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Claudia Maria Costa Soares x Banco Bradesco Sa

ID: 332083936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074943-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA COSTA SOARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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LUCIA MANZANO

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Processo 1074943-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Maria Costa Soares - Banco Bradesco Sa - Vistos. CLÁUDIA MARIA COSTA SOARES moveu a presente ação em face de BANC… Processo 1074943-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Claudia Maria Costa Soares - Banco Bradesco Sa - Vistos. CLÁUDIA MARIA COSTA SOARES moveu a presente ação em face de BANCO BRADESCO SA, alegando, em síntese, que sua conta bancária foi invadida em 31/03/2025, tendo o criminoso realizado transações financeiras (pix e empréstimos) que a autora não reconhece. Ademais, foi emitido cartão em nome da autora, utilizado fraudulentamente. O réu, entretanto, negou-se a indenizar a autora pelos prejuízos materiais sofridos. Diz que sofreu danos morais e materiais. Pede a rescisão dos contratos de empréstimos, o cancelamento do cartão de crédito, a restituição dos valores transferidos de sua conta, totalizando R$45.423,47, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. Validamente citado, o requerido apresentou defesa, sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, aduz ausência de responsabilidade por não ter participado da fraude praticada por terceiros, culpa exclusiva da autora na divulgação de dados pessoais, e impugnou os pedidos indenizatórios. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que a tese da autora é de falha na prestação de serviços, o que torna o réu parte correta a responder pela demanda. No mérito, a ação é parcialmente procedente. O caso retrata situação de fraude bancária em que terceiros, valendo-se de dados da autora, realizaram operações financeiras não autorizadas. Conforme demonstrado nos autos, em 31/03/2025 foram efetuadas múltiplas transferências PIX e contratados empréstimos pessoais, operações que claramente destoam do padrão de movimentação da conta. É certo que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, já que tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Cabe às instituições financeiras o dever de implementar mecanismos de segurança capazes de identificar operações que fujam ao perfil habitual do cliente e possibilitem evitar a prática fraudulenta pelos meios digitais. No caso em testilha, foram realizadas diversas transferências sequenciais via PIX a partir da conta da autora, bem como foram contratados empréstimos e não há evidências de que tais movimentações sejam corriqueiras. Portanto, o caso é de ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas. Não se evencia, ademais, qualquer responsabilidade da requerente, já que as transações ocorreram sem sua participação. Comprovados os danos materiais decorrentes das transferências PIX e empréstimos fraudulentos, cabe à ré restituir a quantia em favor da autora. Por outro lado, observo que a ré também é vítima da prática criminosa no presente caso e, assim, entendo que não é causadora de danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo nºs 527448439 e 527453750, para determinar o cancelamento do cartão de crédito emitido fraudulentamente e para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 45.423,47, corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 406, do CC. Torno definitiva a liminar concedida. Em virtude da sucumbência da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em R$3.000,00, ressalvada a gratuidade concedida à autora. P.R.I.C. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), LUCIA MANZANO (OAB 278604/SP)

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Processo nº 1042254-88.2025.8.26.0100

ID: 307712263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1042254-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTáVEL – SICREDI VALOR SUSTENTáVEL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

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Processo 1042254-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável – Sicredi Valor Sustentável Pr/s… Processo 1042254-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável – Sicredi Valor Sustentável Pr/sp - Recolha a exequente as despesas postais ou diligências de Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias. Com o atendimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP)

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Processo nº 1041769-88.2025.8.26.0100

ID: 301328599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041769-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE ANDRADE CORSINO (HERDEIRO DO ADVOGADO FALECIDO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

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Processo 1041769-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luiz Felipe de Andrade Corsino (Herdeiro do Advogado Falecido) - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Trata-se de ação visand… Processo 1041769-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luiz Felipe de Andrade Corsino (Herdeiro do Advogado Falecido) - REPUBLICAÇÃO - Vistos. Trata-se de ação visando arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Luiz Felipe de Andrade Corsino (Herdeiro do Advogado Falecido) em face de Marcelo Fornitano Murad e outros nove requeridos. Em emenda à inicial, o autor esclareceu ser herdeiro de Gerald Corsino Filho, advogado que teria prestado aos réus os serviços advocatícios para os quais ora pretende o arbitramento de honorários. Os serviços prestados aos réus, segundo alega, consistiriam em ajuizamento de ação nº 0412423-07.1996.8.26.0053, que tramita na UPEFAZ do Foro da Fazenda Pública Central de São Paulo. Pois bem. Observo que referida demanda, à mingua de maior esclarecimento na inicial o qual, conforme melhor exposto adiante, bem se verá ter sido omissão intencional -, teve como autores diversas pessoas, e como requerido, o IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo). O autor não juntou certidão de óbito do genitor, o advogado que prestou os serviços, todavia, em consulta aos autos nº 1008724-07.2024.8.26.0625, que estão em curso na 33ª Vara Cível deste Foro Central, também ajuizados pelo autor (ação visando decretação de nulidade de contrato de serviços advocatícios e arbitramento destes em favor do autor), observo constar referida certidão às fl. 72, na qual se nota que Geraldo Corsino Filho faleceu em 04/02/2007. Assim, forçoso convir, sem qualquer ingresso na questão da legitimidade ativa do herdeiro para a pretensão em comento, que estaria prescrita. Conforme artigo 206, §5º, inciso II do Código Civil, é de cinco anos o prazo prescricional para exercício da pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato. Não há detalhe sobre qual foi o último ato praticado pelo advogado Geraldo Corsino Flho nos autos da ação nº 0412423-07.1996.8.26.0053, todavia, nos termos do artigo 682, II do Código Civil, o mandato se extingue com a morte de uma das partes. Portanto, findo o mandato do patrono com sua morte, em 04/02/2007, a partir da qual, o prazo de cinco anos supra mencionado decorreu em 04/02/2012, mais de 13 anos antes do ajuizamento da presente demanda. Não bastasse isso, caso não estivesse prescrita a pretensão, não seria o caso de tramitação neste Juízo. O autor ajuizou outras duas demandas visando reconhecimento de crédito de honorários advocatícios por conta de serviços prestados pelo falecido pai: nº 0412423-07.1996.8.26.0053, em curso na 33ª Vara Cível Central e nº 1035683-04.2025.8.26.0100, em curso na 30ª Vara Cível Central, todas antes da presente. A ação nº 1035683-04.2025.8.26.0100, ajuizada em 19/03/2025 (mais de 10 dias antes da presente), versa, igualmente, sobre arbitramento de honorários advocatícios relativos aos serviços prestados pelo falecido pai na mesma ação nº 0412423-07.1996.8.26.0053 em curso na UPEFAZ. Embora não haja, necessariamente, litisconsórcio passivo, evidentemente há conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, eis que o pedido e a causa de pedir são absolutamente iguais e todos os réus eram, em tese, clientes do de cujus, pai do autor. A tramitação em separado conduzirá à possíveis decisões contraditórias. Assim, tenho por bem deixar a questão do formal reconhecimento da prescrição para o juiz prevento e competente para a causa, que não é este e declino na competência em prol do Juízo prevento, qual seja, a 30ª Vara Cível Central, por conexão com a demanda nº 1035683-04.2025.8.26.0100. Redistribua-se os autos aquele Juízo, após o trânsito em julgado da presente decisão ou concordância da parte autora. Considerando, no mais, a aparente prescrição da pretensão, determino que se oficie a 30ª Vara Cível e 33ª Vara Cível Central, para ciência, valendo a presente decisão como ofício. Int. - ADV: DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA (OAB 148729/SP)

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Processo nº 1088426-88.2025.8.26.0100

ID: 311139749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1088426-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1088426-88.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$45.… Processo 1088426-88.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$45.430,08, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 27/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 16ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CNPJ 07.707.650/0001-10, e parte ré/executada - MARLON DAVID BETANCUR CORREA, CPF 90092825893, cujo valor da causa é: R$ 45.430,08(QUARENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E OITO CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1074749-88.2025.8.26.0100

ID: 291635101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074749-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

55 COMPANHIA SECURITIZADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA LADEIRA

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Processo 1074749-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 55 Companhia Securitizadora - Vistos. Narra o autor que foi surpreendido com a existên… Processo 1074749-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 55 Companhia Securitizadora - Vistos. Narra o autor que foi surpreendido com a existência de um apontamento negativo realizado pelo réu no importe de R$ 1.200,37. Sustenta que jamais mantivera qualquer relação jurídica com o réu que justificasse a existência do débito, tampouco a inserção de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Em virtude disso, pede a declaração de inexistência de relação jurídica e também declaração de inexigibilidade do débito, bem como a exclusão in limine litis do apontamento negativo efetivado em seu nome. Em se tratando de ação declaratória negativa, como regra, o ônus da prova acerca da existência do débito (an debeatur) recai sobre aquele que a afirma. Isso porque, é materialmente impossível à parte contrária demonstrar que o débito não existe porque não celebrou qualquer espécie de negócio jurídico. O dilema que se coloca reside na possibilidade de exclusão inaudita altera parte do apontamento negativo efetivado por aquele que se intitula credor. E a resposta deve ser afirmativa, sobretudo em virtude do juízo do mal maior, como explica Cândido Rangel Dinamarco: A doutrina é pacífica no entendimento de que, para antecipar a tutela, basta a probabilidade e, obviamente, não se exige a certeza; mas sempre é indispensável observar uma linha de equilíbrio com a qual o juiz leve em conta os males a que o interessado na medida se mostra exposto e também os que poderão ser causados à outra parte se ela vier a ser concedida. Tal é o juízo do mal maior, indispensável tanto em relação às antecipações de tutela quanto às medidas cautelares. Quanto mais intensa for a atuação da medida sobre a esfera de direitos da parte contrária, tanto mais cuidado deve ter o juiz, mas a variação de intensidade dos efeitos invasivos não é determinada rigidamente pela natureza antecipatória ou cautelar; (Nova Era do Processo Civil, 2ª edição, Malheiros, página 74). No caso em apreço, a simples exclusão do apontamento negativo ou a suspensão de sua publicidade não atua de forma tão intensa na esfera jurídica do réu a ponto de comprometer o exercício de seu eventual direito. Já a permanência do apontamento negativo compromete intensamente a vida econômica do autor dada a inevitável restrição de crédito causada pela negativação. Dessa arte, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa) para o exato fim de determinar a suspensão da publicidade do apontamento negativo realizado pelo réu TELEFONICA BRASIL S.A. em nome do autor 55 COMPANHIA SECURITIZADORA, CNPJ nº 14.013.910/0001-13 no importe de R$ 1.200,37, até ulterior deliberaçã.o deste Juízo que será comunicada oportunamente. O órgão de proteção ao crédito deverá ser comunicado por meio do sistema serasajud. Para tanto, providencie o recolhimento das custas pertinentes. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP)

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Processo nº 1089299-88.2025.8.26.0100

ID: 323413612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089299-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

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Processo 1089299-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviç… Processo 1089299-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - É necessária a emenda, para que os autos sejam ordenados, sejam prestados esclarecimentos e, a depender do caso, juntados documentos complementares, conforme passo a determinar. I - Não resta evidenciada a legitimidade ativa da segunda exequente. Consta do regulamento da primeira exequente, PRINCIPIAPAY EDUCAÇÂO FUNDO DE INVESTIMENTO (CNPJ 49.004***-92), à fl. 53, que é administrado por SINGULARE CORRETORA. Não foi encontrado nos autos documento que demonstre que a segunda exequente, Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. (CNPJ 32.39038***-92), tem poderes para atuar pela primeira exequente. As exequentes devem indicar tal documento nos autos, bem como esclarecer a legitimidade ativa da segunda exequente. Frise-se que as exequentes lastreiam a execução no instrumento de fls. 131/139, que foi celebrado entre a primeira exequente, Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios (CNPJ 49.004***-92) e o(a) executado(a). A segunda exequente aparece no documento apenas como representante da primeira exequente. Frise-se, por oportuno, que consta do documento de fls. 131/139 que a devedora se chama Gabriela, mas o patrono dos exequentes a cadastraram como Gabriel, o que pode revelar equívoco e deve ser esclarecido ou retificado. Ademais, o gráfico de fls. 4 denota que a segunda exequente cedeu o crédito à primeira exequente. Se houve cessão de todo o crédito, a cedente não deveria figurar no polo ativo. Se este é o caso, não gozará a Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. de legitimidade ativa, devendo a ação ser redistribuída ao Foro Regional de Pinheiros, em razão do domicílio da Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios. II - Se, eventualmente, a segunda exequente tiver legitimidade e o feito seguir sendo processado perante o Foro Central Cível, uma emenda será necessária para que as exequentes juntem aos autos documentos adicionais, para a continuidade sob o rito da execução de título extrajudicial ou eleição de outro rito processual. A juntada de relatório de conformidade será necessária à análise da validade das assinaturas eletrônicas, para que se verifique se houve observância aos padrões de autenticidade e integridade necessários. As exequentes serão intimadas a regularizarem as procurações de fls. 14/16 e 128/130, bem como o instrumento de fls. 131/139, apresentando relatórios de conformidade, a serem obtidos por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois as assinaturas eletrônicas lançadas carecem de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possam ser associadas aos signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. Será facultado aos credores que apresentem instrumentos particulares fisicamente assinados pelos devedores ou requeiram a evolução de classe processual, para adoção de rito comum ou monitório, servindo-se como provas dos documentos que juntaram. III - Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. IV - Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP)

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Processo nº 1034591-88.2025.8.26.0100

ID: 275848141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1034591-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAFALDA TURCHETTI FELIPPO - ESPóLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO FELIPPO AMARAL

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ADV: Cássio Felippo Amaral (OAB 158060/SP) Processo 1034591-88.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mafalda Turchetti Felippo - Espólio - Vistos. Trata-se de ação de reintegra… ADV: Cássio Felippo Amaral (OAB 158060/SP) Processo 1034591-88.2025.8.26.0100 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Mafalda Turchetti Felippo - Espólio - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta pelo ESPÓLIO DE MAFALDA TURCHETTI FELIPPO, representado por sua inventariante NEUSA FELIPPO AMARAL, representada por sua Curadora GREICE PENHA FELIPPO AMARAL, em face de JUSCELINO DE TAL e outro, conhecido pela alcunha de "BIGODINHO", visando à reintegração na posse do imóvel situado na Rua Albuquerque Maranhão, 213, Cambuci, nesta Capital. Alega a parte autora, em síntese, que é proprietária e legítima possuidora do imóvel objeto da lide, conforme documentação acostada aos autos. Narra que, após o falecimento da titular do imóvel, Mafalda Turchetti Felippo, a herdeira Neusa Felippo Amaral, inventariante do Espólio, passou a deter a posse direta do bem. O imóvel foi objeto de locações anteriores, mas, após a última locatária ter abandonado o imóvel, este permaneceu fechado, aguardando recursos para reformas necessárias. Entretanto, em 02 de fevereiro de 2025, vizinhas informaram à autora sobre um incêndio no imóvel, momento em que se constatou a invasão do bem pelos requeridos, que fizeram ligações clandestinas de água e energia elétrica, causando risco à integridade do imóvel e à segurança da vizinhança. O Ministério Público, em sua manifestação de fls. 62/63, opinou pelo deferimento da liminar, ressalvando a necessidade de garantir os direitos fundamentais dos ocupantes. É o relatório. Passo a Fundamentar. Para a concessão de liminar em ação possessória, conforme preconiza o art. 561 do Código de Processo Civil, cumpre ao autor comprovar: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. In casu, a propriedade do imóvel em questão resta evidenciada pelos documentos juntados aos autos, notadamente pela matrícula do imóvel e certidão de dados cadastrais do bem junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. A posse anterior está demonstrada pelo pagamento regular do IPTU e pelos contratos de locação celebrados. O esbulho possessório restou devidamente comprovado, especialmente pela certidão do Oficial de Justiça (fl. 50) que confirmou a ocupação indevida do imóvel por quatro pessoas, incluindo os requeridos. A data do esbulho foi devidamente delimitada, tendo ocorrido em fevereiro de 2025, portanto, há menos de ano e dia, o que caracteriza o esbulho de "força nova" e autoriza a concessão de liminar sem a prévia oitiva da parte contrária, nos termos do art. 562 do CPC. Ressalto que o caso em análise não se enquadra na hipótese do §3º do art. 565 do CPC, que exige audiência de mediação quando se tratar de litígio coletivo pela posse de imóvel, uma vez que a ocupação é realizada por apenas quatro indivíduos, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, não caracterizando, portanto, ocupação coletiva para os fins legais. Ademais, conforme relatado nos autos, os ocupantes realizaram ligações clandestinas de água e energia elétrica, tendo inclusive ocorrido um incêndio no local devido a instalações elétricas precárias, o que revela situação de risco não apenas para os próprios ocupantes, mas também para a vizinhança. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO A LIMINAR de reintegração de posse. Nesses termos, expeça-se mandado de reintegração de posse, a ser cumprido com brevidade, concedendo prazo de 10 dias para desocupação voluntária. Em não se promovendo a desocupação voluntária no prazo aludido, o que deverá ser informado pela parte interessada, promova-se imediatamente a desocupação forçada. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. O mandado deverá ser cumprido com as cautelas necessárias, facultado o auxílio de força policial. Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para que acompanhe a execução forçada, se esta for necessária, oferecendo aos ocupantes, caso seja do interesse destes, o cadastramento em programas de acolhimento e assistência social disponíveis. Intime-se. Cumpra-se.

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De Nicola Sociedade Individual De Advocacia x C+M Holding E Negocios Ltda

ID: 327112447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031196-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DE NICOLA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

C+M HOLDING E NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1031196-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - de Nicola Sociedade Individual de Advocacia - C+m Holding e Negocios Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) p… Processo 1031196-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - de Nicola Sociedade Individual de Advocacia - C+m Holding e Negocios Ltda - Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso a(s) parte(s) executada(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, todos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6:00 e depois das 20:00 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado (3 dias), os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Caso os embargos, erroneamente, sejam interpostos nestes próprios autos, desde já fica(m) ciente(s) de que o caso será de não conhecimento. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não sendo localizado(s) a(s) parte(s) executada(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, que trata da interrupção da prescrição. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial e/ou Receita Federal, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do Juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº. 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se, em primeiro lugar (artigo 835, inciso I, do CPC) tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita em seu favor). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Cleisa Bernardes Godoy e outros

ID: 331450283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011311-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

CLEISA BERNARDES GODOY MIGUEL ANGEL CUADROS

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO

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BRUNO LUIS REDORAT PIRES

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Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. Rejeit… Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 200/203, eis que inexiste contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Destaco que a mera informação de inexistência de bens deixados por herança, constante em certidão de óbito, não é suficiente para afastar a necessidade de citação do espólio/dos herdeiros, uma vez que se trata de afirmação unilateral feita pelo declarante. Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência do E. TJSP: AÇÃO MONITÓRIA. Sentença de extinção sem resolução de mérito. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Acolhimento. A mera informação de inexistência de bens deixados por herança, constante em certidão de óbito e declarada de modo unilateral, não afasta a necessidade de abertura de inventário, porquanto tal referência no documento público não equivale a inventário negativo, nem elimina a possibilidade de que existam bens a serem descobertos e, consequentemente, utilizados para a satisfação do crédito perseguido. Afastamento da extinção do processo, com determinação de retorno dos autos ao Juízo a quo, para prolação de decisão quanto ao mérito. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1020366-74.2021.8.26.0562; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Apelação Ação monitória Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC Recurso da autora. Réu falecido anteriormente ao ajuizamento da demanda Possibilidade de emenda da inicial para regularização do polo passivo - Necessidade de citação do espólio, na pessoa do seu administrador provisório - Enquanto não realizado o inventário e partilha, a legitimidade para figurar no polo passivo é do espólio, que responde pelas dívidas do falecido Inteligência dos arts. 1.997, "caput", do CC, e 796, do CPC Precedentes. Certidão de óbito Anotação a respeito da inexistência de bens Presunção relativa Informação unilateral prestada pelo declarante. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1015137-51.2023.8.26.0405; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que indeferiu o pedido de substituição de coexecutada falecida por seu espólio, determinando a citação dos herdeiros Insurgência recursal do exequente Ausência de prova segura nos autos de inexistência de bens deixados pela falecida Necessidade de citação do espólio, que responde pelas dívidas até a realização de eventual partilha Decisão reformada RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234478-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024) Assim, conheço dos Embargos de Declaração, pois tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Aguarde-se a regularização do polo passivo, nos termos da decisão de fls. 192/195. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP)

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Processo nº 1085031-88.2025.8.26.0100

ID: 306431976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085031-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1085031-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonstrada a insolv… Processo 1085031-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Indefiro o arresto liminar, pois não restou demonstrada a insolvência dos executados ou a prática de atos de dilapidação patrimonial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 20/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 40ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - BANCO DAYCOVAL S.A., CNPJ 62.232.889/0001-90, e parte ré/executado - S D MEDEIROS, CNPJ 25164536000173 e SAVIO DAMASCENO MEDEIROS, CPF 08747840420, cujo valor da causa é: R$ 55.552,03(CINQUENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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