Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036402-20.2024.8.26.0100" – Página 159 de 159

Processo nº 1201302-20.2024.8.26.0100

ID: 320772556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1201302-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DA SILVA LEOPOLDINO VALQUIRIA LEOPOLDINO DA SILVAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201302-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valquiria Leopoldino da Silvai - - Alex Sandro da Silva Leopoldino - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da j… Processo 1201302-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valquiria Leopoldino da Silvai - - Alex Sandro da Silva Leopoldino - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: SIDNEI DE SOUZA (OAB 203758/SP), SIDNEI DE SOUZA (OAB 203758/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066227-72.2025.8.26.0100

ID: 326025881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066227-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MAXIMO DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066227-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jair Maximo da Fonseca - Vistos. Jair Maximo da Fonseca propôs ação em face de Banco J Safra S/A. Em virtu… Processo 1066227-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jair Maximo da Fonseca - Vistos. Jair Maximo da Fonseca propôs ação em face de Banco J Safra S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Por fim, indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Com efeito, a parte não juntou os documentos solicitados pelo Juízo para comprovação de seu estado financeiro (declaração de imposto de renda, cópia dos extratos bancários completos de todas as contas dos últimos 4 meses, seja de conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, extratos de cartão de crédito bem como relatório expedido pelo sistema Registrato do Banco Central). Limitou-se a apresentar apenas extrato junto a uma instituição bancária em seu nome. Assim, da análise da documentação apresentada pela parte não se pode inferir seja ela pobre na acepção jurídica da palavra. Custas pela parte autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1051351-15.2025.8.26.0100

ID: 293444649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051351-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOI RODRIGUES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051351-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Joao Batista da Silva propôs ação em face de Banco BMG S/A. Em virtude da forma gen… Processo 1051351-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista da Silva - Vistos. Joao Batista da Silva propôs ação em face de Banco BMG S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Por primeiro, houve inobservância para parte autora de dispositivo legal expresso que determina que, nas "ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". A redação do artigo 330, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, é bastante clara e não permite qualquer outra interpretação além daquela que se extrai da sua literalidade. No caso, a parte autora indicou a taxa de juros que entende que deve ser aplicada ao contrato em substituição àquela acordada entre as partes, mas não indicou o cálculo do valor resultante de sua incidência, a determinar o valor que entende indevido e sobre o qual pende seu pedido de restituição em dobro. Há que se notar, ainda, que, no caso, a parte tem à sua disposição todos os elementos para deduzir pedido certo e determinado, mas deixa de faze-lo, incidindo também no disposto no artigo 330, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil. Destaca-se, ainda, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Por fim, indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já que não trouxe aos autos todos os documentos solcitados por este Juízo, tendo deixado de juntar extrato do sistema REGISTRATO e respectivos extratos das contas bancárias. Custas pela parte autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP), ELOI RODRIGUES MENDES (OAB 276029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bhm Comercio De Calcados Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 301379532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1164054-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BHM COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELA JUNKES MILIOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164054-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bhm Comercio de Calcados Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1164054-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bhm Comercio de Calcados Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento que BHM Comércio de Calçados Ltda move contra Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda., na qual afirma ser usuário de conta na rede social Instagram, administrada pela requerida, em que utiliza para divulgar suas vendas de calçados, bolsas e acessórios. Sustenta que a conta foi indevidamente desativada, sem comunicação prévia ou informações sobre o motivo. Com fundamento na violação à garantia de liberdade de expressão, vedação à censura e sistema de proteção ao consumidor de serviços de aplicações de internet, requer a condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, com o restabelecimento da conta "@jorgebischoffshoppingmueller" na plataforma Instagram, sem exclusão do conteúdo; e à reparação de danos morais. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra essa decisão e teve seu recurso provido. O requerido contesta. Afirma que a desativação da conta é justificada pela violação aos termos de uso e diretrizes da comunidade do Instagram. Sustenta que a reativação da conta acarreta intervenção na atividade empresarial, em violação à regra da livre iniciativa. Acrescenta que não houve ato ilícito por parte do provedor de serviços, o que exclui a responsabilidade por exercício regular de direito e culpa exclusiva do consumidor. Houve réplica. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes controvertem-se sobre a existência de violação aos termos de serviço de aplicações de internet (Instagram), por parte do requerente. Não havendo necessidade de dilação probatória, é caso de julgamento antecipado da lide. O requerente aderiu aos termos de serviço e diretrizes da comunidade Instagram, o que se equipara à proposta de adesão a um contrato. A aceitação da proposta é suficiente para formação do negócio jurídico. O serviço é destinado ao compartilhamento de fotos, imagens e vídeos entre usuários. Em consequência, o autor obrigou-se ao atendimento das regras contratuais. Nos termos do art. 475 do Código Civil, "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". Em caso de infração às regras contratuais, a qualquer das partes é lícito considerar a resolução contratual, o que se efetiva de pleno direito, caso seja expressa no contrato, ou depende de interpelação judicial, caso a resolução seja tácita (art. 474). Portanto, a requerida poderia cessar os serviços de plano, na hipótese de violação aos termos de serviços ou diretrizes da comunidade Instagram. Por se tratar de uma relação de consumo, devem ser aplicadas as regras de proteção ao consumidor. O art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor), estabelece a inversão do ônus da prova como facilitação da defesa do consumidor, nas hipóteses em que a alegação for verossímil ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O caso concreto autoriza a inversão do ônus da prova em benefício do requerente, incumbindo à requerida a comprovação de que houve violação aos termos de serviço e diretrizes da comunidade Instagram. Com efeito, é fato incontroverso que o autor perdeu acesso à conta e, portanto, não tem condições de acessar o conteúdo e provar a alegação de que não infringe os termos do serviço. O autor é hipossuficiente no aspecto técnico porque não tem condições de provar fato negativo. No entanto, a requerida não se desincumbiu do ônus probante da alegada violação às diretrizes da comunidade Instagram. O conteúdo que justificou a remoção do perfil não foi apresentado, o que torna impossível exercer qualquer juízo de valores sobre os motivos que ensejaram a medida. Em suma, não houve comprovação de violação às diretrizes da comunidade e, portanto, era descabida a resolução contratual. É de rigor o acolhimento do pedido cominatório de obrigação de fazer para que o perfil seja reativado. Na sequência, não procede o pedido para recuperação de toda atividade da conta, tais como conteúdo postado (fotos e vídeos publicados), contatos e interações (curtidas, páginas salvas etc.). Com efeito, o art. 15 da Lei n. 12.965/14 dispõe que "o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento". O art. 5º, VIII, define registros de acesso a aplicações de internet como sendo "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP". Não há exigência legal de guarda de conteúdo da atividade do usuário no serviço, não sendo o provedor obrigado a manter fotos, vídeos e outras informações alteradas ou deletadas. O dever de guarda de acesso somente se refere aos dados de acesso, tais como data e hora de uso de uma aplicação de internet a partir de determinado endereço IP. Também não há comprovação de que os termos de serviço estabelecem a referida exigência. Por fim, o pedido de ressarcimento de danos morais também deve ser acolhido. Os danos morais devem ser conceituados como sendo toda diminuição no aspecto não patrimonial dos bens de uma pessoa, ou seja, são ofensas que atingem a personalidade, a honra, provocam dor, aflição ou humilhação tão intensos que causam abalo psicológico duradouro no indivíduo. Meros aborrecimentos ou transtornos cotidianos, comuns à vida em sociedade, não ensejam danos morais, evitando-se o enriquecimento indevido. Não obstante, cabe ponderar que certos danos morais existem in re ipsa, por presunção absoluta de ocorrência. Nesse sentido, Carlos Roberto Gonçalves (Responsabilidade Civil, ed. Saraiva, 8ª edição, 2003, pág. 552): O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Na espécie, a desativação indevida da conta e a demora na tomada de providências extrajudiciais para recuperação acarretou certo abalo à reputação, gerando dano moral indenizável. Com efeito, segundo informações da inicial (fls. 5), a conta destina-se a uso profissional, para compartilhamento de conteúdo a amigos, familiares, conhecidos e, também, contatos profissionais. A autora exerce atividade como influenciadora digital, com milhares de seguidores, auferindo renda com venda de produtos. A demora na recuperação da conta não gerou apenas aborrecimento cotidiano, mas também abalo à reputação como profissional, indicando pouco caso com os inúmeros seguidores, não apenas familiares ou pessoas próximas, mas também milhares de interessados no conteúdo digital. Deu-se a entender também que o usuário estava envolvida em atividades suspeitas, com violação a regras da comunidade, o que não se revelou verídico. Por certo, caso a rede social fosse restrita a familiares e conhecidos, a desativação seria facilmente explicada, não representando abalo à reputação. Situação diversa se verifica quando a conta se destina a uso profissional, com acesso aberto ao público, tornando impossível a terceiros que eventualmente recorram aos serviços oferecidos pela autora saibam que o perfil fora desativado. Em suma, houve dano moral indenizável. No tocante aos critérios para fixação dos danos morais, grassa controvérsia doutrinária e jurisprudencial. Na falta de legislação específica, alguns autores sustentam a aplicação da antiga Lei de Imprensa e do Código de Comunicações, que trazem alguns critérios norteadores ao julgador na fixação do quantum, por exemplo, o art. 53 da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). Um dos critérios legais é a situação econômica do ofensor, prevista no mesmo dispositivo legal, cuja função seria desestimulá-lo à prática de novos atos ilícitos. O critério é inspirado nas punitive damages do direito norte-americano, pelas quais o juiz, após arbitrar o montante do dano moral sofrido pela vítima, adiciona um plus a título de pena civil, como fator de desestímulo, como bem lembrado por Carlos Roberto Gonçalves (ob. cit., pág. 573). Ocorre que o nosso sistema legal também consagra o princípio da proibição do enriquecimento sem causa, incorporado ao direito positivo com a novel lei civil (arts. 884 a 886). A vítima experimentaria um acréscimo patrimonial indevido caso, por exemplo, fosse ofendida por ato de uma empresa de grande poder econômico, tal como ocorreu no caso. Por outro lado, a vítima não seria devidamente indenizada caso as ofensas partissem de pessoa de poucas posses. Por isso, não é adequada aplicação do direito alienígena ao nosso sistema legal, sobretudo porque o direito norte-americano é fundado na common law, que não é da tradição jurídica brasileira. Ademais, o seguro de responsabilidade civil é bem mais desenvolvido na América do Norte do que em nosso País. Nesse sentido, vide a seguinte conclusão, aprovada no IX Encontro de Tribunais de Alçada do Brasil, em 1997: À indenização por danos morais deve dar-se caráter exclusivamente compensatório. O ressarcimento deve ser arbitrado de forma a atribuir à requerente um lenitivo suficiente para compensar o mal causado. A importância equivalente a cinco mil reais alcança a finalidade do ressarcimento, sem provocar enriquecimento sem causa. É importante lembrar que a fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não enseja sucumbência recíproca, na medida em que o pedido de ressarcimento é que foi acolhido em sua integralidade (STJ, Súmula 326). A procedência da ação evidencia a plausibilidade no direito invocado ao imediato restabelecimento do serviço. O risco de dano potencial é presumido, uma vez que a impossibilidade de acesso ao serviço com desativação abrupta da conta é contínua. Posto isso, é caso de deferimento da tutela provisória na sentença para imediata efetivação da obrigação de fazer, independentemente do trânsito em julgado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do acesso à conta de titularidade da requerente na plataforma Instagram, especificada na inicial, vinculando "e-mail" e/ou número telefônico seguros, e ao pagamento da quantia de R$5.000,00, em ressarcimento de danos morais, a ser acrescida de correção monetária, a partir desta data, e juros moratórios desde a citação. Torno definitiva a tutela provisória. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCELA JUNKES MILIOLI (OAB 61946/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wr Consultoria Gestão E Tecnologia Ltda Me x Condomínio Edifício Chrysler

ID: 323913428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038345-26.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WR CONSULTORIA GESTãO E TECNOLOGIA LTDA ME

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CHRYSLER

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038345-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0038345-26.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1050167-92.2023.8.26.0100) (processo principal 1050167-92.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Wr Consultoria Gestão e Tecnologia Ltda Me - Condomínio Edifício Chrysler - Fii Jive Properties Iii Fundo de Investimento Imobiliario e outro - Vistos. A terceira FII JIVE PROPERTIES III - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, após intimada nos termos da decisão de fl. 271, em razão de sua possível responsabilidade patrimonial pelo débito objeto da presente demanda, apresenta exceção de pré-executividade. Alega que a pretensão relativa ao crédito se encontra prescrito. Isso porque as notas fiscais que lhe embasam já haviam sido objeto de protesto, de modo que o posterior ajuizamento de ações declaratórias (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003) pelo condomínio ora executado, buscando o reconhecimento da inexistência do débito, não teria gerado a interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do STJ sobre a matéria. Somado a isso, na fase de conhecimento foram incluídas nove notas fiscais que não se encontravam abrangidas pelas ações declaratórias ajuizadas pelo condomínio executado, montante esse que também se encontra atingido pela prescrição, portanto. Em adição, a sentença que julgou conjuntamente as ações declaratórias transitou em julgado em 15/05/2018, quando já vigente o CPC/2015, de modo que, reconhecendo a improcedência da pretensão declaratória de inexistência do débito, servia de título executivo para sua cobrança, verificando-se a prescrição da pretensão executiva, em razão da ausência de instauração da fase executiva no prazo adequado (fls. 283/308). Juntou documentos (fls. 309/654). O exequente se manifestou. Afirma haver responsabilidade dos condôminos pelo débito. Ainda, não há como alegar a matéria apresentada em sede de exceção de pré-executividade, o que deveria ter sido feito em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. De todo modo, a prescrição ou não do débito é matéria que se encontra preclusa, em razão do trânsito em julgado da sentença de mérito. Ainda que assim não fosse, não haveria que se falar em prescrição. Isso porque o protesto realizado antes das ações declaratórias (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003) não gerou a interrupção do prazo prescricional (quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil), na medida em que o o protesto não se deu sobre título de crédito cambial. Assim, vez que o trânsito em julgado nas ações declaratórias se deu em 15/05/2018, foi somente a partir daí que se retomou a contagem do prazo prescricional. Em adição, não se pode perder de vista que havia determinação de suspensão da exigibilidade do crédito em razão de tutela provisória nesse sentido nas ações declaratórias, não podendo o credor ser prejudicado por ter obedecido a determinação judicial, abstendo-se do ajuizamento da ação de cobrança. Quanto às notas fiscais não protestadas, a conclusão não é diversa, pois dizem respeito a serviços prestados a partir de novembro de 2012, ao passo que nas ações declaratórias havia pedido de reconhecimento de rescisão dos contratos a partir de 30/10/2012, de modo que também essas notas foram alcançadas pela interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento das ações declaratórias. Por fim, em razão do julgamento de improcedência, alega que as decisões proferidas nas ações declaratórias não fizeram menção expressa à obrigação de pagar, de modo que não seria possível a instauração de fase de cumprimento de sentença para execução do valor correspondente (fls. 660/678). Juntou planilhas de cálculos (fls. 679/681). Por fim, nova manifestação da excipiente (fls. 682/6936). É o relatório. Fundamento e decido: Inicialmente, destaco a possibilidade de responsabilização patrimonial dos condôminos em caso de insuficiência de bens do condomínio para satisfação do crédito, justamente o que se verifica no caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Queda de marquise de condomínio edilício, que atingiu transeunte. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Interlocutória que, embora tenha reconhecido estarem ausentes os requisitos legais do Art. 50, do Código Civil, determinou o redirecionamento da execução contra os condôminos. Adequação. O redirecionamento da execução para os condôminos é possível, pois cada condômino é obrigado a concorrer para o pagamento das despesas e encargos suportados pelo condomínio, inclusive decorrente de condenação judicial, na proporção de sua quota-parte, conforme prevê o art. 1.315 do Código Civil. Desnecessidade de prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ser o condomínio um ente despersonalizado. Para que os condôminos sejam chamados a responder pela dívida, basta que a execução contra o condomínio tenha sido frustrada, como no caso em tela. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2259702-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CONDOMINIAIS - PROCEDÊNCIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA - VERBA SUCUMBENCIAL - PRETENSÃO RECURSAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS CONDÔMINOS. Credores de verba sucumbencial que, não encontrando ativos financeiros do condomínio para que sejam penhorados, pretendem redirecionar a execução diretamente em face dos condôminos. Descabimento. Condomínio edilício que responde por suas próprias obrigações. Inviabilidade de se redirecionar a execução em face dos condôminos mediante aplicação das regras do condomínio voluntário, inaplicáveis à hipótese. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2146230-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) Assim, cumpre examinar a exceção de pré-executividade apresentada pela terceira condômina, em razão da possibilidade, em tese, de prosseguimento da demanda e adoção de medidas constritivas em seu prejuízo. Nessa toada, diferente do que argumenta a exequente, a matéria alegada na peça de defesa é de ordem pública, vez que relacionada à prescrição do débito, e pode ser examinada pelo juízo por meio da mera juntada de documentos, sem qualquer necessidade de dilação probatória. Logo, não há óbice algum à sua alegação por meio da exceção de pré-executividade. Assim, impõe-se a apreciação da defesa, e isso para acolhê-la em parte. Inicialmente, não há que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada como impeditivo ao exame da alegação da prescrição, mesmo que relacionada a fatos anteriores à sentença proferida na fase de conhecimento. Isso porque a excipiente somente foi integrada à relação jurídica processual na presente fase executiva, após o trânsito em julgado da decisão de mérito na fase de conhecimento, não lhe tendo sido dada a oportunidade de alegação da prescrição em momento anterior. A esse respeito, não se pode perder de vista a previsão do art. 506 do CPC, que limita os efeitos da coisa julgada às partes que integravam o processo, vedando a sua incidência em prejuízo de terceiros. Desse modo, vez que os condôminos não figuraram como réus na presente ação de cobrança, não se constata óbice ao exame da alegação de prescrição, cabendo, para tanto, verificar a data de início do prazo prescricional e eventuais causas de interrupção e suspensão da prescrição. O débito aqui tratado é devido como contraprestação aos serviços da parte exequente em contratos para otimização e redução de contas de água e energia elétrica do condomínio executado, com vencimento variando entre 07/12/2012 e 18/02/2013, conforme notas fiscais listadas em fls. 3/4 dos autos principais da presente ação de cobrança, ajuizada em 24/04/2023. Diante da ausência de pagamento, as duplicatas relacionadas a parte desses valores foram objeto de protesto em janeiro e março de 2013, conforme se confere pelos documentos de fls. 488/489 e 537/543 do presente cumprimento de sentença. Em seguida, o condomínio ora executado ajuizou duas ações declaratórios de inexistência de débito (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003), requerendo liminarmente a suspensão dos protestos acima referidos, bem como o reconhecimento da extinção da relação contratual a partir de 30/10/2012 (fls. 487 e 536). Houve concessão de tutela provisória para suspensão dos protestos em ambos os processos, em 08/02/2013 (fl. 495) e 22/04/2013 (fl. 567), respectivamente. Essas mesmas ações tiverem julgamento conjunto em 05/10/2015, com sentença de improcedência dos pedidos, revogando-se expressamente a tutela provisória anteriormente concedida (fls. 595/599). Os recursos de agravo retido e de apelação do condomínio executado tiverem provimento negado (fls. 600/615), não logrando êxito, do mesmo modo, os posteriores recursos interpostos (fls. 616/618 e 619/622). Nesse contexto, a controvérsia entre as partes diz respeito à ocorrência ou não da prescrição tendo em conta as datas de vencimento do débito (07/12/2012 até 18/02/2013), os protestos realizados em janeiro e março de 2013 quanto a parte da dívida e interrupção ou não do prazo prescricional como decorrência, o ajuizamento das ações declaratórias pelo condomínio com tutela provisória suspendendo os efeitos do protesto, além da ausência de instauração de fase de cumprimento de sentença para execução do débito abarcado pelas ações declaratórias. Pois bem. Tratando-se de dívida líquida originada de contrato celebrado por instrumento particular entre as partes, para a pretensão de condenação ao seu pagamento aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Em paralelo, indubitável que os protestos das duplicatas descritos em fls. 488/489 e 537/543 acarretaram a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 202, III, do Código Civil. Nesse sentido: Ação de cobrança - Contrato de Prestação de Serviços - Extinção da ação pelo reconhecimento da prescrição, nos termos dos artigos 206, § 5º, I, do Código Civil e 487, II, do Código de Processo Civil - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Ocorrência configurada - Interrupção da prescrição diante do protesto das duplicatas - Interrupção que pode ocorrer apenas uma vez - Exegese do art. 202, "caput", do Código Civil - Reconhecimento da prescrição que deve ser mantida - Recurso impróvido (TJSP; Apelação Cível 1103138-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ademais, não se pode perder de vista a regra do art. 202, caput, do Código Civil, que limita a ocorrência da interrupção da prescrição a uma única vez. Nessa esteira, efetuada a interrupção por meio do protesto quanto a parcela do débito (fl. 654), conclui-se que o subsequente ajuizamento da ação declaratória pelo condomínio executado não operou o mesmo efeito quanto a essa parcela da dívida. Nesse sentido, o entendimento do Col. STJ: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DE DUPLICATAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PELA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/02, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na espécie, os protestos das duplicatas foram promovidos nos meses de outubro e novembro de 2012, momento em que, nos termos do art. 202, III, do CC/02, houve a interrupção do prazo prescricional. O posterior ajuizamento da ação declaratória de inexigibilidade de débitos pela recorrente, ainda que indiscutivelmente seja causa interruptiva da prescrição, não tem o condão, contudo, de promover nova interrupção do prazo prescricional, uma vez que este já havia sido interrompido com o protesto das cártulas. 5. A prescrição de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, VIII, do CC/02) operou-se em 2015, sendo que a ação de execução de título executivo extrajudicial somente foi ajuizada pela recorrida em 2019. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.067/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/02/2022) Evidentemente, não se pode desconsiderar a suspensão dos efeitos do protesto em razão da tutela provisória concedida nas ações declaratórias, o que se deu em 08/02/2013 (fl. 495) e 22/04/2013 (fl. 567). De fato, considerar a fluência do prazo prescricional em paralelo à referida decisão judicial iria em sentido contrário à necessidade de respeito à sua imperatividade, não se podendo prejudicar o credor pelo não ajuizamento da ação enquanto vigente a liminar. Contudo, também não se pode desconsiderar que a tutela de urgência foi expressamente revogada pela sentença de improcedência em 05/10/2015, por ocasião do julgamento conjunto das demandas (fls. 595/599), momento a partir do qual nada mais obstava a cobrança do débito. Logo, vez que já operada a interrupção do prazo prescricional pelo protesto efetuado no início de 2013 - o que, frise-se, somente pode se dar uma única vez - ainda que se considere a suspensão do prazo prescricional em razão da tutela de urgência, vez que seus efeitos duraram somente até 05/10/2015, ainda assim haveria de se concluir pelo decurso do prazo quinquenal antes do ajuizamento da presente ação em 24/04/2023. Situação diversa, contudo, se dá em relação ao restante do débito, que não havia sido objeto de protesto e que se encontra discriminado pela própria excipiente na planilha de fl. 654. Isso porque, não tendo havido anterior interrupção da prescrição quanto a esse montante, por ausência de protesto, a interrupção se deu com o próprio ajuizamento das ações declaratórias de inexistência do débito (processos nº 0002481-73.2013.8.26.0003 e nº 0009180-80.2013.8.26.0003), na medida em que nelas se buscava o reconhecimento da extinção da relação contratual a partir de 30/12/2023, abarcando os débitos posteriores e que foram objeto da ação de conhecimento. Em paralelo, importa ressaltar que a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação perdura até o último ato do processo, reiniciando-se a contagem do prazo somente a partir do trânsito em julgado. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO - Execução por título extrajudicial fundada em duplicata - Inocorrência - Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de ação declaratória pelo devedor - Fluência do prazo prescricional que só se reinicia após o último ato do processo - Apresentação da execução dentro do prazo trienal - Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Agravo de instrumento impróvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2177806-22.2022.8.26.0000; Relator (a):José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU-APELANTE. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE NÃO RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, SALVO SE ACOMPANHADA DE RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA PELO DEVEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. INCONTROVERSO QUE O RÉU AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO VISANDO DISCUTIR A VALIDADE DO DÉBITO, RESULTANDO NA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA E, PORTANTO, É CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTOU A CORRER, DESDE O INÍCIO, APÓS A PRÁTICA DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL NA REFERIDA DEMANDA, OU SEJA, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provida em parte (TJSP;Apelação Cível 1003511-42.2022.8.26.0220; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá -4ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Nessa esteira, vez que o trânsito em julgado se deu em 15/05/2018 (fl. 622), tendo em conta que o prazo prescricional aplicável ao caso dos autos é quinquenal, na forma acima fundamentada, e diante do ajuizamento da presente ação em 24/04/2023, constata-se o não esgotamento do quinquênio necessário à configuração da prescrição. Quanto a essa parcela do débito não atingida pela prescrição, não há como acolher a tese da excipiente de que o montante já poderia ter sido objeto de fase de cumprimento de sentença vinculado às ações declaratórias, pois não há menção expressa na sentença acerca da efetiva existência desse débito, que não foi abarcado pelos protestos realizados (fls. 595/599). Logo, de rigor o o reconhecimento da prescrição quanto aos valores que haviam sido protestados e que se encontram discriminados em fl. 654, e pela possibilidade de prosseguimento da demanda em relação ao restante. Por fim, destaco não se tratar de hipótese de reconhecimento da prescrição intercorrente, mas da própria prescrição quanto à pretensão veiculada pela ação de cobrança, o que aqui se dá em razão da ausência de integração da excipiente à fase de conhecimento, razão pela qual não se aplica o art. 921, § 5º, do CPC, justificando-se, assim, a condenação da parte exequente ao pagamento da verba sucumbencial. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da parcela do débito que havia sido objeto de protesto nos termos de fls. 488/489 e 5637/543, porém reconhecendo a responsabilidade da excipiente e demais condôminos pelo restante da dívida. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito cuja prescrição se reconheceu em favor dos patronos da excipiente. Observando o que acima decidido, manifeste-se a parte exequente juntando aos autos planilha atualizada do crédito e requerendo o necessário a sua satisfação. Intime-se. - ADV: FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Mazetto x Alexandra Batista Santana

ID: 295948051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063562-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MAZETTO

Polo Passivo:

ALEXANDRA BATISTA SANTANA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MAZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE FRANCHETTO DE BEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FACHIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de … Processo 1063562-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Roberto Mazetto - Alexandra Batista Santana - Vistos. Jose Roberto Mazetto ajuizou ação de arbitramento de aluguéis e acessórios em face de Alexandra Batista Santana, alegando que ambos mantiveram união estável entre julho de 2014 e 02 de novembro de 2023. Durante a convivência, adquiriram conjuntamente o imóvel situado na Rua da Consolação, nº 1515, unidade 1008 - Bloco A, integrante do Condomínio Edifício London SP, cuja matrícula é nº 98.625 do 13º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, passando a ocupá-lo em 09 de fevereiro de 2017. Com o fim da relação, ocorrido em 02 de novembro de 2023, a ré permaneceu residindo exclusivamente no imóvel, situação que perdura até o momento. Alega o autor que, diante do valor de mercado do imóvel estimado em R$ 1.600.000,00 e da média de aluguéis em unidades semelhantes no mesmo condomínio, em torno de R$ 5.500,00 a R$ 6.000,00, requer o arbitramento de indenização pelo uso exclusivo do bem, no valor mensal de R$ 3.000,00, correspondente à sua meação. Requer, por fim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por uso exclusivo do imóvel, desde a separação de corpos, fixando-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, acrescidos da integralidade do valor devido de IPTU e débitos condominiais, comprovando-se os respectivos pagamentos ao requerente fixando-se, por fim, o respectivo índice de atualização anual, enquanto a requerida permanecer no Imóvel. Regularmente citada (fl. 69), a ré apresentou contestação tempestiva (fls. 70/100), arguindo preliminarmente a incompetência territorial, o direito à justiça gratuita e a ausência de interesse de agir, diante da inexistência de partilha formal do bem comum. No mérito, argumentou que o imóvel encontra-se em estado de mancomunhão e invocou precedentes do STJ que asseguram o direito à moradia à mulher após o término da relação. Alegou, ainda, que o valor sugerido de aluguel era excessivo, apontando, com base em pesquisa própria, valor de locação inferior a R$ 5.000,00. Juntou documentos (fls. 101/245). A parte autora apresentou réplica (fls. 249/265) e juntou novos documentos (fls. 266/374). Em decisão saneadora (fls. 375/380), o juízo afastou as preliminares de incompetência territorial e ausência de interesse processual. Indeferiu, também, o pedido de gratuidade à ré. Fixou-se como ponto controvertido o valor de mercado do aluguel da unidade. Noticiou o e. Tribunal de Justiça a concessão de efeito ativo ao recurso de agravo de instrumento para conceder justiça gratuita à parte requerida. O laudo pericial (fls. 741/778) apurou o valor de mercado para locação do imóvel em R$ 6.550,00 mensais, considerando sua localização, área privativa de 63,32 m², 1 vaga de garagem e padrão de construção. A parte autora manifestou-se em concordância com as conclusões do laudo (fls. 784/785), ao passo que a ré apresentou impugnação (fls. 786/790), posteriormente rejeitada em decisão de fl. 791, ocasião em que o juízo homologou integralmente o laudo pericial. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão é procedente. A controvérsia gira em torno da possibilidade de arbitramento de aluguéis em favor do autor em razão do uso exclusivo do imóvel comum pela requerida, após o fim da união estável. Restou incontroverso que a separação ocorreu em novembro de 2023 e que a posse do imóvel permaneceu exclusivamente com a requerida. O reconhecimento pela própria requerida de que passou a exercer a posse exclusiva sobre o imóvel consta em mensagens trocadas entre as partes após a separação (fls. 17/18, 22) e, na própria contestação (fls. 85). A posse exclusiva não se confunde com a ocupação direta do bem. Desta feita, o fato de a parte autora ter decidido não mais residir no local, conforme noticiado a fls. 818, enquanto permanecer com a disponibilidade exclusiva do bem, fica caracterizado seu uso exclusivo. Destaco que, apesar de alegar ter ofertado ao autor a locação do bem com a divisão do aluguel, não comprova nos autos tal afirmação. É dizer, não comprova nos autos que tenha disponibilizado a posse também ao autor, cessando seu uso exclusivo. Alega a autora, ainda, que o fato de ter lhe sido concedida medida protetiva contra o autor afastaria o direito dele de exigir alugueis pelo uso exclusivo da coisa. Razão não lhe assiste. Isso porque o entendimento constante no julgado invocado pela parte não se amolda ao caso. No referido julgamento, o imóvel a que se referia o pedido do agressor era aquele em que residia com a vítima, até ser afastado por ordem judicial: "(...) 1. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo e gratuito de imóvel comum indiviso por um dos condôminos, em favor de coproprietário que foi privado do uso e gozo do bem devido à decretação judicial de medida protetiva em ação penal proveniente de suposta prática de crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. (..) 5. Outrossim, a imposição judicial de uma medida protetiva de urgência - que procure cessar a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e implique o afastamento do agressor do seu lar - constitui motivo legítimo a que se limite o domínio deste sobre o imóvel utilizado como moradia conjuntamente com a vítima, não se evidenciando, assim, eventual enriquecimento sem causa, que legitimasse o arbitramento de aluguel como forma de indenização pela privação do direito de propriedade do agressor. 6. Portanto, afigura-se descabido o arbitramento de aluguel, com base no disposto no art. 1.319 do CC/2002, em desfavor da coproprietária vítima de violência doméstica, que, em razão de medida protetiva de urgência decretada judicialmente, detém o uso e gozo exclusivo do imóvel de cotitularidade do agressor, seja pela desproporcionalidade constatada em cotejo com o art. 226, § 8º, da CF/1988, seja pela ausência de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/2002). Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a referida tese, inexistindo, assim, reparo a ser realizado no acórdão recorrido.(...) (REsp n. 1.966.556/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022.) No caso, as partes, durante a vigência da união estável, residiam em outro imóvel, ao que tudo indica, de propriedade exclusiva do autor. Com o fim do relacionamento, em novembro de 2023, a parte requerida se mudou para o imóvel objeto desta ação, passando a fazer uso exclusivo deste. Posteriormente, em março de 2024, em função de ofensas proferidas pelo autor contra a requerida durante as tratativas para operacionalizar a separação, segundo alegado pela parte requerida, foi concedida medida protetiva em favor desta contra o autor. As partes não conviviam no mesmo imóvel, nem decorreu de tal medida a impossibilidade de exercício de posse do autor sobre o imóvel. As partes já se encontravam separadas, residindo em imóveis distintos, com o uso exclusivo do imóvel em questão pela requerida desde novembro de 2023. Desta feita, a existência da medida protetiva mencionada pela parte requerida não afasta o direito do autor. Assevera Caio Mario da Silva Pereira que ter-se-á condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes (in Instituições de Direito Civil vol. 4,... 5ª ed., Saraiva, São Paulo, 1975, p. 192). Nos termos do artigo 1319, do Código Civil, cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Conforme preleciona Maria Helena Diniz, em sua obra, Código Civil Anotado, 12ª edição, 2006, p.1061, Editora Saraiva, Os condôminos poderão usar da coisa comum, retirando frutos, sendo que cada um responderá perante os outros pelas vantagens ou frutos que vier a perceber, sem a devida autorização, bem como pelos prejuízos que lhes causar. Assim, se um deles habitar a casa comum, deverá pagar aos demais a título de aluguel a parte correspondente ao quinhão de cada um. E se, porventura, um dos consortes vier a danificar o imóvel, deverá pagar proporcionalmente à quota-parte de cada comunheiro, o valor do prejuízo que causou. Portanto, não existem dúvidas sobre a obrigação do condômino que utiliza com exclusividade a coisa comum de pagar aluguéis aos demais condôminos, proporcionais aos seus respectivos quinhões. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO - Ação de Arbitramento de Aluguéis c/c Cobrança - Pretensão de recebimento de aluguel do imóvel deixado por sua mãe, o qual o pai, possui usufruto vitalício e aufere renda com aluguel do imóvel - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Descabimento - Condômino que tem direito ao recebimento dos alugueres sobre imóvel comum - Imóvel comum no qual o réu aufere renda exclusivamente - Condenação ao pagamento da renda obtida com aluguel na proporção de 50% à autora - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1003699-10.2020.8.26.0445; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2021; Data de Registro: 14/10/2021) Ação de arbitramento de aluguéis. Imóvel decorrente de herança. Propositura da presente demanda revela o desinteresse da parte apelante em permitir a fruição, sem devida contraprestação. Ocupação exclusiva e gratuita do imóvel pelo irmão do requerente. Cobrança de aluguel devido a partir da citação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004076-41.2020.8.26.0037; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DE FATO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges, ainda que não tenha sido formalizada a partilha, autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto nos artigos 1.319 e 1.326 do CC/2002. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1861486/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) É entendimento pacificado no e. Tribunal de Justiça de São Paulo e no C. STJ que a indenização, na forma de aluguel, devida pelo uso exclusivo do bem comum, é devida a partir da data da notificação extrajudicial feita pelo condômino que não tem a fruição do bem, uma vez que é o momento em que o condômino expressou a sua oposição ao uso exclusivo do imóvel. Ausente notificação extrajudicial anterior, o termo inicial é a citação para o processo de arbitramento e cobrança. Confira-se: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - Bem de propriedade comum - Ocupação exclusiva do imóvel que gera o dever de pagar indenização proporcional Termo inicial para pagamento dos aluguéis Data em que manifestada expressamente a oposição da autora à utilização exclusiva do imóvel comum Notificação extrajudicial válida nesse sentido - Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1027000-09.2016.8.26.0224; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 08/05/2019) COISA COMUM - Extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Arbitramento de aluguéis que tem como pressuposto a ocupação exclusiva de imóvel em condomínio - Condenação que se fazia de rigor - Termo inicial de exigibilidade que consoa com o entendimento firmado nesta Câmara de que, quando ausente notificação prévia, os aluguéis são devidos a partir da citação - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001228-52.2020.8.26.0564; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. PARTILHA. USO EXCLUSIVO DE BEM IMÓVEL POR UM DOS EXCÔNJUGES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. JUROS DE MORA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. É possível o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem imóvel por um dos ex-cônjuges, a partir do momento em que este toma conhecimento inequívoco do inconformismo da outra parte em relação à fruição exclusiva do bem, o que, via de regra, ocorre com a citação, mas nada impede que seja em momento anterior, quando há notificação extrajudicial. 5. Mesmo naquelas obrigações não quantificadas em dinheiro inicialmente ou ilíquidas, os juros moratórios dos aluguéis atrasados fluem normalmente da data em que o devedor é constituído em mora. 6. [...]. 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1782828/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4.ª T., j. 29.10.19, DJe 05.11.19). A ausência de partilha dos bens do casal não impede o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. 1. Ação de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusiva do imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do matrimônio. 2. Na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco. Precedente da 2ª Seção. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1849360/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) A indenização é devida, portanto. O valor da indenização se calcula pela estimativa do valor locativo do bem. O valor do aluguel foi apurado por meio de laudo pericial, inexistindo qualquer motivo idôneo para afastar a conclusão a que se chegou o Senhor Perito. Assim, o valor a ser considerado para fins de indenização é o de R$ 6.550,00, em abril de 2025, correspondendo metade de tal valor a R$ 3.275,00. O termo inicial para a incidência dos aluguéis é a data em que a requerida teve ciência inequívoca de que a parte autora se opunha contra seu uso exclusivo, o que, sem sombra de dúvidas, ocorreu com a notificação de fls. 14/16, datada de 26/03/2024, respondida pela parte requerida (fls. 17/18). O valor do aluguel, como foi calculado para abril de 2025, deve ser atualizado apenas após tal data, ainda que se refira a mês anterior, por já se tratar de valor da locação atualizado. O valor da locação deverá ser atualizado pelo índice previsto no artigo 389, do Código Civil, anualmente. Os juros de mora incidem desde o mês em que a indenização deveria ter sido paga. Nos termos do artigo 406, do Código Civil, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Tal taxa, nos termos determinados pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Tal entendimento foi reforçado recentemente, em março deste ano, pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.795.982. Assim, na esteira do julgado, a correção monetária deverá se dar pelos índices da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir do início de sua incidência. Quando ambos consectários de mora tiverem termo inicial idêntico incidirá apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem cumulação com correção monetária. Tais encargos deverão incidir até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, que alterou a redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. No tocante aos juros de mora, dispõe o artigo 406, do referido diploma legal que, quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondendo esta à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil. Há que se consignar que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Portanto, a partir da entrada em vigor da referida lei, o valor deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. Não é o caso, por fim, de se reconhecer obrigação integral da requerida pelas despesas de condomínio e IPTU incidentes sobre o imóvel. As obrigações propter rem relativas ao imóvel são de ambos os proprietários, de modo que devem ser repartidas em partes iguais entre estes. O fato gerador de tais obrigações é a propriedade do bem, não seu uso. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora o autor para arbitrar o aluguel do bem em R$ 6.550,00, em abril de 2025, e condenar a parte requerida ao pagamento de valor correspondente a 50% da quota parte do imóvel pertencente à autora, desde 26/03/2024, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, ambos pela taxa Selic, desde o primeiro dia útil seguinte ao mês a que se refere o locatício, até a entrada em vigor a Lei 14.905/24, a partir de quando o locatício deverá ser acrescido de correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Ponsumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado. O valor da locação deve ser atualizado anualmente, pelo índice previsto no art. 389, do Código Civil. A obrigação de pagar aluguéis persistirá até a data em que a parte requerida cessar a posse exclusiva sobre o bem. Assim, extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência ínfima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ADRIANO FACHIOLLI (OAB 303396/SP), ARIANE FRANCHETTO DE BEM (OAB 405754/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Odontus -Servicos De Odontologia Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 329880856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051340-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ODONTUS -SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051340-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odontus -Servicos de Odontologia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ODONTUS - SERVICOS DE ODONTOLO… Processo 1051340-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odontus -Servicos de Odontologia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. ODONTUS - SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA. move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A asseverando, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 03/04/2024 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor a autora a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, a ré razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 02/06/2024. De fato, ao compulsar o contrato firmado entre as partes, percebe-se que a cláusula: 22. PRAZO DE VIGÊNCIA - estabelece a obrigatoriedade de manter o plano de saúde por mais 60 dias após o cancelamento, o que é ilegal de acordo com a jurisprudência uníssona: 23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 03/04/2024, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Requereu assim fosse "concedida a tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 03/04/2024, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de r$ 1.000,00 (mil reais) e a confirmação da tutela antecipada, com a prolação da sentença de procedência declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 03/04/2024, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 5.872,22 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos)". Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual, em última análise, asseverou que: "Inicialmente, aduzimos que a pessoa jurídica ODONTUS - SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA., figura como beneficiário de plano privado de assistência à saúde do tipo COLETIVO EMPRESARIAL ofertado por esta Operadora de Saúde.Ante a ação proposta, cumpre-nos informar que recepcionamos solicitação de cancelamento do contrato da empresa ODONTUS -SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA., em 03.04.2024, conforme mencionado pelo próprio beneficiário em sua exordial. Assim sendo, nos termos do requerimento realizado em 03.04.2024 pela empresa estipulante, o cancelamento do plano de saúde foi programado para o dia 02.06.2024. Observa-se que de acordo com a cláusula contratual do plano de saúde contratado, o cancelamento do contrato poderá ser realizado mediante iniciativa de solicitação da Estipulante, com no mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência, sendo devido o pagamento das mensalidades até o efetivo cancelamento do plano". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 03/04/2024 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor a autora a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, a ré razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 02/06/2024. De fato, ao compulsar o contrato firmado entre as partes, percebe-se que a cláusula: 22. PRAZO DE VIGÊNCIA - estabelece a obrigatoriedade de manter o plano de saúde por mais 60 dias após o cancelamento, o que é ilegal de acordo com a jurisprudência uníssona: 23.1.1.4. Imotivadamente, por qualquer das Partes, transcorrido o prazo inicial de 12 (doze) meses, mediante prévia notificação escrita a ser enviada pela parte denunciante, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 03/04/2024, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental produzida em Juízo pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, caberia à ré o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquela, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social da autora dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Olvida-se ainda a ré que a atividade profissional pela mesma desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tal prova - de ordem eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - não veio alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Assim, as assertivas lançadas pela autora, as quais a ré não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", na dicção do artigo 369, do Código de Processo Civil -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ODONTUS - SERVICOS DE ODONTOLOGIA LTDA. contra NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A Via de consequencia, presentes neste momento processual os requisitos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos da sua pretensão emergencial "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 03/04/2024, e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 03/04/2024, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 5.872,22 (cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos)". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1587 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes