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Banco C6 Consignado S.A. x Carlos Alberto Augusto Da Silva

ID: 322787680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-72.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO AUGUSTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0002467-72.2025.8.26.0099 (processo principal 1005944-57.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Litigância de Má-Fé - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Carlos Alberto Augusto da Silva - Na f…

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Santino Infante x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindnap

ID: 326921918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-07.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTINO INFANTE

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDNAP

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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CAMILA PONTES EGYDIO

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Processo 0002467-07.2025.8.26.0541 (processo principal 1003989-86.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Santino Infante - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e… Processo 0002467-07.2025.8.26.0541 (processo principal 1003989-86.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Santino Infante - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindnap - Vistos. Anote-se em favor da parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, os quais foram deferidos nos autos principais. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) procurador(a)(es)(as), através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de p. 4, ou seja, R$ 7.355,81, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CAMILA PONTES EGYDIO (OAB 509355/SP), MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Cooperativa De Crédito De Santa Cruz Das Palmeiras E Região Crediçucar x Isadora De Oliveira Moraes e outros

ID: 328239269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002467-36.2013.8.26.0538

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO CREDIçUCAR

Polo Passivo:

ISADORA DE OLIVEIRA MORAES JESSICA FERNANDA MORAES JULIO CESAR PINTO MORAES

Intimação

Advogados:

MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI

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LILIANE LUZIA PINTO

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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DANIEL FERNANDO PIZANI

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Processo 0002467-36.2013.8.26.0538 (053.82.0130.002467) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região Crediçucar - Jessica Fe… Processo 0002467-36.2013.8.26.0538 (053.82.0130.002467) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região Crediçucar - Jessica Fernanda Moraes e outros - isadora de Oliveira Moraes - - Julio Cesar Pinto Moraes - Vistos. 1. Fls. 223/226: os embargos de declaração destinam-se a provocar um novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo a ser emitido pelo mesmo órgão prolator da decisão embargada, nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, incisos I a III, do CPC). Os presentes embargos merecem conhecimento, eis que tempestivos. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a matéria impugnada não é compatível com esta via recursal. A fundamentação dos embargos deixa evidente que as embargantes pretendem a revisão da decisão que deixou de reconhecer a prescrição intercorrente em razão da ausência de desídia da parte credora no curso da execução, por lapso de tempo superior ao previsto em lei, entretanto, tal recurso não se apresenta como meio adequado para esta finalidade. A decisão embargada é bastante clara, não padecendo de vício algum, de modo que eventual discordância dasembargantesquanto à decisão judicial deverá ser objeto da via recursal pertinente e não formulada na estreita via dos embargos de declaração. Diante deste quadro, conheço dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. 2. Fls. 227/228: anoto a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 207/208, mantendo, por ora, a decisão embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Aguarde-se o julgamento daquele recurso. Intimem-se. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), DANIEL FERNANDO PIZANI (OAB 206225/SP), DANIEL FERNANDO PIZANI (OAB 206225/SP), FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), LILIANE LUZIA PINTO (OAB 269529/SP), MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI (OAB 192635/SP), MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI (OAB 192635/SP)

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Cooperativa De Crédito De Santa Cruz Das Palmeiras E Região Crediçucar x Isadora De Oliveira Moraes e outros

ID: 306268992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002467-36.2013.8.26.0538

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO CREDIçUCAR

Polo Passivo:

ISADORA DE OLIVEIRA MORAES JESSICA FERNANDA MORAES JULIO CESAR PINTO MORAES

Intimação

Advogados:

MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI

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LILIANE LUZIA PINTO

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JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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DANIEL FERNANDO PIZANI

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Processo 0002467-36.2013.8.26.0538 (053.82.0130.002467) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região Crediçucar - Jessica Fe… Processo 0002467-36.2013.8.26.0538 (053.82.0130.002467) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Santa Cruz das Palmeiras e Região Crediçucar - Jessica Fernanda Moraes e outros - isadora de Oliveira Moraes - - Julio Cesar Pinto Moraes - Vistos. Deixo de reconhecer a prescrição intercorrente em razão da ausência de desídia da parte credora no curso da execução, por lapso superior ao previsto em lei. Anoto, outrossim, que a Lei 14.195/2021, que alterou profundamente o regime da prescrição intercorrente no diploma processual civil, entrou em vigor no dia 26 de agosto de 2021 e, portanto, somente poderia produzir efeitos nos processos em curso após referida data. Assim, no caso, anota-se que, ao menos desde a data em que referida lei passou a vigorar, a exequente tem ciência inequívoca aceca da ausência de bens penhoráveis, sendo de rigor que se anote a nova redação do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No mais, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, decreto a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. A suspensão perdurará pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo-se também a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam localizados bens penhoráveis. Anote-se que, conforme a regra do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil, "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Aguarde-se em arquivo, anotando o código 61236. Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas, como penhora pelo SISBAJUD, está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), LILIANE LUZIA PINTO (OAB 269529/SP), MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI (OAB 192635/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP), DANIEL FERNANDO PIZANI (OAB 206225/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI (OAB 192635/SP), DANIEL FERNANDO PIZANI (OAB 206225/SP)

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Processo nº 0002467-75.2025.8.26.0292

ID: 317020620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002467-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

36.298.423 BRUNA DE MOURA

Intimação

Advogados:

DANIEL AUGUSTO GOMES GIL

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Processo 0002467-75.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 36.298.423 BRUNA DE MOURA - Trata-se de pedido para realização de audiênci… Processo 0002467-75.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 36.298.423 BRUNA DE MOURA - Trata-se de pedido para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual. INDEFIRO o pedido pelos seguintes fundamentos: A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 22, §2º, incluído pela Lei nº 13.994/2020, estabelece que "é cabível a conciliação não presencial", utilizando expressão que denota faculdade, não obrigatoriedade. De maneira semelhante, o artigo 334, §7º do Código de Processo Civil dispõe que a audiência "pode realizar-se por meio eletrônico", assim como o artigo 385, §3º prevê que o depoimento pessoal "poderá ser colhido por meio de videoconferência". Mais especificamente, a Resolução CNJ nº 354/2020, em seu artigo 3º (alterado pela Resolução CNJ nº 481/2022), determina claramente que "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." Tal dispositivo evidencia o poder discricionário conferido ao magistrado para avaliar a melhor forma de realização do ato processual, considerando as peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência dos Tribunais, inclusive, tem se firmado nesse sentido, conforme recente decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do TJSP, que, em julgamento do Agravo de Instrumento nº 0100101-51.2025.8.26.9061, por unanimidade, negou provimento ao pleito de conversão de audiência presencial para remota, reconhecendo a conformidade da decisão do juízo de origem com as diretrizes do CNJ, "que prevê a realização presencial como regra geral, salvo situações excepcionais" (Acórdão do Colégio Recursal, Rel. Juíza Beatriz de Souza Cabezas). As Resoluções do CNJ que regulamentam o "Juízo 100% Digital" (Resolução CNJ nº 345/2020 e suas alterações), embora incentivem o uso de meios tecnológicos, igualmente preservam a discricionariedade do magistrado e a natureza facultativa dessa modalidade, estabelecendo que a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é opcional. O princípio da oralidade, basilar nos Juizados Especiais conforme o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, é melhor efetivado com a presença física das partes, permitindo ao conciliador, esclarecer às partes sobre as vantagens da conciliação, os riscos e consequências do litígio, tarefa que se realiza com maior eficácia presencialmente. No caso concreto, não foram apresentadas circunstâncias excepcionais que justifiquem a alteração da modalidade do ato processual, prevalecendo, assim, a regra geral da presencialidade, em atenção ao poder de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do Código de Processo Civil. Portanto, mantenho a designação da audiência na modalidade presencial, conforme já agendado. - ADV: DANIEL AUGUSTO GOMES GIL (OAB 482962/SP)

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Processo nº 0002467-68.2025.8.26.0068

ID: 312975620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-68.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA COSTA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO KUPERMAN

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Processo 0002467-68.2025.8.26.0068 (processo principal 1006665-68.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0002467-68.2025.8.26.0068 (processo principal 1006665-68.2024.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Ana Paula Costa dos Reis - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, o valor correspondente a taxa judiciária de 2% sobre o valor a ser satisfeito deverá ser recolhida pelo(s) executado(s) em guia DARE (Comunicado Conjunto 951/2023). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º do CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 517 do CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º do CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525 do CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Int. - ADV: BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP)

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Processo nº 1003310-48.2025.8.26.0510

ID: 278820320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003310-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. F. DA S. DOS S. D. A. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

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ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP) Processo 1003310-48.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: D. A. F. da C. , A. F. da S. dos S. - Vistos. Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. N… ADV: Marcela Marques Vitzel (OAB 279608/SP) Processo 1003310-48.2025.8.26.0510 - Divórcio Consensual - Reqte: D. A. F. da C. , A. F. da S. dos S. - Vistos. Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Não é o caso de atuação do Ministério Público. Com a nova disciplina da matéria, trazida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou o § 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, suprimiram-se os requisitos anteriormente exigidos para o DIVÓRCIO, inclusive temporais, reconhecendo-se a pretensão de dissolver o casamento como direito potestativo de qualquer dos cônjuges. Em decorrência, porque também observado o comando do art. 731 do CPC/2015, ressalvados direitos de terceiros, homologo o divórcio dos requerentes, acima nomeados, homologando, ainda, a disciplina dos direitos e obrigações assumidos por eles na petição inicial, a respeito da recíproca dispensa de pensão alimentícia entre os cônjuges, da partilha de bens e do uso dos nomes, pelo qual a requerente voltará a usar o de solteira. Nessas condições, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, julgo extinto o processo. Servirá esta sentença de mandado de averbação à margem do assento de casamento matriculado/registrado sob nº 117622 01 55 2025 2 00013 160 0002467 89 no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Corumbataí-SP (Código Civil, art. 10, I), constando que além da homologação do divórcio, também foi homologada a partilha de bens. A propósito de possíveis divergências supervenientes, sobre a disciplina estabelecida, Conforme vem reiteradamente decidindo este TJSP por seu Órgão Especial, em casos análogos, depois de homologada a partilha no juízo da família, as questões envolvendo os bens do antigo casal passam a ter natureza unicamente patrimonial, devendo ser dirimidas no juízo cível (Apelação nº 0003853-63.2009.8.26.0111, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Desembargador Eduardo Sá Pinto Sandeville, v.u., j. 23/6/2016). Certificada a inexistência de custas pendentes, expeça-se formal de partilha ou carta de sentença, que será título para as partes dirimirem, no Juízo Cível competente, eventuais desajustes relativos à disciplina da partilha e de questões meramente patrimoniais, ligadas a direito obrigacional ou real, desvinculadas do Direito de Família, propriamente dito. Intime-se o Fisco, preferencialmente pelo correio eletrônico, para o lançamento administrativo do ITCMD e de outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do artigo 659, combinado com o do artigo 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, constando que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas ao valor aqui atribuído aos bens e que, nestes autos, não serão conhecidas questões relativas a esses temas. O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título ao registro imobiliário e aos demais órgãos incumbidos do registro público de propriedade de bens. Diante do consenso, esta sentença transita em julgado na data da assinatura digital, dispensando o Cartório de certificação específica. Custas ex lege, observando-se o disposto no art. 90, § 2º e, se for o caso, a Gratuidade, nos termos fixados pelo art. 98 e §§, ambos do CPC/2015. Arquivem-se, oportunamente, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C..

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Estado De São Paulo x Flávia Carolina Burger Uliana Trost

ID: 307125562

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011125-33.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FLáVIA CAROLINA BURGER ULIANA TROST

Intimação de acórdão

Advogados:

WENDEL DA CRUZ

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ADAN DA CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011125-33.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flávia Carolina Burger Uliana Trost - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011125-33.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Flávia Carolina Burger Uliana Trost - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE ESCOLAR. EXIGÊNCIAS LEGAIS DEVIDAMENTE CUMPRIDAS. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITOS EX TUNC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA RECORRIDA À ISENÇÃO DO IPVA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, REFERENTE AO VEÍCULO RENAULT/M REVESCAP L3H2, PLACAS DTE7E75, RENAVAM 001562627220. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ISENÇÃO DO IPVA PODE SER CONCEDIDA RETROATIVAMENTE, MESMO QUE O PEDIDO TENHA SIDO FEITO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELA LEGISLAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS EX TUNC, CONFORME O ART. 176 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NÃO SENDO IMPEDIDA PELO PEDIDO FORA DO PRAZO. ADEMAIS, A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE O NOVO VEÍCULO SUBSTITUIU O ANTERIOR, QUE JÁ POSSUÍA ISENÇÃO DEFERIDA, E O IPVA DE 2024 FOI PAGO PARA O VEÍCULO SUBSTITUÍDO, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO PARA O NOVO VEÍCULO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O IPVA AUTORIZADO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E PODE SER RECONHECIDO RETROATIVAMENTE. 2. O PEDIDO FORA DO PRAZO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO QUANDO OS REQUISITOS LEGAIS SÃO CUMPRIDOS. 3. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA QUE O NOVO VEÍCULO SUBSTITUIU O ANTERIOR, QUE JÁ POSSUÍA ISENÇÃO DEFERIDA, E O IPVA DE 2024 FOI PAGO PARA O VEÍCULO SUBSTITUÍDO, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO PARA O NOVO VEÍCULO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 176 LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002467-61.2013.8.26.0562; RELATOR (A): RONALDO ANDRADE; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/03/2015; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005803-34.2015.8.26.0482; RELATOR (A): BANDEIRA LINS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/07/2017; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 4000229-60.2013.8.26.0510; RELATOR (A): XAVIER DE AQUINO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/07/2015; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1008824-29.2024.8.26.0053; RELATOR (A): MARTIN VARGAS; ÓRGÃO JULGADOR: 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2024; TJSP; APELAÇÃO Nº 1015382-06.2015.8.26.0482, REL. DES. REINALDO MILUZZI, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.04.2017; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1063093-28.2018.8.26.0053; RELATOR (A): MÁRCIA HELENA BOSCH; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2020; AGRG NO RESP 1525653/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/06/2015; AGRG NO ARESP 145.916/SP, REL. MINISTRO HUMBERTOMARTINS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/05/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adan da Cruz (OAB: 425548/SP) - Wendel da Cruz (OAB: 488329/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Belive Comercio De Produtos Hospitalares e outros x Irmandade De Santa Casa De Misericordia De Sorocaba

ID: 290739683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002467-23.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BELIVE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

Polo Passivo:

IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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Processo 0002467-23.2022.8.26.0602 (processo principal 1000311-84.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Belive Comercio de Produtos Hospitalares - - Lucia Helena Sampataro H C… Processo 0002467-23.2022.8.26.0602 (processo principal 1000311-84.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Belive Comercio de Produtos Hospitalares - - Lucia Helena Sampataro H Cirilo - IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA - Vistos. 1. Às fls. 179/410 a executada Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba apresentou impugnação ao bloqueio de fls. 171/175, postulando o desbloqueio no valor de R$92.392,90, alegando que se trata de verba pública impenhorável. Sobre a impugnação/pedido de desbloqueio manifestou-se a parte exequente, às fls. 411/425, postulando a manutenção da constrição. É a síntese. DECIDO. De plano, observo que o bloqueio alcançou a importância de R$93.141,20, sendo impugnado pela executada o valor de R$92.392,90. 2. Consoante determina o artigo 833, IX, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Na hipótese, a parte executada, que é pessoa juridica de direito privado sem fins lucrativos, logrou demonstrar através dos documentos juntados que os recursos bloqueados são - em parte - originários de convênios celebrados com o poder público para aplicação compulsória na área da saúde. Consoante se infere dos documentos juntados, restou comprovada - em parte - a arguida impenhorabilidade, relativamente a recursos alcançados junto ao Banco do Brasil (R$ 4.122,70 conta corrente nº 7449-7, decorrente do Convênio nº 916721/2021; R$ 69,25, conta corrente nº 7450-0, decorrente do Convênio nº 916722/2021; R$ 0,07, conta corrente nº 7357-1, decorrente do Convênio nº 898226-20) e junto à CEF (R$ 87.695,91, conta corrente nº 577321687-2, decorrente do Convênio nº 22837/2021 - POA, firmado com o Município de Sorocaba; R$ 167,75, conta corrente nº 577321765-8, agência 0356, decorrente do Convênio nº 36209/2019), no valor de R$92.055,68. Portanto, quanto ao valor de R$92.055,68, uma vez demonstrado pela impugnante que os recursos penhorados se tratam de verbas recebidas do poder público para aplicação compulsória na área da saúde, e sua absoluta impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IX, do CPC, acolho a impugnação à penhora e defiro à parte executada o levantamento dos valores, após o decurso do prazo recursal contra esta decisão. 3. De outro lado, quanto aos demais valores impugnados, bloqueados junto à CEF (no valor de R$332,71, conta corrente nº 577321684-8; R$ 0,01, conta corrente nº 577321683-0), junto ao banco Santander (no valor de R$ 4,21, conta corrente nº 600010198), no importe total de R$333,00, embora seja dever da parte produzir prova de suas alegações, quedou-se inerte a impugnante em demonstrar a origem dos recursos penhorados e que são destinados exclusivamente aos usuários do Sistema Único de Saúde. Diante do exposto, resta afastada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC relativamente aos valores bloqueados junto à CEF e ao banco Santander, no importe de R$337,22. 4. Quanto ao valor de R$124,60 (Mercado Pago - fls. 175) e o valor de R$624,00 (Banco Santander - fls. 173, deduzido o valor impugnado de R$4,21), não impugnados pela parte executada, verifica-se sedimentada a questão. 5. Após decorrido o prazo recursal da presente decisão, e desde que apresentado formulário pelos interessados, defiro à expedição de MLE às partes, nos termos acima. 6. Fls. 426: Informada alteração na representação processual da parte executada, já anotada pela Serventia junto ao SAJ. Intimem-se. - ADV: LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP), LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO (OAB 109387/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 0149496-24.2024.8.26.0500

ID: 309323057

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0149496-24.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOISéS GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 0149496-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Horas Extras - Moisés Gomes de Souza - Processo de Origem: 0002467-30.2023.8.26.0168/0001 1ª Vara Foro de Dracena Em cumprimento à requisição expedid… Processo 0149496-24.2024.8.26.0500 - Precatório - Horas Extras - Moisés Gomes de Souza - Processo de Origem: 0002467-30.2023.8.26.0168/0001 1ª Vara Foro de Dracena Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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