Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1088897-41.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 152 de 153

Processo nº 1006756-69.2025.8.26.0248

ID: 329704883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006756-69.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. E. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006756-69.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - B.E.G.S. - Vistos Em que pese a determinação de fls. 131, a parte autora simplesmente optou por afirmar que cum… Processo 1006756-69.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - B.E.G.S. - Vistos Em que pese a determinação de fls. 131, a parte autora simplesmente optou por afirmar que cumpriu os requisitos previstos no Tema nº 648 do STJ, por meio dos e-mails enviados às fls. 113/128. Contudo, razão não lhe assiste. A tese definida no Tema em comento assim fixou: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp n. 1.349.453/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015.) Pela leitura da íntegra do acórdão, tem-se as seguintes definições de "comprovação de prévio pedido à instituição" e "pagamento do custo do serviço", vejamos: "Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns. Não pairam dúvidas de que a relação entre os bancos e seus correntistas é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, é indisputável que o contrato e os extratos são documentos comuns e que o banco tem o dever de fornecê-los ao cliente, quantas vezes for solicitado. Mas o banco não pode adivinhar que determinado cliente deseja a segunda, a terceira ou a quarta via de tal ou qual documento. Não é razoável que o pedido seja feito diretamente perante o Judiciário, sem que tenha sido solicitado extrajudicialmente ao banco. Assim, é pressuposto para configurar o interesse de agir a demonstração de que o banco, ciente da pretensão, não se dispôs a fornecer os documentos em tempo hábil. Tal demonstração pode decorrer de negativa explícita ou da mera omissão em fornecer os documentos que lhe tenham sido requeridos, pelos canais de relacionamento adequados, nos termos contratuais e da regulamentação da autoridade monetária. O serviço bancário de fornecimento de cópia ou segunda via de documentos é definido pela Resolução-CMN 3.919/2010, atualmente em vigor, como serviço diferenciado: "Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos;" (sem negrito no original) Portanto, havendo autorização normativa pela autoridade monetária e previsão contratual, penso que haverá interesse de agir a ensejar a ação preparatória de exibição se houver recusa ou omissão do banco em fornecer a cópia de documentos a correntista que se disponha a pagar a tarifa devida. No caso em comento, não há o preenchimento de nenhum dos dois requisitos acima. A parte autora, move ação em face de nove instituições financeiras e não comprovou, de forma suficiente, nenhum prévio requerimento administrativo, com a comprovada ciência da instituição financeira do requerimento (observe-se, por exemplo, que os e-mails enviados não possuem comprovação de aviso de recebimento pelo destinatário). De igual maneira, não há comprovação do recolhimento do custo do serviço, ou seja, da tarifa devida. Nesse sentido, a jurisprudência deste Eg. TJSP: APELAÇÃO DO RÉU - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - Sentença julgou procedente o pedido,homologando a prova produzida e condenando o réu ao pagamento da verba sucumbencial - Tanto sob o rito especial da produção antecipada de prova, como pelo rito comum da exibição autônoma de documento, dada a idêntica finalidade buscada, é necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ (paradigma REsp 1.349.453/MS) - Em que pese a alegada resistência administrativa por parte do réu, autora não fez prova de que buscou obter o contrato através dos canais indicados pela casa bancáriaem seu sítio eletrônico - Solicitação efetuada por endereço eletrônico - Notificação, malgrado subscrita pela autora, desprovida de certificação digital válida - Demais disso, não obstante direcionada a endereço eletrônico da casa bancária voltado à requisições gerais (fale conosco), não há prova de que o e-mail do remetente esteja vinculado à autora, de sorte que o atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - Falta de interesse de agir da autora configurada - RECURSO PROVIDO, para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, com isso invertendo-se a responsabilidade pelo ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1030406-41.2024.8.26.0100; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Irresignação do réu contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, em que o autor pleiteou a condenação do réu em fornecer cópia de contrato de financiamento, condenando o banco ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. Réu que alega não ter se recusado a entregar os documentos e que o autor não buscou a solução pela via extrajudicial. Ainda que o e-mail de fls. 101 indique que foram encaminhados, como anexos, documentos pessoais do autor, procuração, comprovante de endereço e OAB do mandatário (fl. 101), com oferta de pagamento de eventuais tarifas (fl. 102), não foi utilizado o meio de solicitação da exibição de documentos que o réu mantém como disponível aos seus clientes (fls. 127), nem alegado e demonstrado que o Departamento Jurídico do réu era responsável pelo processamento do requerimento na forma como realizado. Documento, ademais, apresentado com a contestação em que o réu informou que mantém disponível site de Internet próprio para a solicitação de documentos, não foi utilizado pelo autor. Recurso PROVIDO para afastar a condenação do réu no pagamento das verbas da sucumbência, incluídos honorários advocatícios.(TJSP; Apelação Cível 1005095-03.2023.8.26.0191; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. ENVIO POR TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. COMUNICAÇÃO POR MEIO DO PROCON INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada com o objetivo de obter a exibição de contrato bancário, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, pela ausência de interesse processual. A apelante sustenta ter demonstrado relação jurídica com a parte ré e a existência de prévio pedido administrativo realizado por meio de notificação enviada pelo Procon. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a autora comprovou a existência de interesse processual para a propositura da ação de exibição de documentos, notadamente se efetuou prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 648. III. RAZÕES DE DECIDIR O ajuizamento de ação de exibição de documentos é cabível, ainda que sob a denominação de produção antecipada de provas, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrada a relação jurídica entre as partes e a ausência de atendimento a prévio pedido administrativo. O interesse processual, em ações dessa natureza, pressupõe a comprovação de solicitação administrativa prévia válida à instituição financeira, que deve ser realizada de forma regular, com procuração específica para a obtenção de documentos sigilosos. A notificação enviada por meio do Procon, desacompanhada de procuração específica com reconhecimento de firma, não supre a exigência de prévio pedido administrativo válido, conforme entendimento consolidado no Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de prévio requerimento administrativo regular justifica a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, conforme decidido na sentença recorrida. A correção monetária e a remuneração por juros incidirão conforme o decidido no Recurso Especial nº 1.895.982/SP, com atualização pela SELIC até a vigência da Lei nº 14.905/2024, e, posteriormente, atualização monetária pelo IPCA e juros pela SELIC. Não há fixação de honorários recursais, considerando o não acolhimento do recurso e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A propositura de ação de exibição de documentos bancários exige a comprovação de prévio pedido administrativo válido, não suprido por comunicação enviada por terceiro, sem procuração específica, mesmo que realizada por meio do Procon. A ausência de prévio pedido administrativo regular caracteriza a falta de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução de mérito.(TJSP; Apelação Cível 1002948-56.2024.8.26.0615; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME 1.Ação de produção antecipada de provas julgada extinta sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, devido à ausência de interesse de agir da autora. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foram expedidos ofícios à OAB/SP e ao Ministério Público devido a indícios de litigância predatória. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora não comprovou o prévio pedido administrativo adequado para a exibição dos documentos, conforme exigido pelo STJ em recursos repetitivos. Tema 648. 4. A notificação extrajudicial apresentada não atende às exigências de individualização dos documentos, endereçamento correto e pagamento das tarifas necessárias. IV.DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001442-48.2024.8.26.0614; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Tambaú -Vara Única; Data do Julgamento: 16/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Portanto, pela derradeira vez, defiro o prazo de 30 dias para que a parte autora observe integralmente o preenchimento dos pressupostos necessários ao recebimento da presente inicial e processamento do feito, sob pena de extinção, sem resolução de mérito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1182793-41.2024.8.26.0100

ID: 293612666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182793-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DAURI BASTOS MARIA ZUILA GOMES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a … Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP), ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1182793-41.2024.8.26.0100

ID: 293612667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1182793-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DAURI BASTOS MARIA ZUILA GOMES BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a … Processo 1182793-41.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Manoel Dauri Bastos - - Maria Zuila Gomes Bastos - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - ADV: ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP), ALEXANDRE FELÍCIO (OAB 187456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hypera S/A x Cazi Química Farmacêutica Indústria E Comércio Ltda.

ID: 325168148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1193463-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HYPERA S/A

Polo Passivo:

CAZI QUíMICA FARMACêUTICA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KENNETH RENE OUCHANA WALLACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMENIA DE BARROS WALLACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1193463-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Hypera S/A - Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de ação i… Processo 1193463-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Hypera S/A - Cazi Química Farmacêutica Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Trata-se de ação inibitória de uso de conjunto-visual em embalagem de produto, cumulada com pedido de indenização ajuizada por HYPERA S.A. em face de CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A autora narrou, na petição inicial, que é empresa farmacêutica amplamente reconhecida no mercado brasileiro e que é responsável por produtos farmacêuticos com marcas tradicionais como "ENGOV" e "EPOCLER". Alegou, porém, que a ré utiliza nas embalagens do seu produto farmacêutico com a marca "DIGOV" de elementos gráficos que reproduzem, de forma indevida, o conjunto-imagem (trade dress) de seus produtos. Sustentou, ademais, que os produtos ENGOV e EPOCLER possuem identidade visual consolidada no mercado, composta pela combinação de cores, formato das embalagens e disposição de elementos figurativos e nominativos, que são imediatamente reconhecidos pelos consumidores como sendo de sua titularidade. Asseverou que esses elementos foram objeto de altos investimentos em publicidade e inovação, consolidando a percepção de qualidade e confiabilidade das marcas junto ao público consumidor. Outrossim, apresentou um comparativo visual entre as embalagens de ENGOV e EPOCLER e as do produto DIGOV, destacando similaridades nas cores predominantes (amarelo e azul), no formato das embalagens e na disposição dos textos e logotipos. Disse que tais semelhanças não podem ser consideradas mera coincidência, mas uma estratégia deliberada da Ré para desviar a clientela da Autora, confundindo os consumidores e associando o produto DIGOV aos seus renomados medicamentos, sendo que o DIGOV possuiria características funcionais similares aos seus produtos, o que reforça a confusão gerada. Além disso, relatou que notificou extrajudicialmente a Ré, solicitando a alteração das embalagens para evitar a confusão de mercado. No entanto, a ré recusou-se a atender ao pedido, alegando que não havia qualquer violação ao conjunto-imagem dos produtos da autora. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que a Ré se abstenha de explorar o produto "DIGOV" nas três embalagens que alega serem violadoras do seu direito, sob pena de multa diária, que passe a utilizar embalagens distintas dos produtos da Autora e que haja o recolhimento de produtos no mercado. Ao final, pediu a confirmação da tutela liminar com a obrigação inibitória e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A r. Decisão de fls. 227/228 determinou a emenda da petição inicial para a correção do valor atribuído à causa. A Parte Autora emendou a petição inicial às fls. 231/232, retificando o valor da causa e recolhendo as custas complementares. A r. Decisão de fls. 241/242 recebeu a emenda à petição inicial e oportunizou à Parte Ré o exercício do contraditório. As r. Decisões de fls. 252 e 270 consideraram insuficientes as provas carreadas aos autos para a Parte Autora dar ciência inequívoca à Parte Ré acerca do seu pedido de tutela de urgência e determinou o envio da decisão-ofício por meio de carta registrada com Aviso de Recebimento. A petição de fls. 273/274 juntou o AR de fls. 275/276 e reiterou o pedido de análise da tutela provisória de urgência. Às fls. 277/344, a Requerida apresentou manifestação sobre o pedido de tutela antecipada de urgência, negando veementemente a prática de concorrência desleal e apresentando argumentos para afastar os pedidos formulados pela autora. Inicialmente, defendeu que o conjunto-imagem de suas embalagens não reproduz os elementos distintivos das marcas da autora, sendo composto por características comuns e usuais no mercado, especialmente no segmento de produtos farmacêuticos. Argumentou que a utilização de cores predominantes, como o amarelo e o azul, bem como de determinados formatos de embalagens, é prática amplamente difundida e, portanto, de uso livre, não cabendo exclusividade à autora. Também destacou que o produto "DIGOV" é devidamente registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), tanto no que diz respeito à marca nominativa quanto à configuração visual constante nas embalagens. Com base nesse registro, alegou que exerce seus direitos em conformidade com a legislação de propriedade industrial, sem infringir qualquer direito da autora. Afirmou, ainda, que suas embalagens possuem elementos claramente distintivos, como a identificação da marca "DIGOV" acompanhada da marca "CAZI", o que afasta qualquer risco de confusão ou associação indevida com os produtos da autora. Sustentou, outrossim, que a Autora não se prestou a cumprir os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, especialmente quanto à probabilidade do direito. Segundo a ré, a configuração do trade dress invocado pela autora não possui os requisitos legais necessários para proteção, como originalidade e distintividade, sendo imprescindível, inclusive, a realização de prova pericial para a análise técnica das características apontadas, conforme exige a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem essa perícia, sustentou que a probabilidade do direito não pode ser considerada evidente. Por derradeiro, contestou a alegação de perigo de dano, afirmando que a comercialização do produto "DIGOV" ocorre de forma legítima e não prejudica a autora. Argumentou que a própria notoriedade das marcas "ENGOV" e "EPOCLER" dificulta qualquer confusão por parte dos consumidores, especialmente considerando que a identificação clara das marcas da ré afasta a possibilidade de associação equivocada. Por fim, advertiu que a concessão de tutela antecipada poderia acarretar prejuízos irreparáveis à ré, como a paralisação indevida da comercialização de seu produto e impacto econômico significativo. A r. Decisão de fls. 345/350 foi indeferido o pedido liminar. A Ré apresentou contestação (fls. 360/415) aduzindo, preliminarmente, a perda superveniente, em parte, do objeto da ação, tendo em vista que a Autora procedeu a alteração substancial da embalagem do produto "Engov", modificando sua identidade visual. Quanto ao mérito, sustentou a inexistência da infração marcária, uma vez que o uso das cores azul e amarela e o sufixo "gov" não é exclusivo da Parte Autora. Ressaltou que a cor amarela é um padrão de mercado para produtos com sabor abacaxi e que, comparando-se os produtos, não há que se falar em confusão entre o produto "Epocler" da Autora e o produto "Digov", pertencente a Ré. Por consequência, não deve ser acolhido o pedido de indenização pelos danos materiais e morais. Assim, pediu pelo acolhimento da preliminar, julgando-se extinto o feito sem análise do mérito ou, não sendo este o entendimento do juízo, que seja a demanda julgada improcedente. Juntou documentos (fls. 416/442). Houve réplica (fls. 446/479), acompanhada de documentos (fls. 480/487). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial para se apurar a alegada infração de sua marca e trade dress, além de requerer produção de prova documental suplementar (fl. 491), ao passo que a Parte Ré aduziu que os documentos já apresentados são suficientes para o deslinde da demanda, reservando-se o direito de produzir prova documental suplementar (fl.492). Sobreveio a íntegra do v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela Parte Autora em face da decisão que indeferiu a liminar (fls. 493/497). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise da questão preliminar pendente. Nesse sentido, verifico que a Ré aduziu que houve perda superveniente, no tocante a alegação violação do trade dress sustentada pela Autora. Contudo, reputo que a mera alteração parcial da identidade visual do produto fabricado pela Autora não tem o condão de causar a perda do objeto do pedido inicial, uma vez que a Autora noticiou que houve mera modernização de sua identidade visual e que ambas as embalagens serão comercializadas por muito tempo. Dessa forma, persiste a necessidade da análise do pedido inicial. Portanto, REJEITO a preliminar. No mais, inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, e não verificando a ocorrência de vício processual a ser corrigido, declaro o feito saneado. Isso porque, constitui ponto nevrálgico à solução da lide a comprovação de suposta violação do trade dress da Parte Autora pela Requerida, prova que, como se sabe, imprescinde de perícia. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma ocasião, determinou a necessidade de perícia quando houve alegação de violação do conjunto-imagem: "PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. CONJUNTO-IMAGEM (TRADE DRESS). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO AFIM. EMBALAGENS ASSEMELHADAS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 209 DA LEI N. 9.279/1996 ( LPI). PERÍCIA TÉCNICA NÃO REQUERIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO PROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva de apresentação do bem no mercado consumidor. 2. Não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca, apesar de poder ser constituído por elementos passíveis de registro, a exemplo da composição de embalagens por marca e desenho industrial. 3. Embora não disciplinado na Lei n. 9.279/1996, o conjunto-imagem de bens e produtos é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resulte em ato de concorrência desleal, em razão de confusão ou associação com bens e produtos concorrentes (art. 209 da LPI). 4. A caracterização de concorrência desleal por confusão, apta a ensejar a proteção ao conjunto-imagem (trade dress) de bens e produtos, é questão fática a ser examinada por meio de perícia técnica. 5. No caso dos autos, a recorrida (autora da demanda originária) não promoveu a dilação probatória necessária à comprovação do fato constitutivo de seu direito - a existência de conduta competitiva desleal -, devendo, por isso, suportar o ônus estático da prova (art. 333, I, do CPC/1973). 6. Recurso especial conhecido e provido." (STJ - REsp: 1591294 PR 2014/0025337-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018) (negritei). Em se tratando de direitos disponíveis e em decorrência da peculiaridade da prova pericial que deverá ser realizada nestes autos, concedo às partes oportunidade de celebrarem negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, e indicarem profissional especializado de comum acordo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por outro lado, não havendo consenso entre as Partes, a nomeação do expert será feita por este Juízo. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, de acordo com o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, destacando-se que os assistentes apresentarão os seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Esclareço, outrossim, que o adiantamento dos honorários será feito pela Parte Autora, na medida em que a prova pericial foi requerida apenas por ela. Após o adiantamento integral dos valores, com seu depósito nos autos, o pagamento do perito será realizado metade quando do início dos trabalhos e metade somente ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários. Deverá o perito nomeado ser intimado a requisitar todos os documentos que achar pertinentes, que serão entregues ou franqueado o seu acesso pela parte que os detiver diretamente ao perito judicial. O laudo pericial será apresentado em 30 (trinta) dias. Na sequência, deverão as partes manifestar-se. Fica o perito advertido de que o laudo será elaborado de acordo com o artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil. Destaco, por fim, com fundamento no artigo 357, III do Código de Processo Civil, que cada parte deverá provar os fatos alegados, observado o disposto no termo do 373 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB 155969/RJ), FABIO FERRAZ DE ARRUDA LEME (OAB 231332/SP), KENNETH RENE OUCHANA WALLACE (OAB 171894/SP), ISMENIA DE BARROS WALLACE (OAB 133295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelson Luiz Teixeira Rodrigues x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 325564623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028078-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ TEIXEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MASSIORETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028078-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nelson Luiz Teixeira Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Providenciei as retificaç… Processo 1028078-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Nelson Luiz Teixeira Rodrigues - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Providenciei as retificações no cadastro/representação da parte. Dispõe o art.23 da Lei nº 8.906/94 que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Já o art.24, par.3º da Lei nº 8.906/94 prevê que: "§ 3º. É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência". Todavia, o pedido de reserva de honorários deverá ser formulado em autos próprios, nos termos das decisões que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O pedido de reserva de honorários sucumbenciais e a fixação do quantum devido, deve ser discutida em ação autônoma. Precedentes desta Corte e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 0003556-93.2012.8.26.0000 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel.Des. Eduardo Siqueira DJE 10/08/2012 grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE IMPUGNA RESERVA DE HONORÁRIOS A PATRONO CUJO MANDATO FORA REVOGADO INADEQUAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE ATUOU O ADVOGADO DISCUSSÃO NAS VIAS ORDINÁRIAS PRÓPRIAS 1. Havendo divergência entre a parte e seu advogado renunciante e sendo a matéria de alta indagação, devem os interessados discutir a questão nas vias ordinárias perante o Juízo competente. 2. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 1ª R. AG 199701000542299 MG 3ª T.Supl. Rel. Juiz Fed. Conv. Wilson Alves de Souza DJU 04.08.2005 p. 105) Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL - REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO MEDIANTE ASSISTÊNCIA DE NOVO PATRONO - PLEITO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DA PROCURADORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante própria. Precedentes. A pretensão do advogado que teve seus poderes revogados antes do término do processo de execução forçada dos honorários de sucumbência proporcionais à sua atividade no feito deve ser dirimida em ação autônoma. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 275.001/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 04.02.2016, DJe 16.02.2016); AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE PODERES ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado. 2. Agravo interno improvido (AgInt no REsp 1546305/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 03/08/2016); destaquei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 23 E 26 DA LEI 8.906/94. PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, POR PARTE DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM RESERVA DE PODERES, QUE DEVE SER VEICULADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTE. 1. O direito autônomo para executar a sentença na parte relativa aos honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou condenação, previsto no art. 23 da Lei 8.906/94, é assegurado ao advogado constituído nos autos, habilitado para representar a parte em juízo, na forma do art. 36 do CPC, de modo que não abrange o advogado que substabeleceu sem reserva de poderes, sobretudo porque o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representar em juízo (REsp 713.367/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27.6.2005; AgRg nos EREsp 36.319/GO, Corte Especial, Rel. Min. Dias Trindade, DJ de 8.5.95). 2. Por outro lado, o art. 26 da Lei 8.906/94 impede que o advogado substabelecido, com reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento. Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente. Assim, não há falar em ofensa ao artigo em comento. 3. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que "a controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma (REsp 766.279/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 18.9.2006). 4. Recurso especial não provido (STJ, Recurso Especial nº 1.207.216, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2011, DJe. 03/02/2012) destaquei Em conformidade, eis a jurisprudência deste Augusto Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de reserva de honorários sucumbenciais. Irresignação. Descabimento. Horários de sucumbência a ser postulado em seara própria, em face da revogação do mandato. Precedente. Decisão mantida. Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 2051783-07.2017.8.26.0000, Relator(a): Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 23/06/2017); Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Mandato revogado. Pedido de reserva de honorários indeferido. Controvérsia acerca dos honorários de sucumbência que deve ser dirimida por meio de ação própria. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não Provido (Agravo de Instrumento n. 2069962-86.2017.8.26.0000, Rel. João Pazine Neto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2017); EXECUÇÃO REVOGAÇÃO DE MANDATO, COM CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PROCURADORES PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS MESMOS AUTOS INDEFERIMENTO Entendimento do Superior Tribunal de Justiça - Direito ao recebimento de honorários sucumbenciais em valor proporcional ao trabalho realizado que deve ser postulado em ação autônoma RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n. 2181335-59.2016.8.26.0000, Relator(a): Sérgio Shimura, 23ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 30/11/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão indeferiu a reserva de honorários advocatícios de sucumbência Pedido deduzido por patrono destituído pelo Banco exequente Instauração de controvérsia envolvendo partilha da honorária sucumbencial Questão que desborda dos limites da lide, comportando discussão em via autônoma Precedentes do STJ Recurso negado (Agravo de Instrumento n. 2210060-58.2016.8.26.0000, Relator(a): Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/11/2016); Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido (Apelação n. 0042022-25.2013.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO XAVIER, j. 11/09/2014). Assim, verifica-se que o D. Patrono substabeleceu o mandato sem reserva, o que implica a inviabilidade de postular os honorários advocatícios, consoante interpretação do artigo 26 da Lei nº 8.906/94 pelo Superior Tribunal de Justiça: Extrai-se, a contrario sensu, que não há óbice para que o advogado substabelecido, sem reserva de poderes, efetue a cobrança de honorários, sendo descabida a intervenção do advogado substabelecente (STJ RDDP 97/138: 2ª T., REsp 1.207.216 - Negrão, Theotonio - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 46ª edição - nota 2 ao art. 26 da Lei nº 8.906/94, p. 1.199) Deste modo, embora o advogado tenha direito de postular a verba honorária sucumbencial, é certo que, na hipótese em debate, ante o substabelecimento sem reservas de poderes, tal pretensão há de ser discutida em ação autônoma (e não em mero incidente de cumprimento de sentença). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Advogado, representante dos autores, que substabeleceu a outros causídicos sem reserva de poderes Pedido de reserva de honorários sucumbenciais após prolação da sentença de procedência da ação Indeferimento Manutenção da decisão hostilizada O substabelecimento sem reserva de poderes equivale à renúncia do advogado aos poderes que lhe foram conferidos pelos mandantes (autores) Substabelecimento que não previu reserva de honorários Necessidade de propositura de ação autônoma pelo advogado, ora agravante Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077305-36.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 04/09/2017) destaquei CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRETENSÃO DA EX-ADVOGADA DO AUTOR AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DESCABIMENTO DISCUSSÃO A SER TRAVADA EM AÇÃO AUTÔNOMA - Ex-patrona do autor que substabeleceu, sem reserva de poderes, ao atual advogado, antes da sentença, quando ainda sequer havia indicativo do resultado da demanda, de procedência ou improcedência do pedido Injusta e desarrazoada a pretensão da agravada, depois de quinze anos após renunciar ao mandato, de receber parte da verba sucumbencial fixada posteriormente na sentença condenatória - Divergência entre os patronos que deve ser decidida em ação autônoma Leitura do art. 85, § 18, CPC - Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170577-84.2017.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017; Data de Registro: 29/11/2017) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comissão de Leiloeiro. Ação de cobrança. Cumprimento de Sentença. Juntada de substabelecimento sem reserva de poderes. Pedido de arbitramento de honorários após o decurso do processo. Impossibilidade. Divergência entre os patronos que atuaram na causa que deve ser decidida em ação autônoma. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2047816-51.2017.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 08/06/2017) FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES AÇÃO AUTÔNOMA Nos termos da jurisprudência do C. STJ a relação contratual existente entre o advogado e o cliente é dotada de autonomia em relação à lide submetida à apreciação jurisdicional. O litígio específico relativo ao pagamento de honorários devidos em proporção ao tempo em que este atuou no feito deve ser dirimido pelas vias adequadas mediante ação própria. Ainda que o advogado tenha substabelecido sem reservas já na fase de cumprimento, deve ajuizar ação autônoma, sob pena de se instaurar mais de uma lide nos mesmos autos, causando desnecessário tumulto processual. RECURSO IMPROVIDO. Agravo de Instrumento 2208489-52.2016.8.26.0000, Re. Des. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição sob a égide do CPC/1973 - Embargos à execução Renúncia a mandato anteriormente outorgado Substabelecimento feito a outro procurador, sem reserva de poderes Pedido para inclusão do nome dos antigos procuradores em publicações, não constante do instrumento de substabelecimento Sentença de homologação de acordo Alegação de nulidade de sentença e posteriores atos processuais em razão da ausência de publicação em nome dos procuradores substabelecentes Pretensão de recebimento de verbas sucumbenciais, que devem ser pleiteadas em ação autônoma Não se admite a execução de honorários de sucumbência pelo patrono cujo mandato fora revogado, nos próprios autos da ação de conhecimento Descabimento de publicações em nome de patronos sem poderes de representar os executados em juízo - Artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973 - Precedentes do STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento 2153260-78.2014.8.26.0000, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2017 Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Ilegitimidade ativa ad causam. Não ocorrência. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. TJSP; Agravo de Instrumento 2035093-97.2017.8.26.0000; Relator (a): Nestor Duarte; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 29/06/2017 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença acolhedora, em parte, de ação de cobrança. Honorários advocatícios decorrentes de sucumbência. Substabelecimento sem reserva de poderes antes do trânsito em julgado da sentença. Impossibilidade de o substabelecente executar a verba honorária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0042022-25.2013.8.26.0000; Relator (a):Geraldo Xavier; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2014; Data de Registro: 03/09/2014) HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Execução autônoma, com fulcro no artigo 23 da Lei n° 8.906/1994 - Efetuação de substabelecimento sem reservas de poderes, o qual implica renúncia de representar em juízo e confere ao patrono substabelecido a sub-rogação nos direitos patrimoniais oriundos da verba honorária - Impossibilidade daquele que concedeu o substabelecimento sem reservas pretender executar autonomamente a decisão condenatória - Manutenção da decisão monocrática que reconheceu a ilegitimidade do agravante para a referida execução - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0028338-04.2011.8.26.0000; Relator (a):Tersio Negrato; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2011; Data de Registro: 09/06/2011) Neste sentido, o seguinte julgado, que utilizo como razão de decidir: Assistência. Ausência de demonstração de interesse jurídico a alicerçar o pleito fundamentado no artigo 119 do CPC. Interesse meramente econômico. Impossibilidade. Precedentes. Mandato. Substabelecimento após falecimento do mandante. Contrato que somente cessa quando o mandatário toma conhecimento da causa de extinção. Agravo de instrumento. Reserva de honorários advocatícios sucumbenciais para os antigos advogados da parte. Substabelecimento sem reserva de poderes. Honorários devidos ao substabelecido, ressalvada a postulação de direitos pelo substabelecente em outra via. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132648-85.2015.8.26.0000; Relator (a):Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2018; Data de Registro: 04/10/2018) Indefiro, pois, o pedido de reserva de honorários formulado nestes autos. Poderão, todavia, os D. Causídicos cobrar seus honorários, nas vias próprias Int. - ADV: GIULLIANO GALLUZZI DOS SANTOS (OAB 287987/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP), ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013530-82.2011.8.26.0100

ID: 304328708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0013530-82.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS FREIRE BRUNA ELISABETE SILVA CLEUSA DE ANDRADE DOS SANTOS EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA HELENA MARIA DA SILVA KELY CRISTINA SALES FELICIO MARIA DE FáTIMA VIEIRA ANDRADE

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR COLLOCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BARBOSA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR SILVA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA SILVESTRE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVINO ARES VIDAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO TIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CASTRO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA JULIAN SZULC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE POLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUEDES CASALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CASSIO NICOLELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ESTEFAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE OLIVEIRA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BARBANTI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA REGINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ISAAC KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GATTI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AOKI MIURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO MARCIO FAZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ZION LOGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELI SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ALVES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ABREU CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIO ENESCU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DIAS DONIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTONIO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CESAR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CASSOLI MARANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO OPICE BLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DE CAMPOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRMA KHAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE BUENO RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIROKO HASHIMOTO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERTONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA CECCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE PAPALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SINIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGO TRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARVALHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERREIRA JEREISSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO FRANCAVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SILVA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE DOS SANTOS PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE BORGES SANTANDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEDIER DERTADIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA IRUSSA GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUAITA GARNICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FILPI MARTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR CLOVIS MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ AGUION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA RODRIGUES BONITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNEZ MARIA MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da S… Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da Silva e outros - ANTONIO CARLOS FREIRE - - EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA - - Maria de Fátima Vieira Andrade - - Bruna Elisabete Silva - - KELY CRISTINA SALES FELICIO e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 8712/8713. 2 - Fls. 8614/8615 e 8620 (Isaura Sales de Oliveira): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora, pois, irresignada com a decisão que indeferiu seu pedido de levantamento. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pela rejeição dos embargos ofertados. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público. Decido. Como bem destacado no parecer ofertado pelo administrador judicial, o requerimento de habilitação de crédito não autoriza o imediato pagamento do crédito alegado, ainda mais pela via do mandado de levantamento. A credora deixou de ser incluída no plano de rateio apresentado porque seu incidente de habilitação ainda não foi julgado. E conforme dispõe o artigo 10, §3º, da Lei 11.101/05: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Assim, apenas após o julgamento do respectivo incidente de habilitação é que a credora poderá ser incluída nos rateios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 - Fls. 8617/8619 (Azul Empreendimentos XI Ltda): Trata-se de embargos de declaração opostos por terceiro ao argumento de que a decisão de fls. 8566/8569 incorreu em omissão por inobservância do Provimento CNJ nº 188/2024, que incluiu o artigo 320-G no Código Nacional de Normas de Serviço Extrajudicial. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pelo acolhimento dos embargos ofertados. O Ministério Público opinou pela rejeição (fls. 8733/8736). A embargante novamente se manifestou às fls. 8738/8739. Decido. Conforme constou na decisão embargada (item 7 - fls. 8567), a questão já foi decidida (item 10 da decisão de fls. 8021/8024 e item 3 da decisão de fls. 8344/8345). Na primeira decisão, proferida em 18/10/2024, foi determinado o cancelamento das constrições sobre o imóvel nº 357.958 do 9º CRI da Capital (transportados das matrículas nº 167.778 e 167.779), tendo em vista que arrematado nesta falência. Na ocasião, determinou-se que o interessado deveria solicitar aos respectivos juízos que impuseram as ordens o devido cancelamento. Na segunda decisão, proferida em 7/2/2025, o pedido da embargante foi novamente deferido, determinando-se a baixa dos gravames, via CNIB, o que foi cumprido às fls. 8740. Novamente a embargante se manifestou nos autos e solicitou complementação da decisão informando que não havia apenas indisponibilidades, mas também penhoras nos imóveis que deveriam ser canceladas. A decisão embargada manteve as decisões anteriores ao fundamento de que a questão já havia sido apreciada. Em embargos de declaração, alega-se que a decisão foi omissa porque não se manifestou sobre o Provimento nº 188/2024 do CNJ, que passou a prever que o juízo da arrematação deve determinar o cancelamento das demais indisponibilidades que recaem sobre o imóvel judicialmente alienado. O administrador judicial recordou que o imóvel em questão foi arrematado em dezembro de 2018 pela empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME (fls. 198/204 e fls. 250/251 do incidente nº 0058543-07.2011.8.26.0100). A carta de arrematação foi expedida e registrada na matrícula dos imóveis. Como se observa, a arrematação ocorreu há muitos anos e já se encontra perfeita e acabada. E considerando que a arrematante foi a empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME, não se conhece a que título a embargante pretende a regularização da matrícula do imóvel, ou seja, se é nova adquirente do bem ou nova denominação social da antiga arrematante. Portanto, inaplicável ao caso o disposto no Provimento nº 188/2024 do CNJ. Primeiro porque a arrematação é muito anterior ao Provimento e já se encontra devidamente registrada. Segundo porque há dúvida se a embargante é efetivamente a arrematante do imóvel, já que não apresentou a matrícula atualizada do bem para que fosse possível identificar seu inteiro teor. Terceiro porque o Provimento dispõe apenas sobre o cancelamento da outras indisponibilidades, via sistema CNIB, o que não se confunde com a baixa de penhoras e outras gravames determinados por outros juízos. Em quarto porque a embargante pretende o cancelamento de penhoras sem demonstrar que são anteriores à própria arrematação do bem, sendo possível verificar às fls. 8618 a existência de gravames exclusivamente em nome dos sócios da falida. Daí porque a decisão de fls. 8021/8024 (item 10), proferida em 18/10/2024, determinou o cancelamento das constrições anteriores à arrematação, mas reconheceu que o interessado deveria requerer a baixa aos respectivos juízos que determinaram as penhoras, a fim de que fosse possível avaliar a situação específica de cada gravame, sendo que não se tem notícia de qualquer interposição de recurso naquela ocasião. Não é diferente a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Ação Declaratória - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual - Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo - Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos - Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia - Questões atinentes à modificação ou à interpretação de medida de indisponibilidade devem ser tratadas no próprio processo onde foram decretadas - Precedentes - Inadequação configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058148-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 24/02/2025) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo as decisões tal como proferidas. 4 - Fls. 8666 (Marinete Teles da Silva): Trata-se de manifestação do Espólio de Marinete Teles da Silva informando que sua mãe e única herdeira (Prima Rodrigues Barbosa), também falecida, não possui inventário. O administrador judicial se manifestou às fls. 8719/8725 e defendeu a necessidade de inventário. Decido. De fato, a ausência de inventário impede a adequada identificação dos herdeiros do Espólio de Marinete Teles da Silva e, consequentemente, a destinação dos valores constantes no quadro geral de credores em seu favor. Ademais, verifica-se que houve publicação do edital previsto no artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, sem que o requerente tivesse regularizado sua representação processual. Portanto, indefiro o pedido de fls. 8510/8512, pois não houve comprovação da regularidade da sucessão do Espólio de Marinete Teles da Silva e declaro a perda do direito ao rateio, nos termos do artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. 5 - Fls. 8719/8725 (administrador judicial): Ciência aos interessados do parecer. 6 - Fls. 8727 e 8728: Alegam as credoras Heryka Delays Santos Biancardi e Alexandra Garcia Bezerra Bordin que, embora tenham informado seus dados bancários, não foram inclusas no 5º lote de pagamentos pelo que requerem esclarecimentos. Assim, intime-se o auxiliar do juízo para que se manifeste. Após, ao Ministério Público. 7 - Fls. 8733/8736 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 8742/8763 (ofício): Ciência ao administrador judicial e credores acerca dos pagamentos da 5ª remessa realizados pelo Banco do Brasil. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. 9 - Fls. 8764/8783 (Jucesp): Ciência aos interessados do ofício da Jucesp noticiando o cumprimento do item 10 da decisão de fls. 8712/8713 (cancelamento da indisponibilidade oriunda deste Juízo que recai sobre as ações que o ex-sócio da falida Aviccena (Ahmed Mohamad Kadri) detinha no capital social da Consigaz Comércio de Gás S.A. (anotações nº 862.395/20-3 e 862.397/20-0 da ficha cadastral) e sobre as quotas da Universum Participações Ltda. (anotações nº 852.574/09-5 e 853.720/09-5 da ficha cadastral). Intime-se. - ADV: JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM (OAB 283107/SP), DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI (OAB 296718/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NELSON DE OLIVEIRA FONTES (OAB 305071/SP), NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA (OAB 265154/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RONALDO RUSSO (OAB 263232/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI (OAB 258403/SP), CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA (OAB 90947/SP), MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM (OAB 99806/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA (OAB 90947/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), AGNEZ MARIA MAXIMO (OAB 88987/SP), MAURA REGINA MARQUES (OAB 86912/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), MARCELI SOARES DE OLIVEIRA (OAB 116038/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), NELSON ESTEFAN JUNIOR (OAB 129216/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO (OAB 126199/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS (OAB 122138/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL (OAB 333032/SP), GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA (OAB 330261/SP), LUCIANO ABREU CANOLA (OAB 328975/SP), LARISSA CESAR MARTINS (OAB 326021/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 315430/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), MARIANA DIAS SOLLITTO BELON (OAB 308409/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), MAURICIO BARBANTI MELLO (OAB 100202/SP), SVETLANA JIRNOV RIBEIRO (OAB 130649/SP), JULIANO CASSOLI MARANHO (OAB 522660/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 460022/SP), KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), FABIO SINIBALDI (OAB 376014/SP), VINICIUS BARBOSA BRANCO (OAB 364850/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), FABIANA CARVALHO CARDOSO (OAB 178165/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP), ROGERIO JOSE POLIDORO (OAB 175077/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JAIR DE CAMPOS DIAS (OAB 167586/SP), DENISE BORGES SANTANDER (OAB 167460/SP), SERGIO TIAGO (OAB 166621/SP), LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL (OAB 166420/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA (OAB 185821/SP), CARLOS GUAITA GARNICA (OAB 194726/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), ALEXANDRE LUIZ AGUION (OAB 187289/SP), CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSE ROBERTO OPICE BLUM (OAB 18572/SP), SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 182683/SP), ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 182660/SP), ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 182660/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 195847/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 140229/SP), RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO (OAB 138424/SP), FABIO RODRIGO TRALDI (OAB 148389/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), GILBERTO BERTONCELLO (OAB 132237/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), ALEXANDRA RODRIGUES BONITO (OAB 157172/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), FIORAVANTE PAPALIA (OAB 67003/SP), EDSON SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 62538/SP), DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO (OAB 48786/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), IRMA KHAIRALLA (OAB 40452/SP), IRMA KHAIRALLA (OAB 40452/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), DANIELA LEDIER DERTADIAN (OAB 253598/SP), MARINA GATTI DA COSTA (OAB 252555/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), ROSEMARY ALVES (OAB 207510/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), MARCILIO MARCIO FAZOLIN (OAB 200466/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 200026/SP), MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), LEANDRO DIAS DONIDA (OAB 243952/SP), FABÍOLA RODRIGUES LOPES (OAB 238748/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), CINTIA IRUSSA GOIS (OAB 219139/SP), SERGIO CASTRO NOGUEIRA (OAB 216436/SP), MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA (OAB 216402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013530-82.2011.8.26.0100

ID: 304328720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0013530-82.2011.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGêNCIA NACIONAL DE AVIAçãO CIVIL - ANAC A MUNICIPALIDADE DE SãO PAULO ANTONIO CARLOS FREIRE BRUNA ELISABETE SILVA CLEUSA DE ANDRADE DOS SANTOS EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA ESP. DE CLéIA IRIS BORGES DA SILVA HELENA MARIA DA SILVA IGOR ALEXANDRE BORGES BINCOLETO KELY CRISTINA SALES FELICIO MIRIAM CRISTINA DANIEL RUTE QUEIROZ CARVALHO YARA REGINA LUZ DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ROBERTO TAUFIC RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDYR COLLOCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BARBOSA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDEMIR SILVA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO MIRANDA BRESCIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SVETLANA JIRNOV RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA SILVESTRE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVINO ARES VIDAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO TIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CASTRO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA JULIAN SZULC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO JOSE POLIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUEDES CASALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CASSIO NICOLELLIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON ESTEFAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE OLIVEIRA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BARBANTI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURA REGINA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO ISAAC KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA GATTI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS SOLLITTO BELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL AOKI MIURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO MARCIO FAZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ZION LOGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELI SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ALVES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ABREU CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIO ENESCU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DIAS DONIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ANTONIO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA CESAR MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO CASSOLI MARANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO OPICE BLUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR DE CAMPOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRMA KHAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE BUENO RAMIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIROKO HASHIMOTO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NORDER FRANCESCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERTONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA CECCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE PAPALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SINIBALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RODRIGO TRALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CARVALHO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA FERREIRA JEREISSATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO FRANCAVILLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE D´AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON SIMOES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SILVA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE DOS SANTOS PRATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE BORGES SANTANDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LEDIER DERTADIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JORGE PEDREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA IRUSSA GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELINA SOBRAL DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUAITA GARNICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SCHEUNEMANN LONGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARTINS LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FILPI MARTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR CLOVIS MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIZ AGUION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA RODRIGUES BONITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNEZ MARIA MAXIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da S… Processo 0013530-82.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Inadimplemento - Cleusa de Andrade dos Santos - - Helena Maria da Silva e outros - ANTONIO CARLOS FREIRE - - EDILAINE DE OLIVEIRAS VILELA - - Maria de Fátima Vieira Andrade - - Bruna Elisabete Silva - - KELY CRISTINA SALES FELICIO e outros - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 8712/8713. 2 - Fls. 8614/8615 e 8620 (Isaura Sales de Oliveira): Trata-se de embargos de declaração opostos pela credora, pois, irresignada com a decisão que indeferiu seu pedido de levantamento. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pela rejeição dos embargos ofertados. Nesse mesmo sentido manifestou-se o Ministério Público. Decido. Como bem destacado no parecer ofertado pelo administrador judicial, o requerimento de habilitação de crédito não autoriza o imediato pagamento do crédito alegado, ainda mais pela via do mandado de levantamento. A credora deixou de ser incluída no plano de rateio apresentado porque seu incidente de habilitação ainda não foi julgado. E conforme dispõe o artigo 10, §3º, da Lei 11.101/05: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º , § 1º , desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. Assim, apenas após o julgamento do respectivo incidente de habilitação é que a credora poderá ser incluída nos rateios. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3 - Fls. 8617/8619 (Azul Empreendimentos XI Ltda): Trata-se de embargos de declaração opostos por terceiro ao argumento de que a decisão de fls. 8566/8569 incorreu em omissão por inobservância do Provimento CNJ nº 188/2024, que incluiu o artigo 320-G no Código Nacional de Normas de Serviço Extrajudicial. Intimado, o administrador judicial ofertou parecer opinando pelo acolhimento dos embargos ofertados. O Ministério Público opinou pela rejeição (fls. 8733/8736). A embargante novamente se manifestou às fls. 8738/8739. Decido. Conforme constou na decisão embargada (item 7 - fls. 8567), a questão já foi decidida (item 10 da decisão de fls. 8021/8024 e item 3 da decisão de fls. 8344/8345). Na primeira decisão, proferida em 18/10/2024, foi determinado o cancelamento das constrições sobre o imóvel nº 357.958 do 9º CRI da Capital (transportados das matrículas nº 167.778 e 167.779), tendo em vista que arrematado nesta falência. Na ocasião, determinou-se que o interessado deveria solicitar aos respectivos juízos que impuseram as ordens o devido cancelamento. Na segunda decisão, proferida em 7/2/2025, o pedido da embargante foi novamente deferido, determinando-se a baixa dos gravames, via CNIB, o que foi cumprido às fls. 8740. Novamente a embargante se manifestou nos autos e solicitou complementação da decisão informando que não havia apenas indisponibilidades, mas também penhoras nos imóveis que deveriam ser canceladas. A decisão embargada manteve as decisões anteriores ao fundamento de que a questão já havia sido apreciada. Em embargos de declaração, alega-se que a decisão foi omissa porque não se manifestou sobre o Provimento nº 188/2024 do CNJ, que passou a prever que o juízo da arrematação deve determinar o cancelamento das demais indisponibilidades que recaem sobre o imóvel judicialmente alienado. O administrador judicial recordou que o imóvel em questão foi arrematado em dezembro de 2018 pela empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME (fls. 198/204 e fls. 250/251 do incidente nº 0058543-07.2011.8.26.0100). A carta de arrematação foi expedida e registrada na matrícula dos imóveis. Como se observa, a arrematação ocorreu há muitos anos e já se encontra perfeita e acabada. E considerando que a arrematante foi a empresa Casa e Loja Comercial Ltda.-ME, não se conhece a que título a embargante pretende a regularização da matrícula do imóvel, ou seja, se é nova adquirente do bem ou nova denominação social da antiga arrematante. Portanto, inaplicável ao caso o disposto no Provimento nº 188/2024 do CNJ. Primeiro porque a arrematação é muito anterior ao Provimento e já se encontra devidamente registrada. Segundo porque há dúvida se a embargante é efetivamente a arrematante do imóvel, já que não apresentou a matrícula atualizada do bem para que fosse possível identificar seu inteiro teor. Terceiro porque o Provimento dispõe apenas sobre o cancelamento da outras indisponibilidades, via sistema CNIB, o que não se confunde com a baixa de penhoras e outras gravames determinados por outros juízos. Em quarto porque a embargante pretende o cancelamento de penhoras sem demonstrar que são anteriores à própria arrematação do bem, sendo possível verificar às fls. 8618 a existência de gravames exclusivamente em nome dos sócios da falida. Daí porque a decisão de fls. 8021/8024 (item 10), proferida em 18/10/2024, determinou o cancelamento das constrições anteriores à arrematação, mas reconheceu que o interessado deveria requerer a baixa aos respectivos juízos que determinaram as penhoras, a fim de que fosse possível avaliar a situação específica de cada gravame, sendo que não se tem notícia de qualquer interposição de recurso naquela ocasião. Não é diferente a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Ação Declaratória - Decreto de extinção do processo sem resolução do mérito - Ausência de interesse processual - Ordem de indisponibilidade de bens decretada por outro Juízo - Competência exclusiva daquele juízo para análise de eventuais flexibilizações ou esclarecimentos - Impossibilidade de interferência de órgão jurisdicional da mesma hierarquia - Questões atinentes à modificação ou à interpretação de medida de indisponibilidade devem ser tratadas no próprio processo onde foram decretadas - Precedentes - Inadequação configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1058148-41.2024.8.26.0100; Relator (a):Fortes Barbosa; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 24/02/2025) Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada. Ante o exposto, REJEITO aos embargos de declaração, mantendo as decisões tal como proferidas. 4 - Fls. 8666 (Marinete Teles da Silva): Trata-se de manifestação do Espólio de Marinete Teles da Silva informando que sua mãe e única herdeira (Prima Rodrigues Barbosa), também falecida, não possui inventário. O administrador judicial se manifestou às fls. 8719/8725 e defendeu a necessidade de inventário. Decido. De fato, a ausência de inventário impede a adequada identificação dos herdeiros do Espólio de Marinete Teles da Silva e, consequentemente, a destinação dos valores constantes no quadro geral de credores em seu favor. Ademais, verifica-se que houve publicação do edital previsto no artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, sem que o requerente tivesse regularizado sua representação processual. Portanto, indefiro o pedido de fls. 8510/8512, pois não houve comprovação da regularidade da sucessão do Espólio de Marinete Teles da Silva e declaro a perda do direito ao rateio, nos termos do artigo 149, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. 5 - Fls. 8719/8725 (administrador judicial): Ciência aos interessados do parecer. 6 - Fls. 8727 e 8728: Alegam as credoras Heryka Delays Santos Biancardi e Alexandra Garcia Bezerra Bordin que, embora tenham informado seus dados bancários, não foram inclusas no 5º lote de pagamentos pelo que requerem esclarecimentos. Assim, intime-se o auxiliar do juízo para que se manifeste. Após, ao Ministério Público. 7 - Fls. 8733/8736 (Ministério Público): Ciência aos interessados da cota ministerial. 8 - Fls. 8742/8763 (ofício): Ciência ao administrador judicial e credores acerca dos pagamentos da 5ª remessa realizados pelo Banco do Brasil. Manifeste-se o administrador judicial em termos de prosseguimento do feito. 9 - Fls. 8764/8783 (Jucesp): Ciência aos interessados do ofício da Jucesp noticiando o cumprimento do item 10 da decisão de fls. 8712/8713 (cancelamento da indisponibilidade oriunda deste Juízo que recai sobre as ações que o ex-sócio da falida Aviccena (Ahmed Mohamad Kadri) detinha no capital social da Consigaz Comércio de Gás S.A. (anotações nº 862.395/20-3 e 862.397/20-0 da ficha cadastral) e sobre as quotas da Universum Participações Ltda. (anotações nº 852.574/09-5 e 853.720/09-5 da ficha cadastral). Intime-se. - ADV: JOSE MAURO MARQUES (OAB 33680/SP), MOHAMAD HUSSAIN MAZLOUM (OAB 283107/SP), DANIEL RODRIGO ITO SHINGAI (OAB 296718/SP), SONIA SILVESTRE ARAUJO (OAB 298266/SP), ANDRE MARCOS CAMPEDELLI (OAB 99191/SP), AUGUSTO BARBOSA (OAB 281394/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), ERICSON CRIVELLI (OAB 71334/SP), VALDEMIR SILVA GUIMARAES (OAB 103388/SP), NELSON DE OLIVEIRA FONTES (OAB 305071/SP), NEIDE CARNEIRO DA ROCHA PROENÇA (OAB 265154/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), TARCISIO MIRANDA BRESCIANI (OAB 277980/SP), ADALBERTO DOS SANTOS AUGUSTO JUNIOR (OAB 268181/SP), EDUARDO VERZEGNASSI GINEZ (OAB 267643/SP), ARTHUR ANTONIOLI DE ARAUJO (OAB 266208/SP), RONALDO RUSSO (OAB 263232/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP), JOÃO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO (OAB 307654/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SIMONE APARECIDA RINALDI LAKI (OAB 258403/SP), CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA (OAB 90947/SP), MARIA CELIA DE ARAUJO FURQUIM (OAB 99806/SP), ELAINE D´AVILA COELHO (OAB 97759/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), GISLAINE SIMOES DE ALMEIDA IDOGAVA (OAB 95875/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), CRISTINA APARECIDA PIRES CORREA (OAB 90947/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), AGNEZ MARIA MAXIMO (OAB 88987/SP), MAURA REGINA MARQUES (OAB 86912/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), MARTA MARIA CORREIA (OAB 86793/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), ALEXANDRE BISKER (OAB 118681/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), WALDYR COLLOCA JUNIOR (OAB 118273/SP), MARCELI SOARES DE OLIVEIRA (OAB 116038/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), LUIZ GUILHERME GOMES PRIMOS (OAB 118747/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), JOSE ALBERTO CLEMENTE JUNIOR (OAB 114729/SP), ROSANGELA JULIAN SZULC (OAB 113424/SP), FLAVIA REGINA HEBERLE SILVEIRA (OAB 110199/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), NELSON ESTEFAN JUNIOR (OAB 129216/SP), MARCO ANTONIO PEREZ ALVES (OAB 128753/SP), SILVINO ARES VIDAL FILHO (OAB 128495/SP), MARIA DO SOCORRO DA SILVA (OAB 128323/SP), CELINA SOBRAL DE MENDONÇA (OAB 128255/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), ANTONIO CARLOS VINCI DE CARVALHO (OAB 126199/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP), ELIANE FERREIRA DE LAURENTIS (OAB 122138/SP), ANDREA FILPI MARTELLO (OAB 130777/SP), JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (OAB 121882/SP), BRUNO MARTINS LUCAS (OAB 307887/SP), LUIS GUSTAVO SCATOLIN FELIX BOMFIM (OAB 325284/SP), GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), HIGOR RAFAEL MACERA ESTIVAL (OAB 333032/SP), GEISON LUIZ FACUNDO DE SOUZA (OAB 330261/SP), LUCIANO ABREU CANOLA (OAB 328975/SP), LARISSA CESAR MARTINS (OAB 326021/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959A/SP), ROBERTO TAUFIC RAMIA (OAB 317387/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP), RENATO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 315430/SP), IRENE BUENO RAMIA (OAB 315308/SP), MARIANA DIAS SOLLITTO BELON (OAB 308409/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), LAÉRCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), NELSON TAKAHASHI RODRIGUES DE CASTRO (OAB 106654/SP), PAULO CASSIO NICOLELLIS (OAB 106369/SP), MAURICIO BARBANTI MELLO (OAB 100202/SP), SVETLANA JIRNOV RIBEIRO (OAB 130649/SP), JULIANO CASSOLI MARANHO (OAB 522660/SP), FLAVIO PIRES VIEIRA (OAB 340057/SP), PEDRO FILLIPO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 460022/SP), KATHLEEN KHRISLLY OLIVEIRA SOUZA (OAB 420407/SP), FABIO SINIBALDI (OAB 376014/SP), VINICIUS BARBOSA BRANCO (OAB 364850/SP), CAMILA REGINA MORESCHI DA COSTA (OAB 348563/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DONIZETE DOS SANTOS PRATA (OAB 130143/SP), ELLEN CRISTINA CRENITTE FAYAD (OAB 172344/SP), FABIANA CARVALHO CARDOSO (OAB 178165/SP), ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), ERIKA FERREIRA JEREISSATI (OAB 176783/SP), ROGERIO JOSE POLIDORO (OAB 175077/SP), WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI (OAB 173827/SP), FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP), ENRICO FRANCAVILLA (OAB 172565/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JAIR DE CAMPOS DIAS (OAB 167586/SP), DENISE BORGES SANTANDER (OAB 167460/SP), SERGIO TIAGO (OAB 166621/SP), LUIZ ALFREDO ANGELICO SOARES CABRAL (OAB 166420/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), RENATO GUILHERME MACHADO NUNES (OAB 162694/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), SANDRA SANTOS DE SOUZA SINATORA (OAB 185821/SP), CARLOS GUAITA GARNICA (OAB 194726/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), GABRIELLA RANIERI (OAB 187539/SP), ALEXANDRE LUIZ AGUION (OAB 187289/SP), CRISTIAN RODRIGO RICALDI LOPES RODRIGUES ALVES (OAB 187093/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO (OAB 185780/SP), JOSE ROBERTO OPICE BLUM (OAB 18572/SP), SILVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 182683/SP), ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 182660/SP), ROSA MARIA SANDRONI MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 182660/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 195847/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), CRISTIANE LIMA DE ANDRADE (OAB 146372/SP), FLAVIO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 140229/SP), RICHARDSON DE SOUZA (OAB 140181/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), MAURICIO NAHAS BORGES (OAB 139486/SP), JOSE AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO (OAB 138424/SP), FABIO RODRIGO TRALDI (OAB 148389/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO (OAB 136025/SP), GILBERTO BERTONCELLO (OAB 132237/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), ALEXANDRA RODRIGUES BONITO (OAB 157172/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), LUCIANA CRISTINA QUIRICO (OAB 149729/SP), LUCILENE ALVES ROCHA (OAB 155571/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), FABIO BORGES BLAS RODRIGUES (OAB 153037/SP), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), MARIO ISAAC KAUFFMANN (OAB 15018/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 46152/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), LÍVIO ENESCU (OAB 67207/SP), FIORAVANTE PAPALIA (OAB 67003/SP), EDSON SIMOES DE OLIVEIRA (OAB 62538/SP), DARCY APARECIDA GRILLO DI FRANCO (OAB 48786/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ALCINA RIBEIRO HUMPHREYS GAMA (OAB 43914/SP), IRMA KHAIRALLA (OAB 40452/SP), IRMA KHAIRALLA (OAB 40452/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), HIROKO HASHIMOTO VIANA (OAB 26011/SP), DANIELA LEDIER DERTADIAN (OAB 253598/SP), MARINA GATTI DA COSTA (OAB 252555/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), JOSE FRANCISCO SIQUEIRA NETO (OAB 69135/SP), ERISVALDO PEREIRA DE FREITAS (OAB 196001/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA (OAB 207968/SP), ROSEMARY ALVES (OAB 207510/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), TÚLIO AUGUSTO TAYANO AFONSO (OAB 202686/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), MARCILIO MARCIO FAZOLIN (OAB 200466/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), GUILHERME NORDER FRANCESCHINI (OAB 200118/SP), FÁBIO GOMES MATTOS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 200026/SP), MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR (OAB 197140/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), ELIANA PEREIRA DE ARAUJO PECCICACCO (OAB 232187/SP), RODRIGO GUEDES CASALI (OAB 248626/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), LEANDRO DIAS DONIDA (OAB 243952/SP), FABÍOLA RODRIGUES LOPES (OAB 238748/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP), DANIEL JORGE PEDREIRO (OAB 234527/SP), MARIA ISABEL AOKI MIURA (OAB 210134/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP), CAIO SCHEUNEMANN LONGHI (OAB 222239/SP), CINTIA IRUSSA GOIS (OAB 219139/SP), SERGIO CASTRO NOGUEIRA (OAB 216436/SP), MARIZA APARECIDA PEREIRA BATISTA (OAB 216402/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Alexandre Agustoni e outros x Ludmilla De Mello Gonçalves

ID: 327110891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1125078-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE AGUSTONI MARMARIS CORRETORA DE CâMBIO LTDA

Polo Passivo:

LUDMILLA DE MELLO GONçALVES

Intimação

Advogados:

RENATO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125078-41.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Marcos Alexandre Agustoni - - Marmaris Corretora de Câmbio Ltda - Ludmilla de Me… Processo 1125078-41.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Marcos Alexandre Agustoni - - Marmaris Corretora de Câmbio Ltda - Ludmilla de Mello Gonçalves - Como dito no relatório, não havendo concordância entre as partes, outra solução não há que não a realização de prova pericial para que seja realizada apuração de haveres do sócio retirante, o que, nos termos do contrato social e da sentença prolatada nestes autos, deverá ser calculado por meio de balanço especialmente a ser realizado, considerando-se a data da resolução da sociedade, em 26/2/2025 (fl. 351). Não havendo menção expressa e específica no contrato social, a apuração dos haveres deverá ser realizada em conformidade com o art. 1.031 do Código Civil e art. 606 do Código de Processo Civil: Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Art. 606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma. (destacamos) Da leitura dos dispositivos acima citados, não há dúvidas que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres, denominado pelo Código de Processo Civil de balanço de determinação, deverá levar em consideração não apenas os bens constantes do balanço ordinário, isto é, aqueles bens escriturados pela contabilidade da empresa. Deverá o balanço de determinação incluir todos os bens tangíveis, escriturados ou não, mas que sejam identificáveis e que integrem o patrimônio da sociedade, bem como todos os bens intangíveis, que sejam identificáveis e que também integrem o patrimônio da sociedade quando da resolução da sociedade em relação ao sócio retirante, independentemente de estarem escriturados ou não. Dentre as inúmeras formas de apuração de valores das quotas sociais de sociedades (seja pelo valor nominal, de negociação, econômico ou patrimonial), a jurisprudência acabou consolidando o entendimento de que deve ser aplicado o balanço de determinação, que é aquele que melhor representa o valor patrimonial da sociedade no momento da resolução em relação ao sócio retirante. O balanço de determinação enquadra-se, dentre as formas de apuração dos valores das quotas sociais de sociedades, como método de apuração de valor patrimonial, pois, ao aplicá-lo, apura-se não o valor contábil ou econômico, mas sim o valor patrimonial real da sociedade na data de sua resolução, avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, isto é, de mercado, além do passivo, apurado de igual forma. Cuida-se de método que melhor reflete a cautela que se deve ter na apuração do valor da quota, pois não traz consigo a insegurança e a imprevisibilidade que outros métodos, como fluxo de caixa descontado, trazem consigo. O método de balanço de determinação, previsto no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil, demonstra a preocupação do legislador de que o valor da quota do sócio retirante corresponda ao mais próximo possível do real valor dos ativos da sociedade, refletindo seu valor patrimonial real, de forma a possibilitar da melhor forma o equilíbrio entre a estabilidade da empresa e o exercício do direito potestativo de retirada dos sócios de sociedades limitadas por tempo indeterminado que não contenham previsão diversa acerca da dissolução de vínculo entre os sócios. Nesse sentido, recentemente, posicionou-se o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na ocasião, firmou-se o entendimento no sentido de que se mostra inadequado a aplicação do método de fluxo de caixa descontado para a apuração de haveres de sócio retirante, porquanto a inclusão de expectativas futuras do negócio permeia o cálculo de subjetividade e incertezas que vão contra o quanto previsto no artigo 1.031 do Código Civil e no artigo 606 do Código de Processo Civil: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES. CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002. ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS. EXCLUSÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o Tribunal de origem, ao afastar a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado para avaliação dos bens imateriais que integram o fundo de comércio na fixação dos critérios da perícia contábil para fins de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade, violou o disposto nos artigos 1.031, caput, do Código Civil e 606, caput, do Código de Processo Civil de 2015. 3. O artigo 606 do Código de Processo Civil de 2015 veio reforçar o que já estava previsto no Código Civil de 2002 (artigo 1.031), tornando ainda mais nítida a opção legislativa segundo a qual, na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. 4. O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado. 5. Os precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema demonstram a preocupação desta Corte com a efetiva correspondência entre o valor da quota do sócio retirante e o real valor dos ativos da sociedade, de modo a refletir o seu verdadeiro valor patrimonial. 6. A metodologia do fluxo de caixa descontado, associada à aferição do valor econômico da sociedade, utilizada comumente como ferramenta de gestão para a tomada de decisões acerca de novos investimentos e negociações, por comportar relevante grau de incerteza e prognose, sem total fidelidade aos valores reais dos ativos, não é aconselhável na apuração de haveres do sócio dissidente. 7. A doutrina especializada, produzida já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, entende que o critério legal (patrimonial) é o mais acertado e está mais afinado com o princípio da preservação da empresa, ao passo que o econômico (do qual deflui a metodologia do fluxo de caixa descontado), além de inadequado para o contexto da apuração de haveres, pode ensejar consequências perniciosas, tais como (i) desestímulo ao cumprimento dos deveres dos sócios minoritários; (ii) incentivo ao exercício do direito de retirada, em prejuízo da estabilidade das empresas, e (iii) enriquecimento indevido do sócio desligado em detrimento daqueles que permanecem na sociedade. 8. Recurso especial não provido". (REsp 1877331/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 14/05/2021 - grifado). Afinada com julgado do Col. Superior Tribunal de Justiça, repousa a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA E RECURSO ADESIVO DAS RÉS. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA QUE FALA EM APURAÇÃO SEGUNDO BALANÇO "ESPECIAL" E EM "CONFORMIDADE AO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO CONTRATO SOCIAL". CONTRATO SOCIAL QUE, ENTRETANTO, NÃO DISPÕE COM CLAREZA SOBRE O TIPO DE BALANÇO A SER REALIZADO. APLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 606 DO CPC/2015. PRECEDENTE. PERÍCIA QUE DEVE TOMAR POR BASE O BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. APELO DA AUTORA PROVIDO NESTA PARTE. RECURSO ADESIVO DAS CORRÉS. PRETENSÃO LIMITADA À APURAÇÃO DO VALOR DOS HAVERES COM BASE EM BALANÇO PATRIMONIAL ORDINÁRIO. DIANTE DO PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA NESTA PARTE, RESTA O RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OUTRA PRETENSÃO DO APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONFORMIDADE AO QUE CONSTA DOS AUTOS, À DISPOSIÇÃO DO ART. 603, § 1º, DO CPC/2015 E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE E RECURSO ADESIVO DAS REQUERIDAS NÃO CONHECIDO". (TJSP; Apelação Cível 1060003-65.2018.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 26/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021 - grifado). "SOCIEDADE LIMITADA Dissolução parcial de sociedade Apuração de haveres Inclusão do fundo de comércio por entender o perito que o patrimônio líquido da empresa é negativo Magistrado que determinou a complementação do laudo para que se considerasse não só o resultado negativo nos cinco antes anteriores ao desligamento do sócio, mas também eventual a expectativa de lucros Distinções Métodos de avaliação das empresas Método do fluxo de caixa descontado apropriado para avaliação do valor econômico da empresa nos casos de trespasse, fusão, cisão ou incorporação Método que contempla juros e riscos projetados para depois da saída do sócio Cabimento do balanço especial de determinação (CC, art. 1.031, caput) para as hipóteses de dissolução parcial da sociedade Método que, para apurar o valor do fundo de comércio, se utiliza da média histórica dos lucros operacionais líquidos, do lucro normal, da taxa de custo de capital próprio e da perpetuidade financeira Necessidade de apurar-se o fundo de comércio, observando-se que não se trata de expectativa de lucros futuros a serem auferidos pelo sócio retirante, mas de avaliar o valor econômico da empresa em determinado momento Agravo desprovido. AGRAVO INTERNO Interposição contra r. decisão que deferiu o efeito suspensivo pleiteado Perda superveniente do interesse em razão do resultado do julgamento do instrumento Agravo interno com julgamento prejudicado. Dispositivo: Agravo não provido, com observação. Julgam prejudicado o agravo interno".(TJSP; Agravo de Instrumento 2253663-45.2020.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021 - grifado). Em resumo, hoje, parece não haver dúvida que, em se cuidando de dissolução parcial de sociedade, na apuração dos haveres do sócio retirante, aplica-se o balanço de determinação para apurar o valor patrimonial dos bens tangíveis e intangíveis que compõem à sociedade. Entretanto, a prática tem mostrado que o avanço na uniformização da jurisprudência e simplificação das balizas do critério a ser adotado não resolve a totalidade das questões que se apresentam, especialmente naqueles casos em que o patrimônio da sociedade exige a quantificação de bens intangíveis de complexa mensuração propriedade industrial, ponto comercial, carteira de clientes, etc. Sem querer tomar partido de qualquer posição doutrinária a respeito do conceito, da natureza, semelhanças e diferenças de fundo de comércio, aviamento e goodwill, não se pode olvidar, como dito mais acima, que os bens intangíveis que compõem a sociedade devem ser levados em consideração na apuração dos haveres do sócio retirante, até mesmo porque excluí-los significa negar vigência aos art. 1.031 do CC e 606 do CPC, que impõem a apuração do valor patrimonial da sociedade. Isso porque todo recurso incorpóreo com potencial de geração de receita classificado pela doutrina como fundo de comércio ou aviamento é um ativo intangível e, por isso, a princípio, não pode ser excluído no cálculo do valor da quota. Por isso, para fins de apuração dos haveres do sócio retirante, a perícia deverá levar em consideração todos os ativos, tangíveis e intangíveis, mesmo quando não escriturados no balanço ordinário. Daí por que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres deverá considerar todos os ativos, tantos os tangíveis, como também os intangíveis, que possam ser destacados do todo e precificados isoladamente, como, por exemplo, propriedade industrial, direitos decorrentes de contratos, ponto comercial, dentre outros. Por outro lado, os bens intangíveis que não são passíveis de serem destacados do todo, como, por exemplo, qualidade da administração e eficiente organização de vendas ou prestação de serviços, por não terem preço quando isolados do todo, não devem compor o balanço a ser levantado. Toca ao perito nomeado, portanto, identificar todos os bens intangíveis que compõem o acervo patrimonial da sociedade, precificando aqueles que, isoladamente ou em conjunto com outros, possuam preço de mercado; isto é, os bens intangíveis que podem ser quantificados independentemente do todo. Neste ponto, outra observação se faz necessária: se o balanço de determinação resolve a precificação da quase totalidade dos bens tangíveis, não tem o mesmo êxito quando se cuida de bens intangíveis. Assim, cada um dos bens, deverá ser avaliado separadamente, utilizando-se, em regra, o método do balanço de determinação, tal qual imposto pela lei. Entretanto, no que toca aos bens intangíveis, identificáveis (fundo de comércio, aviamento) e não identificáveis para fins contábeis (goodwill), se existentes e desde que passíveis de precificação de forma isolada, poderão, a critério do perito e se necessário, ser avaliados por outro método, como, por exemplo, fluxo de caixa descontado, como, aliás, permite a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade c.c. apuração de haveres. Fase de apuração de haveres. Decisão que determina a realização de perícia, com exclusão do goodwill. Inconformismo dos autores. Acolhimento em parte. Balanço especial de determinação, que não afasta, necessariamente, o aviamento. Inteligência dos arts. 1.031, do CC, e 606, do CPC. Necessidade de análise da situação concreta. Perícia que deverá ser realizada sem desconsiderar o aviamento, verificando a viabilidade de se aferir o lucro futuro, sem olvidar que a dissolução foi fixada em 13.08.2018, portanto, há mais de três anos. Experto que deverá se pronunciar a respeito da possibilidade de apuração pelo Fluxo de Caixa Livre FCLE, visto que foi o método empregado em dissolução de outra empresa comum às partes. Decisão reformada, para permitir que a perícia considere a hipótese de inclusão do goodwill. Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084607-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 16/06/2023) AGRAVO INTERNO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LAUDO PERICIAL HOMOLOGAÇÃO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO - METODOLOGIA ADEQUADA A utilização do balanço de determinação, em conjunto com o fluxo de caixa descontado, é o melhor critério a refletir o real valor patrimonial da empresa Pelo "fluxo de caixa descontado", tem-se a projeção do fluxo de caixa futuro e sua capacidade de geração de riqueza com base no desempenho dos últimos exercícios, trazendo-o a valor à data da resolução - MÚTUO - Valor de mútuo efetuado pelo agravado a favor da empresa que deve ser somado à sua participação social Evidências de que os aportes financeiros feitos pelo autor agravado SIDNEY se deram para o desenvolvimento das atividades da empresa, e não para integralização do capital social - Agravantes que não trouxeram elementos técnicos suficientes para modificar as conclusões da perita judicial, conforme laudo homologado pelo MM. Juízo "a quo" RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160743-52.2020.8.26.0000; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2021; Data de Registro: 20/01/2021) A considerar isoladamente cada um dos bens intangíveis, aplicando-se o método mais adequado à sua quantificação, ao final, quando da análise do laudo, a critério deste juízo, após o devido contraditório, deverão ser levados em consideração apenas os bens que satisfaçam os requisitos necessários para que integrem o valor patrimonial da sociedade, isto é, identificação autônoma e quantificação para alienação de forma isolada do todo, afastando-se, assim, o grau de incerteza e subjetividade no cálculo. Deverá o perito, portanto, identificar os bens tangíveis e intangíveis de forma isolada, avaliando cada um deles separadamente, Em resumo, a apuração de haveres deverá ser realizada por meio de balanço especialmente levantado a fim de apurar o valor patrimonial das quotas do sócio retirante, considerando-se a data de 26/2/2025, avaliando o patrimônio real da sociedade por meio dos bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço da saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma, nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil. 2. Em decorrência da peculiaridade da questão, concedo às às partes oportunidade de indicarem profissional de comum acordo, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 471 do Código de Processo Civil. Não havendo consenso, a nomeação será feita por este juízo. Após indicar o perito em comum, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, em 15 dias. No mesmo prazo poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será realizado pela parte requerida, que pugnou a realização da prova, observado o artigo 95 do Código de Processo Civil. Após o depósito integral do adiantamento nos autos, o pagamento do perito será realizado na proporção de 50% na data do início dos trabalhos e 50% ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). 4. Intimem-se. - ADV: LYGIA DIAS FERREIRA (OAB 449238/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), RENATO VILELA (OAB 338940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Medral Energia Ltda e outros

ID: 329604606

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213422-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL FABRICAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS ELéTRICOS LTDA. MEDRAL GEOTECNOLOGIA LTDA MEDRAL PARTICIPAçõES LTDA MEDRAL SERVIçOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Despacho

Advogados:

TAYNA GOMES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IRIS PEREIRA DE ALMEIDA MACHADO LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS COELHO GOMES MAGALHÃES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICY CRISTINA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEBER ROGÉRIO BELLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MORENO CURY ROSELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLHINE FERREIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ODILEA SILVA DE CARVALHO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICY CRISTINA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NASCIMENTO DE HOLANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GONÇALVES MARTINS DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA TAMIE CHIYODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA TAMIE CHIYODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA TAMIE CHIYODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER PONTES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA FLORENCIO MEIRELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANTOS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA NUNES BIZZO SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KLEBER DO AMARAL MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGIANE MACÊDO SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DOS ANJOS PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA TAMIE CHIYODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALVES GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON SILVA ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA OLIMPIO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CICERA ALVES DE M.JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE LIMA YANNACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE LIMA YANNACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE LIMA YANNACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALEXANDRE BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HERMES PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HENRIQUE BENITES DE LA TORRE CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVANYA CONDRADE PAYÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA TAMIE CHIYODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA TAMIE CHIYODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA VERGINASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA TAMIE CHIYODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA INES DE PAULA E SILVA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIOGENE RAFAEL FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOISÉS FARIAS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANCHES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA GUEDES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO SOARES JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULINO PAULA DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMERSON FLORA PROCOPIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REGIANE FRANCELINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI FIORITO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MURILO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR PAULO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO AUGUSTO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOVAES BELMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS RIBEIRO FERNANDES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAMILLY ALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAISSA SILVA XAVIER DE OLIVEIRA BUCCI DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILTON GOMES MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOLANGE DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE MARIA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINE TAVARES CASQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ SOLON TEPEDINO JAFFÉ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICK WILLIAM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNIO PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES LOPES FRUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA CATARCIONE SCHMIDT GRUMACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTEL BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BASSO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ VOGADO DE QUEIROZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA APOSTÓLICO SILVÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOURA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILTON CARLOS LOPES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIGUEIREDO PINHEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICY CRISTINA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA PINTO LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO VALENTIM RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON ALVES CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA MARIA DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE DE LOURDES CAUSIN CAVARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIOMAR JOSE ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CALDAS DE MORAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BERNARDES MATIAS GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TANCLER AMBIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BESERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DE ANDRADE VISGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEO WILSON RAPOSO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA PAVLOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CUNHA MARGULHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RICCI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RICCI DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA CASSAVIA KARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIELSON BARBOSA DA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PEROZI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOTIGELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LUIZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DEL RIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁTIA CRISTIANE SILVA VIVANCO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER TAKASHI SHIMABUKURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLO SOUBHIA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MIKA MIYABARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR VIEIRA DE CASTRO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCILIO PEREIRA FAVER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLAUDIO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SIMÕES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRUZZI DESIDERIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BACELAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2213422-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2213422-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Medral Serviços e Infraestrutura Ltda - Agravado: Medral Energia Ltda - Agravado: Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Elétricos Ltda. - Agravado: Medral Geotecnologia Ltda - Agravado: Medral Participações Ltda - Interessado: Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: Companhia Excelsior de Seguros - Interessado: Banco Prosper S.a. – Em Liquidação Extrajudicial - Interessado: Município de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Geraldo Aparecido Alves Teixeira - Interessado: Margarete Vieira Gomez e Souza - Interessado: Reis Ofice Products Serviços Ltda - Interessada: Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Interessado: Juarez da Rocha Araujo Me - Interessado: Ottoncar Veiculos Ltda - Me - Interessado: Mapru Engenharia e Serviços Ltda. - Interessado: Marcelo Colapietro Rodrigues - Interessado: Rodolfo Nunes Ferreira - Interessado: Ats Comercio de Maquinas Ltda. - Interessado: Trevicar Veiculos Ltda - Interessado: Maciel, Fernandes e Basso Advogados - Interessado: Companhia Siderúrgica do Espírito Santo S/A - Interessado: Indústrias Alimentícias Liane Ltda - Interessado: Banco Sistema S.a - Interessado: Gardeis Comercio Varejista de Ferragens e Ferramentas Ltda - Interessado: Sylvio Carlos Nativio Epp - Interessado: Hycron Implementos Rodoviários Ltda - Interessada: Anunciação Pecoraro Gasperini - Interessado: Alberto Guilherme Brom - Interessada: Monica Furlaneto - Interessado: Mills Estruturas e Serviços de Engenharia Sa - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Raphael Reyes Rocha - Interessado: Félix & Costa Sociedade de Advogados - Interessado: Marcos Rogerio Inacio - Interessado: Paulo Henrique dos Santos Bolis - Interessado: Reginaldo de Oliveira - Interessado: Paulo Sergio Zolin - Interessado: Mauro Luciano - Interessado: Vectra Uniformes e Epis Ltda - Interessado: Auto Peças Ferreira Sá Ltda - Interessada: Weidmann Tecnologia Elétrica Ltda - Interessado: Pedro Fumio Nikaido - Interessado: Igor Cruz de Campos Eckert - Interessado: Prisy Empreendimentos Educacionais Ltda - Interessado: Raul Oliveira Gonçalves - Interessado: Carlos Alberto Giacomello - Interessado: David Rodrigues Molina - Interessado: Suatrans Emergência S/A - Interessado: Heliancora Engenharia e Construções Ltda - Interessado: Fp4 Locação Ltda – Me - Interessado: Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli - Interessada: Rayna Beatriz Cristina da Silva de Jesus - Interessado: Vera Lucia Miranda da Silva Rodrigues Restaurante - Interessado: Rodrigo Vitorino dos Santos - Interessado: Alex Sandro Salomao dos Santos Bueno - Interessado: Charles da Silva Lima - Interessado: Filipe de Barros Paulo - Interessado: Cmv Imóveis Ltda - Interessado: Murilo Pereira Hippolito - Interessado: Reinaldo Caramuru Meira - Interessado: Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio Ltda - Interessado: Luiz Alberto Figueiredo - Interessado: Rogerio de Lima Depetriz - Interessado: Alexandre Contiero 33240847841 - Interessado: Cleber Lino da Rocha - Interessado: Marcos Wagner Martins - Interessado: Ferro, Castro Neves, Daltro & Gomide Advogados - Interessado: Renato de Souza Roberto - Interessada: Mônica Vello Mazzarin - Interessado: Edinaldo Mendonça Rodrigues - Interessado: Emerson Luiz Cabral - Interessado: Adelino Hantzy Jardim - Interessado: Villemor Trigueiro Sauer e Advogados Associados - Interessado: Eltman Engenharia e Sistemas Ltda - Interessada: Isadora Alves Moreira - Interessado: Luiz Carlos Pereira de Souza - Interessado: Pierre Alexandre Oliveira Chagas - Interessado: Norival Geraldo - Interessado: Nichollas Matheus da Silva Martins - Interessado: Claudio Jose Vieira de Oliveira - Interessado: Rodrigo Barbosa Raimundo - Interessado: Elias de Azevedo da Silva - Interessado: Carlos Alberto Mendes dos Santos - Interessado: Antonio Marcos da Costa - Interessado: Salomão Pereira Alves - Interessado: Enock Nascimento Brito - Interessado: Alan de Moraes Alves - Interessado: Agropecuária Carioca Ltda - Interessado: Edvaldo Rosa da Paixão - Interessado: Lino Teixeira da Mota Neto - Interessado: Robson de Oliveira Campos - Interessado: Ayrton Santos Maia - Interessado: Cleber Santos Castilho - Interessado: Tocantins Advogados - Interessado: Fernando João Nunes - Interessado: Lucas Quirino Correa - Interessado: Vinicius Rodrigues de Matos - Interessado: Daniel Sodo Santos - Interessada: Ruana Caroline Carvalho de Almeida - Interessado: Gabriel Atayde de Moraes - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Angá Creditas Consignado Privado - Interessado: Alessandro Rosseto Galvão - Interessado: Rodrigo dos Santos - Interessado: Planar Equipamentos e Logística Ltda. - Interessado: Marcos Vinicio da Fonseca Castro - Interessado: Welerson Francisco Teixeira dos Reis - Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto - Interessado: Marcelo da Silva Machado - Interessado: Sergio Fernandes - Interessado: Guandalini Equipamentos Topograficos Eirelli - Me - Interessado: Benedito Rodrogues da Rocha Neto - Interessado: Nadiel Rodrigues de Oliveira - Interessado: Adriana Bulgarelli-me - Interessado: Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - Interessado: M.i. de Paula e Silva Mendes - Interessado: Carlos Alberto dos Santos Correia - Interessado: Marcos Paulo Santos da Silva Ribeiro - Interessado: Pottencial Seguradora S/A - Interessado: Sebastião Sandes Lima - Interessado: Vanderlei Aparecido Jacob dos Santos - Interessado: Fauser Julio Guerreiro Junior - Interessado: Clausen Rodrigues Borges de Carvalho - Interessado: Clemilton Manas Gomes - Interessado: Fabricio Carlos Hespanhol Fortunato - Interessado: Apcer Brasil Certificação Ltda. - Interessado: Luis Carlos Tinoco Monteiro - Interessado: Jorge Luis Silva de Moraes - Interessado: Wagner de Souza Jeronimo - Interessado: Aiala da Silva Lima - Interessado: Wilson Silva de Oliveira - Interessado: Rodrigo Oliveira de Souza - Interessado: Paulo Roberto dos Santos Araujo - Interessada: Elaine dos Santos Romão - Interessada: Meire Rodrigues de Almeida - Interessado: Jefferson Gomes da Silva - Interessado: Roger Braga Gutierrez Baptista - Interessado: Jefte dos Santos Braga Cunha - Interessado: Adriano Florença dos Santos - Interessado: Leonardo de Souza Castro - Interessado: Daniel Barreto de Souza - Interessado: Sial Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Interessado: Henrique Rodrigues Ruedel - Interessado: Maicon Correia Barcelos - Interessado: Rafael Rogerio Leandro Lima - Interessado: Jovilino Pereira de Souza Neto - Interessado: Leonardo Martins Gremiao - Interessado: Diego Alexandre da Silva - Interessado: Anselmo dos Santos Machado - Interessado: Gabriel da Paixão Fabris - Interessado: Alexandre Magno Ferreira da Silva - Interessado: Anderson Marcio Silva Castilho - Interessado: Thiago Jesus de Souza - Interessado: Adailton da Cruz Araujo - Interessado: Allison Tairo Nascimento Silva - Interessado: Davi Silva Martins - Interessado: Francinaldo Ribeiro Mendes - Interessado: Geovane da Costa Pereira - Interessado: João dos Santos - Interessado: João Milton Caldas de Aquino - Interessado: Jorge dos Santos Silva - Interessado: Jorginaldo da Solidade Montelo Pereira - Interessado: José Faria Messias de Figueiredo - Interessado: José Raimundo de Souza Costa - Interessado: José Reinaldo Pereira de Jesus - Interessado: Julio dos Santos Vieira - Interessado: Ricardo Alves Pires - Interessado: Sandro Reis Moreira das Virgens - Interessada: Andréa Silva Faria - Interessado: Victor Hugo Oliveira de Carvalho - Interessado: Jefferson Caetano da Silva - Interessado: Daniel Roriz Cardoso - Interessado: Gabriel Alexandre da Silva Roberto - Interessado: Wilson Santana da Silva - Interessado: Jh Locacoes Ltda - Interessado: Luiz Carlos da Cruz - Interessado: Osmar dos Santos - Interessado: Alan Theize Barreto - Interessado: Alex de Oliveira Gonçalves - Interessado: William Hudson da Silva Santos - Interessado: Geraldo Oliveira Santos - Interessado: Paulo Simoes - Interessada: Lidiane Margigo da Silva - Interessado: Jefferson Gomes de Souza - Interessado: Wanderson Eleoterio Ramos - Interessado: Benedito de Souza Pereira - Interessado: Helber Gonçalves da Silva - Interessado: Jhon Miller Souza da Silva - Interessado: Moreno Cury Roselli - Interessado: Diego Luis Barbara de França - Interessado: Aline da Silva Bezerra - Interessado: Mauricio Gomes Policarpo - Interessado: Thyago Guimaraes de Carvalho - Interessado: Romulo da Silva Souza - Interessado: Vicente Jose da Silva Correia - Interessado: Dener Santos Costa - Interessado: João Vitor Livino da Silva - Interessado: Silvanio Santiago Gomes - Interessado: Fabio Santos da Silva - Interessada: Gilciene Aguiar de Carvalho Neves - Interessado: Marcos da Costa Lima - Interessado: Formeq Rental Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos da recuperação judicial do Grupo Medral, homologou o plano por cram down, com a imposição de ressalvas. O juiz anulou as cláusulas 4.3, 4.3.1 e 4.3.2, do plano original ou 4.5, do 2º aditivo, que previam a venda de ativos não circulantes, sem autorização judicial, e a constituição e venda de UPIs, sem identificá-las. No mais, alterou as condições de pagamento dos trabalhistas (cláusula 4.1, do 2º aditivo) para assentar que o limite de 150 salários-mínimos não se aplica aos credores de acidente de trabalho e que, ultrapassado 1 ano da homologação do plano, o pagamento deve ser imediato, afastando, portanto, como condição para o início dos pagamentos, a necessidade de prévio trânsito em julgado da decisão que dá azo ao crédito. Assentou que a correção monetária deve ser contada do ajuizamento da recuperação (manteve a TR), com juros de 1% a.a., desde a publicação da sentença homologatória, como constou do plano. Quanto à cláusula 5.5, do 2º aditivo, que trata sobre a baixa dos protestos em razão da concessão da recuperação, determinou que não se estende aos coobrigados das devedoras. No que toca à cláusula 7.3, do plano original, permitiu a modificação da proposta, desde que autorizada pelo juízo e com concordância dos credores. Em que pese o teor da cláusula 5.7, do 2º aditivo, fixou o período de fiscalização em 1 ano, suficiente para acompanhar o pagamento dos créditos trabalhista e fiscal. Por fim, conferiu 1 ano para a regularização fiscal, sob pena de convolação em falência. Inconformado, o credor Banco Bradesco S.A. aduz que não se deve flexibilizar a regra do cram down, com o afastamento do voto do credor dissidente. Considera que é necessário respeitar a soberania da assembleia-geral, sobretudo as decisões ligadas ao conteúdo econômico do plano. Diz que há sacrifício excessivo imposto aos quirografários, que receberão apenas 20% do crédito, com TR, acrescido de juros de 1% a.a., em parcela única que vencerá apenas depois de encerrado o período de fiscalização (no 18º mês pós-homologatório). Considera que o deságio de 80% implica em enriquecimento ilícito, ainda mais porque a TR está zerada há anos. Na sua ótica, a carência de 18 meses serve para evitar a fiscalização judicial do cumprimento do plano. Aduz que não é dado permitir a modificação do plano, a qualquer tempo, pois, nos termos dos arts. 61, § 1º e 73, IV, da LREF, o descumprimento acarreta, automaticamente, a quebra. Ademais, tal modificação só pode ocorrer durante o período de fiscalização, mesmo que o processo ainda não esteja definitivamente encerrado. Discorda das cláusulas 7.5, do plano original ou 5.4, do aditivo, que permitem a compensação. Sustenta, nesse particular, que devem ser preenchidos os requisitos do art. 369, do CC, que a compensação só é permitida na falência (art. 122, da LREF) e que aceitar o instituto na recuperação seria permitir violação ao princípio da paridade entre os credores. Afirma, ainda, que somente poderá ocorrer (i) entre débitos/crédito igualmente exigíveis antes da recuperação judicial, não podendo haver compensação de débitos/créditos com vencimentos distintos considerando a data da propositura da ação, (ii) mediante a anuência expressa do credor, e (iii) observando-se, ainda, o art. 122 do Código Civil, que veda as condições contratuais que 'privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes'. Com esteio no art. 10, § 6º, da LREF, considera que é ilegal vedar a impugnação retardatária anterior à homologação do quadro-geral. Diz que, apesar da novação, é possível condenar as recuperandas ao pagamento de sucumbência nas execuções que serão extintas. Por último, após tecer considerações sobre as novas opções de regularização do passivo fiscal, sustenta que não é mais possível flexibilizar a regra do art. 57, da LREF, devendo-se exigir a imediata solução desse passivo. Há pedido de efeito suspensivo. Requer, com o provimento, seja afastado o cram dowm e determinada a apresentação de um novo plano ou, subsidiariamente, caso mantida a homologação, sejam revogadas as condições de pagamento dos quirografários, com ordem de exibição de nova proposta, com o reconhecimento, também, da ilegalidade das cláusulas 5.9. CRÉDITOS MODIFICAÇÃO, IMPUGNAÇÃO E DIVERGÊNCIA; 5.1. EFEITOS DA APROVAÇÃO DO ADITIVO AO PRJ; 5.2. AÇÕES JUDICIAIS E ARBITRAIS; 7.5 PRJ e 5.4 PRJ ADITIVO (compensação de créditos); 5.6 PRJ ADITIVO (convocação de nova AGC em caso de descumprimento do PRJ); 5.7 PRJ ADITIVO (encerramento da RJ no período de 01 ano) [...]. Pretende, ainda, que se exija a imediata regularização fiscal. 2. Nos termos do art. 995, par. ún., do CPC, "A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.". No caso, como se verá adiante, não é preciso suspender a decisão homologatória do plano, apenas adequar uma cláusula indicada pelo agravante, que diz respeito à permissão de livre compensação. Pois bem. Trata-se de recuperação judicial distribuída em 02.08.2024, pelo Grupo Medral, constituído pelas sociedades Medral Energia Ltda., Medral Fabricação e Comércio de Equipamentos Ltda., Medral Geotecnologias e Ambiental Ltda., Medral Participações Ltda. e Medral Serviços e Infraestrutura Ltda., com processamento deferido em 30.08.2024, em consolidação substancial (fls. 23.110/23.114 e 24.693/24.698, de origem), que foi mantido com o desprovimento do AI n. 2342978-45.2024.8.26.0000, julgado em 09.04.2025. O plano original (fls. 25.410/25.450, de origem) e os dois aditivos (fls. 29.453/29.470 e 29.488/29.505, de origem) foram rejeitados pela maioria dos credores, assim considerada a regra do art. 45, da LREF, em assembleia-geral que se realizou em 05.05.2025. Extrai-se, da respectiva ata (fls. 29.764/29.787, de origem), a votação em dois cenários (altera-se, em cada um, o valor do crédito atribuído ao agravante, nos termos da impugnação de crédito n. 1204327-41.2024.8.26.0100), com os seguintes percentuais de aprovação: 1º cenário: a. classe I: 64,71% por cabeça; b. classe III: 38,46% por cabeça ou 67,06% por valor; c. classe IV: 69,23% por cabeça; 2º cenário: a. classe I: 64,71% por cabeça; b. classe III: 38,46% por cabeça ou 62,23% por valor; c. classe IV: 69,23% por cabeça. Embora não se tenha alcançado a maioria qualificada, nos termos do art. 45, da LREF, está configurado o cram down, sem que seja necessária flexibilização maior do que a lei previu ou, como diz o agravante, ignorar o seu voto. Observa-se, nos dois cenários, aprovação de mais de metade dos créditos presentes (67,20% e 62,84%, respectivamente, conforme inc. I, do § 1º, do art. 58, da LREF), a aprovação em 2 das 3 classes existentes (inc. II, do referido artigo) e, por fim, mais de 1/3 dos credores quirografários (classe que rejeitou o plano) favoráveis à proposta (38,46% em ambos os cenários), em atendimento ao inc. III, do aludido dispositivo. Ademais, não se verifica, das condições de pagamento, sequer há alegação nesse sentido, de que o plano preveja tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou (§ 2º, do art. 58, da LREF). Portanto, sem prejuízo de conclusão contrária da Turma Julgadora, no exame de mérito do agravo, parece bem delineada a hipótese do § 1º, do art. 58, da LREF. De resto, embora possível e necessário o controle, pelo Poder Judiciário, da legalidade do plano recuperatório, não deve imiscuir-se em questões econômicas, como, p.e., prazos e condições de pagamento e carência, pois decisão desse jaez cabe, exclusivamente, à maioria dos credores, reunidos em assembleia. Ademais, a maioria das cláusulas ilegais foram afastadas pela decisão recorrida, que retrata preciso controle de legalidade. É o caso, apenas, de assentar, com relação à cláusula 5.4, do 2º aditivo ou cláusula 7.5, do plano original, cuja redação foi mantida pelo magistrado, que, apesar de a lei de regência contemplar a compensação apenas nas falências (art. 122, da LREF), a jurisprudência desta CRDE admite o instituto entre débitos e créditos também na recuperação judicial, desde que preenchidos os requisitos dos artigos 368 e 369 do Código Civil, não haja violação ao princípio da paridade e se se tratar de débitos recíprocos [e] contemporâneos, ou seja, anteriores ou posteriores ao pedido de recuperação judicial (AI n. 2084187-04.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Pessoa, j. em 23.08.2023). Essa a ressalva que se faz nas cláusulas 5.4, do 2º aditivo ou 7.5, do plano original. Quanto aos demais questionamentos, não há urgência que recomende antecipar o julgamento, devendo-se aguardar a apreciação da Turma Julgadora. Por tais fundamentos, concedo o efeito suspensivo em parte apenas para assentar que, permitida a compensação, os débitos e créditos devem ser, de igual forma, anteriores à recuperação judicial, observando-se, necessariamente, o deságio estabelecido pelo plano. 3. Comunique-se à origem, servindo o presente como ofício, dispensadas informações. 4. Nos termos do art. 1.019, II, do CPC, ficam as agravadas intimadas para apresentação de contraminuta, no prazo legal, contado da publicação desta decisão, devendo apresentar, no mesmo prazo, a versão consolidada do seu plano recuperatório, em texto único, apenas com as cláusulas atualmente vigentes após os 2 aditivos e o que alterado na assembleia-geral, considerando, inclusive, as ressalvas determinadas pelo juízo, a ser conferida pela administradora judicial, além de esclarecer a sua situação fiscal. Manifestem-se, ainda, nos termos dos arts. 9º e 10, do CPC, sobre eventual declaração de nulidade, de ofício, do item i., da cláusula 7, do plano original, que prevê a conversão do crédito em dólar na data da aprovação do plano, pois há aparente violação ao art. 50, § 2º, da LREF. Colha-se manifestação da administradora judicial sobre o agravo, ficando incumbida de fazer a conferência da versão consolidada do plano recuperatório. 5. Após, à Douta Procuradoria Geral de Justiça. 6. Oportunamente, tornem conclusos. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Tadeu Cerbaro (OAB: 38459/RS) - Eloi Contini (OAB: 35912/RS) - Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP) - Antonio Migliore Filho (OAB: 314197/SP) - Reinaldo Jose Ribeiro Mendes (OAB: 299723/SP) - Anderson Cosme dos Santos Pascoal (OAB: 346415/SP) - Renato Melo Nunes (OAB: 306130/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniel Bruzzi Desiderio (OAB: 125501/RJ) - Bruno Simões de Carvalho (OAB: 126601/RJ) - José Claudio Baptista (OAB: 155720/SP) - Scilio Pereira Faver (OAB: 155720/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Victor Vieira de Castro Gomes (OAB: 190298/MG) - Roberta de Oliveira Carmona (OAB: 131040/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Sheila Mika Miyabara de Souza (OAB: 291180/SP) - Camillo Soubhia Netto (OAB: 124824/SP) - Diogo Moreira Rocha (OAB: 124824/MG) - Wagner Takashi Shimabukuro (OAB: 183770/SP) - Cátia Cristiane Silva Vivanco Solano (OAB: 217475/SP) - Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP) - Eduardo Del Rio (OAB: 143574/SP) - Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP) - Vitor Luiz Costa (OAB: 361958/SP) - Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP) - Débora Perozi Lopes (OAB: 428705/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Nadielson Barbosa da França (OAB: 506956/SP) - Ligia Maria Cassavia Karam (OAB: 79720/SP) - Raquel Ricci Duarte (OAB: 204549/SP) - Camila Cunha Margulhano (OAB: 352143/SP) - Amanda Pavlos Borges (OAB: 253803/SP) - Irineo Wilson Raposo Silva (OAB: 337432/SP) - Jefferson de Andrade Visgueira (OAB: 465055/SP) - Alberto Iván Zakidalski (OAB: 285218/SP) - Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP) - Carlos Augusto Cordeiro Neto (OAB: 238262/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Eduardo Tancler Ambiel (OAB: 400433/SP) - Alexandre Costa (OAB: 263578/SP) - Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB: 191659/SP) - Gabriela Araujo Tepedino Alves (OAB: 90373/RJ) - Jessica Paula Almeida Lima (OAB: 18446/PI) - Felipe Caldas de Moraes (OAB: 34918/CE) - Aliomar Jose Rocha Junior (OAB: 201681/MG) - Eliane de Lourdes Causin Cavaretto (OAB: 133919/SP) - Rita Maria da Silva Rodrigues (OAB: 116300/SP) - Maikon Alves Candido (OAB: 437966/SP) - Jose Antonio Cavalcante (OAB: 102908/SP) - Reginaldo Valentim Rodrigues (OAB: 405577/SP) - Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB: 136964/SP) - Gabriela Miranda dos Santos Solano (OAB: 287845/SP) - Sandro Simoes Meloni (OAB: 125821/SP) - Mayara Pinto Lobo (OAB: 307396/SP) - Gleicy Cristina Luciano (OAB: 417537/SP) - Isabela de Sousa Zorgdrager (OAB: 468177/SP) - Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP) - Renner Silva Fonseca (OAB: 478889/SP) - Leandro Figueiredo Pinheiro (OAB: 223835/RJ) - Leonardo Mendes Cruz (OAB: 25711/BA) - Nilton Carlos Lopes Junior (OAB: 484956/SP) - Renata Moura Diniz (OAB: 203330/MG) - Natália Apostólico Silvério (OAB: 463317/SP) - Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ) - André Vogado de Queiroz (OAB: 19193/MS) - Bruno Basso Calixto (OAB: 319197/SP) - Guilherme Pimentel Bellucci (OAB: 326652/SP) - Helio Gomes da Silva Junior (OAB: 182351/MG) - Ana Carolina Catarcione Schmidt Grumach (OAB: 189352/RJ) - Lourdes Lopes Frucri (OAB: 304763/SP) - Camila Cavalli Araujo Troncon (OAB: 322332/SP) - Eduardo Junio Pestana (OAB: 161113/SP) - Érick William da Silva (OAB: 428095/SP) - José Solon Tepedino Jaffé (OAB: 128788/RJ) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Tatiane Cristine Tavares Casquel de Oliveira (OAB: 203746/SP) - Clarice Maria de Lima (OAB: 60434/MG) - Maria Solange da Fonseca (OAB: 64609/MG) - Paul Makoto Kunihiro (OAB: 93327/SP) - Jailton Gomes Matos (OAB: 436303/SP) - Raissa Silva Xavier de Oliveira Bucci de Assis (OAB: 460029/SP) - Ramilly Alves Maia (OAB: 215696/MG) - Celso Barbosa dos Santos Junior (OAB: 107084/MG) - Lucas Ribeiro Fernandes Maia (OAB: 145830/MG) - Marcelo Novaes Belmont (OAB: 141642/RJ) - Antônio Augusto Filho (OAB: 81691/MG) - Jocimar Paulo dos Santos (OAB: 361089/SP) - Murilo Gurjão Silveira Aith (OAB: 251190/SP) - Yuri Fiorito Nascimento (OAB: 245964/RJ) - Regiane Francelina de Carvalho (OAB: 362404/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Emerson Flora Procopio (OAB: 272900/SP) - Paulino Paula da Rocha (OAB: 62159/RJ) - Renata Dantas Gaia (OAB: 104160/MG) - Caio Soares Junqueira (OAB: 70398/MG) - Juliana Guedes Pinto (OAB: 143796/RJ) - Rogério Sanches de Queiroz (OAB: 196114/SP) - Odilo Antunes de Siqueira Neto (OAB: 221441/SP) - Gilmar Henrique Macarini (OAB: 327690/SP) - José Geraldo Nogueira (OAB: 91001/SP) - Jacqueline Nogueira (OAB: 411662/SP) - Moisés Farias Alves (OAB: 402198/SP) - Riogene Rafael Feitosa (OAB: 346221/SP) - Maria Ines de Paula E Silva Mendes (OAB: 67067/SP) - Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC) - Paula Tamie Chiyoda (OAB: 288390/SP) - Alessandra Cristina Verginassi (OAB: 190564/SP) - Silvanya Condrade Payão (OAB: 336577/SP) - Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: 114456/RJ) - Hermes Pereira Junior (OAB: 221387/SP) - Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB: 215791/SP) - Ana Paula Alexandre Bezerra (OAB: 450841/SP) - Viviane Lima Yannaconi (OAB: 332000/SP) - Maria Cicera Alves de M.jardim (OAB: 74483/SP) - Fernanda Aparecida Olimpio de Campos (OAB: 266550/SP) - Wellington Silva Assis (OAB: 186266/RJ) - Rafael Alves Goes (OAB: 216750/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - Fernando dos Anjos Pessanha (OAB: 229534/RJ) - Regiane Macêdo Sonoda (OAB: 264603/SP) - Kleber do Amaral Moreira (OAB: 285705/SP) - Jeronimo Luiz Placido de Mesquita (OAB: 20541/BA) - Barbara Nunes Bizzo Soares (OAB: 153585/RJ) - Marcia Santos Moreira (OAB: 204202/SP) - Marcia Florencio Meirelles (OAB: 187430/RJ) - Leandro Alves de Souza Lima (OAB: 325418/SP) - Rodrigo Xavier Pontes de Oliveira (OAB: 11086/PI) - Adriano Gonçalves Martins de Brito (OAB: 377566/SP) - Roberto Nascimento de Holanda (OAB: 450927/SP) - Julio Verissimo Benvindo do Nascimento (OAB: 160156/RJ) - Odilea Silva de Carvalho dos Santos (OAB: 28052/PA) - Ana Carolhine Ferreira Alves (OAB: 27445/PA) - Aline Ribeiro Siqueira (OAB: 245103/RJ) - Moreno Cury Roselli (OAB: 55425/PR) - Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) - Jorge Tokuzi Nakama (OAB: 195040/SP) - Marcos Vinicius Coelho Gomes Magalhães (OAB: 203878/RJ) - Iris Pereira de Almeida Machado Lopes (OAB: 224450/RJ) - Tayna Gomes Faria (OAB: 430981/SP) - 4º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Cunha Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293552073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201708-41.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CUNHA SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201708-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Cunha Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RICARDO CUNHA SANTOS move … Processo 1201708-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Cunha Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. RICARDO CUNHA SANTOS move a presente AÇÃO JUDICIAL contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. alegando, em apertada síntese, que (...) é titular do perfil no aplicativo Instagram cujo nome é "@ilustra.ric e o utiliza para fins profissionais, especialmente para exercer sua atividade profissional como influencer, fazendo parceria e compartilhando sua rotina na rede social da Reclamada. Empreendedor, iniciou o seu perfil como forma de compartilhar as suas publicações e opiniões, onde com muito bom humor trazia alegria as pessoas por meio de suas postagens. Assim, com grande dedicação e empenho transformou a sua conta em uma ferramenta de trabalho, onde hoje realiza parcerias e divulgações por meio de sua conta. Destaca-se que o Requerente é ilustrador e estudioso da àrea e o Instagram, portanto, é o principal e único meio de divulgação do seu trabalho, assim como uma plataforma de comunicação direta com o seu público e potenciais patrocinadores. Ocorre que, a parte ré desativou o perfil "@ilustra.ric de titularidade do Autor sem prévia notificação ou justificativa, de modo que a conta encontra-se desaparecida, sem sequer ser possível o seu acesso através da barra de pesquisa. (...) Verifica-se que, a ré apenas informou por meio de mensagem genérica que desabilitamos sua conta, você não tem mais acesso vide mensagem recebida pelo Autor ao tentar acessar o aplicativo Instagram. A parte Demandante sequer teve a opção de discordar ou ter ciência do que está acontecendo com sua conta. Até o presente momento, portanto, não é possível confirmar com clareza o motivo da desativação do perfil do autor visto que se trata de alegação genérica e a plataforma não mostra O QUE EXATAMENTE o Demandante fez para que perdesse o acesso a sua conta, devendo ter o seu perfil no Instagram reativado em caráter de tutela de urgência para não ficar impossibilitada de exercer a sua única atividade profissional. Além disso, nota-se que a conta do autor estava em constante crescimento, investindo na sua carreira de ilustrador, conquistando cada vez mais novos seguidores que acompanhavam o seu conteúdo, com cerca de CEM MIL VISUALIZAÇÕES EM SUAS PUBLICAÇÕES, UM NÚMERO ALTÍSSIMO DE ALCANCE DA SUA CONTA. Não há nada de errado com as publicações do Demandante. Por isso, a conduta da plataforma de excluir sem qualquer notificação ou análise exauriente (comprovando a infringência) da parte Autora é completamente errada, incorreta, ilegal e inconstitucional. Requereu assim a concessão da tutela de urgência, com a consequente intimação da Ré para que, em até 24 horas, reative o perfil @ilustra.ric no aplicativo Instagram, sob pena de multa diária de R$10.000,00 por dia de atraso e o restabelecimento integral da usabilidade da conta na plataforma, com a plena liberação de todas as funcionalidades, incluindo a monetização dos vídeos, a possibilidade de postagens de conteúdo, acesso aos ingressos em eventos, restauração de seguidores, uso de comentários, interações e estatísticas, além do retorno à disponibilidade de anúncios e ferramentas de promoção, sob pena de multa diária, bem como a condenação ao pagamento de danos materiais e morais pelos prejuízos causados pela restrição indevida da conta. Como pedido principal, requereu a procedência da presente ação para tornar definitiva a tutela de urgência pleiteada; bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) à Parte Autora por falha na prestação de serviço, afronta a direitos constitucionais, do usuário e do consumidor, bem como por desvio produtivo, acrescidos de correção monetária a partir da data da prolação da sentença e juros legais a partir da data de citação da Ré nesta ação judicial. Juntou documentos. Este Juízo deferiu a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, assim se manifestando: Os documentos trazidos com a inicial conferem probabilidade ao direito, pois indicam indevida e imotivada restrição do autor ao pleno acesso e utilização de seu perfil no INSTAGRAM, o que tem ocasionado prejuízos econômicos. Nesse sentido, o art. 20 da Lei 12.965/2014 é cristalino ao afirmar que essas plataformas são responsáveis por comunicar aos seus usuários, previamente, as razões pelas quais as contas dos usuários foram suspensas ou indisponibilizadas. A urgência decorre do uso profissional da rede social pelo autor conforme demonstram os documentos juntados. Por estes motivos, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a 10 dias, restabeleça o pleno acesso e funcionamento da conta do autor no INSTAGRAM: @ilustra.ric. Devidamente citado, o réu ofereceu contestação, no bojo da qual asseverou, em última análise, que: Para manter a coexistência pacífica entre os usuários e garantir a segurança da plataforma, são previstas regras básicas de uso do serviço Instagram: os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, em relação aos quais todos os usuários estão sujeitos, por anuência expressa dada no momento do cadastramento. Caso se verifique que determinada conta ou conteúdo esteja em possível violação às regras mencionadas, o Provedor de Aplicações do Instagram poderá suspendê-los temporariamente como forma de evitar a veiculação de conteúdo potencialmente violador em prejuízo aos demais usuários do serviço e, também, averiguar de forma criteriosa, garantindo a segurança e assertividade para eventual decisão futura de suspensão definitiva ou manutenção da conta ou conteúdo. Uma vez constatada a violação dos termos e políticas dos serviços, o Provedor de Aplicações do Instagram pode (i) remover conteúdos; (ii) restringir o acesso a recursos da plataforma; (iii) suspender temporariamente; ou (iv) desativar permanentemente uma conta. Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Autorizado pelo teor do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, passo agora ao julgamento antecipado da lide aforada. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Tenho para mim que, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social - do Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumerista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura do réu, na qualidade de fornecedor, provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários dentro do mercado de consumo (artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Uma vez descoberta qual legislação aplicável ao caso concreto, adentremos agora ao meritum causae. Em primeiro lugar, com olhos voltados ao disposto no artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade (hipossuficiência econômica) do consumidor -, ao disposto no artigo 6º, inciso VI - inserido no capítulo dedicado aos direitos básicos do consumidor e que prevê a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos" sofridos pelo consumidor - e ao disposto no artigo 14, "caput" - inserido na seção referente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e que disciplina a responsabilização do fornecedor de serviços, "independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" -, todos do Código de Defesa do Consumidor, percebe-se quão desfocadas da realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pelo réu no bojo de sua respectiva contestação. Ademais, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor - tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova (Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor, Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de sua petição inicial, o autor assevera, em apertada síntese, que (...) é titular do perfil no aplicativo Instagram cujo nome é "@ilustra.ric e o utiliza para fins profissionais, especialmente para exercer sua atividade profissional como influencer, fazendo parceria e compartilhando sua rotina na rede social da Reclamada. Empreendedor, iniciou o seu perfil como forma de compartilhar as suas publicações e opiniões, onde com muito bom humor trazia alegria as pessoas por meio de suas postagens. Assim, com grande dedicação e empenho transformou a sua conta em uma ferramenta de trabalho, onde hoje realiza parcerias e divulgações por meio de sua conta. Destaca-se que o Requerente é ilustrador e estudioso da àrea e o Instagram, portanto, é o principal e único meio de divulgação do seu trabalho, assim como uma plataforma de comunicação direta com o seu público e potenciais patrocinadores. Ocorre que, a parte ré desativou o perfil "@ilustra.ric de titularidade do Autor sem prévia notificação ou justificativa, de modo que a conta encontra-se desaparecida, sem sequer ser possível o seu acesso através da barra de pesquisa. (...) Verifica-se que, a ré apenas informou por meio de mensagem genérica que desabilitamos sua conta, você não tem mais acesso vide mensagem recebida pelo Autor ao tentar acessar o aplicativo Instagram. A parte Demandante sequer teve a opção de discordar ou ter ciência do que está acontecendo com sua conta. Até o presente momento, portanto, não é possível confirmar com clareza o motivo da desativação do perfil do autor visto que se trata de alegação genérica e a plataforma não mostra O QUE EXATAMENTE o Demandante fez para que perdesse o acesso a sua conta, devendo ter o seu perfil no Instagram reativado em caráter de tutela de urgência para não ficar impossibilitada de exercer a sua única atividade profissional. Além disso, nota-se que a conta do autor estava em constante crescimento, investindo na sua carreira de ilustrador, conquistando cada vez mais novos seguidores que acompanhavam o seu conteúdo, com cerca de CEM MIL VISUALIZAÇÕES EM SUAS PUBLICAÇÕES, UM NÚMERO ALTÍSSIMO DE ALCANCE DA SUA CONTA. Não há nada de errado com as publicações do Demandante. Por isso, a conduta da plataforma de excluir sem qualquer notificação ou análise exauriente (comprovando a infringência) da parte Autora é completamente errada, incorreta, ilegal e inconstitucional. Estes os fatos constitutivos de seu direito material. Concludente prova documental trazida aos presentes autos pelo autor, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, cuidou de ratificar integralmente aquela realidade, consubstanciada em fato constitutivo de seu direito material, na forma do disposto no artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Já as assertivas veiculadas em Juízo pelo réu, em sua contestação, vieram aos autos completamente destituídas de elementos de convicção hábeis para fazer frente, agora, àquelas veiculadas pelo autor, notadamente incorporados em prova documental idônea, já que, assumindo a roupagem jurídica de típicos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito material que este alegava violado, em obediência ao disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, àquele, com exclusividade e primazia, caberia o ônus - invertido - probatório de sua produção judicial. Réu provedor de serviço de Internet, caracterizado pela hospedagem de páginas pessoais de usuários. Os usuários criam páginas pessoais por meio das quais se relacionam com outros usuários e participam de comunidades, também criadas por usuários, que são grupos formados em torno de determinado tema, onde é permitido o debate e troca de informações sobre interesses comuns (TJSP 3ª Câmara Cível Apelação n. 0173842-95.2012.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, vu. 21.01.14). Atualmente, no linguajar da lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil -, na qualidade de empresa provedora de aplicações na Internet (artigo 5º, inciso VII). E mais: o réu de fato têm acesso aos dados pleiteados pelo autor porque justamente integra o mesmo grupo econômico daquelas que reputou como as empresas que devem efetivamente integrar a lide. Isto porque, se por um lado o Marco Civil da Internet vem de eleger como fundamento o respeito à liberdade de expressão, por outro lado elegeu a proteção da privacidade e a responsabilidade dos agentes, de acordo com suas respectivas atividades, como principais princípios informativos de seu arcabouço jurídico, não se esquecendo ainda da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação como direito de todo e qualquer usuário da rede (art. 2º, caput, c/c art. 3º, incisos II e VI, c/c art. 7º, inciso I). E tal, para os seguintes desideratos: Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Neste sentido, na jurisprudência: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001937-56.2013.8.26.0142, da Comarca de Colina, em que é apelante FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (FACEBOOK BRASIL), é apelado SAMIRA ZANOLIA ZEITUM (JUSTIÇA GRATUITA). ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NEVES AMORIM (Presidente) e GIFFONI FERREIRA. São Paulo, 5 de maio de 2015. Álvaro Passos RELATOR Voto nº 23615/TJ Relator: Álvaro Passos 2a Câm. de Direito Privado Apelação Cível nº 0001937-56.2013.8.26.0142 Apelante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada: SAMIRA ZANOLIA ZEITUM Comarca: Colina Vara única Juiz de 1º Grau: Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa EMENTA MEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos - Alegação de inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's - Descabimento - Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia dos serviços - Sentença de parcial procedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Apelo improvido. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 116/121, cujo relatório se adota, que, em ação cautelar de exibição de documento, julgo-a parcialmente procedente, determinando que a ré forneça em 30 dias os dados referentes ao IP (Internet Protocol) do acesso ao perfil da autora na data de 04.07.2013, entre 08 e 11hs, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por dia de atraso, limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformada, pugna a vencida pela reforma do julgado pelas razões expostas a fls. 142/151. Com respostas as fls. 156/160, vieram os autos para reexame. É o relatório. Cabe, de início, assinalar que, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador estão rechaçados. A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Tal dispositivo estabelece que Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. de 1.12.2003). Consigne-se que, corretamente, assentou a r. sentença que a apelante tem o dever de guardar o número IP do usuário que acessa o perfil de modo a permitir de onde partiu o pedido de acesso da conta em questão, bem como os dados do computador. Com efeito, cabe a ela, como fornecedora da plataforma que permite a criação destes perfis, o desenvolvimento de medidas que diminuam os prejuízos causados a terceiros; evidentemente que entre tais medidas está a divulgação de dados pessoais, especialmente do IP, do criador do perfil falso. Assim, inexiste inviabilidade técnica do provedor em fornecer os dados dos usuários dos IP's quando há nos autos documento indicando a data e hora do envio das mensagens. Portanto, na condição de fornecedora dos serviços e dele se beneficiar, a apelante tem a obrigação de satisfazer o comando da sentença. Há recentes decisões desta E. Corte sobre o tema, onde ficou assentado que as dificuldades afirmadas pelo FACEBOOK para a localização do conteúdo que deve retirar são irrelevantes, não cabendo, pois, pretender carrear à vítima o ônus de fornecer dados técnicos que são próprios da sua atividade comercial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral. Determinação ao facebook para exclusão do perfil indicado e identificação do autor das postagens ofensivas. Comentários ofensivos à agravada. Liminar deferida. Responsabilidade técnica exclusiva de quem se beneficia da ampla liberdade de acesso a seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL"s). Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 01690532820138260000 SP 0169053-28.2013.8.26.0000, Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 19/02/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2014) Internet Facebook Ação buscando compeli-lo ao expurgo de páginas ofensivas à autora Legalidade da determinação supressiva, em nada contrariando a liberdade constitucional de crítica e manifestação Provimento parcial, apenas, para que a autora forneça as URLs das páginas que visa expurgar. (TJ-SP - AI: 01361538920138260000 SP 0136153-89.2013.8.26.0000, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 25/09/2013, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária com pedido de reparação de danos e tutela antecipada Medida de urgência deferida na origem para que o agravante 'Facebook' retire da página do corréu as acusações de prática de crime feitas à agravada Requisitos dos artigos 273 e 461, § 3º, do CPC, caracterizados Presença da relevância da fundamentação e do receio de ineficácia do provimento final Antecipação da tutela mantida Irrelevância das dificuldades técnicas afirmadas para o seu cumprimento Fornecimento da URL do conteúdo a ser retirado que não é ônus da agravada Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 02248251020128260000 SP 0224825-10.2012.8.26.0000, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 12/06/2013, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2013) Destarte, fica indeferido o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé feito pela apelada em contrarrazões, porquanto a conduta da demandada não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no Código de Processo Civil, tendo tão somente utilizado o seu exercício regular de direito de interposição do recurso cabível em razão de seu inconformismo, o que é assegurado legal e constitucionalmente. E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Na hipótese de apresentação de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestar no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. ÁLVARO PASSOS Relator. Delineada está, portanto, a responsabilidade civil do réu no evento históricos consignado no bojo de petição inicial. Desta forma, latentes os danos morais experimentados pelo autor em sua esfera jurídica de interesses próprios. Dano moral, em específico, (...) na espécie, (que) se explica pela própria demonstração do fato em si mesmo, dispensando maior prova a respeito (STJ 4ª Turma RESP. n. 686384 Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior). Assim, pela conjugação dos elementos de convicção angariados aos presentes autos pelo autor por meio da produção judicial de prova documental, ainda em fase processual postulatória do feito -, depreende-se que as assertivas trazidas em petição inicial ganharam respaldo probatório forte o suficiente para autorizar este Juízo a emitir sentença de procedência do pedido. Latentes, assim, o dissabor e a decepção experimentados pelo autor em sua respectiva esfera jurídica de interesses próprios, notadamente pela singularidade e pela relevância do acontecimento em questão em nossos dias. E tal, em última análise, por força exclusiva e presumida - da conduta do réu. Danos morais, "os danos de natureza não econômica e que se traduzem em turbações de ânimo, em reações desagradáveis, desconfortáveis ou constrangedoras, ou outras desse nível, produzidas na esfera do lesado" (Carlos Alberto Bittar, "Reparação Civil por Danos Morais", editora RT, 2ª edição, 1993, n. 05, página 31). Por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO JUDICIAL movida por RICARDO CUNHA SANTOS A contra FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA. Via de consequencia, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da medida emergencial que veio de abraçar afigura do autor e CONDENO o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , referente aos danos morais experimentados em sua esfera jurídica de interesses próprios - e tal, com olhos voltados às duas forças concêntricas lembradas por Caio Mário da Silva Pereira ("Responsabilidade Civil", editora Forense, 3ª edição, 1992, página 55), ou seja, "o "caráter punitivo" para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o "caráter compensatório" para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido", e às peculiaridades do caso concreto, notadamente a situação econômico social das partes litigantes, monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença. Juros moratórios legais incidentes desde a data da citação do réu. Por força do princípio da sucumbência, condeno o réu no pagamento das despesas processuais e custas judiciais, além de honorários advocatícios à parte litigante adversa, que fixo em 10 % (dez por cento) do valor total desta condenação. Incidente no caso dos autos o disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. P. R. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ALLAN JUNIOR LIMA BOLARI (OAB 467407/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1088897-41.2024.8.26.0100" – Página 152 de 153

Processo nº 1006756-69.2025.8.26.0248

Processo nº 1182793-41.2024.8.26.0100

Processo nº 1182793-41.2024.8.26.0100

Hypera S/A x Cazi Química Farmacêutica Indústria E Comércio Ltda.

Nelson Luiz Teixeira Rodrigues x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Processo nº 0013530-82.2011.8.26.0100

Processo nº 0013530-82.2011.8.26.0100

Marcos Alexandre Agustoni e outros x Ludmilla De Mello Gonçalves

Banco Bradesco S/A x Medral Energia Ltda e outros

Ricardo Cunha Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.