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José Paulo Da Silva x L. R. G. Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 295435122

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008027-77.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

L. R. G. CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIO MONTANINI FERRARI

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MUNIR BOSSOE FLORES

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FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008027-77.2023.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1008027-08.2025.8.26.0477

ID: 293404544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-08.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO CALIL TIBERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA

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Processo 1008027-08.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - APARECIDO CALIL TIBERIO - Vistos. Defere-se gratuidade e prioridade. Anote-se. Procedime… Processo 1008027-08.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - APARECIDO CALIL TIBERIO - Vistos. Defere-se gratuidade e prioridade. Anote-se. Procedimento de rito comum. Cite-se para que seja apresentada defesa, por meio de advogado, no prazo 15 dias, contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Quanto ao requerimento liminar, observado princípio da boa-fé processual e a vedação à imposição de ônus da prova de fato negativo a qualquer sujeito processual (eg, não contratação), sendo patente a possibilidade de dano de difícil ou impossível reparação com a continuidade da situação retratada nestes autos, DEFERE-SE TUTELA LIMINAR para que a parte ré se abstenha de cobrar as dívidas litigiosas, por qualquer meio, suspendendo as já realizadas, dentro de 5 dias da efetiva ciência da presente, sob pena da incidência de multa no valor do triplo de cada cobrança ora proscrita. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das partes, em oportuno, diante de manifestações positivas de ambas. Sem prejuízo, conclamam-se os advogados das partes para que - sempre - busquem intermediar negociações entre elas, se possível, juntando minuta de acordo para apreciação, consoante os princípios da celeridade e da cooperação. Desde já, registra-se que o cadastro de petições fidedigno à natureza delas (ex: emenda à inicial; liminar; contestação; indicação de provas; apelação; contrarrazões; bloqueio/penhora; diligência em novo endereço; impugnação - não "petição intermediária" em qualquer caso), é o que permite mais eficaz triagem de petitórios e, assim, viabiliza a otimização da análise e do tempo dos processos judiciais, como um todo, na forma do art. 6º do CPC. Servirá cópia da presente de comunicação bastante. Int. - ADV: MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA (OAB 364770/SP)

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Processo nº 1008027-65.2025.8.26.0361

ID: 279029130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-65.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. G. G. L. G. G. V. DO R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

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HELEN ALBERITA SILVA YOKOTA

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DANIELA MORAES PEREZ

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ADV: Daniela Moraes Perez (OAB 156360/SP), Helen Alberita Silva Yokota (OAB 190218/SP), Sonia Mello Freire (OAB 73593/SP) Processo 1008027-65.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. do …

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José Paulo Da Silva x L R G Construções E Empreendimentos Ltda

ID: 328207844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-77.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

L R G CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MUNIR BOSSOE FLORES

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FAUEZ OLIVEIRA KASSAB

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FABIO MONTANINI FERRARI

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Processo 1008027-77.2023.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Paulo da Silva - L R G Construções e Empreendimentos Ltda - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos d…

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Silvana Bispo Dos Santos x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 330334957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008027-30.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

LEDO PAULO ROSA JÚNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008027-30.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Bispo dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Fls. 189/193: Recebo … Processo 1008027-30.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Bispo dos Santos - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Fls. 189/193: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional. Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão. Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito. Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte. Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa. Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante. Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade. Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: LEDO PAULO ROSA JÚNIOR (OAB 126952/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1008027-91.2025.8.26.0223

ID: 321098942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-91.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO SOARES AMATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIZ MAIA REIS

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Processo 1008027-91.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Eduardo Soares Amatti - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistên… Processo 1008027-91.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Eduardo Soares Amatti - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia do comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. No mais, há elementos dispostos na exordial que dão indícios de atuação com características de litigância predatória, o que enseja na adoção de medidas para confirmar a vontade da parte autora em prosseguir com a presente demanda. Nesse sentido, e com fundamento no Enunciado nº 5, do Comunicado CG nº 424/2024 do E. TJSP, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, procuração específica para atuar neste feito, com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ MAIA REIS (OAB 339338/SP)

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Processo nº 1008027-57.2025.8.26.0590

ID: 311177545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1008027-57.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUIZ BARRIO FILHO STEFAN LEANDRO BARRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÁLIA CRISTINA BARBOSA THEODÓSIO

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Processo 1008027-57.2025.8.26.0590 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Stefan Leandro Barrio - - Sergio Luiz Barrio Filho - Vistos. O… Processo 1008027-57.2025.8.26.0590 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - Stefan Leandro Barrio - - Sergio Luiz Barrio Filho - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. Sem prejuízo, vistas ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMÁLIA CRISTINA BARBOSA THEODÓSIO (OAB 438721/SP), AMÁLIA CRISTINA BARBOSA THEODÓSIO (OAB 438721/SP)

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Processo nº 1008027-67.2025.8.26.0037

ID: 292683202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-67.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VITORINO GALMASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 1008027-67.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rodrigo Vitorino Galmassi - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do proces… Processo 1008027-67.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rodrigo Vitorino Galmassi - Vistos. Há providência a ser adotada em quinze dias, sob pena de extinção do processo (art. 76, §1º, I e art. 485, IV do Código de Processo Civil). A procuração apresenta assinatura mediante aparente aposição de imagem. Necessária a regularização da representação, com a juntada de procuração regularmente assinada, lembrando que não tem validade procuração supostamente assinada digitalmente sem certificação digital por entidade certificadora credenciada junto ao ICP (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), e que foto não é assinatura. No mesmo prazo, os dados a seguir discriminados devem ser apresentados, para análise do pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no art. 99, §2º do CPC: (i) juntar a última declaração de imposto de renda, (ii) juntar os três últimos extratos bancários de cada conta que tiver (sujeito à nova determinação para apresentar relatório Registrato, do Banco Central, para conferência), (iii) apresentar a última fatura de cartões de crédito que tiver; (iv) juntar documentação dos eventuais bens imóveis e de veículos de sua propriedade e (v) informar se possui aplicações financeiras e bens ainda não declarados. Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Alternativamente, deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária é de 1,5% para processo de conhecimento e de 2% para execução ou cumprimento de sentença, e mais as despesas para citação / intimação), sob pena de cancelamento da distribuição com extinção do processo (art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias"). Em caso de inércia, sem atendimento de nenhuma das deliberações, retornem conclusos para extinção. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital, evitando que o exame da petição inicial aguarde a ordem de protocolo geral, cooperando, assim, para obter decisão em tempo razoável (art. 6º do Código de Processo Civil). Os documentos deverão ser regularmente classificados para o processo eletrônico (art. 9º da Resolução nº 551/11 do TJSP). Int. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)

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Processo nº 1008027-71.2025.8.26.0068

ID: 317779820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-71.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LAUANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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Processo 1008027-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Bruna Lauane da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a pres… Processo 1008027-71.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Bruna Lauane da Silva - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os elementos da petição inicial, demonstram não se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. O autor sequer juntou os documentos solicitados pelo Juízo, se limitou a juntar fatura de cartão de crédito (fls. 29/43) que em nada comprova a miserabilidade de uma pessoa. E, ademais, não deduziu nenhum fato concreto a respeito de suposto estado de pobreza. Limitou-se a invocar a pobreza no sentido jurídico do termo. Assim, existem diversos elementos significativos que mostram a capacidade patrimonial e financeira do autor para responder pelas custas do processo, sem prejudicar sua sobrevivência. Diante disso, indefiro o benefício da assistência judiciária. Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais e postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, observando que em caso de cancelamento serão devidas as despesas relativas ao cancelamento nos termos do Provimento CSM nº 2139/2024, no valor de 5 UFESP, que deverão ser recolhidas em FEDTJ - Código 224-0, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento. Int. - ADV: ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)

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Processo nº 0008057-08.2024.8.26.0344

ID: 296503214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008057-08.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS TANGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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Processo 0008057-08.2024.8.26.0344 (processo principal 1008027-53.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - 3. Destarte, nos termos do artigo … Processo 0008057-08.2024.8.26.0344 (processo principal 1008027-53.2024.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - 3. Destarte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", e para fins do artigo 515, incisos II e III; ambos do Código de Processo Civil, com as ressalvas de direitos de terceiros e das partes interessadas, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo constante de fls. 18/20 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A propósito, o STJ já decidiu que: TRANSAÇÃO - EXECUÇÃO - Homologada transação, com a extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do CPC/1973, tem-se outro título, não sendo dado prosseguir, no caso de inadimplemento posterior, na execução de título originário, como se de suspensão de execução se tratasse. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ, 3ª T. Rec. Esp. n. 146532-PR, Rel. Min. Costa Leite, j. Em 20.10.1998, v.u., in Boletim de AASP n. 2150, de 13 a 19.03.2000, pág. 267-e). E ainda, confira-se a jurisprudência dos Areópagos: ...Impõe-se a declaração da extinção do processo com julgamento de mérito em face da transação noticiada. Através da petição de fls. 188/189 e cópias que a acompanham, a Apelante noticiou que as partes se compuseram, requerendo a homologação do ajuste. Tendo as partes transigido houve resolução do mérito a implicar em extinção do processo. Pelo exposto, homologa-se o acordo a que chegaram as partes para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, ficando declarado extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, III, do Código de Processo Civil/1973, baixando os autos à origem. (TJ-SP, Acórdão em Apelação com Revisão nº 968401-0/4 Seção de Direito Privado - 30ª Câmara Processo originário 1.579/2001 4ª Vara Cível de Marília Relator o Desembargador Orlando Pitoresi, grifos nossos). 4. No caso dos autos, a rigor, houve um acordo bilateral das partes e concessões mútuas, de modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC, art. 840). A sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial. Inteligência do art. 487, III, letra b, do Código de Processo Civil. O que constou de fls. 18/20 não foi uma moratória ou mero pedido da credora para suspender a ação. A rigor, houve acordo bilateral e concessões mútuas. De modo que, transação é para prevenir (impedir), ou terminar um litígio (CC. Art. 840). Não há suspensão. Ora, ao homologar o acordo das partes apenas apliquei o que dita o artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. A credora, agora, tem título executivo judicial. 5. As custas processuais foram devidamente recolhidas conforme se vê da certidão de fls. 08. 6. P.I.C., arquivando-se os autos após a conferência e cumprimento dos atos conforme determinado na Portaria do Juízo nº 01/2003. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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