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Banco Safra S/A x Gestora De Ativos A&C Ltda

ID: 293452359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003481-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

GESTORA DE ATIVOS A&C LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO MONTICELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0003481-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126193-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1126193-97.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos… Processo 0003481-88.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1126193-97.2024.8.26.0100) (processo principal 1126193-97.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Gestora de Ativos A&c Ltda - Vistos. Trata-se de pedido realizado por BANCO SAFRA S.A de desconsideração da personalidade jurídica da executada FARMÁCIA VALE VERDE LTDA, para acrescentar ao polo passivo da execução a empresa desconsideranda GESTORA DE ATIVOS AC LTDA. Citada, a requerida manifestou-se às fls. 250/287, alegando, em síntese: não esgotamento dos meios de execução contra a devedora principal; inexistência dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica. Réplica às fls. 291/299. Instadas acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 303/304 e fls. 306/307). Nos termos do artigo 50, caput, do CC: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Ainda, no parágrafo 3° desse artigo, consta que o disposto no caput também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Assim, para a desconsideração pretendida, deve restar demonstrado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado quer pelo desvio de finalidade, quer pela confusão patrimonial. A inicial veio instruída com diversos atos de confusão patrimonial e de desvio de finalidade praticados entre empresa executada e empresa requerida neste incidente: objetos sociais semelhantes (fl. 146, fl. 148); embora o contrato social da desconsideranda indique (fl. 146) como sede a Rua Professor João Cândido, n. 344, andar 2, Sala 215, CEP: 86.010-000, Centro, Londrina (PR), suas maquinetas de cartão estão vinculadas aos endereços da matriz e filiais da Executada Farmácia Vale Verde Ltda, de forma que os comprovantes de pagamento demonstram que compras feitas na sede da Farmácia Vale Verde são creditadas diretamente nas contas da desconsideranda (fl. 06), o que foi confirmado pela própria requerida, segundo a qual "a Suscitada faz, em nome da Farmácia Vale Verde, o recebimento do seu ativo e o destina ao pagamento de despesas correntes, como impostos, funcionários, fornecedores etc. Trata-se, portanto, de uma mera gestão, permanecendo a Vale Verde como titular absoluta do crédito, não ocorrendo uma cessão jurídica deste" (fl. 261); há vínculo familiar entre as empresas, visto que o sócio da desconsideranda, Sr. Luiz, é casado com a diretora da empresa executada, Sra. Mirian, o que não foi negado pela requerida, segundo a qual "o simples fato de o sócio da Suscitada ser casado com uma funcionária da Farmácia Vale Verde não evidencia fraude" (fl. 262). Como se sabe, a mera existência de grupo econômico não aútoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, se não ficar demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50, §4º do CC, incluído pela Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019). Não obstante, ressalvado o entendimento contrário, penso que há confusão patrimonial na hipótese, na medida em que foram comprovados diversos atos que evidenciam que a empresa executada Farmácia Vale Verde Ltda utiliza-se da personalidade jurídica da desconsideranda Gestora de Ativos AC Ltda para continuar suas operações, mantendo seus lucros e ativos blindados de seus credores. Por óbvio, a confusão patrimonial para fins de blindagem de patrimônio muitas vezes não é clara, se feita com cuidado pelos envolvidos, mas pode ser verificada nos detalhes e deve ser reconhecida, sob pena de premiar o ardil dos devedores em detrimento da justa pretensão dos credores. Em caso semelhante, assim decidiu o E. TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que julgou procedente incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para inclusão no polo passivo da execução pessoas físicas e jurídicas integrantes de mesmo grupo econômico. Inconformismo. Não acolhimento. Demonstrada a existência de grupo econômico. Coincidências quanto ao endereço e objetos sociais, associadas à correlação de atividades entre a sociedade pluripessoal executada e as sociedades unipessoais formadas todas por membros da mesma família, que atuam coordenadamente. Existência de uma única sociedade de fato, que se vale da criação de múltiplas pessoas jurídicas para dificultar a satisfação de seus credores, inexistindo distinção clara entre os negócios particulares e das entidades compreendidas no grupo. Caracterizado tanto o grupo econômico familiar quanto a confusão patrimonial, o que autoriza o acolhimento do pleito de desconsideração, nos termos do art. 50 do CC. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2103992-74.2022.8.26.0000; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022) Por fim, a inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial (STJ, REsp 1.729.554, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 8.5.2018). Diante do exposto, firme na orientação acima exposta, desconsidero a personalidade jurídica da executada para determinar a inclusão no polo passivo da execução a requerida GESTORA DE ATIVOS AC LTDA. Condeno as desconsiderandas no pagamento ao requerente das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma, em razão da alteração substancial gerada por este incidente sobre a execução, conforme entendimento da Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EResp 1.366.014/SP. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOÃO PEDRO MONTICELLI (OAB 96112/PR)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Cleisa Bernardes Godoy e outros

ID: 317049032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011311-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

CLEISA BERNARDES GODOY MIGUEL ANGEL CUADROS

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS REDORAT PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. Trata-… Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, em face de Miguel Angel Cuadros e outro, na qual a parte autora alega ter celebrado, com Miguel Cuadros, contrato de prestação de serviços médicos, no qual Cleis Gogoy figurou como devedora solidária. No entanto, apesar de a autora ter dado integral cumprimento às obrigações que lhe cabiam, os réus deixaram de adimplir com os seus deveres, sendo devedores da quantia devidamente atualizada de R$ 22.637,28 (vinte e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). Diante disto, a autora requer a expedição do mandado de pagamento para que os réus adimplam sua obrigação. A parte autora recolheu custas (fls. 89/93). Em sede de embargos monitórios (fls. 103/115), a parte ré, regularmente citada (fls. 101/102), requereu, preliminarmente, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça e alegou a prescrição trienal do crédito perseguido pela parte autora e a ilegitimidade passiva do Sr. Miguel Cuadros, em razão de seu falecimento. No mérito, alega ser incontroversa a celebração do contrato de prestação de serviços entre os litigantes, porém sustenta que as notas fiscais juntadas pela parte autora não demonstram a efetiva prestação de serviços. Essas foram produzidas unilateralmente pela autora, não comprovando que tudo o quanto constante nelas foi de fato utilizado e realizado - seria necessária, ao menos, a juntada aos autos do prontuário médico do Sr. Miguel Cuadros, único documento capaz de comprovar quais os procedimentos de fato realizados ao paciente. Sustentou, ainda, a inexigibilidade do contrato haja vista a falha do dever de informação do consumidor, a ausência do orçamento prévio e o vício de consentimento em razão do estado de perigo, que acarretaram na onerosidade excessiva do contrato. Subsidiariamente requereu que, caso não se reconheça a inexigibilidade do débito, limite-se os valores aos valores de mercado do Exame de Covid-19 e implante Stent. A parte ré se manifestou (fls. 146/148) alegando ter realizado, à época dos procedimentos, pagamento das despesas médicas referentes ao atendimento do de cujus juntou aos autos recibo de pagamento no valor de R$ 3.103.00 (três mil, cento e três reais). A parte autora apresentou réplica (fls. 150/164). Em sede de especificação de provas (fls. 170/176), a parte ré requereu que a parte autora seja intimada a disponibilizar o prontuário médico do falecido Sr. Miguel Cuadros. A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 177). É a síntese do necessário até o momento. DECIDO. Defiro o benefício da gratuidade de justiça à ré Cleisa. Anote-se. Rejeito a alegação de prescrição trienal suscitada pela parte ré. A pretensão deduzida nos autos refere-se à cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular no caso, contrato de prestação de serviços médicos e respectivas notas fiscais , o que atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Não se trata, portanto, de obrigação sujeita ao prazo trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil mas sim à norma específica que rege dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Assim, tendo decorrido prazo inferior a cinco anos entre a data do vencimento da obrigação (set/2021) e o ajuizamento da presente ação (jan/2025), não há que se cogitar da ocorrência de prescrição. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em relação ao Sr. Miguel Cuadros. Restou noticiado nos autos o falecimento do referido réu, o que, contudo, não implica ausência de legitimidade passiva, mas sim a necessidade de substituição processual pelo espólio do falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e 796 do CPC, que estabelecem que o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. TJSP: COBRANÇA Extinção, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do CPC Ajuizamento da ação, pela instituição financeira, após o falecimento do devedor Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796, do CPC Legitimidade passiva verificada Eventual ausência de bens a herdar que será apurada no curso do processo Oportunidade em que caberá ao espólio o ônus de demonstrar a inexistência ou a insuficiência da herança para satisfação da dívida Extinção afastada Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1064272-14.2022.8.26.0002; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) Dessa forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, devendo ser determinada apenas a retificação do polo passivo, para que passe a constar o Espólio de Miguel Angel Cuadros. Para fins de regularização da representação processual do espólio, suspendo o feito por trinta dias. Diante a aparente ausência de inventário, providencie a parte autora o necessário para citação dos herdeiros do de cujus, indicados na certidão de óbito de fl. 121, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 110 e art. 313, §2º, I). Intimem-se. - ADV: BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1071354-88.2025.8.26.0100

ID: 320301067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1071354-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071354-88.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marinalva Alexandre da Silva - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no… Processo 1071354-88.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marinalva Alexandre da Silva - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 2.3. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.4. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: SILVIA APARECIDA NASCIMENTO (OAB 225526/SP)

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Processo nº 1097447-88.2025.8.26.0100

ID: 326058015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097447-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA LUCONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SAMARA DA PAZ OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1097447-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eliana Luconi - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, d… Processo 1097447-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eliana Luconi - Vistos. 1) Inicialmente, tenha-se presente o disposto no artigo 321, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2) Em relação ao pedido de justiça gratuita, tenha-se presente o disposto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição da República: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; [g.n.] Segundo anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. [g.n.] (Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 1.184). Esse entendimento foi abraçado pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no artigo 99, §2º: § 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [g.n.] Note-se, ademais, que na forma da Lei Complementar nº 35, de 35 de março de 14 de março de 1979 é dever do magistrado velar pelas custas processuais: Art. 35 - São deveres do magistrado: (...) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; [g.n.] No mais, não cabe ao Poder Judiciário conceder isenções; tarefa reservada exclusivamente à lei específica, nos termos do §6º, do artigo 150, da Constituição da República: § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. [g.n.] A manipulação da receita pelo Estado pelo Poder Judiciário configuraria verdadeira renúncia de parcela tributária que, aos olhos deste Magistrado, não se coaduna com o sistema jurídico Constitucional e Constitucional Tributário. Tratar-se-ia de violação ao §1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. (...) Dessa forma, levando em conta que o(a)(s) autor(a)(es) tem contratou Advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública e o valor das custas, tudo a demonstrar a existência de patrimônio suficiente para suportar os custos do processo, junte(m) cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF dos últimos dois anos, ou promova o recolhimento das custas devidas ao Estado, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, inc. I c/c art. 321 e 330, inc. IV, CPC) com o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Junte ainda seus extratos bancários dos últimos doze meses, de todas as suas contas e cartões de crédito. Com a comprovação do estado de pobreza, tornem conclusos para recebimento da ação. Na inércia, certifique-se e tornem para indeferimento do pedido de gratuidade. 3) Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO GURGEL (OAB 2799/CE), PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA (OAB 16629/CE), SAMARA DA PAZ OLIVEIRA (OAB 24482/CE)

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Processo nº 1069608-88.2025.8.26.0100

ID: 279747150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069608-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ADELAIDE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEYNE ALMEIDA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: Zuleyne Almeida Viana (OAB 22914/MA) Processo 1069608-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Adelaide Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Adelaide A… ADV: Zuleyne Almeida Viana (OAB 22914/MA) Processo 1069608-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Adelaide Alves da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Maria Adelaide Alves da Silva em face de Banco BMG S/A. A parte autora alega, em síntese, que não celebrou os contratos de Cartão de Crédito (RMC) nº 6083995 com a parte requerida, de modo que os descontos mensais em seu benefício social seriam indevidos. Requer-se, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para que "sejam suspendidos/cancelados os descontos realizados do referido cartão de crédito RMC, contrato nº 6083995 do benefício previdenciário da autora, no valor, atualmente, de R$ 26,29 até final de julgamento, oportunidade em que os mesmos sejam declarados ilícitos, ficando impedida a prática de qualquer ato direto ou indireto de cobrança" (fls. 01/21). Relatados os fatos, passa-se a se decidir. 1. Pedido de tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Perigo de dano O perigo de dano é o elemento fático que traduz a impossibilidade de a parte aguardar o provimento jurisdicional final, justificando a sua antecipação para momento processual anterior, se o caso diferindo-se tanto o contraditório quanto a instrução probatória a momento posterior à entrega ou ao acautelamento do bem da vida. Deve-se depreender, portanto, em cognição dos elementos já presentes nos autos, a demonstração de que a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro [...] vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 395, g. n.). Em síntese, é necessário aferir se, em razão da demora, existe perigo de gerar dano à parte ou de comprometimento do resultado útil do processo (TJSP, AI n.º 2331216-66.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/01/2024). No caso dos autos, o contrato de Cartão de Crédito (RMC) nº 6083995 foi celebrado, em tese, no dia 11/07/2015, como se verifica à fl. 41. Assim, não há que se falar em perigo de dano, pois a parte autora ajuizou a presente ação judicial dez anos após o início dos descontos em seu benefício previdenciário. Não bastasse, a alegação de fraude na contratação de cartão de crédito consignado exige a instauração do contraditório judicial e a dilação probatória, a fim de que seja oportunizado à parte requerida demonstrar a higidez da contratação e a validade dos descontos mensais. Ante o exposto, não concedo a tutela provisória de urgência. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pois os documentos juntados aos autos são compatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Anote-se. 3. Anote-se, igualmente, a prioridade de tramitação. 4. Sem prejuízo, despeito da previsão de designação de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que, não se nos mostra prejudicial a qualquer dos litigantes ou mesmo ao objetivo da lei, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isso, até que seja estruturada de forma eficiente o setor destinado à composição entre os litigantes, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias (arts. 335, III, c.c. 231, CPC), sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial. Intime-se.

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Processo nº 1078435-88.2025.8.26.0100

ID: 302404144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078435-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CEMBRANEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NOREMBERG IUNG

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Processo 1078435-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara Cembranel - Vistos. I - Regularizada a representação processual (fl. 50), prossiga-se o feito; II … Processo 1078435-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bárbara Cembranel - Vistos. I - Regularizada a representação processual (fl. 50), prossiga-se o feito; II - Diante dos esclarecimentos prestados e dos novos documentos juntados (fls. 47/81), defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se; III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. IV - Compulsando os autos, verifica-se que a autora pretende apresentar prova em vídeo (fl. 41). No entanto, não sendo possível garantir que os arquivos em "nuvem", hospedados em servidor externo ao Tribunal, serão preservados e não sofrerão alteração durante o curso do processo, fica indeferida a sua apresentação por meio de links. Assim, sob pena de preclusão da prova, a parte autora deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na Unidade de Processamento Judicial desta Vara (UPJ VIII), localizada no 12º andar do Fórum João Mendes Júnior, Sala 1.218) trazendo "pen drive" contendo os referidos arquivos. Ao comparecer no cartório da UPJ, a parte deverá aguardar no local a Serventia fazer a conferência e importação dos arquivos para o SAJ, após o que, na mesma ocasião, o "pen drive" lhe será restituído. Fica desde logo indeferido o depósito da mídia, a fim de evitar o desnecessário acúmulo desse tipo de dispositivo em cartório. Após a importação dos arquivos, caberá a Serventia certificar o evento, ou, ainda, a impossibilidade de importação dos arquivos. Destaco que a produção de prova dessa forma é autorizada apenas relação a arquivos de vídeo e de áudio, porque não é possível à parte apresentá-los diretamente por peticionamento eletrônico. Quaisquer documentos, inclusive fotografias, deverão ser diretamente apresentados pela parte nos autos digitais. Por isso, fica expressamente indeferida a apresentação de arquivos de imagem, devendo a Serventia abster-se de importar para o Sistema SAJPG5 qualquer arquivo que não seja de áudio ou de vídeo. Além disso, até a data da apresentação dos arquivos, a parte deverá formular petição com a indicação dos trechos relevantes dos arquivos e, no caso de arquivos de áudio, com transcrição deles. Intime-se. - ADV: LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB 113504/RS)

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Processo nº 1066892-88.2025.8.26.0100

ID: 308579874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1066892-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INTUIX TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLE CRISTINE RODRIGUES FRANCO

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BIANCA SILVA DE ASSUNÇÃO

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Processo 1066892-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Intuix Tecnologia Ltda - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la de ofíc… Processo 1066892-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Intuix Tecnologia Ltda - Vistos. Como é cediço, em se tratando de competência territorial, é defeso ao Juiz decliná-la de ofício, nos termos da Súmula nº 33, do C. Superior Tribunal de Justiça, e da Súmula 77, deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Entrementes, a regra comporta exceção, justamente para a hipótese de ação proposta em foro estranho ao das partes e em desacordo às regras ordinárias de competência. Nesse jaez, deve ser observado o artigo 63 §1º do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 14.879/2024. O comando legal prevê que a eleição de foro somente produz efeitos se guardar congruência com o negócio jurídico entabulado, com o cumprimento da obrigação, ou com o domicílio das partes: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. (g.n.) [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.(Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (g.n.) No caso em questão, a escolha do Foro Central de São Paulo SP se mostra aleatória e em nítida violação ao princípio do juiz natural, na medida em que nenhuma das partes possuem domicílio na capital. A parte requerente possui domicílio em Barueri/SP, ao passo em que a requerida possui domicílio em Belo Horizonte/MG. Tampouco a obrigação seria cumprida nessa comarca. Dessa forma, a distribuição não se amolda às hipóteses de competência territorial do art. 101, do Código de Defesa do Consumidor, ou dos arts. 46 e 53, do Código de Processo Civil, tampouco às regras de Organização Judiciária do Decreto-Lei nº 158/69. Ademais, não se verifica justificativa para o deslocamento da competência para este foro. Não há nos autos elemento de convicção algum a vincular o Foro Central aos fatos descritos na inicial, tampouco houve a comprovação, pela parte autora, sobre a presença de justo elemento à justificar a tramitação do feito perante este juízo. Nesse contexto, nada justifica a propositura da ação no Foro Central que não é o foro de domicílio de nenhuma das partes, nem onde firmada a relação contratual discutida. Daí se concluir que, para se respeitar as regras legais de fixação de competência, especialmente quanto à regra geral de fixação do foro no domicílio do réu, deve o feito ser distribuído a uma das varas cíveis de Belo Horizonte/MG. Frise-se que inexiste no ordenamento jurídico pátrio discricionariedade do demandante em optar por ajuizar a ação em Juízo sem qualquer relação com o domicílio das partes ou local dos fatos, ou seja, aleatório, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse sentido: Conflito de Competência - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo e repetição de indébito Remessa da ação ao Foro do domicílio da autora Impossibilidade, a princípio, de declaração "ex officio" da incompetência Inteligência do artigo 65, parágrafo único do NCPC Inexistência, contudo, de liame lógico para eleição do foro onde distribuída a demanda Exceção ao disposto na Súmula 33 do STJ Hipótese em que se deve observar a regra de competência definida na lei processual, na hipótese, o art. 52, parágrafo único, NCPC Conflito acolhido Competência do juízo suscitante (3ª Vara Cível da Comarca de Santa Barbara D'Oeste) (CC nº 0015345-16.2017.8.26.0000; Rel. DES. RENATO GENZANI FILHO; j. 29/05/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Ajuizamento em foro do domicílio profissional da advogada do autor. Reconhecimento de ofício de incompetência territorial. Possibilidade. Afronta ao princípio do juiz natural. Relativização do enunciado da Súmula 33 do eg. STJ. Fazenda Estadual que não tem foro privilegiado, apenas goza de foro privativo em comarcas onde há vara especializada. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (CC nº 0054389-76.2016.8.26.0000; Rel. DES. ALVES BRAGA JUNIOR; j. 05/12/2016). Conflito negativo de competência. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo estadual proposta em foro diverso do domicílio do autor. Reconhecimento de ofício da incompetência territorial. Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Fazenda do Estado que não detém foro privilegiado, mas apenas a prerrogativa de ser demanda nas varas da Fazenda Pública onde instaladas. Inteligência da Súmula 206, STJ. Prevalência do domicílio do contribuinte para a fixação da competência. Conflito julgado improcedente para declarar a competência do Juízo suscitante (CC nº 0008640-36.2016.8.26.0000; Rel. DES. SALLES ABREU PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL); j. 01/08/2016. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano morais e materiais c.c. sustação de protesto Ação distribuída em foro diverso do domicílio das partes e do local do ato ou fato Reconhecimento de ofício da incompetência territorial Necessidade Relativização do teor da Súmula 33, do STJ, quando proposta a ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência Possibilidade, para preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária Autor que pretende demandar no endereço da ré Possibilidade de fixação da competência em foro distinto dos juízos suscitante e suscitado Conflito conhecido para declarar a competência de uma das varas cíveis do Foro Regional de Santo Amaro da Capital, local onde situada a sede da requerida, mediante redistribuição livre do feito. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0036233-35.2019.8.26.0000. Rel. des. FERNANDO TORRES GARCIA Presidente da Seção de Direito Criminal j. 17/10/2019. Assim sendo, reconheço a incompetência absoluta do Foro Central da Comarca da Capital para processar e julgar a causa e declino da competência firmada pela distribuição inicial para uma das Varas Cíveis de Belo Horizonte/MG. Redistribua-se, com as anotações e cautelas de praxe. Caso venha a ser suscitado conflito de competência, por economia processual, desde já, anoto que esta decisão poderá, se for o caso, servir de informações, ao elevado critério do E. Tribunal de Justiça. Intime-se. - ADV: BIANCA SILVA DE ASSUNÇÃO (OAB 418808/SP), RAFAELLE CRISTINE RODRIGUES FRANCO (OAB 477619/SP)

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Processo nº 1080666-88.2025.8.26.0100

ID: 300208875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080666-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1080666-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1080666-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, lastreada em CCBs emitidas pela Money Plus e endossadas "em preto" para a coexequente PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (PROVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA). Esta, posteriormente, cedeu o crédito em favor das demais coexequentes (fundos de créditos e veículos de securitização). Tomando por base, a título amostral, as CCBs nº. 5551516 e nº. 6222169 de fls. 1404/12 e fls. 1413/21, verifica-se a regularidade das cédulas, devidamente assinadas pelo devedor e pela credor originária Money Plus. Anexa aos títulos está a carta de endosso em favor da PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (PROVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA). Também consta dos autos três documentos denominados "termo de reconhecimento de cessão já realizada" emitidos pela PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em favor das demais coexequentes (fls. 39/s fls. 334/ss, fls. 661/ss e fls. 984/ss). No mais, o documento de fl. 1403 relacionada cada CCB e seu respectivo titular, sendo que aquelas anteriormente mencionadas (nº. 5551516 e nº. 6222169) estão na relação e são de titularidade dos exequentes. Em vista do exposto, a princípio, verifico que os documentos apresentados atestam a existência de título executivo extrajudicial em favor dos exequentes, nos termos da lei de regência. 2. Há irregularidade da representação dos exequentes. A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI e a COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II não apresentaram procuração constituindo advogado em seu favor. No entanto, ambas apresentaram procuração em favor da PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA outorgando-lhe poderes para "ajuizar ações e incidentes processuais, nomear prepostos" em seus nomes (fl. 25 e fl. 313). E, nesse sentido, a outorgada PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA apresentou procuração constituindo advogado a fls. 15/7, porém esta deve ser regularizada, pelas razões a seguir expostas. A procuração de fls. 947/9 apresentada pela PRINCIPIAPAY EDUCAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS também deve ser regularizada pelas mesmas razões. Nos termos do Parecer n.º 229/24, emitido no processo n.º 2021/100891, da e. Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, conquanto seja considerada válida e eficaz a procuração outorgada por meio de assinatura eletrônica qualificada, que é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, pode o Juiz, como destinatário do documento, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável dúvida sobre a manifestação de vontade da parte outorgante, a adoção de providências complementares para ratificação do documento, conferindo um grau a mais de segurança a este: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP veiculando pedido de revisão do entendimento adotado pela Corregedoria Geral da Justiça nos autos nº 2021/100891, no sentido da não aceitação da assinatura eletrônica avançada, lançada mediante o uso da plataforma AASP Assinador, na outorga de procurações aos seus associados. Referido parecer restringiu a aceitação apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), com redação dada pela Lei nº 14.063/2020. Admissibilidade em tese, sujeito ao exame do juiz no caso concreto, de utilização da assinatura eletrônica avançada, que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Facilitação dos meios de acesso à justiça, ressalvada a natureza jurisdicional da questão, como tal sujeita a controle judicial em concreto, mediante decisão fundamentada. Juiz que, na qualidade de destinatário dos documentos que instruem o processo, pode exigir na esfera jurisdicional, diante das circunstâncias do caso concreto, um grau maior de segurança das autenticações de assinaturas. Classificação legal das modalidades de assinaturas eletrônicas, de modo a caracterizar diferentes níveis de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, sendo a assinatura eletrônica qualificada a que possui nível mais elevado de confiabilidade. Exigência do grau máximo de confiabilidade por assinatura eletrônica qualificada no Processo Judicial Eletrônico que se restringe à prática de atos e peças processuais, não se estendendo em abstrato e de modo genérico aos documentos eletrônicos, públicos ou particulares juntados aos autos, inclusive as procurações. Inteligência dos arts. 1º, caput, inciso III, a e b e 2º, caput, da Lei nº 11.419/2006. Outorga de procuração a consubstanciar ato entre particulares, não inserido no contexto próprio da Lei do Processo Judicial Eletrônico, na medida em que não se trata de ato processual. Dispensa da assinatura eletrônica qualificada nos moldes da recente inovação introduzida pelo art. 34 da Lei nº 14.620/2023, que acrescentou o §4º no art. 784 do CPC, admitindo qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, na constituição de títulos executivos extrajudiciais. Revisão do entendimento firmado nos autos nº 2021/00100891. Parecer pelo deferimento do pedido, observada a ressalva quanto à potencial natureza jurisdicional da questão. No caso, o certificado utilizado pela parte traz apenas um e-mail e/ou telefone e o IP que seriam da parte outorgante como pontos de identificação desta e comprovação da legitimidade da assinatura aposta. Acontece que tais itens não se mostram suficientes para permitir a conclusão pela legitimidade do documento, já que ausente provas de que digam respeito ao outorgante, cabendo ressaltar que contas de e-mail de provedores gratuitos, como gmail, podem ser criados por qualquer um. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. Int. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1089978-88.2025.8.26.0100

ID: 314371512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089978-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA STEVANATTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089978-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.A.S.A. - Processe-se pelo rito da tramitação processual prioritária, em razão da idade da parte autora… Processo 1089978-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.A.S.A. - Processe-se pelo rito da tramitação processual prioritária, em razão da idade da parte autora, nos termos do disposto do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual alega a parte autora ter sido diagnosticada com transtornos de humor e episódios depressivos, e teve prescrito pelo médico que a assiste Estimulação Magnética Transcraniana (fls. 29/30), solicitado sem resposta da ré (fls. 33/37). Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a arcar com o [tratamento/medicamento/cirurgia/exame/internação]. De acordo com o artigo 300 do CPC, estão presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo da demora ao resultado útil do processo. Como é cediço, o C.STJalterou o seu entendimento quanto à natureza dorolda ANS por meio dos julgamentos do EREsp nº 1.886.929/SP e do EREsp nº 1.889.704/SP. Destaca-se das ementas dos julgados os seguintes pontos relacionados com a controvérsia destes autos: Diante desse cenário e buscando uma posição equilibrada e ponderada, conforme o entendimento atual da Quarta Turma, a cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos noRolda ANS somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade, por meio de prova técnica produzida nos autos, não bastando apenas a prescrição do médico ou odontólogo que acompanha o paciente, devendo ser observados, prioritariamente, os contidos noRolde cobertura mínima. Deveras, como assentado pela Corte Especial na esfera de recurso repetitivo, REsp n. 1.124.552/RS, o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir que matérias técnicas sejam tratadas como se fossem exclusivamente de direito, resultando em deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. Ressaltou-se nesse precedente que: a) não é possível a ilegítima invasão do magistrado em seara técnica à qual não é afeito; b) sem dirimir a questão técnica, uma ou outra conclusão dependerá unicamente do ponto de vista do julgador, manifestado quase que de forma ideológica, por vez às cegas e desprendido da prova dos autos; c) nenhuma das partes pode ficar ao alvedrio de valorações superficiais. 11. Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas noRol: 1 oRolde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante doRolda ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos doRolda ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento aoRolda Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização doRolde Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. (g/n) Posteriormente ao entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a promulgação da Lei 14.454/2022, que modificou a Lei 9.656/98 e passou a entender que orolnão é taxativo, exigindo, no entanto, em seu artigo 10, §13º que: § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos norolreferido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que:(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022)(g/n) I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.(Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) (g/n). Daí a necessidade de o julgador, em primeiro lugar, averiguar a presença ou não do tratamento requerido norolda ANS e, caso não conste, verifique "comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico" OU "existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais". No presente caso, em consulta aos autos verifico que há parecer favorável NAT-JUS deste Tribunal ao tratamento Estimulação Magnética Transcraniana (fls. 59/64) e há urgência (fl. 31). Por tais motivos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 horas, providencie as guias e autorizações necessárias para a tratamento da parte autora, Dirce Aparecida de Souza Azevedo, na forma da prescrição médica (fls. 29/32), em sua rede credenciada ou fora dela, na falta de disponibilidade, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por ora limitada a R$ 40.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP, obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP por meio de carta, para que, querendo, ofereça(m) resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: JULIANA STEVANATTO DE LIMA (OAB 475286/SP)

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Lorrayne Stephanie Ricardo Costa x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 315551861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048268-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LORRAYNE STEPHANIE RICARDO COSTA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048268-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lorrayne Stephanie Ricardo Costa - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDAD… Processo 1048268-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Lorrayne Stephanie Ricardo Costa - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulado com pedido de indenização ajuizada por LORRAYNE STEPHANIE RICARDO COSTA em face de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito referente à dívida no valor de R$ 493,64 (contrato nº 1708936220210414), a qual desconhece. Diante disso, pede a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, e a exclusão dos apontamentos desabonadores. Juntou documentos. O beneficio da gratuidade foi concedido e tutela de urgência foi indeferida às fls. 137/138. Citada, a parte ré ofereceu contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir, bem como impugnou a concessão da gratuidade da justiça e o valor atribuído à causa. Suscitou prejudicial de prescrição trienal do pedido reparatório. No mérito, diz ter adquirido o crédito objeto da presente demanda por meio de cessão firmada com a Pernambucanas. Sustentou que a parte autora contratou cartão junto à empresa, tendo realizado o pagamento de algumas parcelas, mas remanescendo a dívida ora questionada. Defende que a contratação se deu de forma legítima e regular, inclusive com a utilização de biometria facial como meio de autenticação. Alega que a existência de outras negativações anteriores em nome da autora impede o reconhecimento de danos morais. Por fim, aduziu que a condenação da parte autora caracteriza litigância de má-fé. Juntou documentos. Réplica às fls. 192/208. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, nada requereram. É o relatório. Decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). De saída, afasto a alegada inépcia da exordial, porquanto ocomprovantedeendereçonão constitui documento essencial à propositura da ação. Rejeito a alegação de ausência deinteressedeagir. Como é cediço, ointeressedeagirconfigura-se pelo binômio necessidade da intervenção judicial e adequação da via processual eleita, resultando na utilidade da prestação jurisdicional. In casu, háinteressedeagirporquanto não se exige prévio requerimento administrativo ou qualquer outra medida extrajudicial para o ajuizamento da demanda, à luz do princípio do acesso à justiça. Ademais, em que pese as alegações da ré, a própria contestação apresentada serve depretensãoresistida, uma vez que discorre longamente sobre a inexistência de ilegalidades, ou seja, opondo-se à pretensão da parte autora. Isso demonstra, nitidamente, que, mesmo buscando administrativamente a resolução da controvérsia, à autora seria negada qualquer negociação, tornando a via judicial a única à sua disposição para reclamar do que entende serem violações de seus direitos. Não há que se falar, outrossim, em retificação dovalordacausa. O montante apontado na exordial corresponde exatamente ao proveito econômico almejado; no caso o valor da dívida constituída em nome do autor nos órgãos deproteçãodecréditomais a reparação por danos morais. Eventual insucesso da demanda reparatória não pode ser fundamento para redução do valor da causa, pois deve ele refletir o proveito econômico almejado, não aquele provavelmente alcançável. Por fim, a impugnação ao pedido de justiça gratuita também não prospera, uma vez que a pretensão do requerido veio desacompanhada de documentos probatórios suficientes a infirmar a situação de hipossuficiência da parte autora. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, a autora alega de forma genérica, que desconhece a origem do débito e, por conseguinte, reputa indevida a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Contudo, em manifestação posterior à contestação, afirma que reconhece a contratação junto a Pernambucanas, mas que o cartão contratado não corresponde àquele que teria gerado as faturas acostadas às fls. 168/175, nem à sua negativação. Ocorre que a autora não apresenta o número do suposto cartão que teria recebido, tampouco qualquer documento hábil a demonstrar a alegada divergência, limitando-se à argumentos genéricos. Por sua vez, a requerida demonstrou que o crédito cobrado lhe foi cedido pela Pernambucanas (fls. 180) e advém do contrato firmado em 21 de agosto de 2020 (fls. 165/66), que culminou na emissão do cartão de crédito em nome da consumidora e no inadimplemento das faturas. Portanto, afigura-se evidente que, pela natureza da cobrança, oriunda de cessão de crédito, a requerente não manteve relação jurídica com a requerida, mas com o cedente do crédito, em relação à quem a vagueza e obscuridade das informações disponíveis impede que se acate, por presunção, a genérica negativa. Outrossim, é certo que a notificação da cessão é condição de eficácia e não de validade do negócio translativo (art. 290, CC). Não há que se falar, nesse contexto, em inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Tal medida, muito embora voltada à facilitação da defesa do consumidor em juízo, não decorre da simples existência de relação de consumo, estando condicionada a requisitos legais específicos, a verossimilhança das alegações (ausente no caso concreto) e a hipossuficiência da parte (art. 6º, VIII, CDC). Nesse sentido: "[...] importa ressaltar que, conforme orientação pretoriana, a inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, requisitos cuja aferição se acha intimamente relacionada ao conjunto fático-probatório(TJSP, Apelação n. 994.06.147073-6, rel. Sebastião Garcia,j. 06.5.2010) No caso, cumpre sublinhar que as alegações da ré são corroboradas por prova documental: demonstração de compras realizadas e a proposta de adesão subscrita pelo requerente e biometria facial (fls. 165/75). Além disso, a parte autora não impugnou sua autenticidade, sobretudo a de sua assinatura, de resto deveras semelhante às firmas lançadas na procuração ad judicia (fls. 09 e 119). Dessa forma, inexistindo comprovação do pagamento do débito indicado ou demonstração de vício na contratação, não há como acolher a pretensão da autora, impondo-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, a ser atualizado a partir desta data. Observe-se a gratuidade concedida à parte autora (art. 98, §3º, do CPC). P.I.C. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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