobertura contratual Impossibilidade de limitação do número de sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia quando indispensáveis ao tratamento -Obrigação de custeio pelo plano -Sentença de procedência mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação nº1061171-73.2016.8.26.0100; Rel. Alexandre Coelho; J em 12/07/2017) O direito do autor torna-se ainda mais evidente quando considerado o disposto na Lei nº 12.764/2012, a qual estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de atendimento multiprofissional ao usuário autista (arts. 2, III, e 3, III, b), assim, de rigor a disponibilidade do tratamento integral do autor, conforme prescrito pelo médico. Com efeito, consta no relatório médico de fls. 43/44 a solicitação do seguinte tratamento multidisciplinar: 45h semanais de psicoterapia ABA (profissional devidamente capacitado para realizar a utilização da comunicação aumentativa e alternativa através do aplicativo TDSNAP); 5h semanais de fonoaudiologia com método PROMPT e comunicação aumentativa e alternativa (CAA) através do aplicativo TDSNAP); 5h semanais de terapia ocupacional com Integração Sensorial (profissional devidamente capacitado para realizar a utilização da comunicação aumentativa e alternativa através do aplicativo TDSNAP); 2h semanais de fisioterapia com método BOBATH (profissional devidamente capacitado para realizar a utilização da comunicação aumentativa e alternativa através do aplicativo TDSNAP); e 2h semanais de psicomotricidade (profissional devidamente capacitado para realizar a utilização da comunicação aumentativa e alternativa através do aplicativo TDSNAP). No caso em exame, o autor alega que a clínica credenciada indicada pela ré (Clínica Cauchioli) não possui condições de prestar o atendimento necessário. Afirma que solicitou ao plano a indicação de outra clínica apta a atender o tratamento, mas que não obteve resposta. A controvérsia, portanto, diz respeito ao fornecimento do tratamento nos termos da prescrição médica por meio da rede credenciada ou, caso inexistente, por custeio, mediante reembolso integral na forma prevista no contrato. O plano de saúde indicou a Clínica Cauchioli (fls. 58) para realizar o tratamento do autor, mas a clínica informou que "não atende a demanda", conforme comprovado às fls. 59. Em razão da aplicação do CDC e da incidente inversão do ônus da prova no presente caso, cabia à ré comprovar a eficácia da referida clínica para a prestação dos serviços médicos ou, se o caso, apresentar a indicação de clínica apta a oferecer o tratamento prescrito ao autor. Mas a ré não apresentou nenhum elemento de convicção aos autos nesse sentido. Sendo assim, evidente a conclusão de que a ré não indicou qualquer clínica credenciada para o tratamento prescrito, que está coberto pelo plano (ou pelo menos qualquer clínica adequada), o que autoriza o tratamento fora da rede credenciada, mediante pagamento direto ao prestador de serviço ou reembolso integral, nos termos dos artigos 4º e 5º, da Resolução Normativa nº 259, de 17 de junho de 2011, com a redação dada pela Resolução Normativa nº 268 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS. Na hipótese de indicação de clínica credenciada apta a fornecer o tratamento prescrito e, o autor optar por manter o tratamento na clínica de sua escolha, o custeio será parcial, dentro dos limites contratuais e, em ambos os casos, sem limitação do número de sessões por período. No entanto, no caso em análise, como não foi indicado profissionais conveniados aptos à aplicação do método dentro da rede credenciada da ré, de rigor o reembolso integral dos tratamentos que deverão ser custeados fora da rede credenciada. Os danos morais, no caso, caracterizam-se in re ipsa na hipótese de falha na prestação de serviço em relações jurídicas regidas pelo CDC, ou seja, sua existência não depende de comprovação do prejuízo causado pela atuação do fornecedor, bastando aprova do dano, presente no caso, ante a recalcitrância da ré em efetuar a cobertura integral do tratamento médico prescrito ao autor. Assim e levando em conta as partes envolvidas, as possíveis consequências da negativa do plano à saúde do autor, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim, o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo a indenização em R$ 5.000,00. Diante do exposto, ratifico a liminar e julgo procedente o pedido para condenar a ré a fornecer, definitivamente, as terapias constantes na prescrição médica que instrui a inicial, por meio de um prestador (em clínica credenciada situada até 10 km de distância da residência do autor) ou, na falta, em estabelecimento não credenciado, com custeio integral pela ré, condenando a ré, ainda, a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a contar da publicação desta sentença. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido o autor apenas com relação ao valor dos danos morais, condeno a ré a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor da condenação resultaria em valor irrisório (CPC, art. 85, §2º), com a ressalva de que, nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP), MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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