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Processo nº 1083091-88.2025.8.26.0100

ID: 314302379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083091-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN EVELLEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO GRAICHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ROBERTO GRECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083091-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Queen Evellen - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar… Processo 1083091-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Condominio Edificio Queen Evellen - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAVI ROBERTO GRECCO (OAB 209484/SP), JOSE ROBERTO GRAICHE (OAB 24222/SP)

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Processo nº 1074555-88.2025.8.26.0100

ID: 314363939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1074555-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LUMINA PARQUE CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074555-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lumina Parque Clube - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para,… Processo 1074555-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lumina Parque Clube - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 4.165,80, somada à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), que deverá(ão) ser atualizada(s) até a data do efetivo pagamento, acrescida(s) dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O prazo para apresentar embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito executado e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Advirto à parte exequente que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1081151-88.2025.8.26.0100

ID: 315996965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1081151-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. C. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1081151-88.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.C.D. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Regime de Convivência Avoenga, com … Processo 1081151-88.2025.8.26.0100 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - V.C.D. - Vistos. 1. Cuida-se de Ação de Regulamentação de Regime de Convivência Avoenga, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por V. C. D. em face de F. R. M., no interesse do neto H. D. R., nascido em 27 de outubro de 2014 (fl. 36). Alegou, em síntese, que é genitora de S. W. D. (fl. 35), pai do infante de H. D. R. e que, após grave litígio entre os pais da criança, a guarda do neto foi fixada na modalidade unilateral materna (fls. 23/34). Informou que a requerida e o filho mudaram de endereço e, por não ser localizada, a criança se afastou do genitor e da família paterna. Pretende, em consequência, a fixação de regime de visitas avoengas por duas (2) vezes ao ano, preferencialmente durante as férias de julho e de dezembro a janeiro, pela metade dos períodos de férias, com autorização para realização de viagens interestaduais, bem como pela regulamentação de chamadas de vídeo às quartas-feiras e sábados (fls. 01/10). Trouxe aos autos os documentos de fls. 12/44. Opinou a ilustre Dra. Promotora de Justiça pelo indeferimento do requerimento de tutela de urgência (fls. 48/49). É o breve relatório. 2. Passo a apreciar o requerimento de concessão de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo interessado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público (fls. 48/49), a situação de distanciamento entre avó e neto perdura por mais de 7 (sete)anos (fls. 03), e já foram fixadas visitas ao genitor do infante (fls. 23/34), o que não impede, em tese, o contato da avó com o neto nos finais de semanas que a criança estiver convivendo com o pai. Em consequência, não se verifica urgência na apreciação do pedido, sobretudo porque há regime de convivência estipulado ao genitor da criança, sendo prudente que se aguarde a instauração do contraditório, e a prévia manifestação da requerida. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela de urgência. 3. Para a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deverá a autora trazer aos autos, no prazo de quinze (15) dias, cópia integral de sua última declaração de Imposto de Renda e de Bens apresentada à Secretaria da Receita Federal, relativa ao Ano Calendário de 2.024 - Exercícios de 2.025. Na hipótese de isenção do referido Imposto, deverá comprovar tal condição, juntando a consulta realizada no site da Receita Federal quanto à inexistência de eventuais declarações de Imposto de Renda e de Bens na respectiva Base de Dados, no seguinte endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp. No mesmo prazo, se preferir, poderá recolher a taxa judiciária inicial e as despesas de citação pessoal, com rigorosa observância, quando do preenchimento da guia DARE-SP, das exigências contidas no Provimento CG nº 33/2013 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Após, tornem conclusos, com urgência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 446414/SP)

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Rogerio Luciano Silva 40776695886 x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 315887194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026179-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LUCIANO SILVA 40776695886

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - … Processo 0026179-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1119119-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Rogerio Luciano Silva 40776695886 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 753,40], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1070093-88.2025.8.26.0100

ID: 280559585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070093-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé OLIVEIRA BARROS FERNANDA ARAUJO Sá DOREA JOãO PEDRO PEREIRA DOREA MARINA INES DE OLIVEIRA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1070093-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Oliveira Barros, Marina Ines de Oliveira Prado, João Pedro Pereira Dorea, Fernan… ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE) Processo 1070093-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Oliveira Barros, Marina Ines de Oliveira Prado, João Pedro Pereira Dorea, Fernanda Araujo Sá Dorea - Vistos. 1) São quatro autores e três procurações. Não há documentação qualquer, nem procuração, referente à Sra. Marina Inês de Oliveira Prado. Providencie-se, pois, sob pena de extinção em relação a ela. 2) O pedido de gratuidade aparenta ser temerário e, assim, sugere má-fé. Isto porque os autores, a par de não declinarem suas profissões nas respectivas qualificações, vem a juízo reclamar de problemas em viagem internacional, especificamente a Orlando, nos EUA. Pegando por amostragem a rede social da Sra. Fernanda no Instagram (dra.fernandacardio), constata-se ser médica cardiologista, e ali se vê, pois aberta a página, fotos nos caríssimos parques de Orlando, exatamente em fevereiro último, o que evidentemente não se apraz com a alegação de impossibilidade de recolhimento das custas feita de forma genérica na petição inicial. Da mesma forma, podendo ingressar com ação singela no Juizado Especial Cível da cidade em que residem, a longíquua Aracajú/SE,os autores optaram - estranha opção - por distribuir esta ação na capital do Estado de São Paulo, abrindo mão de prerrogativa legal, da isenção das custas e eventual ônus de sucumbência em primeiro grau (o que a Lei do Juizado lhe asseguraria), assumindo o risco de eventual deslocamento (pois eventualmente pode este magistrado entender ser o caso de comparecimento pessoal, por exemplo). Assim, para viabilizar a adequada aferição da necessidade alardeada, no mesmo de cinco dias, sob pena de indeferimento da gratuidade: a) providenciem os três últimos contracheques/holerites; b) providencie extratos bancários dos últimos 60 dias, relativos a todas as contas bancárias que possuem; C) Providenciem as duas últimas declarações de bens e rendimentos entregues à receita federal. Tais documentos deverão ser classificados como sigilosos. 3) Esclareçam, de forma clara e atenta à boa fé, eventual crédito oriundo da indenização aqui pleiteada foi cedido, por instrumento particular não anunciado nestes autos, a alguém. 4) 3) O advogado(a) que subscreve a petição inicial é inscrito em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB de outra unidade federatvia. Conforme dispõe o art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 Estatuto da Advocacia: 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º ... § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Como já se decidiu: "A inexistência de inscrição suplementar do Advogado em outra Seccional gera, apenas, infração administrativa ou disciplinar, não inabilitando o profissional, ou tornando nulos os atos processuais por ele praticados" (AgRg no REsp 1.398.523/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 5/2/2014). Assim, intime-se a parte autora, por seu(s)/sua(s) advogados(as), para que, alternativamente e em cinco dias: (i) comprovem os advogados que não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado de São Paulo neste ano, ou (ii) informem o número de inscrição suplementar na Seccional Paulista da OAB. Não cumprido o acima determinado, para fins de apuração de falta disciplinar e imposição de eventuais consequências que o órgão de classe entenda a partir daí recomendáveis, oficie-se à OAB, Seccionais de São Paulo e Sergipe, para que possam tomar conhecimento do que aqui se verificou e, eventualmente, alguma providência sob o aspecto administrativo/disciplinar. Int.

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Processo nº 1036628-88.2025.8.26.0100

ID: 281129059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036628-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MURIEL PATRICIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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ADV: Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP) Processo 1036628-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Muriel Patricia de Lima - Vistos. FLS. 50/52: instada a comprovar a alegada hipossuficiê… ADV: Luiz Fernando Rosa (OAB 231456/SP) Processo 1036628-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Muriel Patricia de Lima - Vistos. FLS. 50/52: instada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica juntando aos autos os documentos elencados na decisão de lfs. 37/39, a parte autora informa nunca ter laborado com vínculo empregatício, não possuir conta bancária, nem cartão de crédito. No entanto, o objeto da ação envolve a aquisição e financiamento de veículo, aprovado por instituição financeira, com o compromisso de pagamento mensal, não sendo crível as informações prestadas. Deve a parte autora providenciar a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, do extrato do Registrato, comprovando a ausência de contas bancárias de sua titularidade, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato)." Anoto que em caso de omissão de informações, este juízo adotará as medidas previstas nos Enunciados que dispõem sobre as Demandas Predatórias, conforme Comunicado CG nº 424/2024: ENUNCIADO 3- Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Se a declaração não corresponder à realidade, poderá ser reconhecida a litigância de má-fé, com a devida condenação. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido ou, no mesmo prazo, recolham-se as custas iniciais: taxa judiciária (guia Dare 230-6), nos termos da Lei nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003; despesas postais (guia FEDTJ - 120-1) ou despesa de citação eletrônica (guia FEDTJ -121-0) ou, se o caso, diligência do oficial de justiça em guia própria. No caso de recolhimento, a parte autora deverá informar por meio do peticionamento (intermediário) o número da guia DARE emitida e paga, selecionando a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. (Comunicado CG nº 2199/2021), a fim de ser efetuada a "queima" automática da guia de recolhimento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), que visa a colaboração de todos os sujeitos do processo para desonerar o sobrecarregado serviço judiciário, solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente, de modo a acionar os serventuários e a análise do juízo, somente quando em termo. Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos. A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo. Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico. Intime-se.

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Processo nº 1052924-88.2025.8.26.0100

ID: 323415334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1052924-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE ARAúJO ESCóRCIO MARIA LUISA DE VASCONCELOS ESCORCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARICY MARTINES DE CAMPOS

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Processo 1052924-88.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Araújo Escórcio - - Maria Luisa de Vasconcelos Escorcio - A) Fls. 181-183: Recebe-se como emenda à inicial.… Processo 1052924-88.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Araújo Escórcio - - Maria Luisa de Vasconcelos Escorcio - A) Fls. 181-183: Recebe-se como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: MARICY MARTINES DE CAMPOS (OAB 456426/SP), MARICY MARTINES DE CAMPOS (OAB 456426/SP)

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Guarda De Veículos Jdn Ltda. x Banco Pan S/A

ID: 275910765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028286-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUARDA DE VEíCULOS JDN LTDA.

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JEAN MARCELL DE FREITAS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO MEDICI MADUREIRA

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ADV: Caio Medici Madureira (OAB 236735/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP) Processo 1028286-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível… ADV: Caio Medici Madureira (OAB 236735/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Jean Marcell de Freitas Santos (OAB 458128/SP) Processo 1028286-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guarda de Veículos JDN Ltda. - Reqda: BANCO PAN S/A - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se o réu Banco Pan a regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, haja vista que o instrumento de procuração de fls. 97/102 está vencido. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Intime-se.

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Processo nº 1100842-88.2025.8.26.0100

ID: 330221856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100842-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MONTSERRAT SANCHES DEL CASTILLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1100842-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Montserrat Sanches Del Castillo - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tute… Processo 1100842-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Montserrat Sanches Del Castillo - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 19/6/2025 (fls. 23/24), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula STJ 410). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Claudia Maria Costa Soares x Banco Bradesco Sa

ID: 332083936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074943-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA COSTA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LUCIA MANZANO

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Processo 1074943-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Maria Costa Soares - Banco Bradesco Sa - Vistos. CLÁUDIA MARIA COSTA SOARES moveu a presente ação em face de BANC… Processo 1074943-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Maria Costa Soares - Banco Bradesco Sa - Vistos. CLÁUDIA MARIA COSTA SOARES moveu a presente ação em face de BANCO BRADESCO SA, alegando, em síntese, que sua conta bancária foi invadida em 31/03/2025, tendo o criminoso realizado transações financeiras (pix e empréstimos) que a autora não reconhece. Ademais, foi emitido cartão em nome da autora, utilizado fraudulentamente. O réu, entretanto, negou-se a indenizar a autora pelos prejuízos materiais sofridos. Diz que sofreu danos morais e materiais. Pede a rescisão dos contratos de empréstimos, o cancelamento do cartão de crédito, a restituição dos valores transferidos de sua conta, totalizando R$45.423,47, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Validamente citado, o requerido apresentou defesa, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ausência de responsabilidade por não ter participado da fraude praticada por terceiros, culpa exclusiva da autora na divulgação de dados pessoais, e impugnou os pedidos indenizatórios. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a tese da autora é de falha na prestação de serviços, o que torna o réu parte correta a responder pela demanda. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O caso retrata situação de fraude bancária em que terceiros, valendo-se de dados da autora, realizaram operações financeiras não autorizadas. Conforme demonstrado nos autos, em 31/03/2025 foram efetuadas múltiplas transferências PIX e contratados empréstimos pessoais, operações que claramente destoam do padrão de movimentação da conta. É certo que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, já que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cabe às instituições financeiras o dever de implementar mecanismos de segurança capazes de identificar operações que fujam ao perfil habitual do cliente e possibilitem evitar a prática fraudulenta pelos meios digitais. No caso em testilha, foram realizadas diversas transferências sequenciais via PIX a partir da conta da autora, bem como foram contratados empréstimos e não há evidências de que tais movimentações sejam corriqueiras. Portanto, o caso é de ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas. Não se evencia, ademais, qualquer responsabilidade da requerente, já que as transações ocorreram sem sua participação. Comprovados os danos materiais decorrentes das transferências PIX e empréstimos fraudulentos, cabe à ré restituir a quantia em favor da autora. Por outro lado, observo que a ré também é vítima da prática criminosa no presente caso e, assim, entendo que não é causadora de danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo nºs 527448439 e 527453750, para determinar o cancelamento do cartão de crédito emitido fraudulentamente e para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 45.423,47, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Torno definitiva a liminar concedida. Em virtude da sucumbência da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$3.000,00, ressalvada a gratuidade concedida à autora. P.R.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), LUCIA MANZANO (OAB 278604/SP)

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