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Paulo Bourroul Wertheimer x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 308468502

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009850-48.2013.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BOURROUL WERTHEIMER

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009850-48.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009850-48.2013.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paulo Bourroul Wertheimer - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - readequaram o Acórdão. V.U. - JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC. JULGADO QUE DEVE SER ADEQUADO AO JULGAMENTO DO MÉRITO DO TEMA Nº 975 DO STF (RE Nº 1.167.842/SP), EM QUE FIXADA A SEGUINTE TESE: "O ART. 43, CAPUT E § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.059/2008, DE SÃO PAULO, É FORMAL E MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL. A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA É VÁLIDA SOMENTE NO QUE SE REFERE AO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO. O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL INCIDE NA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PARA COMPUTAÇÃO DO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA, EQUIVALENTE À REMUNERAÇÃO A QUE O SERVIDOR FAZ JUS NO MOMENTO DE SUA APOSENTADORIA". PRONUNCIAMENTO QUE SUBORDINA AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FRENTE À VIGENTE HIERARQUIZAÇÃO VERTICAL INERENTE AO SISTEMA DE PRECEDENTES. JULGADO REVISTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO, DE MODO A DENEGAR A SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP) - Marcela Mercante Nekatschalow (OAB: 106590/SP) - 1º andar

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Edson Cleiton Aparecido Evangelista x Angelo Aparecido Cortezi De Lima

ID: 326608762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009850-91.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CLEITON APARECIDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

ANGELO APARECIDO CORTEZI DE LIMA

Intimação

Advogados:

RENE TADEU MOMESSO

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LUÍS EDUARDO DE FREITAS ARATO

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FRANCISCO FOGAGNOLO ARATO

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Processo 1009850-91.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Edson Cleiton Aparecido Evangelista - Angelo Aparecido Cortezi de Lima e outro - C=E=R=T=I=D=Ã=O … Processo 1009850-91.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Edson Cleiton Aparecido Evangelista - Angelo Aparecido Cortezi de Lima e outro - C=E=R=T=I=D=Ã=O Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. decisão retro, foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/09/2025, às 14:15h , esclarecendo desde já que será essa realizada de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL, facultando-se o comparecimento virtual APENAS às partes, patronos ou testemunhas que residam fora da comarca. Nessa hipótese, deve a parte comprovar residência do patrono ou testemunhas em local diverso e desde logo informar endereço eletrônico para onde serão enviados os links de acesso, devendo tal providência ser realizada em até 10 dias úteis antes da audiência, prazo esse que, se ultrapassado, exigirá a presença física do participante. Alerto que, para as hipóteses de comparecimento virtual, cabem aos patronos se certificarem da viabilidade técnica das partes e suas testemunhas para acesso à audiência e esclareço que a alegação de eventual dificuldade na oportunidade não será acolhida para fins de redesignação, de forma que a ausência acarretará incidência dos efeitos legais. Os links de acesso, para as hipóteses cabíveis, serão enviados em até 5 dias antes da audiência, devendo as partes se certificarem de seu recebimento com antecedência e, na hipótese de não recebimento, comunicar o fato, por peticionamento eletrônico nos próprios autos, em até 48 horas, para regularização. Por fim, para as hipóteses em que haja necessidade de intimação da testemunha por oficial de justiça, deve a parte esclarecer tal necessidade em até 20 dias antes da audiência, sem a qual o requerimento será indeferido de plano. Nada Mais. Jaú, 15 de julho de 2025. Eu, __________, Andriete Gonçalves Della Penna, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: FRANCISCO FOGAGNOLO ARATO (OAB 518586/SP), FRANCISCO FOGAGNOLO ARATO (OAB 518586/SP), LUÍS EDUARDO DE FREITAS ARATO (OAB 202639/SP), LUÍS EDUARDO DE FREITAS ARATO (OAB 202639/SP), RENE TADEU MOMESSO (OAB 403530/SP)

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Condomínio Haus Mitre x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 305908027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009850-52.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO HAUS MITRE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO

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LUIZ FELIPE CONDE

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JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

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DENISE DE CASSIA ZILIO

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Processo 1009850-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Condomínio Haus Mitre - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, resolvendo… Processo 1009850-52.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Condomínio Haus Mitre - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE os pedidos iniciais para o fim de a) determinar à ré que recadastre a ligação nº 2 do autor (nº 78047412002), relativa ao bloco 1, na categoria mista, com 49 unidades, sendo 29 residenciais e 20 comerciais e, consequentemente, e b) condenar a ré à devolução das quantias que foram pagas a maior em virtude desse reajuste, desde o ajuizamento da demanda, de forma simples, com atualização monetária pela Tabela Prática desde E. TJSP desde cada pagamento e juros pela taxa legal desde a citação (art. 406, CC), a ser apurado em liquidação de sentença, excluídas as verbas pagas voluntariamente pelo acordo feito, nos termos da fundamentação acima. Ante a sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), a parte autora arcará com 30% e a ré com 70% das custas e despesas processuais. No tocante aos honorários sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento de honorários aos patronos da parte autora na ordem de 10% sobre a parte líquida da condenação (as quantias que serão devolvidas), e condeno a parte autora ao pagamento de honorários aos patronos da ré, estes fixados em 10% sobre o valor total do acordo (fls. 150/174), este último a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento e com juros pela taxa legal desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC). Ficam as partes advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes possibilitará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.016, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIANA ORSI DOS SANTOS MANZANO RAMALHO (OAB 303631/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP)

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Processo nº 1009850-02.2025.8.26.0482

ID: 292385177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009850-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI RéGIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

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Processo 1009850-02.2025.8.26.0482 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Marli Régia Soares - Vistos. Considerando o recolhimento das custas processuais pela parte autora em… Processo 1009850-02.2025.8.26.0482 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Marli Régia Soares - Vistos. Considerando o recolhimento das custas processuais pela parte autora em resposta ao despacho de fls. 37, que oportunizou a comprovação da hipossuficiência ou o pagamento das despesas, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita anteriormente pleiteado, uma vez que a requerente optou pelo recolhimento, demonstrando, por conseguinte, capacidade para arcar com os ônus processuais. Revendo os autos, de ofício, observa-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.518,00. Contudo, a presente Ação de Extinção de Cláusula de Impenhorabilidade, Inalienabilidade e Incomunicabilidade visa desonerar dois imóveis (matrículas nº 98.475 e 98.476), o que evidencia que o proveito econômico pretendido pela autora é consideravelmente superior ao valor inicialmente declarado. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, nos termos do Código de Processo Civil. No caso em tela, o valor correto deve refletir, no mínimo, o valor venal dos imóveis sobre os quais se busca o levantamento dos gravames ou o valor de mercado, se este for superior e de fácil estimativa. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial para: Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor condizente com o proveito econômico almejado, juntando, para tanto, as guias de IPTU onde conste o valor venal dos imóveis (matrículas nº 98.475 e 98.476) ou outro documento hábil a comprovar tal valor. b. Recolher a complementação das custas processuais, caso o novo valor da causa assim o exija. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO (OAB 338172/SP)

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Processo nº 1009850-02.2025.8.26.0482

ID: 292384770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1009850-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLI RéGIA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO

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Processo 1009850-02.2025.8.26.0482 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Marli Régia Soares - Vistos. Considerando o recolhimento das custas processuais pela parte autora em… Processo 1009850-02.2025.8.26.0482 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Marli Régia Soares - Vistos. Considerando o recolhimento das custas processuais pela parte autora em resposta ao despacho de fls. 37, que oportunizou a comprovação da hipossuficiência ou o pagamento das despesas, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita anteriormente pleiteado, uma vez que a requerente optou pelo recolhimento, demonstrando, por conseguinte, capacidade para arcar com os ônus processuais. Revendo os autos, de ofício, observa-se que o valor atribuído à causa foi de R$ 1.518,00. Contudo, a presente Ação de Extinção de Cláusula de Impenhorabilidade, Inalienabilidade e Incomunicabilidade visa desonerar dois imóveis (matrículas nº 98.475 e 98.476), o que evidencia que o proveito econômico pretendido pela autora é consideravelmente superior ao valor inicialmente declarado. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, nos termos do Código de Processo Civil. No caso em tela, o valor correto deve refletir, no mínimo, o valor venal dos imóveis sobre os quais se busca o levantamento dos gravames ou o valor de mercado, se este for superior e de fácil estimativa. Ante o exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emende a petição inicial para: Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor condizente com o proveito econômico almejado, juntando, para tanto, as guias de IPTU onde conste o valor venal dos imóveis (matrículas nº 98.475 e 98.476) ou outro documento hábil a comprovar tal valor. b. Recolher a complementação das custas processuais, caso o novo valor da causa assim o exija. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GLAUBER JOSEPH ALVES JULIANO (OAB 338172/SP)

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M. A. S. De L. x J. R. B. De O. E S.

ID: 307554707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006894-57.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S. DE L.

Polo Passivo:

J. R. B. DE O. E S.

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO VASILIAUSKAS NETO

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ALESSANDRA SOUZA MONTEIRO

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Processo 0006894-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1009850-68.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - M.A.S.L. - J.R.B.O.S. - Vistos. Trata-se de processo de… Processo 0006894-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1009850-68.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - M.A.S.L. - J.R.B.O.S. - Vistos. Trata-se de processo de execução em que a parte exequente requereu a utilização da ferramenta SNIPER para localização de bens da parte executada. Analisando o pedido e a situação processual, entendo que a utilização da ferramenta SNIPER pode ser deferida, desde que seja condicionada ao recolhimento das receitas respectivas. Assim, defiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER, autorizando o exequente a realizar a busca de informações e dados do executado em bases de dados públicas e privadas, a fim de localizar bens passíveis de penhora e garantir a satisfação do crédito, desde que comprove o recolhimento das receitas correspondentes ao serviço. Nesse sentido : REsp 1.785.146/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 06/08/2019: "A utilização da ferramenta eletrônica SNIPER, desde que comprovada a legalidade e eficácia na busca de bens passíveis de penhora, é medida que se coaduna com o objetivo do processo de execução, de modo a viabilizar a satisfação do crédito do exequente e resguardar o princípio da efetividade da tutela jurisdicional". AgInt no REsp 1.812.273/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/06/2019: "O uso da ferramenta eletrônica Sniper é válido, desde que sejam observados os princípios da legalidade, da eficácia, da transparência e do contraditório, de modo a garantir que a obtenção de informações acerca de bens do devedor se dê em conformidade com o ordenamento jurídico". REsp 1.824.455/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019: "A utilização da ferramenta Sniper para localização de bens do executado não ofende o direito à privacidade e não configura invasão de privacidade, uma vez que a busca é feita em bases de dados públicas e privadas acessíveis a qualquer pessoa". Determino, ainda, que os autos sejam remetidos ao setor de pesquisas da UPJ, para que seja realizada a busca de informações e dados da parte executada em bases de dados públicas e privadas, por meio da ferramenta SNIPER, com o objetivo de localizar bens passíveis de penhora. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. - ADV: LEOPOLDO VASILIAUSKAS NETO (OAB 369514/SP), ALESSANDRA SOUZA MONTEIRO (OAB 282961/SP)

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R. A. Da S. B. x D. Da C. S.

ID: 313021468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009850-11.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. A. DA S. B.

Polo Passivo:

D. DA C. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FLÁVIA CUNHA DE ARAÚJO

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Processo 1009850-11.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S.B. - D.C.S. - Vistos. O réu foi regularmente citado e tornou-se revel (fls. 55 e 60). A matéria fática di… Processo 1009850-11.2025.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.S.B. - D.C.S. - Vistos. O réu foi regularmente citado e tornou-se revel (fls. 55 e 60). A matéria fática disponível está, desta feita, acobertada pela confissão ficta decorrente da revelia. Demais disso, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova em ação de alimentos a regra do art. 373, do NCPC, há de ser interpretada de modo sistemático. No caso dos autos, trata-se de obrigação alimentar com base no dever de solidariedade decorrente da relação parental, de modo que, cessada a presunção em razão da menoridade, a necessidade dos alimentos deve ser devidamente comprovada pela parte que os pleiteia. Nesse sentido vem o documento de fls. 18 demonstrando que o autor é interditado e necessita também do auxílio financeiro do genitor. A parte autora, instada a se manifestar, requereu consulta junto a órgãos conveniados ao Poder Judiciário, bem como audiência, ao passo que o réu permaneceu silente. Desnecessária a oitiva de testemunhas, tendo em vista que a prova que autoriza a correta fixação da verba alimentar, caso seja devida, é mesmo a documental. Todavia, a fim de melhor equacionar os requisitos do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, determino: a) o uso do Sistema SISBAJUD para pesquisas em busca de eventuais contas e ativos financeiros existentes em nome do requerido, bem como dos respectivos extratos referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) realização de pesquisa pelo Sistema RENAJUD para pesquisa em busca de eventuais veículos existentes em nome da parte RÉ; c) realização de pesquisas pelo sistema INFOJUD em busca das declarações de rendas prestadas pelos requerentes ao Fisco Federal nos 02 (dois) últimos anos. Com a juntada aos autos, o feito passará a tramitar sob SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 189, I, CPC), em observância ao que dispõe o art. 121-B, da Subseção I, Seção XIII, do Cap. III, e art. 1.263 e seu parágrafo único, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 21/2018, publicado no DJE de 25/06/2018). Tarje-se. d) que requisite-se do INSS, pelo sistema PREVJUD, a juntada do CNIS e informações acerca de possível vínculo contratual de trabalho mantido pelo requerido D. DA C. S., inscrito no CPF sob nº 480.596.761-72, e, em caso positivo, o valor do salário de contribuição mensal. Com a resposta nos autos, digam as partes e o Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FLÁVIA CUNHA DE ARAÚJO (OAB 508001/SP)

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M. A. S. De L. x J. R. B. De O. E S.

ID: 313455236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006894-57.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. DE L.

Polo Passivo:

J. R. B. DE O. E S.

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO VASILIAUSKAS NETO

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ALESSANDRA SOUZA MONTEIRO

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Processo 0006894-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1009850-68.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - M.A.S.L. - J.R.B.O.S. - Vistos. Trata-se de requeriment… Processo 0006894-57.2020.8.26.0562 (processo principal 1009850-68.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - M.A.S.L. - J.R.B.O.S. - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela Exequente, MARIA AURICÉLIA SOARES DE LIRA, já qualificada nos autos, para que seja realizada pesquisa por meio do sistema SNIPER. Verifica-se dos autos que a Exequente é beneficiária da gratuidade da justiça. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, princípio que se harmoniza com o direito fundamental à razoável duração do processo, disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo. A efetividade da tutela jurisdicional executiva, por sua vez, alinhada ao princípio da execução no interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil), demanda a utilização de meios céleres e eficazes para a satisfação do crédito. Nesse contexto, o Código de Processo Civil estabelece no artigo 98, parágrafo 1º, que a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade do processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Conforme trecho fornecido pelo usuário, a jurisprudência corrobora tal entendimento, como se vê no Agravo de Instrumento nº 0002891-58.2022.8.17.9480 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o qual, ao analisar a compatibilidade do benefício da gratuidade com a utilização de sistemas de investigação patrimonial como o SNIPER, consignou expressamente que a gratuidade da justiça não deve inviabilizar a utilização de tais ferramentas. O referido julgado aponta ainda que o SNIPER é uma ferramenta processual legítima e eficaz, que garante maior celeridade e efetividade ao processo executivo, não sendo medida mais gravosa ao devedor (art. 805 do CPC), o que se alinha com o disposto no artigo 864 do CPC, que prevê a utilização de diversos meios de constrição patrimonial. Assim, a utilização da ferramenta SNIPER revela-se compatível com o benefício da gratuidade da justiça concedido à Exequente, configurando meio legítimo e adequado para a busca de bens e a efetivação da tutela executiva. DISPOSITIVO Diante do exposto, defiro o requerimento para a realização de pesquisa via sistema SNIPER. Intime-se a parte Exequente para que providencie os dados necessários à realização da pesquisa, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, proceda-se à pesquisa pelo sistema SNIPER, nos termos da fundamentação. - ADV: ALESSANDRA SOUZA MONTEIRO (OAB 282961/SP), LEOPOLDO VASILIAUSKAS NETO (OAB 369514/SP)

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Condomínio Residencial Parque Das Hortencias I x Sebastiao Muzati

ID: 309808280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009850-19.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS HORTENCIAS I

Polo Passivo:

SEBASTIAO MUZATI

Intimação

Advogados:

SERGIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009850-19.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Parque das Hortencias I - Sebastiao Muzati - 1. Em relação à citação da parte executada, … Processo 1009850-19.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Parque das Hortencias I - Sebastiao Muzati - 1. Em relação à citação da parte executada, constato que a correspondência (fls.52) foi encaminhada para endereço que se trata de loteamento com controle de acesso. 1.1. Acrescente-se que não houve a recusa pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do §4º, do Art.248, do CPC (§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente). 1.2. Nesse contexto, declaro válida(s) a(s) citação(ões). 2. Com fundamento no princípio do impulso oficial, considerando o decurso do prazo (em 24/01/2025) concedido para pagamento voluntário do débito executado e considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a penhora on-line. Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do executado Sebastião Muzati. 2.1. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 2.2. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: SERGIO ALVES (OAB 115435/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Condomínio Residencial Parque Das Hortencias I x Sebastiao Muzati

ID: 309808525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009850-19.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS HORTENCIAS I

Polo Passivo:

SEBASTIAO MUZATI

Intimação

Advogados:

SERGIO ALVES

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RÉU REVEL

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Processo 1009850-19.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Parque das Hortencias I - Sebastiao Muzati - 1. Em relação à citação da parte executada, … Processo 1009850-19.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial Parque das Hortencias I - Sebastiao Muzati - 1. Em relação à citação da parte executada, constato que a correspondência (fls.52) foi encaminhada para endereço que se trata de loteamento com controle de acesso. 1.1. Acrescente-se que não houve a recusa pelo funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos termos do §4º, do Art.248, do CPC (§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente). 1.2. Nesse contexto, declaro válida(s) a(s) citação(ões). 2. Com fundamento no princípio do impulso oficial, considerando o decurso do prazo (em 24/01/2025) concedido para pagamento voluntário do débito executado e considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a penhora on-line. Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do executado Sebastião Muzati. 2.1. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. 2.2. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) para cada executado incluindo os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência vide Comunicado CG 677/2018 DJE de 13/04/2018, p.07; e Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023], no prazo máximo de cinco dias (prazo improrrogável), a contar da publicação/ciência desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para liberação de eventuais valores bloqueados, arquivamento da execução e inscrição em dívida ativa do débito relacionado à taxa. Frise-se que a continuidade do feito depende do prévio recolhimento das respectivas taxas. Aliás, a conduta processual da parte exequente no sentido de não recolher a respectiva taxa e apresentar juntamente com o pedido pode até prejudicar seus interesses no processo (por exemplo, atraso nas medidas de constrição de bens, ciência pela parte executada do pedido etc.), razão pela qual fica advertida que nas próximas fases deverá observar a necessidade de prévio recolhimento das respectivas taxas. Int. - ADV: SERGIO ALVES (OAB 115435/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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