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Processo nº 1074361-88.2025.8.26.0100

ID: 293612955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074361-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO BUMLAI CHODRAUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074361-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Andreia de Souza de Oliveira - 1 - Andreia de Souza de Oliveira ajuizou ação declaratória c/c anulatória de alteração contra… Processo 1074361-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Andreia de Souza de Oliveira - 1 - Andreia de Souza de Oliveira ajuizou ação declaratória c/c anulatória de alteração contratual com pedido de tutela de urgência em face de Marcelo Beserra de Sousa, Fábio Garcia Saggese e Enjoy House Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda.. A parte autora alega que é sócia na sociedade Enjoy House, com 40% das quotas, adquiridas mediante cessões onerosas feitas por seu ex-marido Marcelo, ao longo dos anos. Nesse contexto, relata que Marcelo notificou os demais sócios sobre sua intenção de vender suas quotas, mas de forma genérica e sem indicar as condições exigidas contratualmente, frustrando o exercício regular do direito de preferência da autora. Relata-se que o réu Fábio, sócio minoritário com 2% do capital, apresentou proposta para adquirir todas as quotas de Marcelo e da própria Andreia, antes mesmo da conclusão do valuation da empresa, oferecendo pagamento em 8 anos e garantias insuficientes; mesmo sem apresentar à autora os termos da negociação, Marcelo aceitou a proposta de Fábio, comunicando verbalmente sua decisão no dia seguinte à conclusão do valuation, e impedindo que Andreia exercesse seu direito de preferência. Narra-se que a autora ainda apresentou proposta nas mesmas condições posteriormente reveladas, dentro do prazo contratual contado da ciência das condições, mas os réus seguiram com a alteração contratual e consumaram a cessão de quotas. Sustenta-se que a negociação se deu à revelia da autora, com violação a normas contratuais e legais, e sem transparência entre os sócios, resultando na perda injusta de seu poder de controle na sociedade. Com isso, pede-se: (1) "a suspensão dos efeitos da 15ª Alteração Contratual da ENJOY HOUSE com relação à aquisição de quotas pelo Requerido Fábio, bem como suspensos os poderes de administração do Requerido Marcelo, até o julgamento final da presente lide, preservando-se Andreia no cargo de administradora e suspendendo o registro de toda e qualquer outra alteração contratual da ENJOY HOUSE da qual Andreia não seja signatária"; (2) "o cancelamento/suspensão da Reunião de Sócios convocada para o dia 03 de junho de 2025, uma vez que a ordem do dia está ligada diretamente ao pedido anterior e visa convalescer os efeitos de cessão de quotas manifestamente nula"; (3) a declaração de nulidade da deliberação societária e da alteração contratual; e (4) o reconhecimento da violação ao direito de preferência da autora, com deferimento de sua proposta para aquisição das quotas em igualdade de condições. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. Em relação ao pedido liminar de sobrestamento da reunião societária designada para 03 de junho de 2025, desde já consigno que o próprio vício apontado pelo autor como fundamento primordial para o pedido de suspensão da reunião, ou de seus efeitos, pode e deve ser levado ao órgão colegiado da sociedade (a própria Enjoy House) para que delibere a respeito. Acaso o pedido de nulidade seja rejeitado em reunião, deverá a parte autora trazer aos autos a respectiva ata. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 12 de junho de 2025, às 14 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se o réu ENJOY HOUSE, mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se também os réus MARCELO e FÁBIO. - ADV: CAMILO BUMLAI CHODRAUI (OAB 240568/SP)

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Processo nº 1074361-88.2025.8.26.0100

ID: 293612961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074361-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILO BUMLAI CHODRAUI

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Processo 1074361-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Andreia de Souza de Oliveira - 1 - Andreia de Souza de Oliveira ajuizou ação declaratória c/c anulatória de alteração contra… Processo 1074361-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Andreia de Souza de Oliveira - 1 - Andreia de Souza de Oliveira ajuizou ação declaratória c/c anulatória de alteração contratual com pedido de tutela de urgência em face de Marcelo Beserra de Sousa, Fábio Garcia Saggese e Enjoy House Comércio e Importação de Eletrodomésticos Ltda.. A parte autora alega que é sócia na sociedade Enjoy House, com 40% das quotas, adquiridas mediante cessões onerosas feitas por seu ex-marido Marcelo, ao longo dos anos. Nesse contexto, relata que Marcelo notificou os demais sócios sobre sua intenção de vender suas quotas, mas de forma genérica e sem indicar as condições exigidas contratualmente, frustrando o exercício regular do direito de preferência da autora. Relata-se que o réu Fábio, sócio minoritário com 2% do capital, apresentou proposta para adquirir todas as quotas de Marcelo e da própria Andreia, antes mesmo da conclusão do valuation da empresa, oferecendo pagamento em 8 anos e garantias insuficientes; mesmo sem apresentar à autora os termos da negociação, Marcelo aceitou a proposta de Fábio, comunicando verbalmente sua decisão no dia seguinte à conclusão do valuation, e impedindo que Andreia exercesse seu direito de preferência. Narra-se que a autora ainda apresentou proposta nas mesmas condições posteriormente reveladas, dentro do prazo contratual contado da ciência das condições, mas os réus seguiram com a alteração contratual e consumaram a cessão de quotas. Sustenta-se que a negociação se deu à revelia da autora, com violação a normas contratuais e legais, e sem transparência entre os sócios, resultando na perda injusta de seu poder de controle na sociedade. Com isso, pede-se: (1) "a suspensão dos efeitos da 15ª Alteração Contratual da ENJOY HOUSE com relação à aquisição de quotas pelo Requerido Fábio, bem como suspensos os poderes de administração do Requerido Marcelo, até o julgamento final da presente lide, preservando-se Andreia no cargo de administradora e suspendendo o registro de toda e qualquer outra alteração contratual da ENJOY HOUSE da qual Andreia não seja signatária"; (2) "o cancelamento/suspensão da Reunião de Sócios convocada para o dia 03 de junho de 2025, uma vez que a ordem do dia está ligada diretamente ao pedido anterior e visa convalescer os efeitos de cessão de quotas manifestamente nula"; (3) a declaração de nulidade da deliberação societária e da alteração contratual; e (4) o reconhecimento da violação ao direito de preferência da autora, com deferimento de sua proposta para aquisição das quotas em igualdade de condições. É o relatório. 2 - Inicialmente, em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte requerida o prazo de 3 dias úteis para que se manifeste acerca do pedido de tutela de urgência. Em relação ao pedido liminar de sobrestamento da reunião societária designada para 03 de junho de 2025, desde já consigno que o próprio vício apontado pelo autor como fundamento primordial para o pedido de suspensão da reunião, ou de seus efeitos, pode e deve ser levado ao órgão colegiado da sociedade (a própria Enjoy House) para que delibere a respeito. Acaso o pedido de nulidade seja rejeitado em reunião, deverá a parte autora trazer aos autos a respectiva ata. No mais, vislumbro a possibilidade de conciliação. Designo, assim, audiência preliminar de tentativa de conciliação, conforme art. 334 do CPC, para o dia 12 de junho de 2025, às 14 horas. Desde logo consigno que o prazo de contestação iniciar-se-á da data de realização da audiência, caso infrutífera, consoante art. 335, I, do CPC. Considerando que há pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, com fundamento no artigo 236, § 3º do CPC, combinado com o artigo 3º, § 1º, inciso I da Resolução do CNJ Nº 354, de 18 de novembro de 2020, com a redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022, a audiência será modalidade telepresencial. Em 15 (quinze) dias, deverão ser informado nos autos os e-mails dos procuradores, das partes, dos prepostos, das testemunhas e de todas pessoas que irão participar da audiência. Mais informações sobre como participar da audiência por videoconferência podem ser obtidas no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Nos termos do artigo 1.003, § 1º do Código de Processo Civil, reputar-se-ão intimadas as partes e seus procuradores de eventuais decisões ou sentença proferida em audiência, independentemente de efetivo comparecimento ao ato Cite-se o réu ENJOY HOUSE, mediante domicílio judicial eletrônico, bem como intime-se acerca da audiência designada, com URGÊNCIA. Após o recolhimento das despesas de citação, cite-se também os réus MARCELO e FÁBIO. - ADV: CAMILO BUMLAI CHODRAUI (OAB 240568/SP)

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Processo nº 1088329-88.2025.8.26.0100

ID: 311238060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088329-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. L. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1088329-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - G.L.M. - Vistos. Insurge-se o autor aduzindo que padece com Leucemia Linfocitica Crônica (LLC). Aduz recusa do réu… Processo 1088329-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - G.L.M. - Vistos. Insurge-se o autor aduzindo que padece com Leucemia Linfocitica Crônica (LLC). Aduz recusa do réu na cobertura de tratamento prescrito com uso do medicamento quimioterápico ACALABRUTINIB (CALQUENCE), assim como negativa implícita para não autorizar os medicamentos Isavuconazol e Valganciclovir, conforme relatório de desospitalização com home care a fls. 40. A gravidade do quadro clínico do autor é indiscutível. De outro lado, há prescrição médica justificada para o medicamento perseguido pelo autor (fls. 33/35 e 40). O medicamento em questão não tem caráter experimental, é registrado na ANVISA, destina-se ao tratamento antineoplásico e, assim, compete ao médico do paciente, e não ao plano de saúde, avaliar a conveniência/pertinência do tratamento proposto. Aplicam-se à espécie as Súmulas 95 e 102 do Egrégio Tribuna de Justiça de São Paulo: Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Em casos análogos, a jurisprudência confirmou a tutela de urgência pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Beneficiária acometida por Leucemia Linfocítica Crônica. Indicação de tratamento com o uso do medicamento Acalabrutinibe (Calquence). Negativa da operadora. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. A eleição da melhor terapêutica está sob a responsabilidade do médico e não do plano de saúde. Requerida que não comprovou a existência de outro medicamento eficaz, efetivo e seguro a afastar o tratamento prescrito pelo médico assistente. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294939-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024) Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, para determinar que a Ré forneça ao Autor o medicamento "Acalabrutinibe Calquence 100mg", nos termos da prescrição médica, sob pena de incidência de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitado a R$ 80.000,00. Inconformismo da Ré. Não conhecimento, diante de notícia, por ela própria, lançada no processo de origem, de cumprimento integral da tutela. Precedente da Câmara. Pleito para reforma da inversão do ônus probatório concedido ao Autor. Não conhecimento, sob pena supressão de instância recursal. Recurso não conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2177870-61.2024.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024) Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para impor à ré cobertura do tratamento prescrito a fls. 33/35, assim como os medicamentos Isavuconazol e Valganciclovir para desospitalização em home care, conforme fls. 40, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. Servirá a presente assinada como OFÍCIO. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1077950-88.2025.8.26.0100

ID: 294281811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077950-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA TOTTI LOUREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

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Processo 1077950-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maria Fernanda Totti Loureiro - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada movida … Processo 1077950-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Maria Fernanda Totti Loureiro - Vistos. 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada movida por MARIA FERNANDA TOTTI LOUREIRO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, alegando a autora, em síntese, que é modelo e usuária da plataforma Instagram por meio da conta @tottimariafernanda, pelo qual publicava ensaios fotográficos, participações em campanhas publicitárias, conteúdos de beleza e moda e promoção profissional de sua carreira. Aduz que fora surpreendida com a desativação de sua conta pela requerida sob a justificativa de descumprimento de seus termos e condições e sem aviso prévio. Sustenta que tentara resolver a situação administrativamente, mas sem sucesso. Diante disso, requer, em sede antecipatória, a restauração da conta da autora, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência. A probabilidade do direito da autora decorre dos documentos de fls. 36/58, que indicam, nesta seara de cognição sumária, o aparente caráter abusivo da desativação da conta da autora, na medida em que há indícios de que utilizava a conta sem aparente abuso de direito ou outra atividade ilícita ou irregular. O perigo de dano decorre do possível prejuízo profissional à autora em permanecer sem acesso a importante meio de divulgação de suas atividades profissionais. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de compelir a requerida a RESTAURAR a conta da autora, @tottimariafernanda, no prazo de cinco dias. Considerando a reiterada demora com que plataformas digitais têm, em geral, levado para seguir o cumprimento de tutelas de urgência, em caso de descumprimento da obrigação no prazo supracitado, AUTORIZO desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e de seu advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação nos termos acima por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Advirto, ainda, que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado administrativamente, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 2) Guia DARE inutilizada e queimada. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP), JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP)

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Evila Aparecida Silva Mendes x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 293810033

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164690-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVILA APARECIDA SILVA MENDES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Despacho

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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DESPACHO Nº 2164690-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164690-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Evila Aparecida Silva Mendes - Agravado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto nos autos da exibição de documentos processada sob n° 1044291-88.2025.8.26.0100, contra decisão proferida elo Juízo da 5ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, ora agravante, requer a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O recurso é tempestivo e se encontra isento do recolhimento de custas por ter sido interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil. Ausente contraminuta. É o relatório. Dá-se provimento ao recurso. Analisando a carta magna, concluo que ela exige a prova da efetiva insuficiência de recursos para a concessão do benefício de Justiça Gratuita. Leia-se o art. 5º, inciso LXXIV, da CF: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que provarem insuficiência de recursos. Portanto, o art. 99 do CPC traz em si presunção apenas relativa, devendo o Juízo questioná-la quando houver indícios de possibilidade financeira. A garantia configurada pelo comando constitucional abarca tão somente àqueles que comprovando insuficiência de recursos financeiros desequilibrariam suas finanças ao arcarem com as despesas processuais. Estipula o art. 99, § 2º, do CPC: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.. No caso concreto, a parte agravante demonstrou que não tem renda formal mensal e está desempregada (fls. 19). No mais, confirmou-se a informação de que ela é isenta da declaração e recolhimento de imposto de renda, o que indica renda universal inferior a três salários mínimos e ausência de patrimônio acumulado. Portanto, a agravante pode ser considerada pobre na acepção jurídica do termo. Leia-se ARTEMIO ZANON (Da assistência jurídica integral e gratuita, 1990, p. 27), que escreveu obra específica sobre o assunto: É fora de dúvida que a locução necessitado legalmente há de abranger a noção de pobre, carente, miserável... não se exigindo o estado de indigência a última condição a que o ser humano pode chegar sob o aspecto econômico e financeiro. É correto afirmar que a justiça gratuita não pode se tornar regra, quando a lei lhe confere tratamento de exceção. Deferir a gratuidade, ilimitadamente, diante da simples existência de declaração de miserabilidade, pode levar ao inconveniente de se deferir o benefício a quem dele não necessita. Não é, então, o pedido ou a simples declaração que assegura as isenções legais, mas o fato objetivo de não se poder assumi-las. A professora da USP Maria Tereza Sadek afirma ainda que: para ingressar na Justiça, os custos são baixíssimos, e os benefícios altíssimos. Você pode retardar, protelar, reformar uma decisão, e o que terá perdido com isso? Nada. E ainda ganhou tempo. (O Estado de S. Paulo, Caderno Aliás, 20 de julho de 2008). Confira-se o entendimento da jurisprudência do TJSP, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do STJ. Ausência de elementos que justifiquem a concessão do benefício. Generalidades quanto à miserabilidade jurídica. Inaceitabilidade. Benefício negado. O mesmo se diga do pedido de gratuidade à agravante pessoa física. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2084621-27.2022.8.26.0000; Relator Décio Rodrigues; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2022) Agravo de instrumento Embargos à execução Instrumento Particular de Confissão de Dívida Gratuidade de justiça - Indeferimento Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta Não comprovação da incapacidade financeira - Recurso desprovido Decisão mantida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2302275-77.2021.8.26.0000; Relator Ademir Benedito; 21ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/05/2022) Anote-se que o art. 1.026, § 2º, do CPC estabelece que quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. As partes devem se atentar a isso. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para deferir em favor do agravante-requerente a justiça gratuita de forma integral. - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Advs: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB: 487943/SP) - 3º andar

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Processo nº 1005297-88.2025.8.26.0100

ID: 314258476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1005297-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. L. DOS S. P. N. P. DOS S. P. R. DOS S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA PERRELLA MILANI

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Processo 1005297-88.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - J.L.S.P. - - N.P.S.P. - - R.S.P. - Vistos. José Luiz dos Santos Pere… Processo 1005297-88.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - J.L.S.P. - - N.P.S.P. - - R.S.P. - Vistos. José Luiz dos Santos Pereira, Nei Potiguar dos Santos Pereira e Renato dos Santos Pereira ajuizaram ação de retificação de registro civil, pretendendo reconhecer a cidadania italiana. Os autores alegam que são netos de Domenico (Domingos) Duva. Referem erros em suas certidões de nascimento relativos ao prenome e ao sobrenome do avô materno, bem como à idade e à data de nascimento deste. Afirmam que Domenico Duva nasceu em 1873, em Montemurro, pertencente à Província de Ponteza, que hoje conta com 1.384 habitantes. Relatam que houve o "aportuguesamento" dos prenomes do registrado e de seus pais, Domenico para Domingos, Giovanni para João e Paschoa para Pâschoa. Requerem a procedência dos pedidos, determinando-se a retificação dos registros. A inicial foi instruída com documentos (fls. 12/72). Declinada a competência de ofício, o processo foi distribuído (fls. 74/76). Manifestação do representante do Ministério Público às fls. 84/86, no sentido de que não cabe intervenção ministerial no pleito de retificação de registro civil, pois pode ser obtida pela via extrajudicial. Sentença de extinção sem resolução de mérito às fls. 89/91. Rejeição dos embargos de declaração (fl. 102), interpostos às fls. 94/101. Interposição de apelação às fls. 105/115. Acórdão deu provimento à apelação (fls. 125/130). É o relatório. Fundamento e decido. Os autores pretendem a correção de erros de grafia e informações de nome, sobrenome, idade e local de nascimento de registro relacionado ao ascendente italiano Domenico Duva e à ascendente brasileira Maria Apparecida dos Santos Pereira, para comprovar a cadeia de parentesco. O pedido dos autores encontra respaldo jurídico na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), cujo artigo 109 segue em destaque: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Foram juntadas a certidão de casamento e de óbito, com os dados incorretos de Domenico Duva (fls. 53), em que consta, na certidão de casamento, a grafia de seu nome como Domingos Duva, natural da Pronvínsia de Potença, Reino da Itália, filiação de João Ruva e Catharina Russa, e, na certidão de óbito (fls. 55), Domingos Duva, natural de Monte Murro, na Itália, e filiação de João Ruva e Paschôa Rinaldi. Sendo então juntado o registro de nascimento de Domenico Duva (fls. 34), na Itália e a respectiva tradução juramentada (fls. 30/33), com a grafia de seu nome como sendo Domenico Duva, nascido em Montemurro, na Província de Potenza, em 08/06/1873, e filiação de Giovanni Duva e Pasqua Rinaldi. Também foram juntadas as certidões de nascimento e de casamento (fls. 65/66 e 67/68) de Maria Apparecida dos Santos Pereira, além das certidões de nascimento dos autores (fls. 22/25). Deste modo, em face da prova documental carreada para os autos, deve ser deferida a retificação pleiteada pelos autores, para as devidas correções, com exceção da alteração do nome da genitora dos autores para "Aparecida", vez que, em sua certidão de nascimento constou APPARECIDA, tratando-se de direito personalíssimo, não se cogitando de mera correção sequencial de sobrenomes. Ademais, não se vislumbra qualquer dúvida de que se trata da mesma pessoa que passou a suprimir um dos "P" nos demais documentos. Contudo, se os descendentes pretendem acrescer o P nos demais registros, poderão fazê-lo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial, a fim de determinar a retificação dos assentos conforme fls. 05/09, nos termos do artigo 109 da Lei 6.015/1973, com exceção da alteração do nome APPARECIDA para APARECIDA, sendo facultado aos herdeiros a correção com acréscimo do referido 'P' nos demais registros subsequentes. Resolvo esta fase com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há sucumbência. Esta sentença, após o trânsito em julgado, servirá como mandado, cabendo à parte imprimir e encaminhar aos órgãos competentes, que poderão consultá-la no site do Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de confirmação de validade. Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: LUANA PERRELLA MILANI (OAB 392598/SP), LUANA PERRELLA MILANI (OAB 392598/SP), LUANA PERRELLA MILANI (OAB 392598/SP)

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Processo nº 1063303-88.2025.8.26.0100

ID: 279850337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063303-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO MARQUES PARDI

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ADV: Danilo Marques Pardi (OAB 384895/SP) Processo 1063303-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. B. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgão… ADV: Danilo Marques Pardi (OAB 384895/SP) Processo 1063303-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. F. B. - Vistos. A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo 5º, LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). No presente caso, constam dos autos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (CPC, artigo 189, III), de modo que o processo deve tramitar em segredo de justiça. Anotado. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O mesmo artigo prevê ainda, em seu §3º, que, dada a natureza provisória da medida, só é admissível a concessão da tutela que seja reversível, tendo em vista a possibilidade de ela não ser confirmada: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sustenta a parte autora que foi vítima de golpe através de troca de mensagens de Whatsapp, tendo sofrido ameaças de divulgação de conteúdo privado pelos criminosos que exigiram o pagamento de valores para apagar as informações. Afirma que vive em permanente estado de aflição em razão da possibilidade de publicação do conteúdo. Assim, requer que a ré utilize de ferramentas de reconhecimento fácil para bloquear os conteúdos nocivos que contenham a imagem do autor de forma indevida. A remoção do conteúdo, contudo, requer a elaboração de um juízo a respeito da ilicitude dele e tal reconhecimento só pode ser feito, em princípio, em face do autor dos comentários tidos por abusivos. No caso, a parte requerida apenas hospeda o conteúdo cuja legalidade é questionada, não sendo a autora dele, pelo que não há, ao menos de plano, responsabilidade própria pela ilicitude do conteúdo e o consequente dever de proceder à remoção. Ausente, portanto, a verossimilhança necessária para o deferimento da tutela. Outrossim, não se mostra viável a imposição da remoção de conteúdos de forma inespecífica, o que é incompatível com o art. 19 do marco civil da internet. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Tutela provisória de urgência concedida na origem determinando a suspensão de Canal do YouTube em razão de conteúdo supostamente ofensivo. Inconformismo. Cabimento. Provedor de aplicação de internet que somente pode ser compelido à remoção de conteúdo ofensivo caso o autor forneça, de forma específica, as URLs em que se encontra, sob pena de inviabilizar o cumprimento da obrigação. (Art. 19, caput e § 1º, do Marco Civil da Internet). Remoção do canal do Youtube que seria desproporcional, violaria a liberdade de expressão e afetaria terceiros estranhos à lide. Limitação da ordem aos conteúdos precisamente identificados. Multa diária. Possibilidade. Valor da multa que se revela proporcional e razoável. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2323558-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Observem as partes a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ. Int.

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B 06 Roupas E Acessórios Ltda x Shps Tecnologia E Servicos Ltda.

ID: 276982033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009856-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B 06 ROUPAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB 344210/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1009856-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B 06 Roupas e Acessórios Ltda - Reqd… ADV: Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB 344210/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 1009856-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B 06 Roupas e Acessórios Ltda - Reqdo: Shps Tecnologia e Servicos Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedidos indenizatórios proposta por B 06 ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. A parte autora afirma, em apertada síntese, que mantem conta/canal na plataforma da requerida (loja e-commerce). Ocorre que foi surpreendida com o bloqueio unilateral da sua conta (e dos anúncios) na data de 18/12/2024. Não conseguiu mais realizar nenhuma transação. Ao final, para além da tutela de urgência (desbloqueio da conta), pede a confirmação dos seus efeitos, bem como indenização por danos materiais (lucros cessantes). Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória de urgência. A requerida apresentou contestação (fls. 51/71). Impugnou, em preliminar, o valor atribuído ao feito, além de suscitar a incompetência do juízo em razão da existência de cláusula arbitral. No mérito, defende o reiterado descumprimento das transações firmadas com consumidores, do que resultou em mais de "seis mil pedidos devolvidos", o que afetou a credibilidade da plataforma. Vale dizer, constatou-se a existência de comportamentos irregulares do usuário nas suas negociações. Pede a improcedência dos pedidos. Apesar de intimada, a parte autora não se manifestou mais nos autos. É o relatório. Fundamento e Decido. Rejeito, inicialmente, a impugnação ao valor da causa, na medida em que o montante arbitrado corresponde corretamente ao valor postulado na pretensão indenizatória. Daí porque desvela-se em conformidade com o disposto no art. 292, do Código de Processo Civil. Afasto, ainda, a preliminar de incompetência do juízo, na medida em que a parte requerida deixou de apresentar o instrumento contratual com a referida cláusula de arbitragem. No mérito, entendo que a prova documental é suficiente para o justo deslinde da lide. Assim, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. E, nesse sentido, cumpre destacar que não há relação de consumo, em qualquer das suas figuras típicas, no caso em apreço. Isso porque a parte autora utilizou o serviço prestado pela parte ré em sua atividade-fim, de modo a incrementar a sua própria atividade econômica, recolocando os produtos vendidos em circulação. Não é, portanto, destinatária final, o que afasta a aplicação do CDC (art. 2º). Fixadas essas premissas, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe de rigor. Pois bem. Incontroverso que a parte autora contratou o serviço de intermediação de vendas, concordando com os termos e medidas de segurança digital adotadas por ela. Dentre as medidas adotadas para garantir a segurança dos consumidores compradores, encontra-se a possibilidade de bloqueio de conta em razão da possível violação de direitos de propriedade industrial, fraude ou qualquer outro ato contrário ao estipulado na avença, sendo facultado à parte ré apurar eventual suspeita e eventualmente solicitar documentos que obrigatoriamente devem permanecer em poder dos usuários. Observa-se dos prints de fls. 73 que houve reclamações sobre os anúncios e descumprimento reiterada de ofertas pela autora, sem qualquer resposta ou defesa satisfatória que comprovasse a regularidade das transações impugnadas. Portanto, justificados os bloqueios na conta da parte autora, de acordo com previsão contratual (Termos e Condições Gerais de Uso), já que houve inúmeras reclamações, gerando receio de que a parte autora se dedicasse ao descumprimento intencional das transações. Diante desse cenário de pano de fundo, entendo que a parte ré agiu em exercício pleno de seu direito, previsto na avença livremente pactuada, bloqueando a conta da autora até que fossem apresentados os documentos solicitados e constatada a regularidade das suas transações, o que não ocorreu. Assim, não tendo sido trazido aos autos nada mais do que as alegações na inicial, não é cabível a reativação dos anúncios nem da conta, nem tampouco qualquer indenização em razão da ausência da prática de ato ilícito. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Vencida, fica a parte autora condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios. Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 2.000,00. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.

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Processo nº 1065728-88.2025.8.26.0100

ID: 277369514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065728-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAYSLA VITóRIA TEODORO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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ADV: Lilian Gonçalves Mello (OAB 251059/SP) Processo 1065728-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laysla Vitória Teodoro do Amaral - Vistos. A autora tem domicílio em VESPASIANO/MINA… ADV: Lilian Gonçalves Mello (OAB 251059/SP) Processo 1065728-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laysla Vitória Teodoro do Amaral - Vistos. A autora tem domicílio em VESPASIANO/MINAS GERAIS, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação, em 15 dias, bem como regularize sua representação processual juntando aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida. Intime-se.

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Processo nº 1090075-88.2025.8.26.0100

ID: 325570208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090075-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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Processo 1090075-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.G.S. - Vistos, Em síntese, alega o autor que é parte usuária da plataforma TikTok, mantendo a pág… Processo 1090075-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - M.G.S. - Vistos, Em síntese, alega o autor que é parte usuária da plataforma TikTok, mantendo a página @matheus.goncalves37. Surpreendeu-se, porém, ao verificar em junho/25 que sua conta tivera o controle atribuído a outrem como perfil de administrador, excluindo a própria parte autora da administração. Ato contínuo, verificou que hackers passaram a utilizar sua página, fazendo postagens de conteúdo desconhecido por ela, interagindo e tentado aplicar golpes contra seus seguidores. Requer a liminar para bloqueio do acesso ao perfil por outrem e restabelecimento do seu acesso. Ao final, requer a confirmação da liminar e indenização por danos morais. Pleiteia a concessão da gratuidade. Intimado para apresentar documentos que pudessem demonstrar a hipossuficiência econômica, o autor optou em recolher as custas iniciais (fl. 37). É o relatório. DECIDO. 1) Prejudicada a análise e concessão da assistência judiciária ante o recolhimento das custas iniciais. 2) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois há probabilidade do direito de que o perfil tenha sido hackeado, considerando a divergência de conteúdos que passaram a ser publicados. O perigo de dano é manifesto, tendo em vista a importância do perfil na vida moderna, para fins pessoais e profissionais. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar que o requerido afaste o acesso dos hackers, atribuindo-o exclusivamente à parte autora conforme reativação por e-mail que será por ele especificado, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 até ulterior deliberação. Essa decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, que deve ser entregue pela advogada do autor ao réu (intimação pessoal),para fins de fixação do momento da intimação e eventual termo inicial de incidência da multa diária, sem prejuízo da intimação pessoal ocorrida quando da citação eletrônica. Fica facultada a intimação por oficial de justiça, devendo, nesse caso, haver recolhimento das custas correspondentes. Não será válido o encaminhamento pelo patrono por correspondência eletrônica ou postal. 3) A fim de evitar tumulto processual, para análise de requerimentos relacionados ao cumprimento da obrigação de fazer e/ou execução da astreinte, compete ao interessado instaurar incidente de cumprimento provisório de sentença, com dedução dos pleitos pretendidos. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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