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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Led’S Espaço De Beleza E Comércio De Cosméticos Ltda.

ID: 313454800

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126121-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

LED’S ESPAçO DE BELEZA E COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126121-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126121-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Led’s Espaço de Beleza e Comércio de Cosméticos Ltda. e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO. APLICAÇÃO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. A AUTORA SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE COBRANÇA DE R$ 29.657,46 A TÍTULO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO, RATIFICANDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMEDIATA E SEM ÔNUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E A CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AINDA QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL SEJA FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA, VERIFICA-SE QUE SUA FINALIDADE É O ATENDIMENTO DIRETO AOS COLABORADORES, OS QUAIS SE ENQUADRAM COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS. NESSA CONDIÇÃO, NO PRESENTE CASO, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. O ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, QUE PREVIA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS, FOI DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.5. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL CONFIGURA ABUSIVA FIDELIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, SENDO ILEGAL A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL É ABUSIVA E NULA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, IV, E 170, IV; CDC, ARTS. 6º, IV, 47 E 51, IV E XIII; CPC/2015, ARTS. 355, I E 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006950-22.2021.8.26.0309, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 30.09.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040693-71.2021.8.26.0002, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 29.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rodrigo Fradi Fichman x Brasil Inter Comex Eletrônicos E Informática Eireli (Inpower) e outros

ID: 318989344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202945-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRADI FICHMAN

Polo Passivo:

BRASIL INTER COMEX ELETRôNICOS E INFORMáTICA EIRELI (INPOWER) LG ELECTRONICS DE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202945-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Fradi Fichman - Brasil Inter Comex Eletrônicos e Informática Eireli (inpower) - - LG Electro… Processo 1202945-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Fradi Fichman - Brasil Inter Comex Eletrônicos e Informática Eireli (inpower) - - LG Electronics de São Paulo LTDA - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO para sanar omissão e obscuridade efetivamente presente na decisão embargada. O autor sustenta que a decisão apresenta obscuridade, ao determinar que esclareça as réplicas juntadas às fls. 186/196 e 197/211, sem especificar quais pontos deveriam ser esclarecidos. Alega também a existência de omissão, uma vez que não foi apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, formulado na petição inicial, matéria que deve ser analisada antes da fase de especificação de provas, por constituir regra de instrução e não de julgamento. Assiste razão ao embargante. De fato, a decisão de fls. 212/213 determinou que o autor esclarecesse as réplicas mencionadas, sem indicar qualquer dúvida concreta a ser sanada. Observa-se, contudo, que tais peças tratam-se de réplicas às contestações apresentadas pelos requeridos uma para cada parte não havendo, nesse contexto, necessidade de esclarecimentos adicionais. Em relação à omissão relativa ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que o pedido foi expressamente formulado na petição inicial e, como bem apontado pelo embargante, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece tratar-se de regra de instrução, devendo ser analisada antes da especificação das provas, de modo a garantir às partes ciência sobre seus respectivos encargos processuais. Dessa forma, corrijo a omissão com a seguinte fundamentação, que passa a integrar a decisão embargada: Ante o exposto, corrijo a omissão acrescentando na decisão embargada a seguinte redação: A relação entre as partes configura típica relação de consumo, sendo o autor consumidor (art. 2º, CDC) e os requeridos fornecedores (art. 3º, CDC). Nessas condições, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que presentes a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência. No caso dos autos, o autor adquiriu produtos eletrônicos (projetores) que, segundo relata, apresentaram defeitos de funcionamento, mesmo após tentativas de reparo por assistência técnica. A hipossuficiência técnica é evidente, pois o consumidor não possui conhecimentos específicos para identificar as causas dos problemas ou comprovar tecnicamente sua ocorrência. A verossimilhança das alegações também se verifica diante da documentação apresentada notas fiscais, protocolos de atendimento e notificações extrajudiciais a qual confere plausibilidade às afirmações iniciais, sem prejuízo da análise aprofundada no momento oportuno. Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, esclarecendo que os pontos controvertidos e as questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória serão oportunamente definidos na decisão de saneamento, após a manifestação das partes". Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para esclarecer que não há necessidade de esclarecimentos quanto às réplicas apresentadas pelo autor e deferir o pedido de inversão do ônus da prova, conforme fundamentação acima. No mais, mantida a determinação para que as partes se manifestem, no prazo comum de 15 dias, sobre as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra (item 2 da decisão embargada). Após, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. - ADV: MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES (OAB 288514/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 387090/SP)

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Banco Safra S/A x Nóbrega E Moreira Supermercado Ltda

ID: 323412501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1191014-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

NóBREGA E MOREIRA SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES

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Processo 1191014-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Nóbrega e Moreira Supermercado Ltda e outro - Vistos. Protocolo WJMJ.25.41208988-7: 1) Defiro pesqui… Processo 1191014-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Nóbrega e Moreira Supermercado Ltda e outro - Vistos. Protocolo WJMJ.25.41208988-7: 1) Defiro pesquisa de bens em nome dos executados acima via sistema RENAJUD, conforme pleiteado. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 2) Defiro ainda pesquisa de bens do coexecutado Damião via sistema INFOJUD, conforme requerido. Providencie o Cartório. 3) Para apreciação do pleito de penhora sobre bens imóveis, necessária a juntada de certidão imobiliária atualizada. 4) Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Damião Galdino da Nóbrega e Nóbrega e Moreira Supermercado Ltda, até o limite do débito (R$ 272.240,85, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Bruna Regina De Queiroz Silva

ID: 322265962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026017-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BRUNA REGINA DE QUEIROZ SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026017-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026017-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Bruna Regina de Queiroz Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. O RÉU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA WHATSAPP LLC. GRUPO ECONÔMICO. AMBAS AS EMPRESAS SÃO INTEGRANTES DO GRUPO META. INCIDÊNCIA DO ART. 75, X, DO CPC. PRECEDENTES SOBRE O TEMA DO E. STJ E DESTA C. TURMA JULGADORA. ALEGAÇÃO REJEITADA.CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. WHATSAPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CONDUTA INDEVIDA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A AUTORA TEVE SUA CONTA NO WHATSAPP DESATIVADA PELO RÉU SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA VIOLADO OS TERMOS DE USO. RÉU QUE, EM NENHUM MOMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MENCIONOU QUAIS AÇÕES MOTIVARAM A SUSPENSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM NENHUMA ESPECIFICAÇÃO. NÃO SE DESINCUMBIU, PORTANTO, DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E DO TJSP. SEGUNDO, MANTÉM-SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO (ARTIGO 537 DO CPC). DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A MULTA FOI REDUZIDA PARA R$ 200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A 30 DIAS , POR ESTA TURMA JULGADORA, NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2127171-66.2024.8.26.0000, DE MINHA RELATORIA, JULGADO EM 11/06/2024. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DISTINÇÃO ENTRE INCIDÊNCIA E COBRANÇA DA MULTA, E ESSA ÚLTIMA DEVERÁ RESPEITAR O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 410 DO STJ. ADEMAIS, AO QUE TUDO INDICA, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL JÁ RESTOU CUMPRIDA (FL. 06). E TERCEIRO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. É NOTÓRIA A DIMENSÃO ALCANÇADA PELAS REDES SOCIAIS NA ATUALIDADE E O QUANTO ELAS REPERCUTEM NA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL DAS PESSOAS. AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A SE INSURGIR POR MEIO DESTA AÇÃO, TENDO O RÉU APRESENTADO RESISTÊNCIA INCLUSIVE EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELO TJSP. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP) - 3º andar

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Marcos Pedroso Pereira x Consorcio Psc Alpitel e outros

ID: 324122205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1164145-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEDROSO PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC ALPITEL VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANA LAURA DA SILVA GOMES

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1164145-13.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Pedroso Pereira - Consorcio Psc Alpitel - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. 1. Trat… Processo 1164145-13.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Pedroso Pereira - Consorcio Psc Alpitel - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 20/24, requerendo a intimação do credor para que solicite, junto à Justiça do Trabalho, a expedição de nova certidão de habilitação, bem como planilha de cálculos atualizada. O autor manifestou-se à fl. 27, requerendo a concessão de prazo para apresentação de nova certidão de habilitação de crédito, concedida à fl. 28. Após, à fl. 30, o autor fez a juntada de nova certidão de habilitação. A AJ manifestou-se às fls. 36/37, apresentando valor para habilitação. O autor manifestou-se à fl. 40, concordando com o parecer da AJ. A devedora manifestou-se às fls. 41/43, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 46/47, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito do habilitante, no valor de R$ 1.957,10, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANA LAURA DA SILVA GOMES (OAB 506863/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA (OAB 297654/SP)

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Solange Aparecida Barreira x Kubera Ambientes Planejados Ltda.

ID: 325766100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0052040-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA BARREIRA

Polo Passivo:

KUBERA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

JAIRO VAROLI JUNIOR

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GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA

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Processo 0052040-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1164286-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange Aparecida Barreira - K… Processo 0052040-13.2024.8.26.0100 (processo principal 1164286-66.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solange Aparecida Barreira - Kubera Ambientes Planejados Ltda. - Vistos. 1. Fls. 73 (em referência a fls. 64/69): À míngua de notícia de quitação do acordo, mesmo a parte executada instada para tanto (fls. 70/72), defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) KUBERA AMBIENTES PLANEJADOS LTDA., CNPJ 11.181.437/0001-95, até o último valor indicado na execução (R$ 15.283,58 - fls. 66). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALAN DE SÁ BEZERRA (OAB 489706/SP), JAIRO VAROLI JUNIOR (OAB 160185/SP)

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E. N. De O. x G. B. I. L.

ID: 325251775

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035597-83.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. N. DE O.

Polo Passivo:

G. B. I. L.

Despacho

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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IARA LOPES OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1035597-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035597-83.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: E. N. de O. - Apelado: G. B. I. LTDA - APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Desvinculação e desindexação do nome da autora no concernente aos sites do mecanismo de pesquisa da ré, referentes a notícias antigas. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Artigo 5º, I.29, da Resolução n° 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer. A autora-apelante busca a reforma da sentença e o julgamento de procedência da ação, requerendo a desvinculação e desindexação de seu nome dos sites do mecanismo de pesquisa da ré, referentes a notícias passadas. Alega a grande repercussão das notícias e a existência de consequências para sua vida pessoal. Contrarrazões a fls. 251/268. Sem oposição ao julgamento virtual. Decido. A competência para julgamento do presente recurso é da Primeira Subseção de Direito Privado, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, conforme disposto no artigo 5º, Item I.29, da Resolução n° 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (sem grifo ou negrito no original): art. 5º - A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: I- Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.29. Ações de responsabilidade civil extracontratual relacionadas com a matéria de competência da própria Subseção, salvo a do Estado. De acordo com a regra acima transcrita, a competência da Primeira Subseção de Direito Privado compreende ações fundadas no Direito ao esquecimento, em relação as informações diretamente vinculadas ao demandante no mecanismo de busca da ré. A matéria tratada no presente feito já foi objeto de outros julgamentos da Primeira Subseção de Direito Privado (Apelação Cível 1052498-13.2024.8.26.0100, Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 21/05/2025; Apelação Cível 1133817-37.2023.8.26.0100, Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 13/12/2024). Em caso semelhante, assim decidiu este E. Tribunal de Justiça: Ação de indenização por dano moral. Direito ao esquecimento. Pretensão voltada a site de busca. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. C. 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do artigo 5º, item I.29 da Resolução nº 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição (TJSP; Apelação Cível 1005646-36.2021.8.26.0196; Relatora: Lídia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2023; Data de Registro: 03/02/2023). Nestes termos, deixo de conhecer da apelação, determinando a redistribuição, considerada a competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Int. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Iara Lopes Oliveira (OAB: 127506/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

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Thiago Roberto De Souza x Marcelo Felipe Davila Pires

ID: 326031443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135433-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCELO FELIPE DAVILA PIRES

Intimação

Advogados:

RENAN THOMAZINI GOUVEIA

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MATHEUS PERES SCHROEDER GIACOMELLO

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GABRIEL BARON

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FELIPE PAGLIARA WAETGE

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ANA CÉLIA DE SOUZA

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Processo 1135433-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Thiago Roberto de Souza - Marcelo Felipe Davila Pires - 1. Melhor compulsando os autos, e diante dos esclarecimentos de fls. … Processo 1135433-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Thiago Roberto de Souza - Marcelo Felipe Davila Pires - 1. Melhor compulsando os autos, e diante dos esclarecimentos de fls. 371/374, reconsidero parte das decisões de fls. 327/330 e de fl. 369. É que apesar de ter sido revogado o benefício da assistência judiciária gratuita do autor no item 3 da decisão de fls. 327/330, na verdade observo que a justiça gratuita foi deferida ao requerido-reconvinte, não ao autor (fl. 239), o que deve ser esclarecido, tornando-se prejudicada a revogação mencionada na decisão. 2. Observo que determinada a apresentação de réplica à contestação da reconvenção em 15 dias (fl. 310), foi publicada a determinação em 23/4/2025 (fl. 312). Entretanto, apenas em 21/5/2025 foi apresentada a réplica pela parte reconvinte (fls. 313/326). Nesse quadro, considero intempestiva a referida petição. Entretanto, não considero tal circunstância represente eventual prejuízo à parte requerida, tendo em vista que os argumentos de ambas as partes foram por diversas vezes tecidos em múltiplas ocasiões nos autos. 3. Após o falecimento do requerente Thiago Roberto de Souza (fl. 265), apesar do inicial pedido da parte autora pela extinção do feito (fls. 246/247), em razão da discordância da parte requerida (fls. 252/253), sobrevieram aos autos manifestações dos genitores e herdeiros do falecido, Adilson Roberto de Souza e Anésia Fátima Portela, requerendo sua habilitação (fls. 258/261), além do deferimento de assistência judiciária gratuita em seu favor (fls. 272/273 e 278/279). O pedido de justiça gratuita, entretanto, foi indeferido (fl. 282). Verifico, ademais, que foi apresentada réplica e contestação à reconvenção pelo espólio do falecido às fls. 285/304, ocasião em que foi impugnada a assistência judiciária gratuita deferida à parte reconvinte (fls. 285/304). Pois bem. Realmente, melhor compulsando os documentos de fls. 126/140 e 230/236, observo que a parte reconvinte tem movimentação financeira expressiva que não se coaduna com a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente para o deferimento da benesse pretendida o mero fato de que sua conta corrente teria ficado com saldo negativo. Nesse quadro, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada pela parte reconvinte e DETERMINO o recolhimento das devidas custas iniciais referentes aos pedidos reconvencionais, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o valor da causa retificado à fl. 228, sob pena de extinção da reconvenção. 4. Para que não haja eventual alegação de nulidade, DETERMINO à parte requerente que providencie a juntada de procuração ad judicia em nome do Espólio de Thiago Roberto de Souza, assinada por seus representantes e herdeiros Adilson Roberto de Souza e Anésia Fátima Portela, regularizando a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Providencie a z. Serventia a retificação do polo ativo para que conste exclusivamente o Espólio de Thiago Roberto de Souza, representado por seus genitores e herdeiros Adilson Roberto de Souza e Anésia Fátima Portela, no sistema informatizado, como já determinado às fls. 268/269, item 1. 6. Após o cumprimento das providências, tornem conclusos para saneamento ou sentença. 7. Cumpra-se. 8. Intimem-se. - ADV: FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP), RENAN THOMAZINI GOUVEIA (OAB 358817/SP), RENAN THOMAZINI GOUVEIA (OAB 358817/SP), MATHEUS PERES SCHROEDER GIACOMELLO (OAB 61681/SC), MATHEUS PERES SCHROEDER GIACOMELLO (OAB 61681/SC), ANA CÉLIA DE SOUZA (OAB 499691/SP), GABRIEL BARON (OAB 66466/SC), GABRIEL BARON (OAB 66466/SC), FELIPE PAGLIARA WAETGE (OAB 365432/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Daniel Barbosa Da Silva

ID: 331577703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034979-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

DANIEL BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 0034979-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1015250-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco C6 Consignado S/A - Daniel Barbosa da Silva - Vistos. I -… Processo 0034979-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1015250-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco C6 Consignado S/A - Daniel Barbosa da Silva - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Considerando o certificado à fl. 116, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO (OAB 421316/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Banco C6 S/Aa x Luis Eduardo Ribeiro Barbosa Passos e outros

ID: 302312979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1072189-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/AA

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO RIBEIRO BARBOSA PASSOS LUIZ ARTUR BARBOSA PASSOS

Intimação

Advogados:

RUY COSTA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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Processo 1072189-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/aa - Luiz Artur Barbosa Passos - - Luis Eduardo Ribeiro Barbosa Passos e outro - Vistos. O e… Processo 1072189-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S/aa - Luiz Artur Barbosa Passos - - Luis Eduardo Ribeiro Barbosa Passos e outro - Vistos. O executado Luiz Artur Barbosa Passos após verificar o bloqueio em suas contas pede o reconhecimento de impenhorabilidade. Passo à análise do pedido de impenhorabilidade. O art. 833, inc. X do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Conforme entendimento consolidado pelo C. STJ o montante de 40 salários mínimos tem sido considerado impenhorável mesmo quando depositado em outras contas ou aplicações financeiras que não a conta poupança. Valores que excedam esse montante, contudo, são penhoráveis. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Condenatória - Constrição de valores em contas bancárias dos devedores, cujo total é superior a 40 salários mínimos - Impenhorabilidade de quantias até o limite legal, sendo possível a constrição das quantias que sobejarem - Exegese do art. 833, X, do CPC - Precedentes do Colendo STJ - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009722-24.2023.8.26.0000; Relator (a): A. C. Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). A proteção legal, contudo, não deve ser vista como uma vedação genérica a bloqueios de até 40 salários mínimos, pois não é essa sua finalidade. Ela visa à manutenção de uma reserva financeira mínima para o devedor, a fim de que faça frente às suas despesas e eventuais imprevistos, pelo que só se aplica aos devedores que não possuem outros valores além daqueles bloqueados. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade deve haver indicação clara de que o montante bloqueado atingiu essa reserva e que, mantida, o executado não mais disporá da salvaguarda financeira até o limite legal. No caso de bloqueios que não atingiram o valor total da ordem, fica evidenciado qual o total dos recursos detidos pelo executado, pois tudo que havia em contas foi localizado e bloqueado. Assim, o juízo deve ser feito, considerando tal montante, liberando-se aquilo que não ultrapassar o patamar legal. No caso de bloqueios que atingiram o valor total da ordem, contudo, a situação é diversa, pois pode haver mais valores nas contas do que aqueles que foram bloqueados. Nesses casos, o executado deve trazer o extrato de todas as contas em que foram localizados valores (ainda que desbloqueados por excesso), a fim de que se saiba se os valores que remanesceram depois do bloqueio não garantiram a reserva mínima de que trata a lei. A ordem foi cumprida parcialmente, o que permite inferir que o executado não dispunha de outros valores na data do bloqueio, além daqueles encontrados. O detalhamento da ordem de bloqueio aponta que houve bloqueio total de R$ 12.413,00, montante este que é inferior a 40 salários mínimos (R$ 56.480,00), pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade de todos os valores bloqueados na conta de Luiz Artur Barbosa. Diante do exposto, ACOLHO o pedido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na conta de Luiz Artur Barbosa Passos e determinar o imediato desbloqueio de suas contas, em caso de não ter havido transferência para conta judicial, ou o seu levantamento por MLE em favor de Luiz Artur, caso já tenha ocorrido a transferência. Manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Caso silente, arquivem-se os autos. Pedidos de pesquisas de bens e/ou de endereço devem ser acompanhados do respectivo recolhimento de custas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 -conforme link que segue: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Intimem-se. - ADV: RUY COSTA (OAB 32499/MG), RUY COSTA (OAB 32499/MG), RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)

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