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Processo nº 1073345-36.2024.8.26.0100

ID: 319807417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073345-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073345-36.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1085387-20.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo ex… Processo 1073345-36.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1085387-20.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, julgo extinta a fase executiva, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, dispensadas outras formalidades, fica desde logo, reconhecido o trânsito em julgado. Liberem-se eventuais bloqueios, penhoras e restrições em nome da parte executada anteriormente deferidos neste processo. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Patrícia Romão De Melo x Jetsmart Airlines Ltda

ID: 326921594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1158622-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROMãO DE MELO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA RUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158622-20.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158622-20.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patrícia Romão de Melo e outros - Embargdo: Jetsmart Airlines Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DIÁRIAS DE HOTEL DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DIÁRIAS DE HOTEL E (II) A RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGADA PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE, AFASTANDO-A DEVIDO A FORÇA MAIOR, COMPROVADA POR FALHA NO SISTEMA DE NAVEGAÇÃO DO AEROPORTO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA ALTERAR O JULGADO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano da Silva Rubino (OAB: 316222/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - 3º Andar

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Rafael Santana Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326989619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001094-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001094-20.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rafael Santana dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, julgo procedente o pe… Processo 1001094-20.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Rafael Santana dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, julgo procedente o pedido e o faço para condenar a ré a fornecer os registros de acesso (IP de origem, com datas, horários e respectivos fuso horário) da linha telefônica indicada na inicial, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário. Presentes os requisitos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em sentença. Ressalto que não houve qualquer resistência da ré ao cumprimento da ordem, sendo certo que os dados não poderiam ser fornecidos sem autorização judicial. Bem por isso, não há que se falar em condenação da ré ao pagamento de despesas processuais ou honorários advocatícios, ausente causalidade. Nesse sentido, confira-se: "RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS. MARCO CIVIL DA INTERNET. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL. INTERESSE. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA.1. Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial interposto em 18/08/2016 e atribuído a este gabinete em 20/09/2017.2. O propósito recursal consiste em determinar se o ajuizamento de ação era procedimento indispensável para a quebra do sigilo dos dados do infrator, e se o recorrente deve ser condenado ao pagamento do ônus de sucumbência na hipótese.3. O Marco Civil da Internet afirma a obrigatoriedade de ordem judicial para que os provedores de acesso e de aplicação apresentem dados considerados pessoais e sigilosos a interessados. Trata-se de a proteção necessária e esperada à privacidade e à intimidade dos usuários de aplicações da internet.4. Essa proteção legalmente conferida aos usuários da internet foi o motivo do ajuizamento da ação pela recorrida e seus representantes, como meio de tentar identificar a pessoa que criou o perfil ofensivo à menor adolescente.5. Na hipótese, não há como afirmar a existência de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade, ante a ausência de resistência por parte da recorrente em oferecer as informações solicitadas judicialmente.6. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.782.212, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgamento em 5 de novembro de 2019) - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ (OAB 391408/SP)

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Patrícia Romão De Melo x Jetsmart Airlines Ltda

ID: 327997748

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1158622-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROMãO DE MELO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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LUCIANO DA SILVA RUBINO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158622-20.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158622-20.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patrícia Romão de Melo e outros - Embargdo: Jetsmart Airlines Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DIÁRIAS DE HOTEL DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DIÁRIAS DE HOTEL E (II) A RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGADA PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE, AFASTANDO-A DEVIDO A FORÇA MAIOR, COMPROVADA POR FALHA NO SISTEMA DE NAVEGAÇÃO DO AEROPORTO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA ALTERAR O JULGADO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano da Silva Rubino (OAB: 316222/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - 3º Andar

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Patrícia Romão De Melo x Jetsmart Airlines Ltda

ID: 328694445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1158622-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROMãO DE MELO

Polo Passivo:

JETSMART AIRLINES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DA SILVA RUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158622-20.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1158622-20.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Patrícia Romão de Melo e outros - Embargdo: Jetsmart Airlines Ltda - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO QUANTO AO RESSARCIMENTO DAS DIÁRIAS DE HOTEL DEVIDO AO CANCELAMENTO DE VOO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE REEMBOLSO DAS DIÁRIAS DE HOTEL E (II) A RESPONSABILIDADE DA PARTE EMBARGADA PELOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE, AFASTANDO-A DEVIDO A FORÇA MAIOR, COMPROVADA POR FALHA NO SISTEMA DE NAVEGAÇÃO DO AEROPORTO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA ALTERAR O JULGADO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPEDE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022; ART. 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.884.926/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 26/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano da Silva Rubino (OAB: 316222/SP) - Valéria Curi de Aguiar e Silva Starling (OAB: 154675/SP) - 3º Andar

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Josieli Ramos Ribeiro x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 302461492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100422-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSIELI RAMOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1100422-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josieli Ramos Ribeiro - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado… Processo 1100422-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Josieli Ramos Ribeiro - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Como é cediço, admitido o IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000, com determinação de suspensão dos processos pendentes, sobre o tema ora subjudice, atinente à matéria de inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita, sua ilicitude e consequências. Destaca-se: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como "Serasa Limpa Nome" e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como "Serasa Limpa Nome". Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa Nome" e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) Diante disso, determino a suspensão do presente feito. Providencie a z. Serventia as anotações necessárias relativas à suspensão do processo. Com o resultado do incidente, intimem-se as partes para manifestação em 10 dias e conclusos. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1035862-50.2016.8.26.0100

ID: 295292462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035862-50.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. Z. R. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO AUN JUNIOR

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Processo 1035862-50.2016.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.Z.R.M. - Vistos. 1. Por primeiro, em consulta ao SAJ/PG 5, foram localizadas as seguintes prestações de contas, distri… Processo 1035862-50.2016.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela e Curatela - M.Z.R.M. - Vistos. 1. Por primeiro, em consulta ao SAJ/PG 5, foram localizadas as seguintes prestações de contas, distribuídas por dependência a estes autos de Interdição: a) Processo nº 1062204-20.2024.8.26.0100, referente aos meses de setembro/2023 a dezembro/2023; b) Processo nº 1134758-50.2024.8.26.0100, referente aos meses de janeiro/2024 a março/2024; c) Processo nº 1193595-98.2024.8.26.0100, referente aos meses de abril/2024 a junho/2024; d) Processo nº 1068943-72.2025.8.26.0100, referente aos meses de julho/2024 a setembro/2024; e) Processo nº 1070504-34.2025.8.26.0100, referente aos meses de outubro/2024 a dezembro/2024; e f) Processo nº 1072117-89.2025.8.26.0100, referente aos meses de janeiro/2025 a março/2025. Aguarde-se o seu julgamento, devendo a Curadora proceder à oportuna juntada aos presentes de cópias das sentenças a serem proferidas naqueles autos. 2. Tendo em vista o decurso do prazo de validade do Alvará Judicial anterior de fls. 879, bem como considerando o parecer favorável da ilustre Dra. Promotora de Justiça de fls. 925/926, o qual ACOLHO integralmente como razões de decidir, DEFIRO a expedição de novo Alvará Judicial para levantamento da importância mensal fixa de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pelo prazo de 06 (seis) meses, referentes aos meses de junho/2025 a novembro/2025, autorizando a Curadora a levantar/sacar o referido valor da conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos autos, para o custeio das despesas do Curatelado, devendo ser apresentada prestação de contas semestral, sob as penas da lei. Consigno, por oportuno, que a prestação de contas deverá ser distribuída em ação autônoma, Código da Classe: 1294 Outros procedimentos de jurisdição voluntária (Ação de Exigir Contas), Código do Assunto: 50299 Curatela, por dependência aos presentes autos e apresentada em forma mercantil, instruída com todos os documentos pertinentes. Uma vez que ainda não foi distribuída, até o momento, prestação de contas referente aos últimos dois (2) meses abarcados pelo Alvará Judicial de fls. 879, isto é, abril e maio de 2025, e tendo sido determinada a prestação de contas semestral do Alvará Judicial autorizado pela presente, a fim de não onerar, por demasiado, a Curadora, faculto-lhe, excepcionalmente, a distribuição de uma única prestação de contas, a englobar o período total de abril/2025 a novembro/2025. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP), HÉLIO AUN JUNIOR (OAB 153504/SP)

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Maria Clara Freire Dos Santos x Bradesco Saúde S/A

ID: 296002444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030900-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA FREIRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

CRISTINA APARECIDA DAL COLLINA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0030900-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1026940-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Freire dos Santos - Bradesco Saúde S/A - Vis… Processo 0030900-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1026940-10.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Clara Freire dos Santos - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Rejeito os pedidos liminares feitos pela exequente, pois o presente incidente tem como objeto apenas a cobrança das astreintes aplicadas pelo descumprimento da liminar, e não a obrigação fixada na sentença, nos termos da decisão de fls. 105/108. Sendo assim, não há urgência ou perigo de dano que justifique a tramitação com urgência. A exequente confunde as astreintes com a obrigação principal, o que não tem fundamento, e, caso deseje discutir o cumprimento da sentença pela executada, deverá promover incidente próprio. O valor depositado nos autos pela ré às fls. 49 incluiu o valor das astreintes e o valor do reembolso dos honorários médicos para um procedimento, que, segundo informado pela própria exequente, também foram pagos pela executada diretamente ao médico, em duplicidade. O valor das astreintes é devido, nos termos da decisão de fls. 105/108. O valor dos honorários, por sua vez, também, haja vista que a determinação da sentença foi de reembolso à exequente, e não de pagamento direto. Sendo assim, a exequente poderá levantar todo o valor depositado nos autos, pois não poderá sofrer prejuízo pela torpeza da executada, que se recusa a cumprir a obrigação e, quando cumpre, o faz de forma equivocada. Ante o exposto, defiro a expedição de MLE em favor da exequente de todo o valor depositado às fls. 49 após a juntada do formulário. Diante da notícia da integral satisfação da obrigação, pois todo o valor devido a título de astreintes até o momento do ajuizamento do incidente foi pago, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Reitere-se que a o cumprimento da obrigação principal deverá ser exigido em incidente próprio. Ademais, a exequente não poderá discutir nesses ou em outros autos derivados do processo de conhecimento a conduta do seu médico, que não integrou a relação jurídica processual que deu origem à sentença exigida. A confusão entre procedimentos e sujeitos interessados apenas prejudicada a própria exequente, ante a necessidade de decisões saneadoras para ajustar os fatos relevantes, que demandam mais tempo. VISTA AO MP. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautela de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. P.I.C. - ADV: CRISTINA APARECIDA DAL COLLINA (OAB 233091/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Maria Ezenide Da Silva Duraes x Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa S/A)

ID: 292945569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026120-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EZENIDE DA SILVA DURAES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A (BANCO FICSA S/A)

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1026120-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Ezenide da Silva Duraes - Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa S/a) - Vistos. Fls. 203 e segs.: Ciente. O único adv… Processo 1026120-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Ezenide da Silva Duraes - Banco C6 Consignado S/A (Banco Ficsa S/a) - Vistos. Fls. 203 e segs.: Ciente. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas, razão pela qual o patrono Daniel Fernando Nardon ora é desvinculado dos autos. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP)

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Jhonatan Mendes Batista x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292778969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1165315-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JHONATAN MENDES BATISTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165315-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1165315-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jhonatan Mendes Batista - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDE SOCIAL "FACEBOOK". AUTOR QUE RECLAMA TER SIDO ALVO DA AÇÃO DE "HACKERS", COM A INVASÃO DE CONTA DE SUA TITULARIDADE MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SÓ DO AUTOR, QUE PUGNA PELA ELEVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL PARA R$ 10.000,00 E PELA FIXAÇÃO DA HONORÁRIA POR EQUIDADE. EXAME: ACESSO À CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR, MANTIDA NA PLATAFORMA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA CONTUDO DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ NA AÇÃO PRATICADA POR TERCEIROS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADA EM RELAÇÃO À RÉ, "EX VI" DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL INDENIZÁVEL RECONHECIDO E ARBITRADO NA SENTENÇA EM R$ 5.000,00, SEM RESISTÊNCIA RECURSAL DA RÉ, FORMANDO-SE A COISA JULGADA MATERIAL NO TOCANTE, NÃO HAVENDO NO CASO ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PARA A COGITADA ELEVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA À QUAL FOI ATRIBUÍDO O VALOR DE R$ 10.000,00. QUANTIA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIA, TAMPOUCO MUITO BAIXA, A MODO DE JUSTIFICAR O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ARBITRADA EM VINTE POR CENTO (20%) DA CONDENAÇÃO, QUE REPRESENTA QUANTIA SATISFATÓRIA (R$ 1.000,00), A MODO DE REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO, TENDO EM VISTA OS PARÂMETROS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º E 8º, DA LEI PROCESSUAL, CONSIDERANDO AINDA A BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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