Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036608-34.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 153 de 154

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 325496096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADO VRUBEL

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DONIZETE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALFREDO BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MOLIANI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE JOLY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DESTEFANI SCARINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDIEL POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDREA LEAL SERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GROSSI CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDIVANO LOPES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fl. 24153: última decisão. Fls. 23178-23185, 24154-24155 e 24169-24175: manifestem-s… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fl. 24153: última decisão. Fls. 23178-23185, 24154-24155 e 24169-24175: manifestem-se os credores relacionados por Bradesco BBI; para os que eventualmente não estiverem habilitados neste processo recuperacional, diligencie e comprove as notificações extrajudiciais. Em seguida, manifestem-se sucessivamente AJ e MP. "Ad cautelam", o AJ receberá o voto separado do Bradesco BBI para a hipótese de sua admissão como credor sub-rogado de Mover, tal como determinado em relação a Sucea e Sincro (fl. 23286). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), FABIO DESTEFANI SCARINCI (OAB 329531/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 104687/MG), FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB 18320/RS), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA LAURA BILIA PASQUARELLI (OAB 317284/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), GUILHERME BERGAMIN DE BARROS (OAB 329552/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JANINE CORDON GALLICIO (OAB 311238/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), TATIANA ARAUJO CATEB (OAB 346438/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), LEANDRO CABRERA GALBIATI (OAB 31167/PR), ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO (OAB 29700/SC), ANDRE ERICSSON DE CARVALHO (OAB 331722/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), MICHEL LUCAS SANTANA SILVA (OAB 59710/BA), ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (OAB 86416/PR), CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN (OAB 49271/BA), FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG), FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), MICHEL LUCAS SANTANA SILVA (OAB 59710/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LLINAY VAZ LOUREIRO (OAB 103806/MG), LLINAY VAZ LOUREIRO (OAB 103806/MG), ALDIVANO LOPES MELO (OAB 35479/PE), ALDIVANO LOPES MELO (OAB 35479/PE), DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB 52950/BA), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE (OAB 5868/ES), GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 170940/MG), GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 170940/MG), PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM (OAB 17210/GO), LUCIANO MACHADO PAÇÔ (OAB 23262/GO), LEANDRO DEPIERI (OAB 40456/PR), RUDINEI PEREIRA MARTINS (OAB 107454/RS), GERALDO MOLIANI JUNIOR (OAB 85878/PR), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), RODRIGO TELLES MERG (OAB 35063/GO), RODRIGO TELLES MERG (OAB 35063/GO), HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR (OAB 11930/MS), HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR (OAB 11930/MS), GERALDO MOLIANI JUNIOR (OAB 85878/PR), ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR (OAB 404440/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), PEDRO DE CASTILHO GARCIA (OAB 20236/MS), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), ANTONIO AUGUSTO SALDANHA (OAB 93092/RJ), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), HELTON COSTA ARTIN (OAB 45082/PR), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA (OAB 423081/SP), LEANDRO FERREIRA VILAÇA (OAB 104143/MG), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), RICARDO GUIMARÃES MOREIRA (OAB 82238/MG), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), REBECA SALES DE SA CARNEIRO (OAB 47553/PE), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES (OAB 95245B/RS), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP), ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA (OAB 14765/BA), REBECA SALES DE SA CARNEIRO (OAB 47553/PE), HELTON COSTA ARTIN (OAB 45082/PR), AMANDA GROSSI CONTE (OAB 105055/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES (OAB 161287/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), LUCIANA APARECIDA SARTORI (OAB 154306/SP), ANA CRISTINA CALEGARI (OAB 153071/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI (OAB 147500/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN (OAB 188265/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), DENISE DONE (OAB 124923/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA (OAB 131884/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RAFAEL BESSA FOCQUES (OAB 253963/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUIS GUSTAVO MAIER (OAB 273156/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), GUSTAVO DE CARVALHO (OAB 274837/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), FELIPE BRANCO DE ALMEIDA (OAB 234543/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CYNTHIA VICENTE BARAU (OAB 230675/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO (OAB 249148/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), ANDREA LEAL SERVERA (OAB 311614/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), ENRICO GUTIERRES LOURENÇO (OAB 238629/SP), MARCIO VALFREDO BESSA (OAB 237864/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 325494666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADO VRUBEL

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DONIZETE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALFREDO BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MOLIANI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE JOLY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DESTEFANI SCARINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDIEL POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDREA LEAL SERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GROSSI CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDIVANO LOPES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fls. 19059-19060 e 19948: últimas decisões. Fls. 19068-19069 (Equatorial pede AGC hí… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fls. 19059-19060 e 19948: últimas decisões. Fls. 19068-19069 (Equatorial pede AGC híbrida): acolho as razões expendidas pelas recuperandas, mantendo o formato presencial, afinal o credor pode habilitar procurador para participar da reunião. Fls. 18265-18266 (LC Serviços de Cobrança) e 21298-21302 (AJ): homologo a cessão de crédito, para constar em lugar de Transportes Casado na classe quirografário. Fls. 21303-21304 (Chesf indaga sobre procedimento de individualização): manifeste-se o AJ. No tocante à AGC (5/6/25 e 11/6/25), homologo o procedimento apresentado pelo AJ (fls. 19986-19991 e 21298-21302). Ao cartório para expedir edital (fl. 17689, item 3) com urgência. Voltem conclusos para decisão sobre as demais questões. Int. - ADV: IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), RICARDO GUIMARÃES MOREIRA (OAB 82238/MG), ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR (OAB 404440/SP), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), GUILHERME BERGAMIN DE BARROS (OAB 329552/SP), FABIO DESTEFANI SCARINCI (OAB 329531/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 104687/MG), FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB 18320/RS), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA LAURA BILIA PASQUARELLI (OAB 317284/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), ANDRE ERICSSON DE CARVALHO (OAB 331722/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JANINE CORDON GALLICIO (OAB 311238/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), TATIANA ARAUJO CATEB (OAB 346438/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO (OAB 29700/SC), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), LEANDRO CABRERA GALBIATI (OAB 31167/PR), ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG), GERALDO MOLIANI JUNIOR (OAB 85878/PR), GERALDO MOLIANI JUNIOR (OAB 85878/PR), MICHEL LUCAS SANTANA SILVA (OAB 59710/BA), MICHEL LUCAS SANTANA SILVA (OAB 59710/BA), ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (OAB 86416/PR), CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN (OAB 49271/BA), HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR (OAB 11930/MS), FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LLINAY VAZ LOUREIRO (OAB 103806/MG), LLINAY VAZ LOUREIRO (OAB 103806/MG), ALDIVANO LOPES MELO (OAB 35479/PE), ALDIVANO LOPES MELO (OAB 35479/PE), DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB 52950/BA), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), LUCIANO MACHADO PAÇÔ (OAB 23262/GO), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE (OAB 5868/ES), GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 170940/MG), GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 170940/MG), PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM (OAB 17210/GO), HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR (OAB 11930/MS), LEANDRO DEPIERI (OAB 40456/PR), RUDINEI PEREIRA MARTINS (OAB 107454/RS), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), RODRIGO TELLES MERG (OAB 35063/GO), RODRIGO TELLES MERG (OAB 35063/GO), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), HELTON COSTA ARTIN (OAB 45082/PR), HELTON COSTA ARTIN (OAB 45082/PR), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), PEDRO DE CASTILHO GARCIA (OAB 20236/MS), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), ANTONIO AUGUSTO SALDANHA (OAB 93092/RJ), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA (OAB 423081/SP), LEANDRO FERREIRA VILAÇA (OAB 104143/MG), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES (OAB 95245B/RS), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA (OAB 14765/BA), REBECA SALES DE SA CARNEIRO (OAB 47553/PE), REBECA SALES DE SA CARNEIRO (OAB 47553/PE), AMANDA GROSSI CONTE (OAB 105055/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES (OAB 161287/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), LUCIANA APARECIDA SARTORI (OAB 154306/SP), ANA CRISTINA CALEGARI (OAB 153071/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN (OAB 188265/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), DENISE DONE (OAB 124923/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI (OAB 147500/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA (OAB 131884/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LUIS GUSTAVO MAIER (OAB 273156/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), GUSTAVO DE CARVALHO (OAB 274837/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), FELIPE BRANCO DE ALMEIDA (OAB 234543/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), CYNTHIA VICENTE BARAU (OAB 230675/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), RAFAEL BESSA FOCQUES (OAB 253963/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO (OAB 249148/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARCIO VALFREDO BESSA (OAB 237864/SP), ENRICO GUTIERRES LOURENÇO (OAB 238629/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), ANDREA LEAL SERVERA (OAB 311614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

O. T. x P. F. M. L. e outros

ID: 279983053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014395-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

O. T.

Polo Passivo:

P. F. M. L. P. S. DE C. L. S. B. DE F. M. E C. L. S. R. F. DE I. E. D. C. M. L.

Intimação

Advogados:

STEPHANIE CHU THOMPSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELENE DE SOUZA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Roselene de Souza Borges (OAB 140271/SP), J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10294/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 101… ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), Roselene de Souza Borges (OAB 140271/SP), J.L. DIAS DA SILVA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10294/SP), Stephanie Chu Thompson (OAB 508095/SP) Processo 1014395-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: O. T. - Reqdo: P. S. de C. L. , S. B. de F. M. e C. L. , S. R. F. de I. E. D. C. M. L. , P. F. M. L. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por Oscar Thompson em face de Probanco Fomento Mercantil LTDA e outros. Na inicial, sustentou ter figurado como sócio das Sociedades Requeridas Probanco Fomento e Probanco Serviços, entre 04.08.2008, data de constituição das empresas, e 28.08.2008, quando cedeu suas quotas e retirou-se do quadro de sócios, cujo arquivamento ocorreu na JUCESP em 07.01.2009. Salientou que deixou a condição de administrador em 01.08.2011, com arquivamento perante a JUCESCP em 04.08.2011. Relatou que, em abril de 2013, as Sociedades em questão foram sucedidas pelas Corrés SP Banco Fomento e FIDC SP Banco, no entanto, a sucessão ocorreu de forma ilícita, pois, se no plano formal houve a extinção daquelas sociedades e a criação destas, no mundo fático foi transferido para as novas Sociedades todos os ativos tangíveis e intangíveis de Probanco Fomento e Probanco Serviços, ficando estas apenas com o passivo. A partir disso, afirmou que, dada a ausência de patrimônio dessas Sociedades, passou a ser responsabilizado patrimonialmente pelos débitos trabalhistas e fiscais, enquanto que as Sociedades Sucessoras permaneceram ilesas de responsabilidade. Em razão de constrições que sofreu, pediu, além da anulação dos atos jurídicos, a condenação das Partes Rés à reparação dos danos que sofreu, ou seja, danos materiais em razão dos valores excutidos de seu patrimônio e danos morais como decorrência de sofrer penhoras judiciais em suas contas bancárias e outras restrições de cunho patrimonial. Liminarmente, postulou pela concessão de tutela de urgência cautelar para arresto de valores necessários à recomposição dos danos sofridos. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos. À causa atribuiu o valor de R$ 168.466,18 (fls. 01/40). Juntou documentos (fls. 41/306). Foi determinada a emenda à inicial para comprovação da legitimidade ativa e competência das Varas Empresariais (fls. 308/309). A Parte Autora emendou a inicial às fls. 312/320. Nova ordem de emenda para demonstração de sub-rogação nos débitos arcados em proveito das Sociedades Requeridas (fl. 321). A inicial foi emendada às fls. 324/327 e 334/337. Na r. Decisão de fls. 357/362, pelo juízo, foi reconhecida a prescrição das pretensões no tocante ao período entre 26.07.2018 e 08.08.2018, prosseguindo a demanda apenas no tocante ao montante pago a título de débito fiscal (fl.329). No mais, foi determinada a citação da Parte Ré. O Autor opôs embargos de declaração (fls. 373/379), que foram parcialmene providos, somente no tocante a análise do pedido de tutela de urgência, que foi indeferido (fls. 380/382). O Autor noticiou a interposição de agravo de instrumento (fl. 395). A Ré SP BANCO DE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA juntou procuração( fl. 414), sendo que sua mandatária foi cadastrada à fl. 431. Sobreveio aos autos notícia da concessão de efeito suspensivo ao recurso (fl. 435/436). Às fls. 440/441, o Autor noticiou que, em razão da extinção irregular, será inviável citar pessoalmente as Sociedades Sucedidas Probanco Fomento e a Probanco Cobrança. Diante disso, pugnou pela realização de pesquisa via RENAJUD para localização de seu endereço. As Rés Sociedades Sucessoras SP BANCO DE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SP RECEBÍVEIS PREMIUM I, regularizaram suas representações processuais (fls. 451 e 539). Sobreveio aos autos resposta da pesquisa Renajud (fls.561/563). Às fls. 564/566, o Autor pugnou pela suspensão da reclamação trabalhista nº 0000943-94.2012.5.02.0202, em trâmite perante a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, ante a prejudicialidade com o objeto discutido na presente demanda. As Rés Sociedades Sucessoras noticiaram que as Rés Sociedades Sucedidas ainda não haviam sido citadas, para os termos da presente demanda (fls. 573). O Autor pugnou pela citação das Rés PROBANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. e PROBANCO SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. por edital. Sobreveio aos autos acórdão dando conta de que o recurso interposto pelo Autor foi parcialmente provido (fls. 575/581). Na r. Decisão de fl. 584 foi indeferida a suspensão do feito. No tocante aos Corréus não localizados, foi indeferida a citação por edital, determinando que o Autor acostasse cópia de suas fichas cadastrais e outros documentos que pudessem evidenciar quais socíos figuram em seus quadros sociais. O Autor opôs embargos de declaração (fls. 586/588). Às fls. 589/592, o Autor reiterou que ocorreu o encerramento irregular da sociedade Probanco e que todos os sócios migraram para a SP Banco, cuja única cotista seria a FIDC. No mais acostou cópia da ficha cadastral, informando que já foram realizadas diligências no mesmo endereço ali informado. Às fls. 600/607, o Autor noticiou fato novo consistente na sua inclusão em cumprimento de sentença da ação de indenização autos nº 1028941-80.2013.8.26.0100/02. Sustentou que foi indevidamente incluído em virtude da dissolução irregular da empresa. No mais, requereu que seja determinada a constrição patrimonial da Parte Ré, via SISBAJUD, para resguardar quitação da dívida trabalhista pendente nos autos nº 0000943-94.2012.5.02.020 e em virtude dos danos materiais sofridos pelo Autor. Na r. Decisão de fls. 638/639, foram acolhidos os embargos, oportunizando prazo para que a Parte Ré se manifeste no tocante ao pedido de tutela de urgência. Ainda, foi determinada realização de pesquisa via Infojud, no tocante às Rés Sociedades Sucedidas PROBANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA. e PROBANCO SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. O Autor noticiou que deu ciência da decisão às Rés, bem como ao sócio José Gonzaga Temporal, via e-mail. Sobreveio resposta da pesquisa realizada junto ao Infojud (fls. 671/672). O Autor noticiou que os endereços localizados na referida pesquisa são os mesmos já informados nos autos (fls. 675/676). Às fls. 677/681, as Rés SP BANCO DE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SP RECEBÍVEIS PREMIUM I argumentaram que falta ao Autor probabilidade do direito, uma vez que o processo encontra-se em fase inicial aguardando citação das Rés Probanco. No mais, sustentaram que o Autor pleiteia o reconhecimento de sucessão empresarial contra um condomínio de investidores (artigo 1.368-C, do Código Civil), natureza jurídica de um dos Requeridos, o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SP RECEBÍVEIS PREMIUM I, a qual não se trata, portanto, de uma pessoa jurídica de cunho empresarial, de forma que tal pedido não pode ser acolhido. No mais, os fatos não são recentes, uma vez que a retirada do Autor se deu em 2008. Ainda, pugnaram pelo indeferimento do bloqueio de valores, uma vez que não se formou a relação juridica processual, ante ausência de citação das Corrés. Ademais, sustentaram que não há indícios de que o Autor possui qualquer crédito ou direito. Asseveraram, ainda, que são terceiros absolutamente estranhos à relação mantida entre o Autor e as supostas empresas sucedidas e, ainda, não figuram como parte na demanda trabalhista. Dessa forma, uma vez que não estão preenchidos os requisitos legais, pugnaram pelo indeferimento da tutela de urgência. Às fls. 683/692, o Autor rechaçou a manifestação apresentada pelas Rés, reiterando a necessidade de expedição de oficio ao juízo trabalhista, anotando que a demanda foi proposta em 23/03/2012 e, diante do sentenciamento do feito e da ausência de adimplemento, foi incluído no polo passivo da execução, sem que fosse instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tendo em vista que pretende que seja declarado para os fins que SP Banco e a FIDC SP Banco são as únicas e legítimas sucessoras do Probanco, havendo, assim, prejudicialidade entre o resultado da presente ação e o prosseguimento da demanda trabalhista, reiterou o pedido de liminar para que seja determinada a suspensão desta, bem como o bloqueio de valores pretendido às fls. 600/607. Ademais, pediu que Probanco seja considerada como citada por meio do envio de oficio de fls. 638/639, ou, subsidiariamente, que seja determinada sua citação por edital. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. 1.1 Fls. 564/566: Quanto ao pedido de suspensão da reclamação trabalhista (autos do processo nº 0000943-94.2012.5.02.0202), em trâmite perante a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não vislumbro probabilidade do direito ao Autor, pois, a despeito de haver alegação nestes autos de sucessão empresarial fraudulenta que culminou com a transferência dos ativos das Sociedades Sucedidas às Sociedades Sucessoras, mas a permanência dos passivos com as Sociedades Sucedidas, o fato é que não há relação de prejudicialidade entre esta demanda e a reclamação trabalhista, nos termos do CPC. De forma bem resumida, a relação de prejudicialidade ocorre quando a solução de uma causa (processo principal) depende do julgamento de outra questão que está sendo discutida em outro processo (processo prejudicial). No caso, a decisão sobre se um ex-empregado tem ou não direito trabalhista e, depois, a persecução do recebimento das verbas via execução não depende do julgamento deste processo. O que se tem, isto sim, é uma alegação de que o Autor desse processo está sendo prejudicado por atos executórios determinados por juízo trabalhista, vez que seu patrimônio teria sido atingido sem ter havido prévio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Porém, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. O fato de o Autor alegar que está sendo prejudicado não significa que o processo trabalhista (processo principal) dependa do julgamento deste processo (processo prejudicial). Mas esse nem é o único problema do pedido formulado pelo Autor. O acolhimento do pleito autoral, ainda, acarretaria a própria limitação do exercício de jurisdição do juízo trabalhista por um juízo estadual, o que, no meu entender, violaria a própria distribuição de competência prevista na Constituição Federal, em especial ao artigo 114 da CF/1988, passível de ser feita apenas por Tribunal Superior que abarque a jurisdição especial federal da trabalhista quanto a jurisdição comum deste juízo estadual. Outrossim, como é cediço, a mera discussão sobre a nulidade e/ou a exigibilidade de um crédito por si só não impede ou suspende eventual execução. Por fim, é importante destacar que o Autor formulou pedido indenizatório em face das Sociedades Sucessoras, de tal modo que, caso ao final o seu pleito seja acolhido, eventual prejuízo financeiro neste momento será objeto de regresso e reparação. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo trabalhista. 1.2 Fls. 600/607 e 683/692: No tocante ao pedido de constrição patrimonial da Parte Ré, via Sisbajud, para resguardar quitação da dívida trabalhista pendente nos autos nº. 0000943- 94.2012.5.02.020, bem como os danos materiais aqui perseguidos, também não assiste razão ao Autor. Os danos materiais alegadamente sofridos injustamente pelo Autor ainda não foram objeto de plena cognição, não tendo sido ainda reconhecidos, uma vez que não houve sentenciamento do feito. Além disso, o arresto cautelar trata-se de medida excepcional que somente pode ser deferida havendo probabilidade de direito alegado pelo Autor e ao menos indícios de prática de dilapidação patrimonial. Ao ponto, o mero fato de haver sido determinada a substituição do polo passivo em determinada demanda que está em andamento em outro juízo, tal como apontado à fl. 604, não demonstra por si só a ocorrência de dilapidação patrimonial. Outrossim, as situações narradas na exordial remontam fatos que teriam ocorrido desde 2009 (retirada do Autor da sociedade), 2012 (ajuizamento da ação trabalhista), 2013 (constrição de valores do Autor conforme fls. 298/299) em diante, ou seja, os fatos não são recentes a justificar tal medida gravosa cautelarmente. Assim, não ficou demonstrado a probabilidade do direito alegado e o periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar pleiteada. Há inquestionável necessidade de se resguardar o devido processo legal, com a instauração do contraditório e da ampla defesa. Isto posto, indefiro o pedido de constrição patrimonial da Ré. 2. Por outro lado, por questões de cautela, determino que se dê ciência ao juízo indicado no item (iii) de fl. 692 acerca da própria existência dessa ação, em que são discutidos a sucessão empresarial fraudulenta e os alegados prejuízo que o Autor tem sofrido atualmente como decorrência, servindo a presente decisão como oficio, a qual deverá ser remetida pelo proprio Autor, no prazo de 5 dias, com fundamento no princípio da celeridade. 3. Fls. 683/692: Quanto ao pedido de reconhecimento de citação do sócio-administrador das Rés Sociedades Sucedidas por meio do envio de ofício, verifico que também não assiste razão ao Autor, tendo em vista que não restou demonstrado que a Parte Ré tenha autorizado a sua citação/intimação por tal via eletrônica, nos termos do art. 246 do CPC, bem como o patrono do Autor não detém fé pública para a prática de tal ato. Destaque-se, ainda, que foi determinada mera ciência para facultar a manifestação das Rés Sociedades Sucedidas no tocante ao pedido de tutela de urgência, não tendo sido outorgados poderes para citação das referidas Rés por esse meio. 4. Indefiro, ainda, a citação das Rés Sociedades Sucedidas por edital, tendo em vista que não foram esgotados os meios necessários para a sua localização e há a possibilidade de citação delas por meio da citação na pessoa do seu único sócio. Assim, determino que providencie o Autor, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas necessárias para a citação das Rés PROBANCO FOMENTO MERCANTIL LTDA PROBANCO SERVICOS DE COBRANCA LTDA, por meio de seu único sócio-administrador LUIZ GONZAGA TEMPORAL NETO, no endereço sito a ALAMEDA ESPADA, 235, RES.ALPHAVILLE XI, BARUERI - SP, CEP 06540-395, via A.R., conforme fls. 594 e 597. 5. Após, expeça a Serventia o necessário para as citações. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

ID: 308492847

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2188121-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BBI S.A.

Polo Passivo:

CAMARGO CORRêA S/A INTERCEMENT BRASIL SA INTERCEMENT FINANCIAL OPERATIONS B.V. INTERCEMENT PARTICIPAçõES S.A. INTERCEMENT TRADING E INVERSIONES ARGENTINA S.L. SINCRO PARTICIPAçõES S.A. SUCEA PARTICIPAçõES S.A. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Distribuídos

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VOLELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAÚJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE C. DE OLIVEIRA BRUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA LEAL SERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DESTEFANI SCARINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDIVANO LOPES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GROSSI CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA SACRAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JESUINO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BAYEUX NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188121-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2188121-07.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; FORTES BARBOSA; Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1192002-34.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco Bbi S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Advogado: Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP); Advogado: Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB: 309324/SP); Advogado: Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB: 375462/SP); Advogado: Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB: 389758/SP); Advogado: Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP); Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP); Advogada: Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP); Agravado: Intercement Brasil Sa; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Participações S.A.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Trading e Inversiones Argentina S.L.; Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Financial Operations B.V.; Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Camargo Corrêa S/A; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Sucea Participações S.a. – Em Recuperação Judicial; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Sincro Participações S.A.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund; Advogado: Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP); Advogado: Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP); Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Interessado: Indústria e Comércio de Refratários, Cimento e Cal Mogi Guaçu Ltda.; Advogado: Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP); Interessado: Weghaux Energy Engenharia Ltda; Advogada: Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP); Advogado: Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP); Interessado: Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda; Advogado: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP); Interessado: JVL Indústria Mecânica, Metalúrgica e Montagens Industriais Ltda.; Advogado: Guilherme de Almeida Souza (OAB: 86416/PR); Interessado: Kluber Lubrifiction Lubrificantes Especiais Ltda; Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Lima Junior Castro Ferreira Advogados e Associados; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogada: Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ); Interessado: Ladder Automação Industrial Ltda; Advogada: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP); Advogada: Mariana Cardoso Zimmermann (OAB: 391125/SP); Interessado: Sick Soluções em Sensores LTDA; Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Interessado: Aero Tecnologia do Ar Ventiladores e Sistemas; Advogado: Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP); Interessado: CBL Logística e Transportes Ltda.; Advogada: Denise Done (OAB: 124923/SP); Advogado: Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP); Interessado: Biomax Biomassa Ltda.; Advogado: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP); Interessado: Futuro Logística Transportes Ltda.; Advogada: Carla Brigido Mello Silva Tupan (OAB: 49271/BA); Interessado: Cascadura Revestimento Bahia Ltda; Advogado: Antonio Pedro Oliveira Costa (OAB: 14765/BA); Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/S; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Companhia Hidroeletrica do São Francisco; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Interessado: GCP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.; Advogada: Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ); Interessado: Movex Movimentação de Materiais Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Funcional Servicos Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Funcional Segurança Corporativa Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Multiplus Recicladora de Gesso Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessada: IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite; Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR); Advogado: André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR); Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda.; Advogado: Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP); Advogado: Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP); Interessado: Bf Equipamentos Ltda; Advogado: Thiago Póvoa Miranda (OAB: 243076/SP); Interessado: Dcastro Locações e Transportes Ltda.; Advogado: Fabiano Goncalves e Bessa (OAB: 130220/MG); Interessado: Banco Bradesco Bbi S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Interessado: Densyx Soluções Em Otimização de Processos e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda.; Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Interessado: Densit do Brasil Ltda; Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Interessado: Alex Ferreira; Advogado: Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP); Interessado: Éder Luiz de Meira Machado; Advogado: Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP); Interessado: Benedito Vander Felicio; Advogada: Maria do Carmo Roldan Gonçalves (OAB: 94587/SP); Interessado: Recaf Comercial e Tecnica Ltda; Advogado: Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP); Interessado: Rud Correntes Industriais Ltda; Advogado: Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP); Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a.; Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP); Advogado: Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP); Interessado: Oregon Labware Indústria, Importação e Ex; Advogada: Luciana Aparecida Sartori (OAB: 154306/SP); Interessado: Omel Bombas e Compressores Ltda; Advogada: Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP); Advogado: Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP); Interessado: Global Rádio Comunicação Ltda.; Advogada: Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL); Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Advogada: Janine Cordon Gallicio (OAB: 311238/SP); Interessado: Transagil Transportes de Carga Ltda.; Advogada: Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE); Interessado: Compager – Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda.; Advogado: Amanda Grossi Conte (OAB: 105055/PR); Interessado: Municipio de Bauru; Advogada: Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP); Interessado: Arater Consultoria & Projetos Ltda.; Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS); Interessado: Paranapanema S.a.; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Interessado: Rumo Malha Sul S.a.; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Janaínna Saraiva de Melo; Advogada: Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL); Interessado: Votorantim Cimentos S/A; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Interessado: José Reinaldo Martins Fontes Junior; Advogado: Silvio Antunes Junior (OAB: 354289/SP); Interessado: Transágil Transportes Ltda; Advogada: Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE); Interessado: César Transportes, Guindastes e Equipamentos Ltda.; Advogado: Ivan Henrique de Sousa Filho (OAB: 10121/GO); Interessado: Unicom Desenhos e Projetos Ltda.; Advogado: Llinay Vaz Loureiro (OAB: 103806/MG); Interessado: Expresso Mato Grosso Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP); Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP); Interessado: ZB Transportes e Logística Ltda.; Advogado: Michel Lucas Santana Silva (OAB: 59710/BA); Interessado: 3A Mining S.A.; Advogado: Hildebrando Campestrini Junior (OAB: 11930/MS); Interessado: Natal e Manssur Sociedade de Advogados; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Interessado: Rumo Malha Sul S/A; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interessado: Intralinks Serviços de Informática Ltda.; Advogado: Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP); Advogada: Aline Hungaro Cunha (OAB: 275420/SP); Interessado: Rafael Bestetti; Advogado: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP); Interessado: Hidrodinâmica Comercial Técnica Ltda.; Advogado: Rodrigo Telles Merg (OAB: 35063/GO); Interessado: E. T. Dias & Cia Ltda.; Advogado: Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS); Interessado: Protermq do Brasil Ltda.; Advogada: Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG); Interessado: Procer Industria e Comércio de Refratarios Ltda; Advogada: Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG); Interessado: Gerdau AçosLongos S.A.; Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Interessado: Hit Telecomunicações Ltda.; Advogada: Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB: 335601/SP); Advogada: Mariana de Castro Sebastião Pereira (OAB: 208264/SP); Interessado: Elektro Redes S/A; Advogado: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Interessado: Mineração Alto Bonito Ltda.; Advogado: Andre Bezerra Parmera (OAB: 30862/PE); Interessado: Amit Montagens Industriais Eireli; Advogado: Aldivano Lopes Melo (OAB: 35479/PE); Interessado: Arrozeira Adib Peixoto Ltda.; Advogado: Rafael Orlandi Bareno (OAB: 63490/RS); Interessado: Ajel Materiais Eletricos Ltda.; Advogado: Diogo Rodrigues Porto (OAB: 38519/GO); Interessado: Tungstek do Brasil Ltda.; Advogada: Carla Vicente Pereira (OAB: 22006/ES); Interessado: Flavio Almeida dos Santos; Advogado: Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS); Advogado: Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS); Interessado: Jaimir Machado da Rosa; Advogado: Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS); Advogado: Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS); Interessado: Renova Tratamento de Resíduos Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessado: Renova Ambiental do Brasil Tratamento de Resíduos Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessado: Josue Jose dos Santos; Advogado: Aparecido Romano (OAB: 110869/SP); Interessado: Umb Bank, National Association; Advogado: Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP); Advogada: Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP); Advogado: Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP); Interessado: Nova Smar S.a (Recuperação Judicial); Advogado: Anderson Pontoglio (OAB: 170235/SP); Advogada: Ana Cristina Calegari (OAB: 153071/SP); Interessado: Construtora Ser Ltda; Advogado: Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG); Interessado: Maxweld Comercio e Servicos de Soldagem; Advogado: Filipe Augusto Lopes Ribeiro (OAB: 249148/SP); Interessado: Madeireira Guarujá Ltda.; Advogada: Catia Rejane de Oliveira Luiz Gomes (OAB: 95245B/RS); Interessado: Esaat - Estudos e Avaliações Atmosféricas Ltda.; Advogado: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP); Interessado: Aerzen do Brasil Ltda; Advogado: Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB: 97904/SP); Interessado: Lidera Response Ambiental Ltda.; Advogado: Gustavo de Carvalho (OAB: 274837/SP); Interessado: Habanero Comunicação e Tecnologia Ltda.; Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS); Interessado: LC Serviços de Cobrança Ltda.; Advogado: Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR); Interessado: Opea Securitizadora S/A; Advogado: Antonio Augusto Saldanha (OAB: 93092/RJ); Interessado: R.P.D. - Documentos, Apoio Empresarial e Negócios Ltda.; Advogado: Andre Sellari de Souza (OAB: 485210/SP); Interessado: Dilema Viana & Cia Ltda.; Advogado: Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS); Interessado: Antonio Luis Zarth; Advogado: Rudinei Pereira Martins (OAB: 107454/RS); Interessado: Acura Technologies Ltda.; Advogado: Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP); Interessado: UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.; Advogado: JORGE JUNGMANN NETO (OAB: 16840/GO); Interessado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Sa Ipt; Advogada: Ana Kelly de Lima Matos Natali (OAB: 147500/SP); Interessado: Compressores Brasil Máquinas e Equipamentos Ltda; Advogada: Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP); Interessado: Dismotor Comércio de Motores Elétricos; Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP); Interessado: Lincoln Eletric Brasil Indústria e Comércio Ltda; Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Interessado: Empreendimentos Rodeiro Ltda; Advogado: Ricardo Guimarães Moreira (OAB: 82238/MG); Interessado: Transfal Transportes Ltda; Advogado: Hudson Vinicius Monteiro Silva (OAB: 69852/MG); Interessado: Mercantil Paulista Engenharia Ltda; Advogado: Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP); Advogado: Enrico Gutierres Lourenço (OAB: 238629/SP); Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Fuchs Lubrificantes do Brasil S/A; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Interessado: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda; Advogado: Átila Ferreira da Costa (OAB: 158359/SP); Interessado: Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda.; Advogado: Fernando Antonio Zanella (OAB: 18320/RS); Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda; Advogada: Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP); Advogado: Jose Luis Galvao de Barros Franca (OAB: 131884/SP); Interessado: FREDÉRIC VERHOEVEN; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP); Interessado: Z-Tech Indústria de Refratários Ltda.; Advogado: Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC); Interessado: Fratus & Fratus Transportes Ltda. ME.; Advogado: Leandro Depieri (OAB: 40456/PR); Advogado: Antônio Carlos Mangialardo Junior (OAB: 46317/PR); Interessada: Supplytech Soluções Técnicas Ltda.; Advogada: Andrea Leal Servera (OAB: 311614/SP); Interessado: Brlog Logística Ltda.; Advogado: Leandro Cabrera Galbiati (OAB: 31167/PR); Interessado: Transportadora Trans Tiririca Ltda; Advogada: Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB: 292111/SP); Advogado: Israel Barbosa Ferreira Junior (OAB: 404440/SP); Interessado: Terra SJ Transporte Rodoviário Ltda.; Advogado: Paulo Alexandre C. de Oliveira Brum (OAB: 17210/GO); Advogado: Luciano Machado Paçô (OAB: 23262/GO); Interessado: D’granel Transportes e Comercio Ltda; Advogado: Cristiano Araújo Cateb (OAB: 104687/MG); Advogada: Tatiana Araujo Cateb (OAB: 346438/SP); Interessado: Flsmidth Cement Brasil Ltda.; Advogado: Mauricio Georges Haddad (OAB: 137980/SP); Advogado: Marcos Zanini (OAB: 142064/SP); Interessado: Tec Tor Industria e Comercio de Equipame; Advogado: Euclydes Guelssi Filho (OAB: 226320/SP); Advogado: Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP); Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco; Advogado: Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (OAB: 17188/PE); Interessada: Metrohm Brasil Instrumentação Analítica; Advogado: Rafael Luz Salmeron (OAB: 275940/SP); Advogado: Carlos Gustavo Kimura (OAB: 267086/SP); Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda; Advogado: Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB: 141742/SP); Advogado: Igor Teruo Hama Marciglio (OAB: 408313/SP); Advogada: Beatriz Rebolledo de Carvalho Brito (OAB: 436016/SP); Interessado: AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.; Advogado: Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP); Interessado: DC4 Transportes Ltda.; Advogado: Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP); Interessado: Balera Berbel e Mitne Sociedade de Advogados; Soc. Advogados: Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR); Interessado: KLAUSSBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Advogada: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP); Interessado: Ksb Bombas Hidráulicas S/A; Advogada: Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB: 162085/SP); Advogado: Claudio Barbosa (OAB: 113430/SP); Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Advogado: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP); Advogada: Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP); Interessado: Copabo Indústria e Comercio de Produtos Tecnicosltda; Advogada: Cynthia Vicente Barau (OAB: 230675/SP); Interessado: Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda.; Advogado: Gilson dos Santos Pires (OAB: 349798/SP); Advogado: Gilson dos Santos Pires Junior (OAB: 359203/SP); Interessado: Voith Turbo Ltda.; Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Interessado: Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda; Advogado: Nilton Simões Cardoso (OAB: 28972/BA); Interessado: W3 Transportes Eireli; Advogado: Felipe Branco de Almeida (OAB: 234543/SP); Interessado: Agrotexas Paisagismo Ltda.; Advogado: Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP); Interessado: M D S de Carvalho Ltda.; Advogado: Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG); Interessado: Artpress Compressores Ltda.; Advogado: Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG); Interessado: Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda; Advogado: Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR); Interessado: Imi Brasil Trading Ltda.; Advogado: Rafael Bessa Focques (OAB: 253963/SP); Interessado: C.A.S. Dedetizadora Ltda.; Advogado: DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB: 52950/BA); Interessada: Açoforja Indústria de Forjados S/A; Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Interessado: Ambipar Environmental Centroeste S.A.; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: L Energie Beta Serviços de Alimentação Ltda; Advogado: Luis Gustavo Maier (OAB: 273156/SP); Interessado: Localiza Fleet S/A; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Esab Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Leandro Ferreira Vilaca (OAB: 104143/MG); Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A; Advogado: Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP); Interessado: Roff Brasil Consultoria Em Sistemas de Informação Ltda.; Advogado: Paulo Thiago Vieira da Silva Fernandes (OAB: 116482/MG); Advogado: Victor Eduardo Barbosa Filipin (OAB: 188265/SP); Interessado: Johnson Controls - Hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Interessado: J Mariot Transportes Ltda.; Advogado: Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

ID: 322570464

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210262-20.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO BBI S.A.

Polo Passivo:

CAMARGO CORRêA S/A INTERCEMENT BRASIL SA INTERCEMENT FINANCIAL OPERATIONS B.V. INTERCEMENT PARTICIPAçõES S.A. INTERCEMENT TRADING E INVERSIONES ARGENTINA S.L. INTERCEMENT TRADING E INVERSIONES S.A. SINCRO PARTICIPAçõES S.A. SUCEA PARTICIPAçõES S.A. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Distribuídos

Advogados:

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VOLELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAÚBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAÚJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE C. DE OLIVEIRA BRUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREA LEAL SERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DESTEFANI SCARINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDIVANO LOPES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GROSSI CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ BETTEGA D´ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAÍNA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA CALMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MALDI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DOMINGUES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MATTA RISTOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA PICARONE ANDRIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIBEIRO GONÇALVES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO TUBONE YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA SACRAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO JESUINO BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE EMMANUEL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA COELHO LIPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ BAYEUX NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210262-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 2210262-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; FORTES BARBOSA; Foro Central Cível; 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1192002-34.2024.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Agravante: Banco Bradesco Bbi S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Advogado: Jose Luiz Bayeux Neto (OAB: 301453/SP); Advogado: Guilherme Ferreira Coelho Lippi (OAB: 309324/SP); Advogado: Felipe Emmanuel de Figueiredo (OAB: 375462/SP); Advogado: Rodrigo Jesuino Bittencourt (OAB: 389758/SP); Advogado: Marcelo Barbosa Sacramone (OAB: 240389/SP); Advogado: Hugo Tubone Yamashita (OAB: 300097/SP); Advogado: Rafael Ribeiro Gonçalves Miranda (OAB: 411824/SP); Advogada: Ana Carolina Picarone Andriolli (OAB: 428030/SP); Agravado: Intercement Brasil Sa; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Participações S.A.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Ana Elisa Laquimia de Souza (OAB: 373757/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Camargo Corrêa S/A; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Sucea Participações S.a. – Em Recuperação Judicial; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Sincro Participações S.A.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Trading e Inversiones S.A.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Trading e Inversiones Argentina S.L.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Agravado: Intercement Financial Operations B.V.; Advogado: Eduardo Secchi Munhoz (OAB: 126764/SP); Advogada: Gabriela Matta Ristow (OAB: 412463/SP); Advogado: Danilo Domingues Guimarães (OAB: 422993/SP); Advogado: Raphael Maldi Mendes (OAB: 439913/SP); Advogado: Lucas Pereira Calmon (OAB: 508290/SP); Interessado: Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.; Advogada: Julia Tamer Langen (OAB: 290876/SP); Interessado: Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund; Advogado: Eduardo Augusto Mattar (OAB: 183356/SP); Advogado: Guilherme Bergamin de Barros (OAB: 329552/SP); Interessado: Claro S/A; Advogado: Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG); Interessado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Cesar Villalva Sgambati (OAB: 236246/SP); Advogado: Wilson Cunha Campos (OAB: 118825/SP); Interessado: Indústria e Comércio de Refratários, Cimento e Cal Mogi Guaçu Ltda.; Advogado: Silvio Jose Broglio (OAB: 114368/SP); Interessado: Weghaux Energy Engenharia Ltda; Advogada: Cristiane Campos Morata (OAB: 194981/SP); Advogado: Hermes Henrique Oliveira Pereira (OAB: 225456/SP); Interessado: Eco-primos Comércio de Resíduos Ltda; Advogado: Marcelo Aparecido Pardal (OAB: 134648/SP); Interessado: JVL Indústria Mecânica, Metalúrgica e Montagens Industriais Ltda.; Advogado: Guilherme de Almeida Souza (OAB: 86416/PR); Interessado: Kluber Lubrifiction Lubrificantes Especiais Ltda; Advogado: Jose Luis Finocchio Junior (OAB: 208779/SP); Advogada: Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB: 277622/SP); Interessado: Lima Junior Castro Ferreira Advogados e Associados; Advogado: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP); Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Carlos David Albuquerque Braga (OAB: 132306/SP); Advogada: Cinthia Mamede Achão (OAB: 145127/RJ); Interessado: Ladder Automação Industrial Ltda; Advogada: Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB: 184344/SP); Advogada: Mariana Cardoso Zimmermann (OAB: 391125/SP); Interessado: Sick Soluções em Sensores LTDA; Advogada: Cinira Gomes Lima Mélo (OAB: 207660/SP); Interessado: Aero Tecnologia do Ar Ventiladores e Sistemas; Advogado: Jonathas Augusto Busanelli (OAB: 247195/SP); Interessado: CBL Logística e Transportes Ltda.; Advogada: Denise Done (OAB: 124923/SP); Advogado: Maria Elisabete Marcondes Guimaraes (OAB: 85219/SP); Interessado: Biomax Biomassa Ltda.; Advogado: Ézio Antonio Winckler Filho (OAB: 154938/SP); Interessado: Futuro Logística Transportes Ltda.; Advogada: Carla Brigido Mello Silva Tupan (OAB: 49271/BA); Interessado: Cascadura Revestimento Bahia Ltda; Advogado: Antonio Pedro Oliveira Costa (OAB: 14765/BA); Interessado: Ernst & Young Auditores Independentes S/S; Advogado: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP); Interessado: Companhia Hidroeletrica do São Francisco; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Interessado: GCP Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.; Advogada: Debora Garritano Mendes de Arruda (OAB: 113364/RJ); Interessado: Movex Movimentação de Materiais Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Funcional Servicos Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Funcional Segurança Corporativa Ltda; Advogado: Vinicius Magno de Caampos Fróis (OAB: 77852/MG); Advogada: Janaína Pacheco Gomes (OAB: 138877/MG); Interessado: Multiplus Recicladora de Gesso Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessada: IBQ Indústrias Químicas S/A - Britanite; Advogado: Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB: 29134/PR); Advogado: André Luiz Bettega D´Ávila (OAB: 31102/PR); Interessado: Importadora de Rolamentos Radial Ltda.; Advogado: Felipe Alexandre Vizinhani Alves (OAB: 235380/SP); Advogado: Marcos Valério dos Santos (OAB: 199052/SP); Interessado: Bf Equipamentos Ltda; Advogado: Thiago Póvoa Miranda (OAB: 243076/SP); Interessado: Dcastro Locações e Transportes Ltda.; Advogado: Fabiano Goncalves e Bessa (OAB: 130220/MG); Interessado: Banco Bradesco Bbi S.a.; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Interessado: Densyx Soluções Em Otimização de Processos e Comércio de Equipamentos Industriais Ltda.; Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Interessado: Densit do Brasil Ltda; Advogado: Fábio Garibe (OAB: 187684/SP); Advogado: Ramon Molez Neto (OAB: 185958/SP); Interessado: Alex Ferreira; Advogado: Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP); Interessado: Éder Luiz de Meira Machado; Advogado: Henrique de Melo Ruy (OAB: 377294/SP); Interessado: Benedito Vander Felicio; Advogada: Maria do Carmo Roldan Gonçalves (OAB: 94587/SP); Interessado: Recaf Comercial e Tecnica Ltda; Advogado: Luciano Ferreira dos Santos (OAB: 279337/SP); Interessado: Rud Correntes Industriais Ltda; Advogado: Adler Scisci de Camargo (OAB: 292949/SP); Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a.; Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogada: Renata Martins de Oliveira Amado (OAB: 207486/SP); Advogado: Andre Ericsson de Carvalho (OAB: 331722/SP); Interessado: Oregon Labware Indústria, Importação e Ex; Advogada: Luciana Aparecida Sartori (OAB: 154306/SP); Interessado: Omel Bombas e Compressores Ltda; Advogada: Karen Salim Assi Zen (OAB: 312537/SP); Advogado: Helder D Alpino Zen (OAB: 315302/SP); Interessado: Global Rádio Comunicação Ltda.; Advogada: Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL); Interessado: Lenovo Tecnologia Brasil Ltda; Advogado: Felipe Zorzan Alves (OAB: 182184/SP); Advogada: Janine Cordon Gallicio (OAB: 311238/SP); Interessado: Transagil Transportes de Carga Ltda.; Advogada: Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE); Interessado: Compager – Logística, Transportes e Armazéns Gerais Ltda.; Advogado: Amanda Grossi Conte (OAB: 105055/PR); Interessado: Municipio de Bauru; Advogada: Fátima Carolina Pinto Bernardes (OAB: 161287/SP); Interessado: Arater Consultoria & Projetos Ltda.; Advogado: Pedro de Castilho Garcia (OAB: 20236/MS); Interessado: Paranapanema S.a.; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Interessado: Rumo Malha Sul S.a.; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interessado: Movida Participações S.a.; Advogado: Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP); Interessado: Janaínna Saraiva de Melo; Advogada: Andressa Francielle das Neves Diniz (OAB: 17385/AL); Interessado: Votorantim Cimentos S/A; Advogado: Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP); Interessado: José Reinaldo Martins Fontes Junior; Advogado: Silvio Antunes Junior (OAB: 354289/SP); Interessado: Transágil Transportes Ltda; Advogada: Rebeca Sales de Sa Carneiro (OAB: 47553/PE); Interessado: César Transportes, Guindastes e Equipamentos Ltda.; Advogado: Ivan Henrique de Sousa Filho (OAB: 10121/GO); Interessado: Unicom Desenhos e Projetos Ltda.; Advogado: Llinay Vaz Loureiro (OAB: 103806/MG); Interessado: Expresso Mato Grosso Ltda.; Advogado: Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB: 214264/SP); Advogado: Fernando Henrique Chelli (OAB: 249623/SP); Interessado: ZB Transportes e Logística Ltda.; Advogado: Michel Lucas Santana Silva (OAB: 59710/BA); Interessado: 3A Mining S.A.; Advogado: Hildebrando Campestrini Junior (OAB: 11930/MS); Interessado: Natal e Manssur Sociedade de Advogados; Advogado: José Frederico Cimino Manssur (OAB: 194746/SP); Interessado: Rumo Malha Sul S/A; Advogado: Marcelo Alves Muniz (OAB: 293743/SP); Interessado: Intralinks Serviços de Informática Ltda.; Advogado: Eduardo Boccuzzi (OAB: 105300/SP); Advogada: Aline Hungaro Cunha (OAB: 275420/SP); Interessado: Rafael Bestetti; Advogado: Rafael Elias da Silva Ferreira (OAB: 208153/SP); Interessado: Hidrodinâmica Comercial Técnica Ltda.; Advogado: Rodrigo Telles Merg (OAB: 35063/GO); Interessado: E. T. Dias & Cia Ltda.; Advogado: Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS); Interessado: Protermq do Brasil Ltda.; Advogada: Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG); Interessado: Procer Industria e Comércio de Refratarios Ltda; Advogada: Fernanda Miranda de Sousa e Oliveira (OAB: 105577/MG); Interessado: Gerdau AçosLongos S.A.; Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Interessado: Hit Telecomunicações Ltda.; Advogada: Adriana Aparecida Castro de Souza (OAB: 335601/SP); Advogada: Mariana de Castro Sebastião Pereira (OAB: 208264/SP); Interessado: Elektro Redes S/A; Advogado: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP); Interessado: Banco Bradesco S/A; Advogado: Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP); Advogado: Walfrido Jorge Warde Junior (OAB: 139503/SP); Interessado: Coelba Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia; Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS); Interessado: Mineração Alto Bonito Ltda.; Advogado: Andre Bezerra Parmera (OAB: 30862/PE); Interessado: Amit Montagens Industriais Eireli; Advogado: Aldivano Lopes Melo (OAB: 35479/PE); Interessado: Arrozeira Adib Peixoto Ltda.; Advogado: Rafael Orlandi Bareno (OAB: 63490/RS); Interessado: Ajel Materiais Eletricos Ltda.; Advogado: Diogo Rodrigues Porto (OAB: 38519/GO); Interessado: Tungstek do Brasil Ltda.; Advogada: Carla Vicente Pereira (OAB: 22006/ES); Interessado: Flavio Almeida dos Santos; Advogado: Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS); Advogado: Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS); Interessado: Jaimir Machado da Rosa; Advogado: Alcemar Junior Lemes (OAB: 93578/RS); Advogado: Alexandre Maciel Lins Pastl (OAB: 93153/RS); Interessado: Renova Tratamento de Resíduos Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessado: Renova Ambiental do Brasil Tratamento de Resíduos Ltda; Advogado: Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP); Advogada: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP); Interessado: Josue Jose dos Santos; Advogado: Aparecido Romano (OAB: 110869/SP); Interessado: Umb Bank, National Association; Advogado: Guilherme Fontes Bechara (OAB: 282824/SP); Advogada: Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB: 314350/SP); Advogado: Arthur Lourenço Gaspar (OAB: 435432/SP); Interessado: Nova Smar S.a (Recuperação Judicial); Advogado: Anderson Pontoglio (OAB: 170235/SP); Advogada: Ana Cristina Calegari (OAB: 153071/SP); Interessado: Construtora Ser Ltda; Advogado: Antonio Mariosa Martins (OAB: 72269/MG); Interessado: Maxweld Comercio e Servicos de Soldagem; Advogado: Filipe Augusto Lopes Ribeiro (OAB: 249148/SP); Interessado: Madeireira Guarujá Ltda.; Advogada: Catia Rejane de Oliveira Luiz Gomes (OAB: 95245B/RS); Interessado: Esaat - Estudos e Avaliações Atmosféricas Ltda.; Advogado: Wellyngton Leonardo Barella (OAB: 171223/SP); Interessado: Aerzen do Brasil Ltda; Advogado: Roberto de Carvalho Bandiera Junior (OAB: 97904/SP); Interessado: Lidera Response Ambiental Ltda.; Advogado: Gustavo de Carvalho (OAB: 274837/SP); Interessado: Habanero Comunicação e Tecnologia Ltda.; Advogado: Luciano Benetti Timm (OAB: 37400/RS); Interessado: LC Serviços de Cobrança Ltda.; Advogado: Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB: 92915/PR); Interessado: Opea Securitizadora S/A; Advogado: Antonio Augusto Saldanha (OAB: 93092/RJ); Interessado: R.P.D. - Documentos, Apoio Empresarial e Negócios Ltda.; Advogado: Andre Sellari de Souza (OAB: 485210/SP); Interessado: Dilema Viana & Cia Ltda.; Advogado: Alex Madruga Camacho (OAB: 108435/RS); Interessado: Antonio Luis Zarth; Advogado: Rudinei Pereira Martins (OAB: 107454/RS); Interessado: Acura Technologies Ltda.; Advogado: Eduardo Augusto de Sousa Costa (OAB: 201688/SP); Interessado: UNITINTAS COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.; Advogado: JORGE JUNGMANN NETO (OAB: 16840/GO); Interessado: Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo Sa Ipt; Advogada: Ana Kelly de Lima Matos Natali (OAB: 147500/SP); Interessado: Compressores Brasil Máquinas e Equipamentos Ltda; Advogada: Ana Rita Pereira dos Santos (OAB: 331221/SP); Interessado: Dismotor Comércio de Motores Elétricos; Advogado: Rafael Agostinelli Mendes (OAB: 209974/SP); Interessado: Lincoln Eletric Brasil Indústria e Comércio Ltda; Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Interessado: Empreendimentos Rodeiro Ltda; Advogado: Ricardo Guimarães Moreira (OAB: 82238/MG); Interessado: Transfal Transportes Ltda; Advogado: Hudson Vinicius Monteiro Silva (OAB: 69852/MG); Interessado: Mercantil Paulista Engenharia Ltda; Advogado: Fabio Destefani Scarinci (OAB: 329531/SP); Advogado: Enrico Gutierres Lourenço (OAB: 238629/SP); Interessado: Vezzi Lapolla Mesquita Sociedade de Advogados; Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP); Interessado: Fuchs Lubrificantes do Brasil S/A; Advogado: Edson Jose Caalbor Alves (OAB: 86705/SP); Advogado: Heribelton Alves (OAB: 109308/SP); Interessado: Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda; Advogado: Átila Ferreira da Costa (OAB: 158359/SP); Interessado: Darcy Pacheco Soluções de Peso Ltda.; Advogado: Fernando Antonio Zanella (OAB: 18320/RS); Interessada: Comercial Elétrica P.j. Ltda; Advogada: Maria Teresa Bresciani Prado Santos (OAB: 94908/SP); Advogado: Jose Luis Galvao de Barros Franca (OAB: 131884/SP); Interessado: FREDÉRIC VERHOEVEN; Advogado: Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP); Advogado: Eduardo Takemi Dutra dos Santos Kataoka (OAB: 299226/SP); Interessado: Z-Tech Indústria de Refratários Ltda.; Advogado: Paulo Roberto Rosa (OAB: 33682/SC); Interessado: Fratus & Fratus Transportes Ltda. ME.; Advogado: Leandro Depieri (OAB: 40456/PR); Advogado: Antônio Carlos Mangialardo Junior (OAB: 46317/PR); Interessada: Supplytech Soluções Técnicas Ltda.; Advogada: Andrea Leal Servera (OAB: 311614/SP); Interessado: Brlog Logística Ltda.; Advogado: Leandro Cabrera Galbiati (OAB: 31167/PR); Interessado: Transportadora Trans Tiririca Ltda; Advogada: Elaine Cristina de Souza Sakaguti (OAB: 292111/SP); Advogado: Israel Barbosa Ferreira Junior (OAB: 404440/SP); Interessado: Terra SJ Transporte Rodoviário Ltda.; Advogado: Paulo Alexandre C. de Oliveira Brum (OAB: 17210/GO); Advogado: Luciano Machado Paçô (OAB: 23262/GO); Interessado: D’granel Transportes e Comercio Ltda; Advogado: Cristiano Araújo Cateb (OAB: 104687/MG); Advogada: Tatiana Araujo Cateb (OAB: 346438/SP); Interessado: Flsmidth Cement Brasil Ltda.; Advogado: Mauricio Georges Haddad (OAB: 137980/SP); Advogado: Marcos Zanini (OAB: 142064/SP); Interessado: Tec Tor Industria e Comercio de Equipame; Advogado: Euclydes Guelssi Filho (OAB: 226320/SP); Advogado: Wagner Alves Campos E Sacca (OAB: 431770/SP); Interessado: Celpe - Companhia Energética de Pernambuco; Advogado: Anibal Carnaúba da Costa Accioly Junior (OAB: 17188/PE); Interessada: Metrohm Brasil Instrumentação Analítica; Advogado: Rafael Luz Salmeron (OAB: 275940/SP); Advogado: Carlos Gustavo Kimura (OAB: 267086/SP); Interessado: Bunzl Equipamentos para Proteção Individual Ltda; Advogado: Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB: 141742/SP); Advogado: Igor Teruo Hama Marciglio (OAB: 408313/SP); Advogada: Beatriz Rebolledo de Carvalho Brito (OAB: 436016/SP); Interessado: AGE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA.; Advogado: Alexandre Ferreira (OAB: 110168/SP); Interessado: DC4 Transportes Ltda.; Advogado: Guilherme Bueno Mutti Ferreira (OAB: 423081/SP); Interessado: Balera Berbel e Mitne Sociedade de Advogados; Soc. Advogados: Diogo Lopes Volela Berbel (OAB: 41766/PR); Interessado: KLAUSSBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Advogada: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP); Interessado: Ksb Bombas Hidráulicas S/A; Advogada: Vivian Cristiane Krumpanzl Ignacio Novellino (OAB: 162085/SP); Advogado: Claudio Barbosa (OAB: 113430/SP); Interessado: Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Advogado: Eduardo Pontieri (OAB: 234635/SP); Advogada: Cynthia Maria Idalgo Ruiz Quinta dos Santos (OAB: 207939/SP); Interessado: Copabo Indústria e Comercio de Produtos Tecnicosltda; Advogada: Cynthia Vicente Barau (OAB: 230675/SP); Interessado: Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda.; Advogado: Gilson dos Santos Pires (OAB: 349798/SP); Advogado: Gilson dos Santos Pires Junior (OAB: 359203/SP); Interessado: Voith Turbo Ltda.; Advogado: Antonio Augusto Garcia Leal (OAB: 152186/SP); Advogado: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: 79416/SP); Interessado: Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda; Advogado: Nilton Simões Cardoso (OAB: 28972/BA); Interessado: W3 Transportes Eireli; Advogado: Felipe Branco de Almeida (OAB: 234543/SP); Interessado: Agrotexas Paisagismo Ltda.; Advogado: Renato dos Santos Freitas (OAB: 167244/SP); Interessado: M D S de Carvalho Ltda.; Advogado: Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG); Interessado: Artpress Compressores Ltda.; Advogado: Guilherme Guimaraes dos Santos Henriques (OAB: 170940/MG); Interessado: Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda; Advogado: Marco Antonio de Paula Lima (OAB: 54179/PR); Interessado: Imi Brasil Trading Ltda.; Advogado: Rafael Bessa Focques (OAB: 253963/SP); Interessado: C.A.S. Dedetizadora Ltda.; Advogado: DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB: 52950/BA); Interessada: Açoforja Indústria de Forjados S/A; Advogado: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP); Interessado: Ambipar Environmental Centroeste S.A.; Advogada: Ana Carolina Britte Bruno (OAB: 351460/SP); Interessado: L' ENERGIE BETA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA; Advogado: Luis Gustavo Maier (OAB: 273156/SP); Interessado: Localiza Fleet S/A; Advogado: Ronaldo Rayes (OAB: 114521/SP); Advogado: João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB: 154384/SP); Interessado: Esab Indústria e Comércio Ltda; Advogado: Leandro Ferreira Vilaca (OAB: 104143/MG); Interessado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora Energia S/A; Advogado: Gerson da Silva Oliveira (OAB: 447628/SP); Interessado: Roff Brasil Consultoria Em Sistemas de Informação Ltda.; Advogado: Paulo Thiago Vieira da Silva Fernandes (OAB: 116482/MG); Advogado: Victor Eduardo Barbosa Filipin (OAB: 188265/SP); Interessado: Johnson Controls - Hitachi Ar Condicionado do Brasil Ltda; Advogada: Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP); Advogada: Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP); Interessado: J Mariot Transportes Ltda.; Advogado: Anselmo Schotten Júnior (OAB: 14022/SC); Interessado: Metalenge Concretos Ltda.; Advogado: Odair Marcolino de Barros Neto (OAB: 29700/SC); Interessado: Kpmg Coporate Finance Ltda - Administradora Judicial; Advogado: Rodrigo Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB: 139002/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 325495568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SANTANA CAMPOS CANTO

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DONIZETE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALFREDO BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MOLIANI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE JOLY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DESTEFANI SCARINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDIEL POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDREA LEAL SERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GROSSI CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDIVANO LOPES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - (Republicação) Fls. 22238-22242: última decisão. Fls. 21925-21955 e 22243-2231… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Antonio Carlos Santana Campos Canto - (Republicação) Fls. 22238-22242: última decisão. Fls. 21925-21955 e 22243-22317 (Objeções ao PRJ): ciência às recuperandas. Fls. 21956-21957 (Frédéric Verhoeven - Administrador da Falência da IC Financial - requer a juntada das traduções juramentadas dos documentos mencionados nas manifestações protocoladas às fls. 19.070/19.083 e 21.814/21.832): ciência aos interessados. Fls. 22552-22553: incumbe ao advogado observar o Comunicado CG219/2018, formulando a impugnação incidentalmente; ciência aos interessados. Fls. 22220-22222, 22475-22478, 22629-22631, 22632-22634, 22635-22636, 22638-22648 e 22649-22659 (Ofícios das Varas do Trabalho): ao AJ para resposta no prazo legal. Fls. 22479-22484 (Moneda Luxembourg Sicav - Latam Corporate Credit Fund e outros ou "Bondholders" requerem o levantamento do segredo de justiça de impugnações protocoladas contra a relação de credores, especialmente as autuadas sob os nºs 1059631-72.2025.8.26.0100 e 1059755-55.2025.8.26.0100 e requerem a nulidade absoluta dos atos processuais praticados antes do levantamento do sigilo, sob alegação de que tais impugnações envolvem créditos de alto valor e relevância, com potencial de impactar diretamente o quórum de votação na AGC, motivo pelo qual sua tramitação sob sigilo comprometeria a regularidade do processo e o direito à ampla defesa dos demais credores): o pedido de cadastro e acesso ou levantamento do segredo de justiça pode ser apresentado individualmente no âmbito dos incidentes referidos, com justificativa do interesse. A nulidade dos atos praticados no processo recuperacional depende da demonstração do prejuízo ao credor, não evidenciado nas atuais circunstâncias. Posto isto, indefiro o requerimento, ressalvada a sua reapreciação depois de eventual petição do credor nos incidentes mencionados. Fls. 22594-22596 (Frédéric Verhoeven - Administrador da Falência da IC Financial - informa a interposição do AI 2167148-31.2025.8.26.0000 a contra decisão que manteve representante estrangeiro e incluiu a IC Financial na consolidação substancial, apesar de sua falência decretada na Holanda. Pede a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, que a assembleia geral de credores seja realizada com dois cenários de votação com e sem a consolidação , garantindo-lhe voz e voto em nome da IC Financial. Solicita ainda que as intimações sejam feitas exclusivamente aos advogados indicados): ciente da interposição do recurso, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos e, por consequência, rejeito o pedido para participação nas AGCs com direito de voz e voto. No que tange ao pedido de votação em dois cenários, decido abaixo. Fls. 22798-22897 (Bradesco BBI requer que seja realizado o controle prévio, de modo a serem excluídos do quórum de instauração da AGC e de deliberação do PRJ da Mover as partes relacionadas e os credores cujos créditos não serão efetivamente novados). Sobrevieram manifestações das recuperandas (fls. 23014/23022) e AJ (fls. 23153/2158). Bradesco BBIefetuou depósito judicial de R$17.389,37 visando ao cancelamento da AGC de Sucea e Sincro ou, subsidiariamente, seja reconhecida a sub-rogação nos direitos dos quatro credores de Sucea e Sincro (fls. 23178-23185). A revogação da AGC de Sucea e Sincro, ao menos em caráter provisório, foi afastada em decisão de segunda instância exarada em 26/5/25 (AI 2032060-21.2025.8.26.0000), da qual constou: "a inclusão de sociedades garantidoras ou controladoras no polo ativo da relação processual enfocada, mesmo que com passivo modesto, encontra respaldo em precedentes deste Câmara Reservada, quando demonstrada sua inserção na estrutura funcional e negocial de um grupo empresarial em crise". Posto isto, indefiro a revogação das assembleias gerais de credores da Sucea e Sincro. Ademais, conforme mencionado pelo AJ (fls. 23051/23059), as sociedades Ayuspe Empreendimentos e Participações S.A., Construções e Comércio Camargo Correa S.A e COPER Consórcio Operador da Rodovia Presidente Dutra já constam como partes relacionadas (fl. 23156). Afasto a alegação de que os créditos não seriam novados com a eventual homologação do plano de recuperação judicial, pois dos planos de recuperação judicial constam carência e correção pela Taxa Referencial - TR, de maneira que não subsistem as condições originais de pagamento (art. 45, § 3º). Com relação ao depósito judicial e uma possível satisfação das obrigações pecuniárias de Sucea e Sincro perante quatro pessoas (fl. 23180), o pretendido cancelamento da AGC não deixa de contrastar diretamente com o preceito do art. 40 da Lei 11.101/05. Por sua vez, a decisão sobre o interesse jurídico do Bradesco BBI e sua sub-rogação (CC, arts. 305, "caput", e 346, inc. III) não prescinde de oportunidade para manifestações das devedoras e dos credores originários ou primitivos. Posto isso, aos cenários alternativos apresentados pelo AJ, deverá ser acrescida a coleta separada de voto do Bradesco BBI, para a hipótese da sua admissão como credor sub-rogado de Sucea e Sincro. Fls. 23159-23163 ("Bondholders" pedem a sustação e cancelamento da convocação da AGC ou, alternativamente, da sua instalação, realização ou continuação): o sobredito art. 40 da Lei 11.101/05, conjugado com a celeridade e prioridade legalmente conferidos à tramitação do custoso processo recuperacional, contravêm à paralisação ora almejada pelos credores. Não obstante a relevância dos pontos por eles enumerados, é comum a prossecução dos atos processuais sem a resolução de todos os incidentes abertos ou com questões "sub judice" nas instâncias superiores. Indefiro, por essas razões, o requerimento. Fls. 23051/23077 (Administradora Judicial apresentou os cenários alternativos de votação para as AGCs, como determinado por este Juízo, bem como os critérios de quórum e deliberação a serem observados): a orientação dos trabalhos, a relação de credores utilizada para apuração de votos, a sua representatividade, a conversão de créditos em moeda estrangeira, e demais regras de condução das AGCs, foram fundamentados nos dispositivos da Lei 11.101/2005, pelo que HOMOLOGO o procedimento exposto pela Administradora Judicial, para todos os efeitos de direito da assembleia-geral de credores. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 104687/MG), FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB 18320/RS), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA LAURA BILIA PASQUARELLI (OAB 317284/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), FABIO DESTEFANI SCARINCI (OAB 329531/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JANINE CORDON GALLICIO (OAB 311238/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), TATIANA ARAUJO CATEB (OAB 346438/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), GUILHERME BERGAMIN DE BARROS (OAB 329552/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), LEANDRO CABRERA GALBIATI (OAB 31167/PR), ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO (OAB 29700/SC), ANDRE ERICSSON DE CARVALHO (OAB 331722/SP), ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), MICHEL LUCAS SANTANA SILVA (OAB 59710/BA), ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (OAB 86416/PR), CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN (OAB 49271/BA), FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG), FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), MICHEL LUCAS SANTANA SILVA (OAB 59710/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LLINAY VAZ LOUREIRO (OAB 103806/MG), LLINAY VAZ LOUREIRO (OAB 103806/MG), ALDIVANO LOPES MELO (OAB 35479/PE), ALDIVANO LOPES MELO (OAB 35479/PE), DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB 52950/BA), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE (OAB 5868/ES), GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 170940/MG), GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 170940/MG), PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM (OAB 17210/GO), LUCIANO MACHADO PAÇÔ (OAB 23262/GO), LEANDRO DEPIERI (OAB 40456/PR), RUDINEI PEREIRA MARTINS (OAB 107454/RS), GERALDO MOLIANI JUNIOR (OAB 85878/PR), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), RODRIGO TELLES MERG (OAB 35063/GO), RODRIGO TELLES MERG (OAB 35063/GO), HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR (OAB 11930/MS), HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR (OAB 11930/MS), GERALDO MOLIANI JUNIOR (OAB 85878/PR), ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR (OAB 404440/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), PEDRO DE CASTILHO GARCIA (OAB 20236/MS), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), ANTONIO AUGUSTO SALDANHA (OAB 93092/RJ), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA (OAB 423081/SP), LEANDRO FERREIRA VILAÇA (OAB 104143/MG), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), RICARDO GUIMARÃES MOREIRA (OAB 82238/MG), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), AMANDA GROSSI CONTE (OAB 105055/PR), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES (OAB 95245B/RS), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP), ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA (OAB 14765/BA), REBECA SALES DE SA CARNEIRO (OAB 47553/PE), REBECA SALES DE SA CARNEIRO (OAB 47553/PE), HELTON COSTA ARTIN (OAB 45082/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), HELTON COSTA ARTIN (OAB 45082/PR), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES (OAB 161287/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), LUCIANA APARECIDA SARTORI (OAB 154306/SP), ANA CRISTINA CALEGARI (OAB 153071/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI (OAB 147500/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN (OAB 188265/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), DENISE DONE (OAB 124923/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA (OAB 131884/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RAFAEL BESSA FOCQUES (OAB 253963/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), GUSTAVO DE CARVALHO (OAB 274837/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LUIS GUSTAVO MAIER (OAB 273156/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), CYNTHIA VICENTE BARAU (OAB 230675/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FELIPE BRANCO DE ALMEIDA (OAB 234543/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO (OAB 249148/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), ANDREA LEAL SERVERA (OAB 311614/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), MARCIO VALFREDO BESSA (OAB 237864/SP), ENRICO GUTIERRES LOURENÇO (OAB 238629/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

ID: 325495199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1192002-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNADO VRUBEL

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUNA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DONIZETE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO VALFREDO BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FORNEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO MAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE MELO RUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MOLIANI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZORZAN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE JOLY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DESTEFANI SCARINCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES GUELSSI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIDIEL POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PONTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BOCCUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE DONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANDREA LEAL SERVERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SELLARI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BEZERRA PARMERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON PONTOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA BILIA PASQUARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GROSSI CONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDIVANO LOPES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADLER SCISCI DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fls. 19059-19060, 19948 e 21750: últimas decisões. 1.As requerentes formularam em 16… Processo 1192002-34.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bernado Vrubel - (Republicação) Fls. 19059-19060, 19948 e 21750: últimas decisões. 1.As requerentes formularam em 16/4/25 pedido de consolidação substancial parcial, referente ao Grupo Intercement (fls. 17828-17835), aduzindo, em síntese: interconexão entre ativos e passivos, consistentes em créditos intercompany; garantias cruzadas; relação de controle ou de dependência; identidade do quadro societário; atuação conjunta no mercado; requisitos legais reconhecidos na recuperação extrajudicial precedente; apresentaram plano unitário em 10/2/25. Opuseram-se os credores Bradesco e Bradesco BBI (fls. 19339-19348), Chesf (fls. 19384-19387), UMB Bank (fls. 19418-19427), "Bondholders" (fls. 19804-19819 e 21784-21790), assim como o administrador de IC Financial nomeado pela justiça holandesa (fls. 19070-19083 e 21814-21832). Sobrevieram manifestações das recuperandas (fls. 20042-20072), AJ (fls. 21311-21330) e MP (fls. 21735-21746). Relembro que o processamento desta recuperação judicial foi deferido em 5/12/24, admitida no polo ativo a IC Financial, sociedade sediada em Amsterdã, sob consolidação processual (fls. 7226-7231). Os "Bondholders" interpuseram o AI 2015973-87.2025.8.26.0000 (fls. 10341-10342), em tramitação sem efeito suspensivo (fls. 11558-11565). A consolidação substancial está prevista no art. 69-J da Lei 11.101/05, introduzido pela Lei 14.112/20: Art. 69-J. O juiz poderá, de forma excepcional, independentemente da realização de assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, cumulativamente com a ocorrência de, no mínimo, 2 (duas) das seguintes hipóteses: I - existência de garantias cruzadas; II - relação de controle ou de dependência; III - identidade total ou parcial do quadro societário; e IV - atuação conjunta no mercado entre os postulantes. A Administradora Judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. apontou a interconexão de ativos e passivos e "evidências sólidas de confusão patrimonial", emitindo parecer favorável (fls. 21325, 21327 e 21330). É incontroverso que ICB (Intercement Brasil S.A.) é a única sociedade operacional, com 97,6% dos colaboradores (fl. 21324). Cumpre não perder de vista que IC Financial (ICBV), assim como ITI e ITI ARG, foram constituídas como veículos de financiamento da atividade cimenteira exercida pela ICB. Não há nenhum indício de que elas não se apresentavam em suas relações negociais como unidade econômico-societária ou que os credores financeiros não podiam saber que os créditos intercompany funcionavam como meio para fomentar a produção da ICB. Era uma realidade percebida pelos interessados, permitindo-lhes mensurar o risco do investimento. A "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores", para os estritos fins de reorganização empresarial e preservação da atividade, não reclama o grau severo de "confusão patrimonial" que pode atrair a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores contemplada no art. 50, § 2º, do Código Civil. São instrumentos jurídicos distintos e a consolidação substancial pode justificar-se, apesar da personalidade jurídica de cada uma das sociedades agrupadas, sem que se verifique efetivo abuso de direito, tendo em vista a empresa como um todo, e por isto não impressiona o argumento referente ao considerando "L" do PRJ (fls. 19815 e 11591). Julgo o volume expressivo de partes relacionadas apontado pela AJ, todas constituídas no propósito de financiar as operações da ICB (fls. 21334-21335), elemento fático-probatório suficiente para concluir pela "interconexão e a confusão entre ativos ou passivos". E a identificação formal desses ativos e passivos, representada regularmente na escrituração contábil, não deve ser o aspecto preponderante para a aplicação da consolidação substancial, pois a sua plena segregação é que implicaria "excessivo dispêndio". Indefiro a perícia contábil propugnada pelo Ministério Público (fl. 21744), haja vista a confiança inerente à nomeação do AJ e a celeridade que se espera do processo recuperacional. Os demais requisitos encontram-se claramente presentes: garantias cruzadas, relação de controle ou de dependência, identidade total ou parcial do quadro societário e atuação conjunta no mercado (fls. 21336-21338). As refutações dos "Bondholders" e do "Administrador da Falência" partem da premissa de que IC Financial é irrecuperável, pois "foi liquidada" (fl. 19818) e a consolidação substancial frustraria a falência (fl. 19082), mas esta não surte seus efeitos se não for objeto de reconhecimento de processo estrangeiro, de acordo com o procedimento de insolvência transnacional instituído pela Lei 11.101/05. Por sua vez, o mérito econômico dos planos de recuperação judicial e as perdas que impingem aos credores são matéria para deliberação em assembleia-geral, dentro do âmbito de liberdade para negociações e concessões conferido legalmente aos sujeitos envolvidos. De qualquer forma, os créditos de IC Financial sujeitam-se ao processo recuperacional (art. 49, "caput") e à extinção acarretada pela consolidação substancial (art. 69-K, § 1º), sem prejuízo do controle de legalidade a ser exercido sobre o que os credores vierem a aprovar eventualmente como alternativa (fl. 19424). No tocante ao pedido de Bradesco e Bradesco BBI para incluir na consolidação substancial Mover, Sucea e Sincro (fl. 13347), acolho o parecer do AJ (fl. 21324). Os credores não demonstraram a presença dos requisitos legais e a objeção é incoerente com o recurso visando à exclusão de Sucea e Sincro (AI 2032060-21.2025.8.26.0000, fl. 11189). Pelo exposto, autorizo a consolidação substancial dos ativos e passivos das requerentes ICB, ICP, ITI, ITI ARG e IC Financial, mediante apresentação de plano unitário em assembleia-geral de credores, nos termos dos arts. 69-J e seguintes da Lei 11.101/05. Como esta decisão é suscetível de recurso, o administrador judicial deverá elaborar e submeter os cenários alternativos de votação necessários, levando em conta a hipótese de reforma em segunda instância. 2.Fls. 19070-19083 e 21814-21832 (administrador da falência de IC Financial pede seja reconsiderada a decisão de fls. 17686-17689 e comunica a interposição do AI 2128951-07.2025.8.26.0000): a decisão em questão preservou os poderes dos administradores da IC Financial, respectivos mandatários judiciais e a designação de seu representante estrangeiro para os fins desta recuperação judicial. Na mesma data (4/4/25) o Tribunal de Amsterdã declarou a falência da correquerente IC Financial, nomeando "Bankruptcy Trustee" ou "Administrador da Falência" o Sr. Frédéric Verhoeven (fls. 19088-19103). Entretanto, atender ao requerimento do "Administrador da Falência" seria simplesmente declinar da jurisdição brasileira, alijando a IC Financial do polo ativo, o que já é objeto do AI 2015973-87.2025.8.26.0000 interposto pelos "Bondholders" (fl. 10835). A Lei 11.101/05 prescreve o prévio reconhecimento do processo estrangeiro para que o representante estrangeiro esteja autorizado a participar do processo de recuperação judicial "do mesmo devedor" em curso no Brasil (art. 167-F, § 2º, inc. II). E a especialidade dessa regra na ordem jurídico-positiva torna o preceito do art. 11 da LINDB insuficiente para a finalidade almejada pelo "Administrador da Falência". Como assinalei na decisão, a situação que se apresenta neste caso é de processos concorrentes e toda medida de assistência "deve ser compatível com o processo brasileiro", nos termos do art. 167-S, inc. I, da Lei 11.101/05. A cooperação com autoridades e representantes estrangeiros tem lugar "na máxima extensão possível", mas sem excluir a jurisdição brasileira, cujo comando vigente neste processo recuperacional, embora provisoriamente, é no sentido de admitir a reorganização de IC Financial. Não se trata de dois pesos e duas medidas (fl. 21819), porquanto subsistem integralmente as atribuições do "Administrador da Falência", nos limites da jurisdição onde fora nomeado. A Lei 11.101/05 não dispensa o processo de reconhecimento de um provimento jurisdicional declaratório ou constitutivo emitido em outro país, em detrimento da soberania nacional. E a representação no exterior enquanto fato, posto que incontroversa, não habilita direta e imediatamente o representante estrangeiro dentro da recuperação judicial, contornando o devido processo legal e o preceito do art. 167-F, § 2º, inc. II, da Lei 11.101/05, cuja redação não é uma peculiaridade do direito local, mas sim expressão de consensos estabelecidos por intermédio de organismos internacionais. Posto isso, indefiro os requerimentos do "Administrador da Falência". 3.Fls. 19608-19609 e 21747-21749: acolho as razões das recuperandas, mantendo a AGC presencial, porque propicia mais interação entre os participantes e a experiência relatada pelos administradores judiciais em geral é contrária ao formato híbrido. 4.Fls. 19742-19744 (prorrogação de prazo para impugnação): acolho o parecer do AJ e indefiro o pedido; ademais, nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). 5.Fls. 21810-21813 (AJ): ciência aos credores e interessados. 6.Fls. 21922-21924 e 22223-22234 (objeções ao PRJ): ciência às recuperandas. 7.Fls. 21138-21139: incumbe ao advogado observar o Comunicado CG 219/2018, formulando a impugnação incidentalmente; ciência ao AJ. Int. - ADV: JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), RAPHAEL DUARTE DA SILVA (OAB 42085/PR), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO (OAB 10121/GO), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), JOSÉ GONÇALVES GUIMARÃES JUNIOR (OAB 35675/SC), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA (OAB 69852/MG), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), HENRIQUE DE MELO RUY (OAB 377294/SP), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), ALCEMAR JUNIOR LEMES (OAB 93578/RS), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR (OAB 404440/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), FABIO DESTEFANI SCARINCI (OAB 329531/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 44096/RS), CRISTIANO ARAUJO CATEB (OAB 104687/MG), FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB 18320/RS), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), ANA LAURA BILIA PASQUARELLI (OAB 317284/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), GUILHERME BERGAMIN DE BARROS (OAB 329552/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), KAREN SALIM ASSI ZEN (OAB 312537/SP), JANINE CORDON GALLICIO (OAB 311238/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), TATIANA ARAUJO CATEB (OAB 346438/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), LEANDRO CABRERA GALBIATI (OAB 31167/PR), ODAIR MARCOLINO DE BARROS NETO (OAB 29700/SC), ANDRE ERICSSON DE CARVALHO (OAB 331722/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ (OAB 17385/AL), CRISTIANO ROSA DE CARVALHO (OAB 35462/RS), GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA (OAB 86416/PR), CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN (OAB 49271/BA), FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG), FABIANO GONCALVES E BESSA (OAB 130220/MG), VINICIUS LUNA DE CARVALHO (OAB 194828/MG), MICHEL LUCAS SANTANA SILVA (OAB 59710/BA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LLINAY VAZ LOUREIRO (OAB 103806/MG), LLINAY VAZ LOUREIRO (OAB 103806/MG), ALDIVANO LOPES MELO (OAB 35479/PE), ALDIVANO LOPES MELO (OAB 35479/PE), DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB 52950/BA), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE (OAB 5868/ES), GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 170940/MG), GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES (OAB 170940/MG), PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM (OAB 17210/GO), LUCIANO MACHADO PAÇÔ (OAB 23262/GO), LEANDRO DEPIERI (OAB 40456/PR), RUDINEI PEREIRA MARTINS (OAB 107454/RS), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 4606/GO), MICHEL LUCAS SANTANA SILVA (OAB 59710/BA), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), ALEX MADRUGA CAMACHO (OAB 108435/RS), RODRIGO TELLES MERG (OAB 35063/GO), RODRIGO TELLES MERG (OAB 35063/GO), HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR (OAB 11930/MS), HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR (OAB 11930/MS), GERALDO MOLIANI JUNIOR (OAB 85878/PR), GERALDO MOLIANI JUNIOR (OAB 85878/PR), RICARDO GUIMARÃES MOREIRA (OAB 82238/MG), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), PEDRO DE CASTILHO GARCIA (OAB 20236/MS), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), ANTONIO AUGUSTO SALDANHA (OAB 93092/RJ), HELTON COSTA ARTIN (OAB 45082/PR), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA (OAB 423081/SP), LEANDRO FERREIRA VILAÇA (OAB 104143/MG), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), REBECA SALES DE SA CARNEIRO (OAB 47553/PE), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), DIOGO RODRIGUES PORTO (OAB 38519/GO), CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES (OAB 95245B/RS), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP), ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA (OAB 14765/BA), REBECA SALES DE SA CARNEIRO (OAB 47553/PE), HELTON COSTA ARTIN (OAB 45082/PR), AMANDA GROSSI CONTE (OAB 105055/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES (OAB 161287/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE (OAB 164955/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), RENATO DOS SANTOS FREITAS (OAB 167244/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), ANDERSON PONTOGLIO (OAB 170235/SP), WELLYNGTON LEONARDO BARELLA (OAB 171223/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), LUCIANA APARECIDA SARTORI (OAB 154306/SP), ANA CRISTINA CALEGARI (OAB 153071/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI (OAB 147500/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA (OAB 201688/SP), MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS (OAB 199052/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), CRISTIANE CAMPOS MORATA (OAB 194981/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN (OAB 188265/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), FELIPE ZORZAN ALVES (OAB 182184/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), DENISE DONE (OAB 124923/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), SILVIA IVONE DE O BORBA POLTRONIERI (OAB 119765/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), ELIDIEL POLTRONIERI (OAB 141294/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA (OAB 131884/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RAFAEL BESSA FOCQUES (OAB 253963/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), JULIANA VIEIRA MAZZEI (OAB 284194/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUIS GUSTAVO MAIER (OAB 273156/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), GUSTAVO DE CARVALHO (OAB 274837/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CYNTHIA VICENTE BARAU (OAB 230675/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EUCLYDES GUELSSI FILHO (OAB 226320/SP), FELIPE BRANCO DE ALMEIDA (OAB 234543/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), RENATO JENSEN ROSSI (OAB 234554/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 225456/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA (OAB 208264/SP), RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA (OAB 208153/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ANDREA LEAL SERVERA (OAB 311614/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO (OAB 249148/SP), PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA (OAB 235642/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB 240127/SP), ENRICO GUTIERRES LOURENÇO (OAB 238629/SP), MARCIO VALFREDO BESSA (OAB 237864/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB 237358/SP), PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO (OAB 240457/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Henrique Jose Moreira Borri

ID: 328368232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131377-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE MOREIRA BORRI

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO DI GREGORIO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1131377-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Henrique Jose Moreira Borri e outro - Vistos. Fls.284/287: Em que pese o devido respei… Processo 1131377-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Henrique Jose Moreira Borri e outro - Vistos. Fls.284/287: Em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de exigibilidade do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. Ainda que assim não fosse, de rigor a rejeição das alegações formuladas retro, senão vejamos. Não merece ser acolhida a preliminar de incompetência territorial, com a devida vênia do entendimento da parte excipiente. Com efeito, da análise dos documentos adunados à inicial, verifica-se que a presenta ação versa sobre relação negocial entre pessoas jurídicas, ante a constituição de cédula de crédito bancário mútuo, contraído pela executada GEMEOS CONSTRUTORA E INCORPOR (fls. 122/132). Inexiste de relação de consumo no caso vertente, estando ausentes os requisitos dispostos no art. 2º e 3º do CDC. Portanto, deve ser reconhecida a inaplicabilidade do CDC ao caso. Neste sentido, para ilustrar, trago o seguinte precedente: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de deslocamento de competência Descabimento Instrumento de Confissão de Dívida - Cláusula de eleição de foro Validade Alegação de abusividade Inocorrência Inteligência da Súmula 335 do STF Relação negocial entre pessoas jurídicas Aquisição de produtos para o incremento da atividade empresarial Inexistência de relação de consumo Ausência dos requisitos dispostos no art. 2º e 3º do CDC Inaplicabilidade do CDC - Decisão integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029019-66.2013.8.26.0000; Relator (a):Rubens Cury; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2013; Data de Registro: 29/11/2013) Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes, no sentido de inexistir relação de consumo quando da aquisição de bens e serviços para incremento da atividade empresarial: Prestação de serviços de telefonia - Provedor de Internet - Ação de indenização por danos materiais e morais - Indisponibilidade do serviço "Speedy" contratado - Não demonstração da culpa da ré Ônus da autora Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Pessoa não qualificada como consumidora - Serviço adquirido para implemento da atividade comercial e não para uso como destinatária final - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 9194892-77.2005.8.26.0000Relator(a): Andreatta Rizzo;Comarca: Comarca nâo informada;Órgão julgador: 26ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2° TAC);Data do julgamento: 02/07/2007;Data de registro: 04/07/2007;Outros números: 909860200) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - SPEEDY - INSTALAÇÃO - INVIABILIDADE TÉCNICA PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AQUISIÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL NÃO CARACTERIZAÇÃO RECURSO PROVIDO. Não ostentando a parte a qualidade de consumidora e destinatária na relação contratual, utilizando-se dos serviços prestados como insumo à sua atividade empresarial, descabe a aplicação da legislação consumerista". (TJSP Apelação Relator nº 9149504-15.2009.8.26.0000 (a): Renato Sartorelli;Comarca: São Carlos;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/11/2010;Data de registro: 13/12/2010;Outros números: 1244114500) Ainda que assim não fosse e se considerasse a existência de relação de consumo no caso concreto, em princípio, é válida a cláusula de eleição de foro, ainda que em contratos de adesão em relação de consumo que, no entanto, pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a inviabilização de seu acesso à Justiça. Nesse sentido, menciono precedente recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Na hipótese, foi eleito em contrato o Foro da Comarca de São Paulo (cláusula 22ª fl. 128). Não há que se falar em nulidade da cláusula de eleição de foro, ainda que se entenda se tratar de relação de consumo na hipótese vertente. Isto porque não há demonstração de onerosidade excessiva ou de dificuldades para a defesa da parte contrária. Não há prejuízo capaz de ensejar decreto de nulidade da cláusula de eleição de foro. Outrossim, a natureza eletrônica do processo permite à parte estar presente para enfrentar a demanda, sem necessidade de deslocamentos. Neste sentido os seguintes julgados, utilizados como razão de decidir: Agravo de instrumento. Ação monitória fundada na prestação de serviços de ensino. Relação de consumo. Declinação de competência "ex officio". Comarcas bastante próximas, sem demonstração de onerosidade excessiva, dificuldades para a frequência escolar ou a defesa do consumidor. Prejuízo capaz de ensejar decreto de nulidade não demonstrado. Validade da cláusula de eleição de foro. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088527-64.2018.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRO ESTADO (MG). APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DE DIFICULDADES PARA SE DEFENDER, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DO AGRAVADO E O DA AGRAVANTE (78KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192899-69.2015.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª. Vara PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2088527-64.2018.8.26.0000 -Voto nº 4 Judicial; Data do Julgamento: 25/11/2015; Data de Registro: 02/12/2015) Agravo de instrumento. Ação de Execução. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. Inconformismo. Agravante que alega iliquidez do contrato e nulidade da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Execução lastreada em título executivo líquido, certo e exigível. Liquidez que pode ser aferida por simples cálculo aritmético, com abatimento dos valores adimplidos, conforme demonstrativo apresentado. Inadequado manejo da exceção de pré-executividade no caso. Existência de saldo devedor cuja discussão é cabível em embargos à execução. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro válida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Devedora principal que firmou contrato de prestação de serviços para ser assessorada na especialidade da exequente. Natureza eletrônica do processo que permite à devedora estar presente para enfrentar a demanda executiva. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136498-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) Inexiste, pois, qualquer abusividade na estipulação da cláusula de eleição de foro. De pronto, consigne-se que a ação originária versa sobre compromisso de compra e venda de imóvel, de maneira que a discussão processual é atinente a direito pessoal. Com efeito, nenhuma irregularidade ou abusividade se verifica no contrato pactuado, que contou, lembre-se, com a expressa concordância das partes. Lembre-se, ainda, com relação a esse tema, que em matéria contratual o princípio da boa-fé deve ser, sempre, observado, independentemente da natureza jurídica da avença. Com relação à boa-fé, pontifica VICENTE RÁO (Ato Jurídico, 2ª tir., São Paulo, Max Limonad, 1961, pp. 226): Estado psicológico, julgado e medido segundo critérios ético-sociais e manifestado através de atos, atitudes, ou comportamentos reveladores de uma crença positiva errônea, ou de uma situação de ignorância, ou de ausência de intenção malévola, segundo os casos e conforme as exigências legais, a boa fé ora é protegida, ora é reclamada pela lei, sempre por um fundamento de justiça: o direito se aperfeiçoa, diz Ripert, à medida em que leva em conta a boa fé. Osautores que a erigem em princípio geral dizem: 'a boa fé não deve ser considerada apenas como princípio informador das leis, senão, também, como princípio criador que, de fatos, faz surgir direitos' (A Valenski: 'Essai d'uni Définition du Droit Basée sur I'ldée de Bonne Foi', 1929); ou, ainda, sustentam consistir a boa fé em um princípio a que se deve reconhecer a fôrça de postulado moral e de segurança das transações (D. Atienza: 'Effectos Jurídicos de la Buena Fé, 1935). Virgílio de Sá Pereira, entre os nossos, adotando uma conceituação subjetivista, afirma que 'no comércio jurídico, como na vida social, há um elemento subjetivo que informa, estrutura e vivifica tôdas as relações, - é a boa fé; por onde ela passa, suprem-se as nulidades, sanam-se os vícios e as capacidades se integram' ('in' Rev. de Direito, vol. 54, pág. 498). Colocando-se, também, em um ponto de vista subjetivo, Teixeira de Freitas assim a definia: 'a boa fé dos atos jurídicos consiste na intenção de seus agentes relativamente a terceiros, quando procedem sem simulação, nem fraude. De toda sorte, é preciso que se prestigie a autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. O Poder Judiciário não pode criar obrigações contratuais inexistentes. Pode e deve coibir o abuso do direito. Não o uso regular, dentro dos princípios constitucionais. Isso só se defere à própria lei. Caso diverso seria, consigne-se, se a cláusula efetivamente encerrasse prejuízo às possibilidades defensivas da parte autora ou, em outras palavras, estabelecesse um desequilíbrio na paridade de armas que é mister haver entre aqueles que litigam sob o princípio do contraditório. Destarte, inexistindo demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa, não se declara a nulidade da cláusula de eleição de foro. Nesse sentido, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitamse os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado adeclarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1707855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NATUREZA PROCRASTINATÓRIA - MERA REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção. 3. Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 3.1. Na hipótese dos autos, o elevado valor do negócio realizado entre as partes, traduzido no conteúdo econômico milionário da demanda, não autoriza presumir a falta de conhecimento técnico e informativo da cláusula de eleição do foro, ou mesmo a dificuldade de acesso à justiça, a qual, ausente qualquer vício de validade, deve prevalecer e ser respeitada pelas contratantes. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no CC 146.960/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 28/11/2017) PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validadeda cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) De conseguinte, por qualquer ângulo que se analise a questão, não se constata a ocorrência de lesão ou prejuízo à parte autora em razão da adoção da cláusula de eleição de foro inserta ao contrato. Assim, sendo válida a cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado entre as partes, e revelando-se o foro da comarca de São Paulo o mais adequado para o julgamento da demanda, não se constata violação ao enunciado da Súmula nº 77, deste E. Tribunal de Justiça. Além disso, a cláusula de eleição de foro só deve ser considerada abusiva se importar em dificuldades para o exercício de defesa do consumidor, sequer aventado no caso concreto. Mutatis mutandis, confira-se o julgado do E. STJ: RECURSO ESPECIAL CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DEFORO, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SUBJACENTE À RELAÇÃO DE CONUMO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PRECEDENTES AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUE O FORO ELEITO ENCERRE ESPECIAL DIFICULDADE AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE NECESSIDADE RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não; II Levando-se em conta o caráter impositivo das leis de ordem pública, preponderante, inclusive, no Âmbito das relações privadas, tem-se que, na hipótese de relação jurídica regida pela Lei consumerista, o magistrado, ao se deparar com a abusividade da cláusula contratual de eleição de foro, esta subentendida como aquela que efetivamente inviabilize ou dificulte a defesa judicial da parte hipossuficiente, deve necessariamente declará-la nula, por se tratar, nessa hipótese, de competência absoluta do Juízo em que reside o consumidor; III 'A contrario sensu', não restando patente a abusividade da cláusula contratual que prevê o foro para as futuras e eventuais demandas entreas partes, é certo que a competência territorial (no caso, do foro do domicílio do consumidor) poderá, sim, ser derrogada pela vontade das partes, ainda que expressada em contrato de adesão (ut artigo 114, do CPC). Hipótese, em que a competência territorial assumira, inequivocamente, a natureza relativa (regra, aliás, deste critério de competência); IV Tem-se, assim, que os artigos 112, parágrafo único, e 114 do CPC, na verdade, encerram critério de competência de natureza híbrida (ora absoluta, quando detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro, ora relativa, quando ausente a abusividade e, portanto, derrogável pela vontade das partes); V O fato isoladamente considerado de que a relação entabulada entre as partes é de consumo não conduz à imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário, para tanto, nos termos propostos, perscrutar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta de alguma forma, o acesso ao Poder Judiciário; VI Recurso Especial parcialmente provido (Recurso Especial nº 1089993/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18.02.2010, DJE 08.03.2010). Neste sentido o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO A SUMULA Nº 77, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO QUE CONCLUIU PELA PELA INCOMPETÊNCIA DIANTE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FORO ELEITO QUE É AQUELE DE SITUAÇÃO DA COISA E, TAMBÉM, ONDE RESIDEM OS DEMANDANTES E A REQUERIDA POSSUI A SUA SEDE. JUÍZO QUE SE REVELA O MAIS ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO "FORUM NON CONVENIENS" QUE EFETIVA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E POSSIBILITA A ADOÇÃO DO FORO MAIS ADEQUADO PARA ATENDER OS INTERESSES DAS PARTES E A PRESTAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Reclamação 2242545-77.2017.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018) Cito também o seguinte precedente: Prestação de serviços escolares. Monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de incompetência territorial afastada. É válida a cláusula de eleição de foro quando não se verificam a hipossuficiência dos contratantes e existência de óbice de acesso à Justiça. Desistência não formalizada junto à instituição de ensino. Responsabilidade do aluno pelo pagamento das mensalidades contratadas, pois independente da frequência ou não do aluno às aulas, os serviços educacionais estavam à sua disposição durante todo o período letivo. Memória de cálculo da autora que incluiu indevidamente honorários de 20% sobre o valor do débito. Reforma parcial da r. sentença para constituir em título executivo judicial o valor primitivo das mensalidades vencidas de fevereiro a junho de 2012, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, além da multa de 2%, custas e despesas processuais desembolsadas pela autora e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 4006487-69.2013.8.26.0451; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017) Ante todo o exposto, rejeito a preliminar arguida. No mais, para análise da alegação de impenhorabilidade de conta-salário e do pedido de desbloqueio de valores, defiro o prazo de cinco dias, para que a parte executada providencie a juntada de extrato(s) referentes aos trinta dias anteriores à constrição da(s) conta(s) corrente(s) atinente(s) aos bloqueios realizados, sob pena de preclusão. Após a juntada, independentemente de nova intimação, manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de desbloqueio formulado retro, sob pena de preclusão. Int. - ADV: DONATO DI GREGORIO NETO (OAB 51313/BA), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flecha S/A Turismo Comércio E Indústria x Hebert Fernando Da Silva

ID: 310865435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0003073-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLECHA S/A TURISMO COMéRCIO E INDúSTRIA

Polo Passivo:

HEBERT FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ZÓZIMO ARAÚJO BRASIL FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YAN TEIXEIRA PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON PEREZ PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MÁRCIO DEPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILSON KREDENS DA PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA MATOS SILVA CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GARCIA DAS NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DAMASCENO FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LÚCIO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR PAULO EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDENIR DULCILINA LAURINDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCIR GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALBER CRUZ CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UILLIAN SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULYO VINICIUS SANTOS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIONAS BARROS BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMOS EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIMENTEL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FONTSES DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MINEIRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERREIRA BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO SANCHES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PALMIERI VALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIERIA LÚCIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMILLO SHERMAN DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO NERES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOMES BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SERAPHIM FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MILHORATO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CUNHA BARBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOMES PINTO CHALOUB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRUNO DE GÓIS AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERNARDO MARTINS ALVES SPINOLA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO KOJI HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MANZELLA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA CURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK GONÇALVES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DE BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA D.R. COLONASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ANDRADE PERDIGÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONEIDE SMIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLAVO ZAGO CHINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NUBIA GLEICE KELLY DE FATIMA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO SERGIO MESQUITA PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS EDUARDO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR AHRENDS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS DA ROCHA PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEVY BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MOTA JORDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANCHES GLERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE WILSON RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO CELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PAIVA NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÂNDICE HELENA MACHADO BERTIN POLICENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA REZENDE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEB GOMES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TABERA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA NAVEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HERMINIO ALTOÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARILLO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALMON C. SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAYNE MATTOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROLDI GIARETTON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA PENNACCHI SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA NETTO HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCHIORI SALAZAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA FAVORO SARTORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARVALHO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUCE DE MELO NARCIZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENDA TORRES MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLENNER BORGES SENRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA ORMANES DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BINDES SILVA SANTÓRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEROALDO ALVES SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO MATIAS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MEDEIROS MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ARONNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ELEODORA GONÇALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATILIO GIRO MEZADRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ÁTILA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ATHOS ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DONIZETTI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE LUZIA DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES FELICIANO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARIANE WALTER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARACY GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO PIRES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NICODEMO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MATEUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE IATAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ DE JESUS DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOÃO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOÃO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNE MARIE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA KARINA MARTINS S. REIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANGELO PADULA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELO PADULA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREW FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DE SOUZA TIMOTHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CARDOSO FERRI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GARDINAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GOMES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ASSIS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VITÓRIA SILVEIRA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E SILVA CURI MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MACÊDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LOURDES MENDES AROUCHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA LIRA CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ANHOLETI HOFFMANN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA RODRIGUES MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA C. LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TORRES HOLLERBACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA VIANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVICIO BIBIANO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO RIBEIRO XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO CAPOBIANGO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALMIR CLOVIS MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON BATISTA CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALLAN GIOVANI FERREIRA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN FERREIRA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE XAVIER SALOUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARINHO BATISTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FLORES OLIVETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TRUJILO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SAMPAIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FLORIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TORRES LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSTAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ELIAS HIDD NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN ROVETTA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALAN RODNEY PAULINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALAIDIS DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGILBERTO SERÓDIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGHATA NUNES NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGACI CARNEIRO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AFONSO ANTONIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NAVAS MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LEME CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUIMARÃES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADIB OMAIRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLIVEIRA GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANGELO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINE ALVES MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADDISON LEITE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO JOSÉ FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0003073-34.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Hebe… Processo 0003073-34.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Hebert Fernando da Silva e outros - Vistos. Retro: Defiro o pedido de prazo formulado. Aguarde-se por 90 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA BRAGA (OAB 160865/RJ), ALESSANDRO TORRES LEITE (OAB 28614/BA), ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA (OAB 45666/MG), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), ÂNGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES (OAB 463A/MG), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), AGACI CARNEIRO JUNIOR (OAB 10341/ES), ANA C. LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 111135/RJ), RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS (OAB 435369/SP), ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (OAB 77467/RJ), ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (OAB 77467/RJ), VANESA ALVES DA SILVA (OAB 156024/MG), VANESA ALVES DA SILVA (OAB 156024/MG), VANESA ALVES DA SILVA (OAB 156024/MG), ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA (OAB 17897/ES), BRUNO CALMON C. SAMPAIO (OAB 18488/BA), RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB 144677/MG), NICHOLAS EDUARDO DE SA (OAB 399397/SP), ANDREW FELIPE DA SILVA (OAB 398700/SP), CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS (OAB 398398/SP), RAQUEL FERREIRA BELCHIOR (OAB 400554/SP), ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS (OAB 23877/PE), ANTONIO JOSÉ DE JESUS DE MENEZES (OAB 48441/BA), VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES (OAB 11402/ES), RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB 144677/MG), ALEX FLORIANO NETO (OAB 100066/MG), RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB 144677/MG), BRUNO HERMINIO ALTOÉ (OAB 17755/ES), CELIO CELLI NETO (OAB 387259/SP), CELIO CELLI NETO (OAB 387259/SP), PEDRO EZIEL CYLLENO NETO (OAB 145712/RJ), BRUNA TAYNE MATTOS FIGUEIREDO (OAB 392227/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), JORGE WILSON RODRIGUES PINTO (OAB 401306/SP), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 27536/GO), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), BRUNA PENNACCHI SOUZA (OAB 46666/PR), ABEL LUIZ MARTINS DA HORA (OAB 11366/PE), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP), RAMILLO SHERMAN DE SOUZA (OAB 156988/RJ), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), JORGE FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 16749/ES), JORGE FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 16749/ES), ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA (OAB 63732/MG), NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK (OAB 11847/SC), NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK (OAB 11847/SC), THIAGO RAMOS EVARISTO (OAB 32437SC/), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), VALDIR PAULO EVARISTO (OAB 26476SC/), BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO (OAB 375938/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), ARTHUR ALVES DA COSTA (OAB 158969/RJ), OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA (OAB 14388/ES), THIAGO SILVA SANTIAGO (OAB 131074/MG), ALBERTO ELIAS HIDD NETO (OAB 7106/PI), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), AMANDA TORRES HOLLERBACH (OAB 189513/RJ), PATRICIA ARAUJO NUNES (OAB 11523/PB), ALEX TRUJILO LIMA (OAB 365664/SP), AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA (OAB 33001/PR), ANDRÉ LUIZ GARDINAL SILVA (OAB 359161/SP), BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL (OAB 359342/SP), ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (OAB 355676/SP), ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (OAB 355676/SP), VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES (OAB 70357/RS), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), RAFAEL CUNHA BARBARA (OAB 99299RJ/), AGHATA NUNES NAKAMURA (OAB 410112/SP), JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS (OAB 490678/SP), BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB 415201/SP), PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS (OAB 30843/PR), CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES (OAB 14086/MA), NESTOR AHRENDS NETO (OAB 52812/RJ), NESTOR AHRENDS NETO (OAB 52812/RJ), PAULA DA SILVA CURY (OAB 208482/RJ), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS (OAB 490678/SP), ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (OAB 111286/RJ), THIAGO MARCHIORI TOGNINI (OAB 409439/SP), THIAGO MARCHIORI TOGNINI (OAB 409439/SP), ADRIANA NAVAS MAYER (OAB 515005/SP), ANTONIO NICODEMO SALGADO (OAB 49208/RJ), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), BÁRBARA DA SILVA QUEIROBIM (OAB 210035/RJ), ANDRÉA CARDOSO FERRI (OAB 13232/ES), RAFAEL CUNHA BARBARA (OAB 99299RJ/), ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA (OAB 80018/MG), ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB 13223/ES), ALAN RODNEY PAULINO (OAB 21972/ES), REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14214/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES (OAB 35752/SC), ANTÔNIO PIRES GOMES (OAB 37988RJ/), JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS (OAB 490678/SP), ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB 13223/ES), ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA (OAB 5395/ES), ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA (OAB 5395/ES), ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 22256/PB), OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS (OAB 57673/MG), THIARA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 31009/PE), ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE (OAB 27739/BA), ALVICIO BIBIANO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 174978/MG), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO (OAB 189414/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ (OAB 186400/SP), RAQUEL DE SOUZA TRINDADE (OAB 183204/SP), RAQUEL DE SOUZA TRINDADE (OAB 183204/SP), LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR (OAB 182930/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), OSMAR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR (OAB 181400/SP), ADRIANA LEME CODONHO (OAB 176734/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 212184/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP), RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), ADILSON DA SILVA PINTO (OAB 226607/SP), RAQUEL JAQUELINE DA SILVA (OAB 223525/SP), ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO (OAB 215219/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 212184/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA (OAB 206218/SP), ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA (OAB 206218/SP), REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA (OAB 201982/SP), ALESSANDRO ROSTAGNO (OAB 240448/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO (OAB 110759/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), PAULO KOJI HONDA (OAB 170301/SP), OLAVO ZAGO CHINAGLIA (OAB 155987/SP), PAULO KOJI HONDA (OAB 170301/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA (OAB 163763/SP), ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ (OAB 161988/SP), ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ (OAB 161988/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), OLAVO ZAGO CHINAGLIA (OAB 155987/SP), VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), BENEDITO MATIAS DANTAS (OAB 149628/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), VALDENIR BARBOSA (OAB 137388/SP), ANA PAULA MENEZES FAUSTINO (OAB 134228/SP), ANA PAULA MENEZES FAUSTINO (OAB 134228/SP), VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES (OAB 70357/RS), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), ALLAN GIOVANI FERREIRA ROQUE (OAB 305382/SP), ARNALDO DONIZETTI DANTAS (OAB 106308/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), AFONSO ANTONIO DOS REIS (OAB 283679/SP), PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA (OAB 62670/RS), PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA (OAB 62670/RS), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), PAULA ROBERTA TEIXEIRA (OAB 278221/SP), ADRIANA APARECIDA SABINO (OAB 272803/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 275626/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO (OAB 331573/SP), VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 43795/PR), ANDERSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 329295/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT (OAB 23021/PR), PAULA MANZELLA ROMANO (OAB 323945/SP), PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO (OAB 322529/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), ALVARO RIBEIRO XAVIER (OAB 95533/RJ), ANDERSON DE ASSIS MOREIRA (OAB 157524/RJ), AILTON ROSA DOS SANTOS (OAB 314269/SP), ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS (OAB 314287/SP), ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS (OAB 314287/SP), TACIANO FONTSES DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 9366/PB), VALCIR GONÇALVES (OAB 165050/RJ), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), ALESSANDRO ROSTAGNO (OAB 240448/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), NILTON TAVARES (OAB 61090/SP), CALEB GOMES MORENO (OAB 59361/SP), CALEB GOMES MORENO (OAB 59361/SP), CALEB GOMES MORENO (OAB 59361/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP), CAMILA REZENDE MARTINS (OAB 247936/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP), ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP), ALEXANDRE FLORES OLIVETTO (OAB 243107/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 275626/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), ANDRÉA DE SOUZA TIMOTHEO (OAB 267059/SP), MARCIO SANCHES GLERIAN (OAB 263117/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), ADEMIR ANGELO DIAS (OAB 262902/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (OAB 82246/SP), MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS (OAB 135130/MG), NIVALDO PEDRO DE ARAUJO (OAB 60369/MG), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), RAPHAEL PALMIERI VALDI (OAB 449699/SP), RAQUEL MINEIRO OLIVEIRA (OAB 448640/SP), ZÓZIMO ARAÚJO BRASIL FILHO (OAB 4093/RN), ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS (OAB 5458/SE), ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS (OAB 5458/SE), NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (OAB 45164/RJ), RAPHAEL RIBEIRO SANCHES (OAB 13275/ES), BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 228387/RJ), CARLOS FERREIRA (OAB 52030/PR), CARLOS FERREIRA (OAB 52030/PR), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), BÁRBARA ELEODORA GONÇALVES COSTA (OAB 207189/RJ), VANESSA FERREIRA DAMASCENO FERNANDES DE SOUZA (OAB 159971/RJ), ARISTIDES FELICIANO JUNIOR (OAB 17836/DF), BRUNA NETTO HENRIQUE (OAB 199131/RJ), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), NUBIA GLEICE KELLY DE FATIMA CRUZ (OAB 185241/MG), ANSELMO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 16125/PE), OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB 79582/RS), PATRICIA CRISTINA FARIA (OAB 77554/MG), OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS (OAB 115686/MG), OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS (OAB 115686/MG), OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS (OAB 115686/MG), OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS (OAB 115686/MG), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB 124047/MG), PATRICK GONÇALVES DIAS (OAB 187876/RJ), OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 70728/MG), RAIMUNDO NONATO NERES (OAB 13823/ES), PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS (OAB 34710/DF), ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI (OAB 11324/ES), ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO (OAB 11750/ES), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), ALINE XAVIER SALOUM (OAB 23231/ES), PATRICIA SOARES DE MENDONCA (OAB 57473/MG), PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB 72490/RS), PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB 72490/RS), ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO (OAB 152453/RJ), ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO (OAB 152453/RJ), ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO (OAB 152453/RJ), PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS (OAB 202885/RJ), ALINE XAVIER SALOUM (OAB 23231/ES), PATRICIA CRISTINA FARIA (OAB 77554/MG), VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB 32126/ES), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 14508/ES), ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E SILVA CURI MALTA (OAB 114349/MG), PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI (OAB 29677/ES), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 37741/BA), PATRICIA D.R. COLONASSI (OAB 79374/PR), RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (OAB 27555/DF), TULYO VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 7492/TO), ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA (OAB 204198/RJ), VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB 32126/ES), BRUNA MARCHIORI SALAZAR (OAB 22223/ES), BRUNA MARCHIORI SALAZAR (OAB 22223/ES), WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA (OAB 160997/RJ), BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO (OAB 68037BA/), VALBER CRUZ CEREZA (OAB 16751/ES), VALBER CRUZ CEREZA (OAB 16751/ES), VALBER CRUZ CEREZA (OAB 16751/ES), ANGELO PADULA FILHO (OAB 14105DF/), OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR (OAB 30611/GO), ATILIO GIRO MEZADRE (OAB 10221/ES), BRUNA LORENA FAVORO SARTORI (OAB 25336/ES), ADELINE ALVES MONTENEGRO DA CUNHA (OAB 38249/CE), VALDENIR DULCILINA LAURINDO (OAB 33938/ES), VALDENIR DULCILINA LAURINDO (OAB 33938/ES), MARCOS FACIO (OAB 57615/MG), MARCOS FACIO (OAB 57615/MG), MARCOS FACIO (OAB 57615/MG), YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA (OAB 172495/RJ), ADDISON LEITE GOMES (OAB 13518/PI), AGILBERTO SERÓDIO (OAB 10675/DF), AGILBERTO SERÓDIO (OAB 10675/DF), ALINE SILVA ROSA (OAB 158140/MG), RAFAEL SERAPHIM FALCÃO (OAB 63456/BA), RAFAEL SERAPHIM FALCÃO (OAB 63456/BA), PAULO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO (OAB 254353/RJ), ADDISON LEITE GOMES (OAB 13518/PI), ADDISON LEITE GOMES (OAB 13518/PI), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), PEDRO BERNARDO MARTINS ALVES SPINOLA GARCIA (OAB 70138/PR), ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO (OAB 15533/MA), BRUNO SILVA GUIMARÃES (OAB 64441/BA), BRUNO SILVA GUIMARÃES (OAB 64441/BA), ANA LOURDES MENDES AROUCHE (OAB 205638/RJ), BRENDA TORRES MORAES (OAB 15095/ES), PEDRO BRUNO DE GÓIS AQUINO (OAB 529755/SP), NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS (OAB 163163/RJ), NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS (OAB 163163/RJ), BRUNO TABERA DA SILVA (OAB 475289/SP), RAFAELA GOMES BARCELOS (OAB 30144/ES), ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 101150/RJ), MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (OAB 76287/RJ), MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (OAB 76287/RJ), MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (OAB 76287/RJ), ALLAN FERREIRA BERNARDO (OAB 19846/ES), ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB 37294/PR), PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR (OAB 11243/PI), ANDERSON GOMES COELHO (OAB 184929/RJ), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), AMABILI DE SOUSA AZEVEDO (OAB 31002/ES), PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO (OAB 66778/PR), BEATRIZ MEDEIROS MARINS (OAB 222471/RJ), BEATRIZ ARONNA (OAB 206577/SP), MARCOS AURELIO MOTA JORDAO (OAB 31212/PE), ANNE MARIE FERREIRA (OAB 31411/PR), RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA (OAB 237898/RJ), ANA VITÓRIA SILVEIRA RIBEIRO (OAB 101600/PR), ANGELO PADULA FILHO (OAB 14105/DF), ALLISON BATISTA CARVALHO (OAB 16470/PB), AMABILI DE SOUSA AZEVEDO (OAB 31002/ES), THIONAS BARROS BORGES (OAB 187586/RJ), RAFAEL MILHORATO DA SILVA (OAB 16592/ES), RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR (OAB 28638/PE), RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 26922/ES), ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (OAB 13717/PE), ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (OAB 13717/PE), ALLISON BATISTA CARVALHO (OAB 16470/PB), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), ALAIDIS DE SOUZA (OAB 26936/ES), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), BRUCE DE MELO NARCIZO (OAB 23519/GO), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (OAB 47900/RJ), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785/BA), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785/BA), ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA (OAB 21664/PE), BRUNA ROLDI GIARETTON (OAB 35954/BA), ANTONIO JOÃO CARVALHO (OAB 38761/MG), ANA CARLA RODRIGUES MOTA (OAB 37769/PE), ARLETE LUZIA DE BRITO (OAB 19928/ES), MARCOS ANTÔNIO BARRETO (OAB 7029/DF), MARCOS ANTÔNIO BARRETO (OAB 7029/DF), RANIERIA LÚCIA DA SILVA (OAB 71130/MG), RANIERIA LÚCIA DA SILVA (OAB 71130/MG), RANIERIA LÚCIA DA SILVA (OAB 71130/MG), ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA (OAB 37770/PE), ANA CARLA RODRIGUES MOTA (OAB 37769/PE), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ANNA KARINA MARTINS S. REIS (OAB 8266/PB), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), BRUNA CARVALHO DE SOUZA (OAB 98955/MG), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), PATRÍCIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG (OAB 29808/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL (OAB 16619/ES), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 159980/RJ), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 159980/RJ), ALEXANDRE MARINHO BATISTA E SILVA (OAB 124155/MG), BIANCA ORMANES DA CUNHA (OAB 14601B/PA), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), AMANDA DE SOUZA VIANA (OAB 25772/PB), CÂNDICE HELENA MACHADO BERTIN POLICENO (OAB 52845/PR), THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB 131924/MG), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785B/BA), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785B/BA), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785B/BA), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785B/BA), ANTÔNIO MATEUS FERREIRA (OAB 38660/MG), ANA LETÍCIA LIRA CORREIA (OAB 186410/RJ), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), VANESSA GARCIA DAS NEVES (OAB 23400/ES), MARCOS LEVY BARBOSA (OAB 49232/RJ), MARCOS LEVY BARBOSA (OAB 49232/RJ), BIANCA BINDES SILVA SANTÓRIO (OAB 15895/ES), RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE (OAB 5132/MA), PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES (OAB 6159E/ES), ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA (OAB 13336/ES), WILSON KREDENS DA PAZ (OAB 68147/PR), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), ANA LUIZA MACÊDO (OAB 174404/RJ), ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 5436/TO), BRUNO CARILLO CAVALCANTE (OAB 425918/SP), ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP), ALOIZIO CAPOBIANGO FILHO (OAB 70482/MG), ANA CLAUDIA ANHOLETI HOFFMANN (OAB 23921/ES), JORGE LUIZ WEISSHEIMER (OAB 22034/RS), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB 7425/PR), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), ADEMIR OLIVEIRA GOES (OAB 12783/BA), PEDRO GOMES PINTO CHALOUB (OAB 187696/RJ), ÁTILA GOMES (OAB 118025/MG), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), BEROALDO ALVES SANTANA (OAB 40039/RJ), ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 189728/RJ), VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB 132532/MG), ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), ATHOS ALVES (OAB 25354/ES), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), ADALBERTO JOSÉ FERNANDES ALVES (OAB 7814/PB), ONEIDE SMIT (OAB 37101/RS), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), CARLA PAIVA NUNES DA SILVA (OAB 197220/RJ), ÁTILA GOMES (OAB 118025/MG), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA (OAB 3935/CE), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), AUDREY KILLER COSTA AMORIM (OAB 102664/MG), BLENNER BORGES SENRA (OAB 196957/RJ), ADIB OMAIRI (OAB 46529/RS), PATRÍCIA ANDRADE PERDIGÃO COSTA (OAB 110740/MG), WILSON MÁRCIO DEPES (OAB 1838/ES), ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA (OAB 13418/PI), ANTONIO JOÃO CARVALHO (OAB 38761/MG), VANESSA MATOS SILVA CABRAL (OAB 4989/SE), AUDREY KILLER COSTA AMORIM (OAB 102664/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassia Manhaes Mothe e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 279073579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1091801-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA MANHAES MOTHE MOTHE ESPACO DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1091801-34.2024.8.26.0100 - Embargos à Execu… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1091801-34.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Mothe Espaco de Beleza Ltda, Cassia Manhaes Mothe - Embargdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. MOTHE ESPAÇO DE BELEZA LTDA e CASSIA MANHÃES MOTHE opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, distribuídos por dependência à Execução nº 1054745-64.2024.8.26.0100, que tem por objeto a CCB nº 2023002396. Alegam que o embargado não comprovou a notificação extrajudicial das embargantes de modo a constituí-las em mora, o que leva à falta de interesse de agir. Defendem a extinção da ação de execução pela ausência de executoriedade, pois o executado não apresentou documento com a indicação detalhada da evolução do débito e os cálculos apresentados não possuem os requisitos mínimos. Alegam que não há extratos da conta corrente que demonstrem a disponibilização e utilização do crédito, bem como eventuais amortizações e encargos cobrados, de forma que o título não possui liquidez e certeza. Informam que houve a cobrança abusiva de tarifa de formalização do contrato no valor de R$ 2.222,00, que se trata em verdade de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), e que com a incidência da taxa de juros de 2,7% a.m. irá totalizar R$ 6.803,03 ao final das 42 parcelas. Afirmam que o embargado cobrou juros remuneratórios de maneira abusiva, de 2,7% a.m. e 36,67% a.a., maiores que a taxa média de juros para o período da contratação, que era de 1,25% a.m. Informam que o valor correto das parcelas deveria ser de R$ 1.605,78 e que pagaram 7 parcelas, de forma que o saldo devedor atualizado em 07/06/2024 é de R$ 45.295,52. Defendem a aplicação do CDC. Requereram: (i) gratuidade de justiça; (ii) a procedência dos embargos para reconhecer a falta de liquidez e certeza do título pela ausência da notificação extrajudicial apta a constituir a mora dos embargantes; (iii) alternativamente, a procedência para reconhecer a falta de liquidez e certeza do título pela ausência de executoriedade ante a falta de apresentação dos extratos da conta corrente; (iv) alternativamente, seja reconhecida a falta de liquidez e certeza do empréstimo bancário pela cobrança indevida de tarifa embutida indevidamente, declarando-se indevido e extirpando o valor cobrado de R$ 6.803,03, a ser compensado quando do seu aditamento; (v) alternativamente, seja afastada a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, declarando indevido o valor; (vi) alternativamente, seja reconhecida a falta de liquidez e certeza do empréstimo bancário pela cobrança abusiva de juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de 1,25%. Atribuíram à causa o valor de R$ 5.000,00 e trouxeram aos autos os documentos de fls. 18/159. Decisão de fls. 160/161 deferiu a gratuidade de justiça e recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação às fls. 164/191. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. Defende o indeferimento de efeito suspensivo e a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Afirma que o título executivo é uma cédula de crédito bancário e que o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. Que é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, prescindindo de documentos adicionais, bastando a memória de cálculo que instruiu a inicial na qual é possível ver os encargos moratórios. Informa que a cláusula 5ª previu o vencimento antecipado das parcelas no caso de inadimplemento. Defende a legalidade da tarifa de cadastro e formalização de contrato, prevista expressamente no contrato, e que se diferencia da tarifa de abertura de crédito. Que a tarifa de cadastro somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira. Sustenta a legalidade dos juros remuneratórios previstos na cláusula 5.1 e a possibilidade de capitalização de juros prevista na cláusula 2. Assevera que a taxa média calculada pelo Bacen não é um limite a ser obedecido, mas um mero referencial, cuja variação depende do score do cliente e das condições da operação. Afirma que o simples vencimento da obrigação constitui o devedor em mora e que não há qualquer abusividade no período que a descaracterize. Sustenta que os embargantes apresentaram alegações genérica de cobrança indevida e juros abusivos, sem lastro probatório, e que não há excesso de execução ou compensação de valores. Requer a improcedência dos embargos e o arbitramento de honorários advocatícios em favor do seu patrono. Trouxe aos autos os documentos de fls. 192/212. Houve réplica (fls. 216/222). À especificação de provas (fls. 223//224), as partes informaram que não possuem mais provas a produzir (fls. 227/230 e 231). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, no tocante à impugnação do benefício de gratuidade, é necessária a alegação concreta, calcada minimamente em fatos evidenciados nos autos de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com o benefício. No caso em exame, os documentos que vieram aos autos em fls. 97/128 são contemporâneos à propositura da ação e não revelaram que a parte embargante impugnada tenha condição econômica incompatível com o benefício, que de resto lhe é deferido em razão de presunção legal, esta não abalada pela impugnação que não indica com precisão fundamentos a infirmar o benefício legal. Por conseguinte, julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme requerido pela parte embargante (fls. 231), em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual. Ademais, as partes podem conciliar a qualquer tempo pela via extrajudicial. Os Embargos são IMPROCEDENTES. Consigno, de plano, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. No sistema pátrio, são as principais correntes para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, chamada de subjetiva ou finalista, considera que a aquisição ou uso de bem ou serviço para o exercício de atividade econômica, civil ou empresária (CC/02, art. 966, caput e parágrafo único), descaracteriza requisito essencial à formação da relação de consumo, qual seja, ser o consumidor o destinatário final da fruição do bem. Como o bem ou serviço serão empregados no desenvolvimento da atividade lucrativa, a circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa natural (profissional ou empresário) ou jurídica (sociedade simples ou empresária) que os utilize. A segunda, chamada de objetiva ou maximalista, considera que a aquisição ou uso de bem ou serviço na condição de destinatário final fático caracteriza a relação de consumo, por força do elemento objetivo, qual seja, o ato de consumo. Não influi na definição de consumidor o uso privado ou econômico-profissional do bem, porquanto quem adquire ou utiliza bem ou serviço, com vistas ao exercício de atividade econômica, sem que o produto ou serviço integre diretamente o processo de produção, transformação, montagem, beneficiamento ou revenda, o faz na condição de destinatário final, ainda que meramente fático, o que caracteriza o conceito de consumidor. (TJSP, AI 1264142- 0/6, j. 30.6.2009, Rel. Celso Pimentel) A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica e fática. Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional. Cuida-se, na realidade, de se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica e/ou empresário individual ou ainda até mesmo a pessoa física, ainda que intermediária na cadeia produtiva, pode ser equiparada a consumidor, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que é o postulado sobre o qual se estabelece a política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). Atualmente, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a qualificação do consumidor como tal deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista de forma mitigada, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (REsp1.027.165/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 14.06.2011. No mesmo sentido: REsp1.196.951/PI, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 09.04.2012; 1.190.139/RS, 2ªTurma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13.12.2011; e REsp 1.010.834/GO, 3ª Turma,minha relatoria, DJe de 13.10.2010.) Feitos tais registros, se conclui que o 'conceito de 'destinatário final', do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento na cadeia produtiva. Os contratos de mútuos bancários para obtenção de capital de giro (como é o caso em tela) destinam-se precipuamente ao fomento de atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas, constituindo-se de verdadeiro insumo para o exercício da empresa, de modo que não se faz possível a aplicação das normas protetivas das relações de consumo em razão da inexistência da figura do consumidor como destinatário final do produto ou serviço contratado. Nesse sentido: Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. Caso o devedor tome o dinheiro ou crédito emprestado do banco para repassá-lo não será destinatário final e, portanto, não há de falar em relação de consumo. (Código de Defesa do Consumidor - José Carlos de Oliveira - 2a Ed. -Editora de Direito - pg. 38). No mesmo sentido a lição de Luiz Antônio Rizzatto Nunes: O CDC não regula situações nas quais, apesar de se poder identificar um 'destinatário final', o produto ou serviço é entregue com a finalidade específica de servir de 'bem de produção' para outro produto ou serviço e via de regra não está colocado no mercado de consumo, mas como de produção; o consumidor comum não o adquire (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Ed. Saraiva, pg. 87). Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, ausente qualquer vício na manifestação da vontade das partes, a máxima pacta sunt servanda, deve ser preservada, sobretudo quando não se está presente em qualquer dos polos do negócio jurídico pessoa hipossuficiente como é o caso. Ademais, não se aplica na espécie a inversão do ônus da prova prevista na Lei nº8.078/90, aplicando-se a regra do caput do artigo 373, I do CPC. Pois bem. Da falta de interesse de agir por ausência de prova indispensável à constituição da mora As embargantes alegam a inexistência de notificação extrajudicial para constituição em mora. Ocorre que, nos contratos com prestações periódicas, o mero vencimento da prestação constitui o devedor em mora, independentemente de notificação. Plenamente aplicável, portanto, o disposto no art. 397, do Código Civil, que dispõe sobre a mora ex re. A propósito, confira-se: Com relação à incidência de juros de mora, nos casos de inadimplência, é admitida, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do devedor. Aplica-se o princípio 'dies interpellat pro homine', estampado no caput do art. 397 do CC, que dispõe: (o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). (Apelação n°0022736-13.2011.8.26.0071, desta Rel., j. 18/12/2013). Apenas na ausência de aplicação do referido artigo é que se constituirá a mora, mediante interpelação. Vale dizer, o art. 240, do CPC, praticamente, repete o parágrafo único do art. 397, do Código Civil. Com efeito, "tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, a regra a incidir é a do brocardo dies interpellat pro homine. Trata-se, pois, não a mora ex persona, mas a mora ex re, quando, então, as consequências do inadimplemento ocorrem imediatamente após o termo da obrigação, na medida em que o devedor tem prévia ciência da data em que a obrigação líquida deve ser adimplida, dispensando, assim, eventual notificação complementar por parte do credor" (REsp 1.034.269/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 26/10/2016). Não bastasse, o próprio instrumento contratual prevê a dispensa da notificação do devedor, no caso de falta de pagamento das parcelas (item 3 - fls. 134). Portanto, rejeito a alegada falta de interesse de agir. Da certeza e liquidez do título executivo No caso em análise, trata-se de dívida líquida e certa, com termo certo de vencimento. Assim, o simples inadimplemento das parcelas nas datas estabelecidas no contrato já caracteriza a mora, sendo desnecessária a notificação extrajudicial para sua constituição. A execução encontra-se fundada em cédula de crédito bancário, considerada título de crédito, nos termos da Lei nº 10.931-2004, arts. 26 e 27 in verbis: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (...) Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. O art. 28 da Lei nº 10.931/04 estabelece expressamente: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; [...] (grifamos) A propósito, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 576), o STJ já decidiu que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial, estando o respectivo acórdão assim ementado: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/8/2013, DJe 2/9/2013). Ao corroborar o entendimento sedimentado por esta E. Corte Paulista, a edição da Súmula 14, in verbis: "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial" . Há de se destacar que as cláusulas do contrato (fls. 129/146) indicam claramente a forma de pagamento e os encargos incidentes sobre o valor do débito na hipótese de inadimplemento, em atendimento aos requisitos previstos no art. 28, § 1º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, sendo inequívoco revestimento dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, bem como acompanhada da planilha de cálculos que aponta o valor do saldo devedor, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, consoante estabelece o § 2º do mencionado artigo; à evidência, não havendo que se falar em inexigibilidade do título, tal como sustentado pelo embargante. In casu, o exequente apresentou o demonstrativo de débito atualizado, indicando a forma de cálculo, juros, encargos, especificando como chegou ao valor atualizado da dívida demonstrando a evolução do débito, encargos incidentes e os valores amortizados. Tal demonstrativo atende ao requisito previsto no citado artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2.004, pois permite ao executado compreender o valor que lhe foi cobrado e os encargos exigidos pelo exequente, não havendo que se falar em ausência de executoriedade do título pela suposta falta de liquidez e certeza. Da pretensão revisional Não é dado à parte embargante suscitar alegações genéricas no que tange ao excesso de execução, tendo em vista o nítido caráter revisional da presente demanda. Nesse diapasão, embargos à execução não se prestam a pretensão revisional de contrato, mormente em caso de inadimplência confessada, que afasta o interesse processual em revisão. A simples menção genérica de excesso de execução, portanto, não é suficiente. Na revisão judicial dos contratos, devem ser respeitadas as formas expressamente previstas em nosso ordenamento jurídico, visando, sobretudo, à preservação da autonomia privada e da segurança jurídica. Assim dispõe o Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia. Com efeito, a parte embargante se insurge contra as cláusulas contratuais, reputando-as abusivas. Passo a analisar cada uma das teses esposadas na exordial. Da Tarifa de Formalização de Contrato Improcede a alegação de ilegalidade na cobrança de Tarifa de Formalização de Contrato no importe de R$ 2.222,00 (fls. 130), ao qual a autora erroneamente chamou-a de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) (SIC). À luz do valor do contrato, não houve abusividade no valor pactuado. Aliás, a jurisprudência admite sua pactuação. É admitida a pactuação da Tarifa de Cadastro, pois conforme já decidiu o E. STJ, no REsp nº 1.251.331/RS, da Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, coma redação dada pela Resolução 4.021/2011).. Ademais, referida tarifa é objeto da Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, a cobrança da tarifa não se mostrou abusiva. A impugnação apresentada pela parte embargante é genérica, não sendo demonstrado qualquer onerosidade excessiva na cobrança. Ademais, a parte embargante não demonstrou que já detinha relacionamento anterior com a parte embargada. Tampouco há norma jurídica que vede a livre pactuação da cobrança no contrato sub judice. Dos juros remuneratórios A parte embargante sustenta que a taxa de juros embutida no contrato foi superior à taxa permitida pelo Banco Central à época da contratação, fazendo prova de que na época da contratação o percentual de juros conforme a taxa média era de 1,25%, enquanto o que consta no contrato foi pactuado em 2,70%, (fls. 130). Para aferição de eventual abusividade, imperioso o exame da tabela divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, mas que não deve ser visualizada como uma medida unívoca, sendo tão somente um valioso referencial. Cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A jurisprudência do STJ orienta pela adoção da chamada taxa média de mercado somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (cf., p. ex., AgInt no REsp 1549044/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020), o que é possível no caso sub judice. Fora dessa hipótese, como no caso em tela, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abusividade no caso concreto, não se traduzindo limite à instituição financeira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...) (AgInt no AREsp 1638853/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CREDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TAXA MEDIA DO MERCADO. SÚMULA7/STJ. 1. A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. (...) (AgInt no REsp 1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) Não se mostra razoável que o Judiciário estipule um teto limite, tampouco parâmetros estanques para aferir a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos da espécie, sobretudo diante da quase infinita variedade de circunstâncias que devem ser avaliadas pela instituição financeira a fim de aquilatar a taxa de juros que exigirá do consumidor para a concessão do mútuo, tais como o tipo de operação, o prazo, a reputação do tomador e seu relacionamento com a instituição, as garantias, as políticas de captação e de empréstimo etc. Naturalmente, não se trata de algo simples, até porque a avaliação de risco de crédito demanda o conhecimento de alta complexidade até mesmo para grandes empresas. Contudo, alguns parâmetros mínimos podem ser considerados para uma avaliação do risco oferecido pelo tomador: (i) sua situação em cadastros de crédito -negativos ou positivos; (ii) sua renda bruta e líquida; (iii) o comprometimento de sua renda com outras obrigações; (iv) sua situação patrimonial; e (v) seu histórico de relacionamento com a instituição financeira contratada. No tocante à operação em si, é preciso avaliar: (i) o valor; (ii) o número de prestações; e (iii) o nível de garantias oferecidas pelo tomador, aí incluídos eventuais fiadores e avalistas. Por óbvio, não se deve esperar do magistrado um exame tão sofisticado e preciso sobre a avaliação de risco de crédito quanto aquele que é feito pelas instituições financeiras, que detém a expertise do negócio bancário. Contudo, o só fato de ele se dedicar a um exame minimamente consistente desses fatores já aproxima em muito a decisão judicial que será proferida da realidade de atividade creditícia. Se bem conduzido este exame, a decisão judicial ganha consistência e legitimidade, e tende a ser bem mais criteriosa do que se vê atualmente. É possível até vislumbrar que decisões como estas poderiam desestimular a litigância meramente protelatória, na medida em que se deixaria de proteger incondicionalmente os tomadores de má-fé, que, não raro, buscam o Poder Judiciário com o mero objetivo de adiar o pagamento de suas dívidas. (grifos nossos) (Juros Bancários. Fabiano Jantalia. São Paulo. Editora Atlas S/A -2012, p. 261/273) Deste modo, tenho por mim que, no caso em tela, diante das peculiaridades da concessão de crédito, levando em consideração o perfil do tomador e do seu risco de inadimplência, os juros remuneratórios podem ser cobrados acima das taxas informadas pelo Banco Central do Brasil. Dessa forma, à mingua de elementos concretos que possam ensejar na revisão do contrato, de rigor a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e, por consequência, determino o prosseguimento da execução pelo valor indicado no título. A parte embargante arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil, ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). A execução da verba se dará nos termos do artigo 85 §13º. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Traslade-se cópia da presente sentença junto à execução, devendo esta prosseguir regularmente, independente do trânsito em julgado dos presentes Embargos (ex vi artigo 1012, inciso III do CPC), e requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036608-34.2024.8.26.0100" – Página 153 de 154

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

O. T. x P. F. M. L. e outros

Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

Banco Bradesco Bbi S.A. x Camargo Corrêa S/A e outros

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

Processo nº 1192002-34.2024.8.26.0100

Banco Safra S/A x Henrique Jose Moreira Borri

Flecha S/A Turismo Comércio E Indústria x Hebert Fernando Da Silva

Cassia Manhaes Mothe e outros x Banco Daycoval S.A.