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Breno De Assis Rego Nogueira e outros x Hurb Rechnologies S/A

ID: 300784045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021521-72.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRENO DE ASSIS REGO NOGUEIRA JULIANE CHAVES FERREIRA

Polo Passivo:

HURB RECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANE CHAVES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1021521-72.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliane Chaves Ferreira - - Breno de Assis Rego Nogueira - Hurb Rechnologies S/A - Ante o exposto, JU… Processo 1021521-72.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Juliane Chaves Ferreira - - Breno de Assis Rego Nogueira - Hurb Rechnologies S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECRETAR a rescisão do contrato impugnado e CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 5.541,60, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANE CHAVES FERREIRA (OAB 20069/MA), JULIANE CHAVES FERREIRA (OAB 20069/MA), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ)

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Bruna Defavari Calegari Palmieri e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 332218765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010102-52.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DEFAVARI CALEGARI PALMIERI FELIPE PALMIERI

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0010102-52.2024.8.26.0451 (processo principal 1002744-19.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Palmieri - - Bruna Defavari Calegari Palmieri - Hur… Processo 0010102-52.2024.8.26.0451 (processo principal 1002744-19.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Palmieri - - Bruna Defavari Calegari Palmieri - Hurb Technologies S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Bruna Defavari Calegari Palmieri e Felipe Palmieri move contra Hurb Technologies S/A. Nestes autos foram realizadas pesquisas visando bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, por repetição programada por sessenta dias (fls. 37/38) e pesquisa de veículos junto ao sistema Renajud, que resultaram infrutíferas (fls. 39). Nenhum outro bem foi indicado e parte foi advertida a respeito do risco de extinção do processo por não localização de bens. Atesto que nenhum numerário ou bem penhorável tem sido localizado em inúmeros outros feitos semelhantes que tramitam perante esta mesma Vara contra a requerida. E não é só. É fato público que existem milhares de feitos com atos executórios e múltiplas penhoras com resultados infrutíferos. Conforme artigo publicado, Da Redação, em 10 de junho de 2024, no site de notícias jurídicas "Migalhas": Juiz extingue 263 ações contra a Hurb: desperdício processual. Magistrado constatou que só no juízo há mais 400 processos em cumprimento de sentença e mais de 17 mil processos no Estado, sendo a quarta maior ré do sistema. Para o magistrado nada mais há para providenciar - (artigo acessível no link: https://www.migalhas.com.br/quentes/409000/juiz-extingue-263-acoes-contra-a-hurb--desperdicio-processual ). O Sistema dos Juizados Especiais é limitado e a lei e a jurisprudência determinam a extinção da execução em caso de não localização de bens penhoráveis, o que não afasta que parte possa prosseguir buscando a satisfação do seu crédito em outras vias, ou mesmo requerer a decretação da falência. Mantê-los em sequencial de medidas expropriatórias sem resultados positivos, irá contra à celeridade e efetividade e à economia processual (art., 2º, Lei nº 9.099/1995). Ressalte-se, ainda, que é incabível a suspensão de processos nos Juizados Especiais, pois incompatível com os princípios que regem esse sistema. Nesse sentido: Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidade de votos, negaram provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a): Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A - N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). Execução - Ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito - Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a): Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A - N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017). JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. " (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a): Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível - 38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto e mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem satisfação da obrigação, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Considerando que não houve o pagamento, parte poderá ajuizar novo cumprimento de sentença, dentro do prazo prescricional, caso sejam localizados e indicados bens passíveis de penhora. Autorizo a expedição de certidão em favor do credor para fins de protesto ou pedido de falência, dentre outra providências que o credor entender cabíveis. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I.C. Piracicaba, 18 de julho de 2025. LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETO Juiz de Direito - ADV: JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB 198466/SP), JOÃO MARCELO DE PAIVA AGOSTINI (OAB 198466/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1001652-09.2025.8.26.0471

ID: 321183254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001652-09.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FORTUNATO FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA MARTINS

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Processo 1001652-09.2025.8.26.0471 - Tutela Antecipada Antecedente - Perda de Eficácia - Renato Fortunato Faria - Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor… Processo 1001652-09.2025.8.26.0471 - Tutela Antecipada Antecedente - Perda de Eficácia - Renato Fortunato Faria - Diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Anote-se. RENATO FORTUNATO FARIA propôs ação declaratória de simulação de negócio jurídico, com pedido de tutela provisória de urgência contra WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, GPLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, ZUQUETTI E MARZOL PARTICIPAÇÕES LTDA, VISTA DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, requerendo a à indisponibilidade de bens e valores do patrimônio das requeridas na monta de R$ 311.000,00 (trezentos e onze mil reais), equivalente ao crédito atualizado no cumprimento de sentença nº 0010102-70.2023.5.15.0022. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado pelo autor. Muito embora, comprove ser credor da corré CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A (fls. 105/119), atualmente em regime de recuperação judicial, não foi suficientemente demonstrado a responsabilidade dos demais réus no pagamento do débito. Destarte, deve ser consignado que, em princípio, a busca de ativos financeiros dos devedores visando a satisfação do débito, é medida que deve ser pleiteada e decidida no juízo da execução, nos termos do artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, o processo não pode ser utilizado com órgão investigativo, como pretende o autor. A medida pleiteada junto ao COAF, se mostra inviável, posto que não visa a localizar patrimônio dos requeridos, mas sim ao cruzamento de informações sigilosas, sobre as suas movimentações financeiras, sendo impróprio para a busca de bens ou de informações a respeito de suposta fraude contra credores. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS ATÍPICAS (...) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF - Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) - Impossibilidade Órgão que compõe o Ministério da Fazenda, que não tem a finalidade de localizar bens passíveis de penhora Conselho que tem a finalidade de averiguar e combater os crimes financeiros Precedentes do TJSP Decisão mantida Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2217704-13.2020.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021); Demais a mais, estando a corré CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A, em regime de recuperação judicial, as medidas que envolvam atos de indisponibilidade de bens estão sujeitas a apreciação pelo respectivo Juízo Universal, consoante dispõe o artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. De qualquer forma, entendo que, somente com a manifestação da parte requerida sobre os fatos, poderá trazer elementos que possam viabilizar ou não a pretensão. Consigne que, neste tocante, o requisito da urgência na concessão da tutela, sem a necessária manifestação da parte adversa, é medida excepcional, não demonstrada de forma satisfatória neste momento processual. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA MARTINS (OAB 429179/SP)

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