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E. F. Dos S. x C. F. Dos S.

ID: 277244507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007910-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

E. F. DOS S.

Polo Passivo:

C. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ELUZINALDA AZEVEDO SANTOS

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ELSON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-50.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-50.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: E. F. dos S. - Apelada: C. F. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Acolheram a preliminar da Procuradoria Geral de Justiça para anular a sentença atacada, retornando os autos ao Juízo de origem para que seja realizado estudo psicossocial com as partes envolvidas. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E GUARDA - PROPOSITURA PELO PAI CONTRA FILHA MENOR E EX-COMPANHEIRA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR, ARGUINDO PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA E ALEGANDO QUANTO AO MÉRITO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS E QUE NÃO HÁ RAZÕES PARA QUE AS VISITAS OCORRAM DE MODO GRADATIVO, POIS O CONVÍVIO COM A FILHA JÁ VEM SENDO REALIZADO DE MODO NATURAL, INCLUINDO PERNOITES, SEM QUALQUER ÓBICE - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SUSCITOU PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIMENTO - DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, EQUIVOCADA, SOBRETUDO EM AÇÕES QUE VERSEM SOBRE GUARDA OU VISITAS, ONDE TEM INEGÁVEL IMPORTÂNCIA SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO PSICOSSOCIAL COM AS PARTES ENVOLVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elson Ribeiro da Silva (OAB: 304505/SP) - Eluzinalda Azevedo Santos (OAB: 150330/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007910-59.2024.8.26.0248

ID: 300466018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-59.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELISEU MOURãO CELESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR VENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-59.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eliseu Mourão Celeste - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo … Processo 1007910-59.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Eliseu Mourão Celeste - Observo que decorreu o prazo concedido sem manifestação da parte interessada. Sendo assim, considerando a inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, julgo extinta a execução. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Transitada esta em julgado, oficiar para exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes e feito as anotações, arquivar os autos. - ADV: LEANDRO CESAR VENTURA (OAB 266379/SP)

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Leandro Nunes Pardini x Premium Tamboré Empreendimentos Ltda

ID: 292419553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007910-95.2016.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NUNES PARDINI

Polo Passivo:

PREMIUM TAMBORé EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO JORDÃO DE CHIACHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROBERTA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ KOSHIRO SAITO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-95.2016.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007910-95.2016.8.26.0068/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Leandro Nunes Pardini - Embargdo: Premium Tamboré Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MAJOROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% DO VALOR DEVIDO, REAFIRMANDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE ORIGEM. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, CONFESSADA PELA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC. 2. NO CASO CONCRETO, A MATÉRIA JÁ FOI ANALISADA NO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SANADO. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA MODIFICAR DECISÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS. 2. O INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR CABÍVEIS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. V. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL. NO AGRG. NO RESP. N.º 1.490.961/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. EM 08/11/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Koshiro Saito (OAB: 187042/SP) - Juliana Roberta Saito (OAB: 211299/SP) - Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007910-75.2021.8.26.0309

ID: 320247079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007910-75.2021.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRADE, FABBIO E CREATO SOCIEDADE DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CREATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ELOISA BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007910-75.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andrade, Fabbio e Creato Sociedade de Advocacia - istos. O pedido de penhora on-line de forma contínua (Teimosinha… Processo 1007910-75.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andrade, Fabbio e Creato Sociedade de Advocacia - istos. O pedido de penhora on-line de forma contínua (Teimosinha) em contas bancárias do executado, fica deferido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD, com reiteração automática, pelo prazo de trinta (30) dias consecutivos, das contas bancárias da parte executada. Se o bloqueio for positivo, defiro a transferência do valor total bloqueado, bem como o desbloqueio de eventual valor excedente. Após, intime(m)-se o(s) executado(s), por seu advogado, pelo Diário de Justiça Eletrônico (ou por carta), da penhora de créditos, bem como do prazo de 15 dias para embargos à execução nos termos do prov. 806/03 - seção VIII, subseção I, Item 115 e parecer número 844/07-J, aprovado pela C.C.J. e publicado no D.J.E.De 19.12.2007 às fls. 24/25. Na hipótese de bloqueio apenas parcial de valores, ficam o(a)(s) executado(a)(s) CIENTE(S) de que o oferecimento de embargos à execução é condicionado à garantia total do débito, conforme Enunciado nº 117 do FONAJE. Sendo negativa a pesquisa, expeça-se mandado de penhora de bens na residência da executada. A parte executada foi citada e intimada, conforme fl. 15, por isso havendo mudança de seu endereço deveria ter comunicado o juízo, o que não o fez. De acordo com artigo 19, § 2 da Lei 9.099/95. "As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação". Nesse sentido, considero o executado intimado da penhora on line e transferência do valor. Certifique-se decurso de prazo a partir da data da transferência do valor, 16/04/2024. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fl. 89, (R$ 852,04), em favor da parte exequente, conforme formulário MLE juntado nos autos em fl.71. Para fins de apreciação do pedido de fl. 2, providencie a parte requerente/exequente a juntada de ficha cadastral atualizada da empresa indicada junto à JUCESP, utilizando seu certificado digital junto ao órgão para fazer a consulta. Executados abaixo: Isabelle Martins da Silva; Valor atualizado:R$ 7.336,25 Int. - ADV: RAFAEL CREATO (OAB 276345/SP), ALESSANDRA ELOISA BATTAGLIA (OAB 264380/SP)

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Elaine Barbosa Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 319807956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-91.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1007910-91.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Barbosa da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. REJEITO os … Processo 1007910-91.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elaine Barbosa da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. REJEITO os embargos declaratórios, opostos pela autora (págs. 199), uma vez que o pretendido destoa das hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabendo ressaltar que a omissão apontada decorre de critério puramente subjetivo do embargante, uma vez que inexistente. Em realidade, busca o embargante revestir de caráter infringente os embargos, o que é vedado consoante jurisprudência pacífica. Contudo, em respeito à irresignação demonstrada, insta considerar ser inconstitucional a previsão legal que atribui a condenação em honorários exclusivamente ao advogado da parte. A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no art. 186 do Código Civil que impõe a reparação do dano decorrente de ato ilícito, como aquele relacionado com a necessidade de ir defender seus direitos em juízo, mediante a obrigatória contratação de advogado (CPC, art. 103). Essas regras legais são fundadas em preceito constitucional, segundo o qual é garantida inviolabilidade do direito à propriedade (CF, art. 5°), ou seja, ao patrimônio, por meio de indenização a ser paga por quem causar o dano. A evidente lógica jurídica dessas disposições mostra ser absolutamente inconstitucional e, portanto, inválida, as disposições contidas no art. 22 e no art. 23 da Lei 8.906/94 e, também, no art. 85 do Código de Processo Civil, as quais atribuem ao advogado o direito aos honorários fixados em razão de sucumbência. Se o advogado pretende haver para si essa verba haverá de contratar com o cliente a titularidade desse direito ou a obter mediante cessão. Se assim não for, o patrono será remunerado duplamente, isto é, receberá honorários de seu cliente e, também, da parte vencida - fato que representa enriquecimento sem causa, repudiado pelo direito, na medida em que impõe indevida lesão ao assistido que arcou com a remuneração de seu advogado e está impedido de promover o ressarcimento de seu patrimônio, pois o vencido haverá de alegar que já indenizou o patrono do vencedor ao lhe pagar os honorários. Mesmo que assim não fosse, inevitável ser da parte o direito de livremente deliberar sobre o montante que pagará ao seu patrono, sem que isso importe em submissão do vencido ao exagero ou à liberalidade da parte contrária. Bem por isso, o legislador estabeleceu os limites que representam a justa recomposição do patrimônio do vencedor, pois o excedente corre por conta da referida liberdade de contratar. Intime-se. - ADV: MURILO OMODEI CONEGLIAN (OAB 384585/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1007910-03.2025.8.26.0223

ID: 308862158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-03.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AMORIM DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DE SOUZA SOBRINHO

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Processo 1007910-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Amorim do Amaral - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1007910-03.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriel Amorim do Amaral - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Pois, ainda que a lei não exija o estado de miserabilidade, certo é que, diante dos inúmeros pedidos diários de gratuidade e de alguns abusos da presunção legal, surge indispensável a demonstração pela parte interessada da impossibilidade de suportar as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família. Até porque, quando não se paga nada para litigar na Justiça, a racionalidade e a razoabilidade ficam distantes e a propositura de ações temerárias, que oneram os Tribunais, mantidos pelos tributos pagos pelos outros, passa a ser uma atividade sem qualquer risco patrimonial ou pessoal. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) autor trabalha com vínculo empregatício; (ii) encaminhou declaração de imposto de renda à Receita Federal no último exercício fiscal, tendo sido apurado "imposto a restituir"; (iii) contratou advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Ademais, estando o requerente casado (fls. 01), há pelo menos mais uma pessoa apta a contribuir com as despesas do lar, devendo-se, assim, apurar a real situação econômica da família, que impossibilitaria o recolhimento das custas iniciais. No entanto, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Observe-se, nesse sentido, que o pedido degratuidadeda justiça pode ser indeferido quando o juiz tiverfundadas razõespara crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Precedentes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GERALDO DE SOUZA SOBRINHO (OAB 370738/SP)

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Regina Maria Cabelo Herdeira Do Espólio De Antonio Cabelo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 276555296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-80.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA CABELO HERDEIRA DO ESPóLIO DE ANTONIO CABELO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1007910-80.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Maria Cabelo Herdeira do Espólio de Anto… ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1007910-80.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Maria Cabelo Herdeira do Espólio de Antonio Cabelo - Reqdo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - Vistos. Compulsando os autos, ao contrário da argumentação trazida pelo autor na exordial, verifica-se que dentre as questões controvertidas está a possibilidade de configuração de dano moral em razão da dívida prescrita desfavorável ao requerente ter ido parar no cadastro Serasa Limpa Nome, como descrito na exordial. Ocorre que foi instaurado no TJSP Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR - no qual se debate exatamente esta questão sobre a designação de Tema 51. Nesse sentido, é ainda pertinente consignar que o Desembargador Relator Dr. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, em medida liminar, suspendeu todos os feios em trâmite que estejam relacionados com a questão, o que deve perdurar até o julgamento do referido IRDR. A questão submetida a julgamento ficou assim ementada: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizados preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento do IRDR, devendo a z. Serventia atribuir código próprio ao feito para identificá-lo como suspenso nas condições cima. Com o julgamento do IRDR, venham os autos conclusos para sentença. Int.

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Processo nº 1007910-61.2024.8.26.0506

ID: 294067114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007910-61.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOISES PAIXãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO

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Processo 1007910-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Moises Paixão Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1007910-61.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Moises Paixão Silva - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONFIRMO a TUTELA DE URGÊNCIA para fornecer à parte autora GENTLE CATH GLIDE, marca CONVATEC, modelo masculino, número do cateter 12 FR., de uso contínuo, requerido na inicial e descrito na receita médica juntada (fl. 18), de forma gratuita, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que é responsabilidade do paciente ou do familiar (conforme a hipótese) comunicar à Unidade dispensadora do tratamento quando houver suspensão do uso, mudança de endereço e óbito da parte interessada, sob pena de, oportunamente, o valor despendido para a aquisição do produto lhe ser cobrado. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: NAYARA DOS SANTOS FIDENCIO (OAB 443676/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Jea Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 309400431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-89.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JEA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

PAMELA PEREIRA CHALEGRE

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1007910-89.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Jea Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, … Processo 1007910-89.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Jea Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 17 de julho de 2025, às 16:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAMELA PEREIRA CHALEGRE (OAB 484166/SP)

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Processo nº 1007910-57.2025.8.26.0011

ID: 305821596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007910-57.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CYNTHIA LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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Processo 1007910-57.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia Lima de Souza - Custas as fls. 68/71. Trata-se de pedido de tutela antecipada proveniente de bloqueio de co… Processo 1007910-57.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cynthia Lima de Souza - Custas as fls. 68/71. Trata-se de pedido de tutela antecipada proveniente de bloqueio de conta e valores em nome da autora Está demonstrada a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que a autora teve valores e conta bloqueados pela ré sem maiores esclarecimentos sobre o motivo do bloqueio. O fundado receio de dano irreparável é flagrante, porquanto a autora é possuidora da conta na instituição financeira da ré e teve sua conta bloqueada e encerrada e possui valores a serem resgatados que estão bloqueados pela ré. Ademais, não houve prévio aviso do encerramento pela ré e bloqueio dos valores da conta da autora. Neste sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Bloqueio indevido de numerário e encerramento de conta sem prévio aviso - R. Sentença de parcial procedência que tornou a tutela definitiva e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 com a respectiva correção Ambas as partes interpuseram recurso. Recurso do réu INSURGÊNCIA - Impossibilidade - Relação de Consumo - Súmula 297 do STJ - Bloqueio de valores realizado pela instituição financeira - Alegação de que o encerramento pode ser feito sem notificação do correntista - Ausência de prova - Impossibilidade de movimentação da conta necessária a sua atividade cotidiana da autora - Encerramento de conta sem prévio aviso - Não observância do artigo 12 da Resolução BACEN n. 2025 de 24 de novembro de 1993, em conformidade com o artigo 473 do Código Civil DANO MORAL - Caracterizado Artigo 14, do CDC Artigo 927, parágrafo único do CC e Súmula 479 do STJ - Caracteriza dano moral indenizável o bloqueio realizado pela instituição financeira sem adequada motivação e por prazo indeterminado, voltado ao posterior encerramento da conta bancária, sem prévia notificação do correntista - Medida que afronta a boa-fé objetiva, impossibilitando ao consumidor a adoção de medidas para adequação de sua vida financeira, inclusive com a retenção indevida de saldo bancário - Falha na prestação de serviço caracterizada PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Descabimento - Mantida a indenização arbitrada em primeira instância no valor de R$ 10.000,00, pois suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo, não sendo o caso de redução - Precedentes Sentença mantida Recurso não provido. Recurso da autora MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Descabimento Valor arbitrado de R$ 10.000,00 em primeira instância que se mostra razoável e proporcional ao dano sofrido, bem como, em consonância com os parâmetros fixados por esta Colenda Câmara APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ Impossibilidade Trata-se de relação contratual, portanto, aplicável a Súmula 362 do STJ e juros de mora da citação Exegese do art. 403 do Código Civil MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS Descabimento Valor arbitrado com base nos critérios objetivos do artigo 85, § 2° do CPC, que é não é irrisório - Sentença Mantida Recurso não provido. SUCUMBÊNCIA Mantida Honorários majorados de ofício (art. 85, § 11, do CPC). DISPOSITIVO Ambos os recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1003018-87.2023.8.26.0266; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para que a ré realize o desbloqueio na quantia de R$576,06 (fls.33), da conta da autora mantida pela ré, sob pena de multa diária de R$500,00 até o limite de 30 dias. Devidamente assinada, servirá está decisão de ofício. Cite-se. Int. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP)

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