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Paulo Da Luz x Banco Safra S/A

ID: 316455929

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010206-12.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-12.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010206-12.2023.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apte/Apdo: Paulo da Luz (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Deram provimento em parte aos recursos, com sucumbência recíproca. V. U. - APELAÇÃO. BANCÁRIO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL.DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DA ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DO RÉU.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AFASTADA. O AUTOR, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, NÃO APENAS MANIFESTOU INCONFORMISMO COM A SENTENÇA PROFERIDA, COMO TAMBÉM APONTOU OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A JUSTIFICAR O PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO.CONTRATOS DIGITAIS. CONTRATO Nº 12114433. INEXISTÊNCIA. APENAS FOI DISPONIBILIZADA A SIMULAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM “SELFIE”, QUE NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, SEM MAIORES DETALHAMENTOS QUANTO AO PROCESSO DE ASSINATURA. CONTRATOS NºS 16575568 E 15452949, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELA-SE SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. CONTRATOS FÍSICOS. CONTRATOS NºS 4468440, 4584272, 7666013, 7666113, 5468805, 8847621, 8847629 E 12634114. ASSINATURA DO AUTOR IMPUGNADA. ÔNUS DO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEMA 1061 DO STJ.RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, EM RAZÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO, CONSIDERANDO QUE HÁ MUITO SE INICIARAM OS DESCONTOS E A AUSÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO À ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR.COMPENSAÇÃO AFASTADA. O AUTOR DEFENDEU A NÃO COMPROVOU PELO RÉU DA REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DE SUA TITULARIDADE, CABIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR QUE A CONTA BENEFICIÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS ERA DO AUTOR. APELOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS NÚMEROS 12114433, 4468440, 4584272, 7666013, 7666113, 5468805, 8847621, 8847629 E 12634114, BEM COMO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO AUTOR.RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Ferreira da Silva (OAB: 440112/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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R. R. Do C. x A. P. B. De O. R.

ID: 324523715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-06.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. R. DO C.

Polo Passivo:

A. P. B. DE O. R.

Intimação

Advogados:

JOEL RAMOS DE OLIVEIRA

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HUGO RIZÉRIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010206-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.C. - A.P.B.O.R. - Vistos. Fls. 1237/1242: Insurge-se a parte autora contra o laudo complementar de fls. 1215/1218, alega… Processo 1010206-06.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.R.C. - A.P.B.O.R. - Vistos. Fls. 1237/1242: Insurge-se a parte autora contra o laudo complementar de fls. 1215/1218, alegando, em síntese, que há parcialidade do laudo apresentado, falta de fundamentação empírica e falhas metodológicas. Destaca que não houve avaliação da dinâmica familiar envolvendo o genitor, o que teria sido prejudicial a este, ao contrário do laudo produzido em seu local de domicílio. A parte contrária manifestou-se acerca do laudo pericial às fls. 1248/1252. Passo à análise do mérito da impugnação. Observa-se da manifestação da parte autora que o cerne da impugnação reside na parcialidade do laudo, uma vez que não foi observada interação da menor com o genitora, tampouco análise da dinâmica familiar considerando a ótica paterna. No que concerne à metodologia adotada, como bem observado pelo i. Parquet, foi a mesma do laudo anteriormente apresentado sem que houvesse questionamento nesse sentido, tendo em vista tratar-se de complementação ao laudo anteriormente apresentado. Já em relação à alegada parcialidade de modo a favorecer a genitora, tal não se verifica. Isso porque foi facultado ao genitor o comparecimento a este Juízo, o que viabilizaria que fosse ouvido pelos mesmos profissionais que entrevistariam a genitora a filha, todavia, o autor não manifestou interesse nesse sentido, o que implicou que o ato fosse deprecado. Assim, de fato, o estudo realizado nesta Comarca é unilateral, assim como aquele produzido no local de domicílio do genitor. O fato de ambos os estudos terem sido realizados de forma parcial apenas com os presentes não macula o trabalho realizado. Não se vislumbra tampouco se justifica a necessidade de nova avaliação com a presença do pai, sobretudo considerando-se que foi opção do próprio genitor ser ouvido em seu domicílio, não podendo invocar tal fato como prejudicial a si. A discordância do autor com o teor do laudo não é suficiente para ensejar a realização de nova avaliação. Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada. Observo que embora tenha sido determinado às partes que informassem ao Juízo eventuais intercorrências envolvendo ao regime de convivência e sugerissem melhorias/modificações, não houve manifestação da genitora e o genitor relatou de forma genérica que permanece sem acesso à filha e que as medidas coercitivas não foram eficazes. Saliento que o descumprimento do regime estabelecido deve ser objeto de incidente próprio, não cabendo medidas executórias nestes autos de conhecimento. A provocação do Juízo visava a adequação do regime à rotina das partes para melhor viabilizar o convívio, contudo, não houve esclarecimento dos envolvidos nesse sentido. Nesse ccenário, prorrogo o regime de convivência estabelecido às fls. 1196/1198 até a prolação da sentença, podendo a medida ser revista caso venham novos elementos aos autos. Por fim, considerando as provas produzidas nos autos suficientes para dirimir a controvérsia, declaro encerrada a instrução. Manifestem-se as partes em alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para oferta de parecer final e em seguida tornem conclusos para prolação de sentença. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JOEL RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 362232/SP), HUGO RIZÉRIO LOPES (OAB 377300/SP)

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Processo nº 1010206-23.2025.8.26.0344

ID: 323183997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-23.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA BURLE BINATTO RANGEL

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Processo 1010206-23.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Aparecida da Silva Arantes - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Francisco Lourenço Arantes - óbito:… Processo 1010206-23.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Maria Aparecida da Silva Arantes - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados por Francisco Lourenço Arantes - óbito: 22.05.2025, casado, tendo deixado 07 filhos. Nomeio Maria Aparecida da Silva Arantes inventariante, independentemente de compromisso. Intime-se a advogada para que observe nos peticionamentos a correta formação do processo eletrônico conforme o artigo 1197 da Normas da Corregedoria Geral da Justiça, com relação à nomenclatura dos documentos, como procuração, certidões de casamento e nascimento, matricula do imóvel, etc, utilizando de "documentos ou documentos diversos" somente quando não houver campo para o tipo de documento, considerando que se trata de ação de Inventário com a juntada de vários documentos, sob pena de correção de cada documento juntado aos autos. Com relação ao cadastro do sistema saj, determino ao(à) advogada a correção para constar todos os herdeiros no polo ativo. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Informe a patrona da inventariante se está representando todos os herdeiros, em caso negativo, deverá identificar e declinar nomes, endereços e qualidade dos demais herdeiros para fins de citação. Para a apreciação do pedido de Assistência Judiciária deverá a inventariante juntar aos autos o comprovante de sua aposentadoria (artigo 99, § 2º do NCPC) e de e todos os herdeiros bem como apresentar as primeiras declarações considerando que este Juízo adota como parâmetro para o deferimento do benefício da Assistência Judiciária nas ações de inventário e arrolamentos o patrimônio transmitido pelo(a) falecido(a), e não pela fortuna ou salário dos(as) herdeiros(as), pois, as despesas geradas pelo espólio devem ser custeadas pelo próprio espólio, e não pelos herdeiros. As primeiras declarações deverá atender fielmente para o rol do art. 620, do CPC, em especial o inciso II (II- o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável) e em caso de bem imóvel deverá constar a sua descrição completa com o nº da matrícula, nos termos do artigo 620, inciso IV, alínea "a" do CPC e atribuir o valor venal ao imóvel, conforme comprovado nos autos e com relação ao veículo deverá constar o valor segundo a tabela FIPE e após, conjulgando os dois fatores, o patrimônio a ser transmitido e a situação de hipossuficiência, será apreciado o pedido de gratuidade processual. Apresente a inventariante o plano de partilha observando o rol do art. 653, do CPC, com a descrição dos bens arrolados em sua integralidade e, dessa forma, passe a constar da partilha a meação da viúva e a fração devida ao herdeiro e não em porcentagem, vez que nem sempre a soma dos percentuais ordinários fechará em 100%, dadas as dízimas periódicas formadas, constando inclusive o valor de cada quinhão sobre cada bem. Por fim, deve a inventariante juntar a certidão de negativa de débito Federal do Imposto de Renda do falecido. Aguarde-se por 20 dias úteis e não havendo atendimento acima, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GLÁUCIA BURLE BINATTO RANGEL (OAB 263893/SP)

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Processo nº 1503548-27.2023.8.26.0624

ID: 296058610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503548-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal ajuiza… Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Ante o exposto, sem digressões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para, ABSOLVIDOS os Réus da acusação de infração ao disposto no art. 136, "caput", c/c art. 71, "caput" (por diversas vezes), ambos do CP, isso com fundamento no art. 386, VII, do CPP, CONDENAR GENECI DE FÁTIMA FERREIRA, por incurso no art. 129, § 9º (preceito secundário vigente à época), do CP, à pena privativa de liberdade de 04 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto; e CONDENAR VALDIRENE MATIAS, por incursa no art. 129, § 9º (preceito secundário vigente à época), do CP, à pena privativa de liberdade de 04 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida no regime inicial aberto. Deixo de acolher o pedido ministerial pela estipulação de indenização moral, pois, diante da natureza da ocorrência e espécie de relacionamento entre as partes, mais conveniente que a interessada, a seu critério, eventualmente postule o que de direito, diretamente, aqui anotado que após o episódio aqui versado, ela retornou à casa dos genitores. Recurso em liberdade. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome dos Réus no Rol de Culpados e expeçam-se as comunicações necessárias para o cumprimento das sanções impostas. Nos termos do Provimento nº 33/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, lance-se a condenação no Sistema Informatizado Oficial existente na serventia, comunicando-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); oficie-se ao TRE para aplicação do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao Juízo competente. Custas na forma da lei, observados os benefícios da gratuidade, deferidos às fls. 243. Pela Defesa dos acusados foi dito que não tinha interesse em recorrer, notadamente porque os próprios réus manifestou desinteresse no recurso. Igualmente, o Ministério Público manifestou não haver interesse em recorrer. A seguir pelo MM. Juiz foi dito: "Homologo a desistência do prazo recursal em relação aos réus e ao Ministério Público, e determino a certificação do trânsito em julgado, expedindo-se o necessário, inclusive certidão de honorários os quais arbitro em 100% do previsto sob o respectivo código, aliás, a ser pago integralmente pela Defensoria, uma vez que a não interposição de recurso decorreu de interesse dos próprios réus, beneficiados com a certificação do trânsito em julgado (defesa dativa fls. 207 e 208). Ato contínuo, passou-se à ADVERTÊNCIA dos Sentenciados, passando o MM. Juiz a cientificá-los das consequências de nova infração e da transgressão das obrigações impostas (art.36,§2º do C.P.). Foi o(a)(s) Sentenciado(a)(s) advertido(s) das condições do cumprimento da pena em regime aberto, o qual se baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade do próprio sentenciado. Desse modo, poderão sem vigilância trabalhar, frequentar cursos ou exercer atividade autorizada. Como a Comarca não conta com casa de albergado, no período noturno e nos dias de folga o sentenciado deverão recolher-se em sua residência no período noturno, entre 22h00 e 06h00 (ressalvadas situações excepcionais e justificadoras, a exemplo de frequência a cultos celebrados no período noturno, trabalho noturno, urgência/emergência médica, entre outras). O(A)(s) Sentenciado(a)(s) devem se abster de frequentar locais de reputação duvidosa, a exemplo de bares, boates e congêneres, bem como não deve portar consigo armas. Deverão comunicar ao Juízo se mudarem de endereço e, em caso de necessidade, se precisar ausentar-se da Comarca por mais de oito dias, deverão pedir autorização judicial, ficando obrigados a realizar comparecimentos bimestrais no cartório do Ofício Criminal da comarca (fórum de Tatuí), com primeira apresentação para o dia 08/08/25 - horário de atendimento ao público: 13h às 17h (para a carteirinha de regime aberto, entregar em cartório uma foto 3x4 e um comprovante de residência)". O(A)(s) Sentenciado(a)(s) confirmaram o endereço constante nos autos. Pelo Juízo foi deliberado: "Procedida a advertência dos Sentenciados, providenciem a expedição do necessário junto ao BNMP, incluindo as guias de execução definitivas". Encerrados os trabalhos, e nada mais havendo, foi lavrado e assinado o presente termo digitalmente pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais envolvidos, por se tratar de processo digital - Sistema SAJ, com a concordância das partes, nos termos do art. 25, caput, da Resolução nº 185/13 do E. Conselho Nacional de Justiça. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Nada mais. - ADV: JEFERSON DE PAULA GARCIA (OAB 497806/SP)

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Processo nº 1503548-27.2023.8.26.0624

ID: 294173505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503548-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusa… Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusados os proveitos da gratuidade, haja vista a modalidde de representação. As questões suscitadas na(s) resposta(s) à acusação ofertada(s) às fls. 223/6 se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 10 de junho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se os Réus G. DE F.F. e V.M., a vítima J.V.F. (esta que, a teor da certidão de nascimento coligida às fls. 198, já completou a maioridade), bem como a testemunha MARIA APARECIDA BRANDÃO (Conselheira Tutelar - sem prejuízo da respectiva requisição), (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, seja a vítima devidamente esclarecida acerca da possibilidade da realização da oitiva de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réus e/ou vítima e testemunha não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réus); condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunha). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Guarda Municipal, o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir:Jose Benedito Oliveira Bastos (GCM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto aos Patronos, Dr.ª JOELMA DA SILVA e Dr. JEFERSON DE PAULA GARCIA, estes se prontificaram a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JEFERSON DE PAULA GARCIA (OAB 497806/SP)

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Processo nº 1503548-27.2023.8.26.0624

ID: 294174217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503548-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. M.

Intimação

Advogados:

JEFERSON DE PAULA GARCIA

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Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusa… Processo 1503548-27.2023.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - V.M. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Concedo a ambos os acusados os proveitos da gratuidade, haja vista a modalidde de representação. As questões suscitadas na(s) resposta(s) à acusação ofertada(s) às fls. 223/6 se confundem com o mérito e demandam dilação probatória, não sendo o caso, outrossim, de se adentrar ao mérito com maior propriedade neste momento, mesmo porque ausentes as hipóteses para a absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s). Posto isto, avanço na marcha processual e designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 10 de junho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Intimem-se os Réus G. DE F.F. e V.M., a vítima J.V.F. (esta que, a teor da certidão de nascimento coligida às fls. 198, já completou a maioridade), bem como a testemunha MARIA APARECIDA BRANDÃO (Conselheira Tutelar - sem prejuízo da respectiva requisição), (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, seja a vítima devidamente esclarecida acerca da possibilidade da realização da oitiva de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que Réus e/ou vítima e testemunha não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser eles intimados a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidos de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réus); condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunha). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite-se ao Ilmo. Sr. Comandante da Guarda Municipal, o necessário para a oitiva remota das testemunha(s) arrolada(s), devidamente indicadas no cabeçalho da presente decisão, a seguir:Jose Benedito Oliveira Bastos (GCM), ficando consignado que a ausência injustificada, em desobediência à ordem judicial, poderá eventualmente configurar a prática do CRIME previsto no art. 330 do CP, além de sujeitar o depoente faltoso à MULTA prevista no art.436, § 2º do CPP (um a dez salários mínimos), conforme aplicação conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.689/08. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto aos Patronos, Dr.ª JOELMA DA SILVA e Dr. JEFERSON DE PAULA GARCIA, estes se prontificaram a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JEFERSON DE PAULA GARCIA (OAB 497806/SP)

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Arthur Terra Cecchi e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 298267645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010206-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR TERRA CECCHI ENRICO TERRA CECCHI

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO

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CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS

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ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

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Processo 1010206-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Enrico Terra Cecchi - - Arthur Terra Cecchi - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO… Processo 1010206-22.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Enrico Terra Cecchi - - Arthur Terra Cecchi - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ARTHUR TERRA CECCHI e ENRICO TERRA CECCHI, alegando a existência de omissão na sentença proferida. Sustentam que o juízo deixou de manifestar-se sobre o pedido de reembolso das despesas funerárias, formulado no item f da inicial, e que tal obrigação está prevista na cláusula 4.2.16.1 da apólice contratual. Argumentam que a nota fiscal foi devidamente juntada aos autos e que a seguradora não impugnou o pedido. A parte ré, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., defendeu a ilegitimidade ativa dos autores quanto ao referido pedido, afirmando que os valores foram pagos por terceiro estranho à lide, e, por isso, o pedido deveria ser julgado extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Instados a manifestar-se nos termos do art. 10 do CPC, os autores reiteraram que são os únicos beneficiários da apólice e que não há, no contrato, exigência de que o reembolso ocorra caso os beneficiários arquem diretamente com os custos do funeral. Reforçaram que a negativa do pedido seria violação à finalidade do seguro. O Ministério Público, por sua vez, opinou pelo indeferimento do pedido de reembolso, reconhecendo que a nota fiscal foi emitida em nome de terceiro a irmã do segurado o que comprometeria a demonstração do desembolso pelos autores e, por conseguinte, a legitimidade para o pleito. A requerida também opôs embargos de declaração, pleiteando a aplicação da taxa SELIC em substituição aos juros de 1% ao mês, com base na Lei nº 14.905/2024. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da controvérsia reside na existência de omissão na sentença quanto ao pedido de reembolso das despesas funerárias, bem como na análise da suposta contradição e omissão quanto aos juros legais. A sentença, de fato, deixou de manifestar-se sobre o pedido acessório de reembolso das despesas com funeral, o que constitui omissão material, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Suprindo a omissão, passo a integrar a sentença com o seguinte parágrafo: Em relação ao pedido de reembolso das despesas funerárias, verifica-se que a nota fiscal juntada aos autos (fl. 335) foi emitida em nome de terceira pessoa a irmã do falecido e tia dos autores. Ainda que estes figurem como beneficiários legítimos da apólice, não demonstraram, por si ou pela representante legal, terem efetuado qualquer desembolso de valor a esse título. E, ao contrario do alegado pelos autores, a clausula 4.2.16.1 da apólice de seguro prevê ao beneficiário o reembolso de despesas relacionadas à realização do funeral, de forma que a nota fiscal emitida em nome de terceiro, que não os beneficiários ou a representante legal, não ampara o reembolso pretendido, impondo-se a extinção da pretensão, por ilegitimidade. Rejeitam-se, portanto, os embargos de declaração opostos pelos autores. Já os embargos de declaração opostos pela requerida comportam acolhimento, visto que a sentença não adotou os parâmetros da Lei 14905/24 no que diz aos encargos moratórios sobre a condenação. Em razão do acima exposto, a sentença passa conter o seguinte teor: "Diante do exposto, julgo: a) parcialmente procedente a ação, para condenar a ré Bradesco Vida e Previdência S/A ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Pratica do TJ/SP a partir da data da comunicação do sinistro e juros moratórios de 1,0% ao mês a partir da citação até o advento da Lei 14905/24 e, a partir de então, observando-se o disposto no artigo 406 do CC; b) extinta a ação, em razão da ilegitimidade dos autores, no que diz ao pedido de reembolso de despesas funerárias e; c) improcedente a ação no que diz à indenização por danos morais." Mantém-se, no mais, a sentença como lançada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), ANTONIO PENTEADO MENDONÇA (OAB 54752/SP), GUSTAVO HENRIQUE OLIVATO (OAB 357232/SP), CLAUDIA SILMARA FERREIRA RAMOS (OAB 322345/SP)

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Associação Dos Proprietários E Moradores Do Loteamento Ecopark - Associação Amigos Do Ecopark x César Parreira Sardenberg

ID: 281294556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004801-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO ECOPARK - ASSOCIAçãO AMIGOS DO ECOPARK

Polo Passivo:

CéSAR PARREIRA SARDENBERG

Intimação

Advogados:

MARINA LUEDEMANN PANDAGGIS

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LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA

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IRIS VANIA SANTOS ROSA

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ADV: Iris Vania Santos Rosa (OAB 115089/SP), Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP), Luiz Felipe Sardenberg Cardoso da SIlva (OAB 165164/RJ) Processo 0004801-27.2023.8.26.0624 - Cumprimento de se… ADV: Iris Vania Santos Rosa (OAB 115089/SP), Marina Luedemann Pandaggis (OAB 416439/SP), Luiz Felipe Sardenberg Cardoso da SIlva (OAB 165164/RJ) Processo 0004801-27.2023.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação dos Proprietários e Moradores do Loteamento Ecopark - Associação Amigos do Ecopark - Exectdo: César Parreira Sardenberg - Vistos. Exceção de pré-executividade com alegação de nulidade de citação, bem como requerimentos de gratuidade de justiça e de tramitação prioritária (estatuto do idoso). O executado afirma que a citação foi realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento, tendo sido assinada por porteiro, sem comprovação de que este tenha efetivamente repassado a correspondência ao citando. Notificou formalmente o condomínio autor para que apresentasse a cópia do livro de entrega de correspondências e/ou outro comprovante válido, sendo certo que o demandante permaneceu inerte. Bastaria ao condomínio produzir prova simples, a fim de dar validade à citação, apresentando cópia do livro de correspondências e/ou cópia de qualquer outro documento válido que evidencie a entrega da citação ao réu, comprovando que houve de fato a entrega da citação postal aos moradores, o que não ocorreu na espécie. Pediu o reconhecimento da nulidade da sentença, com devolução do prazo para apresentação de contestação (fls. 199/215). A exequente respondeu. Impugnou o requerimento de gratuidade de justiça. No mérito da exceção, afirmou que o executado tem plena ciência da cobrança. Foi devidamente citado em seu endereço residencial (fls.92), que é o mesmo que consta na procuração (fls. 209) e atestado de hipossuficiência (fls. 210). Aliás, devidamente comprovado que reside no local é a citação por Oficial de Justiça às fls. 188 (fls. 225/229). DECIDO. 1) Defiro ao executado os benefícios da gratuidade de justiça, pois demonstrado que é aposentado, recebendo um salário-mínimo mensal. Ademais, a própria inadimplência que deu origem à execução é um indício dessa hipossuficiência, ao contrário do que sustentou o exequente. Contudo, o benefício se concede com efeitos ex nunc, não retroagindo para isentar o devedor das despesas já adiantadas pela exequente no curso do processo, uma vez que já incorporadas ao crédito exequendo. 2) Defiro a tramitação prioritária, unicamente no que disser respeito aos requerimentos feitos pelo executado; anote-se. 3) No mérito, a exceção não comporta acolhimento. Como se sabe, a inexistência ou a nulidade da citação é matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Mas isso não significa dizer que essa alegação está imune aos efeitos da preclusão. Na hipótese, o executado foi intimado por intermédio de oficial de justiça para pagamento voluntário da obrigação (fls. 34), tendo sido advertido sobre o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação. Contudo, permaneceu inerte, conforme certificado pelo cartório às fls. 35. Agora, passados mais de um ano e meio, e apenas quando vê seu imóvel prestes a ser expropriado, é que o devedor resolve suscitar a nulidade do processo. O artigo 278, caput, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. Ora, a primeira oportunidade que o devedor teve foi justamente quando de sua intimação para pagamento voluntário da obrigação, que ocorreu repita-se por intermédio de oficial de justiça e no mesmo endereço informado na procuração e na declaração de hipossuficiência, conforme bem destacado pelo exequente. Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP (destaques do juízo): AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a decisão que rejeitou liminarmente a impugnação apresentada pelos agravantes "Impugnação à penhora" protocolizada muito tempo depois de decorrido o prazo para apresentação de tal defesa (cf. certidão Recebimento da peça de oposição como simples petição (exceção de pré-executividade) NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA Ainda que a carta de citação da requerida assinada por terceiro pudesse, em tese, ocasionar a nulidade do referido ato a parte foi posteriormente intimada por oficial de justiça para pagamento da dívida de aluguel e permaneceu inerte, tendo também ficado silente quando intimada por carta acerca da penhora do imóvel situado no endereço no qual ocorrera sua intimação pessoal, vindo aos autos só agora, quando decorridos quase dois anos da sua intimação pessoal e no curso do leilão do imóvel, alegar a nulidade da sua citação, o que não se admite Dever da parte de manifestar-se no processo acerca de eventual nulidade na primeira oportunidade que tiver Vedação à deslealdade processual Nulidade de algibeira verificada EXCESSO DE EXECUÇÃO Matéria que não se enquadra no rol abrangido pela exceção de pré-executividade e que já se encontra acobertada pelos efeitos da preclusão Deliberada inércia dos executados a respeito da questão mesmo que tenham sido devidamente intimados acerca do cumprimento de sentença e atos processuais posteriores Negado provimento . (TJ-SP - AI: 21412612120208260000 SP 2141261-21.2020.8.26 .0000, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 16/09/2020, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2020) Chama a atenção, além disso, o fato de que somente em abril de 2025, mais de um ano e meio de sua intimação, é que o executado tenha resolvido notificar a associação para que apresentasse o livro contendo a prova de entrega do aviso de recebimento emitido quando de sua citação na etapa de conhecimento. O curso dos atos processuais é protegido pelos princípios da confiança e da segurança jurídica, sendo vedado às partes a utilização da estratégica e oportuna arguição denominada pela jurisprudência como 'nulidade de algibeira'. São aquelas situações em que a parte guarda para si determinado vício processual, para posteriormente levantar a consequente e suposta nulidade, com o único intuito de surpreender a parte adversa e o próprio juízo. É a chamada 'carta na manga', da qual a parte se vale apenas quando se vê em perigo no curso do processo. A partir do momento em que o executado foi inequivocamente intimado por oficial de justiça e deixou transcorrer o prazo para apresentação de impugnação, qualquer dúvida que pudesse existir sobre a validade de sua citação caiu por terra, fazendo surgir justa expectativa, tanto no exequente quanto no juízo, que esse ponto não seria mais objeto de controvérsia. Ou seja, o executado adota comportamento em contradição com a postura inerte adotada anteriormente, o que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, a quem incumbe respeitar e fazer respeitar os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação (arts. 5º e 6º, CPC). Ante o exposto, REJEITO a exceção. Sem condenação em verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a hipótese. Em prosseguimento, expeça-se novo mandado de avaliação do imóvel, observada a despesa já recolhida, ficando desde logo deferido o reforço policial para cumprimento da ordem, bem como o arrombamento, se necessário, servindo o próprio mandado a ser expedido como ofício à autoridade policial. Fica advertido o executado de que nova resistência ao trabalho do oficial ensejará a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de responsabilização criminal por desobediência (art. 774, III e parágrafo único, CPC), com extração de cópias ao Ministério Público e à Delegacia de Polícia. Intime-se.

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Processo nº 1009624-27.2023.8.26.0624

ID: 277013329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1009624-27.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOMA AMBIENTAL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MEDEIROS PIRES

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DANIEL BALARIM LEITE

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ADV: Juliano Medeiros Pires (OAB 242042/SP), Daniel Balarim Leite (OAB 252316/SP) Processo 1009624-27.2023.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli … ADV: Juliano Medeiros Pires (OAB 242042/SP), Daniel Balarim Leite (OAB 252316/SP) Processo 1009624-27.2023.8.26.0624 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Soma Ambiental Industria e Comercio Eireli - Vistos. Soma Ambiental Industria e Comércio Ltda ajuizou tutela cautelar antecedente em face de RMW Industria e Comércio Ltda, alegando, em resumo, que adquiriu da requerida, em 11/08/2023, sucata plástica descrita na nota fiscal n. 513, no valor de R$41.830,00, para pagamento em 4 parcelas de R$10.457,50, vencíveis em 26/08/223, 12/09/2023, 20/09/2023 e 27/09/2023 e, em razão das normas de qualidade da autora, parte do resíduo plástico foi devolvido à requerida e que, considerando o bom relacionamento comercial entre as partes, através de acordo verbal, ficou estabelecido que todas as demais parcelas restaram pagas, restando somente o valor referente ao material devolvido, havendo que se resgatar 3 títulos, daqueles supra citados e que o título 513-003, vencido em 02/10/2023, foi alterado/fraudado, já que data original era 20/09/2023, sendo certo que emitiu a nota de devolução n, 3129, no valor de R$70.077,00. Afirma que, considerando a devolução parcial das mercadorias, com o aceite do requerente, deveriam ter sido resgatados e baixados pela requerida, os títulos vencidos em 12/09/2023, 20/09/2023 e 27/09/2023, providencia cabível à requerida. No entanto, a autora recebeu em seu estabelecimento, intimação para pagamento junto ao 2º Tabelião de Noras e de Protestos, do título 513-4, no valor de R$10.457,50 e que buscou a solução amigável com a requerida, sem sucesso. Pugnou pela sustação do protesto. Juntou documentos (fls. 6/26). Deferida a liminar pleiteada (fls. 27/28). A inicial foi emendada para requerer danos materiais, no valor de R$22.644,38 e morais, no valor de R$11.322,19 (fls. 36/38). A requerida foi citada quanto ao deferimento da tutela de urgência (fls. 39) e não se manifestou (fls. 40). Também foi citada da ação principal (fls. 79) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fls. 80). É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como sendo a questão unicamente de direito, desnecessária a produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do pedido, em consonância com o art.355, inciso I, do CPC. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto e indenização por danos morais e materiais. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a parte autora comprovou a devolução parcial da mercadoria à ré por meio da nota de devolução de compra para comercializado assinada e carimbada pela ré, em 03/10/2023 (fls. 23). Citada, a parte ré permaneceu inerte, de forma que incidem os efeitos materiais da revelia presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora relativas ao débito impugnado, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, que foram, também, comprovadas documentalmente. Considerando-se que o protesto indevido por si só configura abalo a honra objetiva da autora, cabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$5.000,00 valor que repara os danos causados ao autor e pune a conduta da ré. Destaca-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação e protestos indevidos. Procedência da ação. Apelo manejado pela ré. Exame: incidência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade fática e técnica. Juízo competente, nos termos do art.101, I do Código de Defesa do Consumidor. Indevida negativação do nome da autora, pessoa jurídica. Ausência de comprovação da origem do débito. Dano moral "in re ipsa". Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002606-34.2023.8.26.0048; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nazaré Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024)." "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO -Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 12.000,00.(...) II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se a negativação indevida em nome da autora configura dano moral passível de indenização ou se é necessária a comprovação do efetivo prejuízo por ela suportado. III. Razões de decidir: 1. Réu que reconheceu a existência de falha e promoveu a baixa do apontamento administrativamente; inexigibilidade da dívida que restou incontroverso; 2. Dano moral "in re ipsa" decorrente da inscrição irregular; dever de indenizar configurado; pessoas jurídicas são dotadas de honra objetiva e é evidente o efeito prejudicial do apontamento no meio social e financeiro; 3. Valor indenizatório: critério de proporcionalidade,considerando o caso concreto; instituição financeira que providenciou a baixa administrativa do apontamento; Redução do montante estabelecido na sentença para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo: 1. Sentença reformada apenas para reduzir a verba indenizatória, mantida, no mais, a sentença proferida. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Jurisprudência mencionada: "1. STJ, AgInt no AREsp n. 2.634.490/CE e REsp n. 2.130.170/SP; 2. TJSP, Apel Cível n. 1000130-36.2024.8.26.0291. (TJSP; Apelação Cível 1012628-05.2023.8.26.0032; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024)." Por outro lado, ausente comprovação do dano material, uma vez que ordem deste juízo de sustação dos efeitos do protesto, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, com fundamento no art. 487, I do CPC; RATIFICO a liminar tornando-a definitiva; CANCELO em definitivo o protesto; DECLARO INEXIGÍVEL o débito da nota fiscal nº 513, valor R$22.644,38; CONDENO aré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais acrescido de correção monetária da sentença e juros de mora legais do protesto indevido. Após o trânsito em julgado, libere-se a caução em favor do autor e oficie-se para cancelamento definitivo do protesto, incumbindo ao autor o protocolo no Cartório de Notas. Sucumbente na quase totalidade, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito declarado inexigível, atendidos o zelo do profissional e a complexidade da causa. Oportunamente, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Processo nº 1010206-12.2025.8.26.0477

ID: 296123039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010206-12.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PARATY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

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Processo 1010206-12.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paraty - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatór… Processo 1010206-12.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Paraty - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da realização da audiência. A ausência de embargos implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (interrupção da prescrição). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Por fim, não ocorrendo a citação, desde já fica deferido eventual pedido de arresto de ativos financeiros via BACENJUD, observado o recolhimento mencionado no parágrafo retro. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é . ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

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