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Processo nº 1010335-12.2024.8.26.0005

ID: 308663094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010335-12.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DE I. E. D. C. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010335-12.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) A fl. 218, … Processo 1010335-12.2024.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Gerizim Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1) A fl. 218, a parte autora esclarece que o veículo objeto da presente demanda permanece registrado em nome do antigo proprietário porque o réu, embora tenha firmado o contrato de alienação fiduciária, não procedeu à devida transferência do bem para o seu nome. De fato, conforme alegado pelo autor, tal circunstância não constitui óbice ao regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. Isso porque não se pode penalizar o credor fiduciário pelo inadimplemento de obrigação que incumbia à parte ré. Nesse sentido: "APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Veículo em nome de terceiro Processo julgado extinto sem julgamento de mérito Art. 485, I e IV do CPC Instituição financeira comprova a existência do contrato de financiamento, bem como a constituição da requerida em mora Registro do veículo em nome de terceiro que não impede a propositura da ação de busca e apreensão Propriedade de bens móveis não se transmite pelo registro, mas pela tradição Autor que não pode ser impedido de reaver o automóvel em razão do não cumprimento de um dever que cabia à ré Precedentes deste E. TJSP Sentença extintiva anulada Retorno dos autos para a Primeira Instância Recurso provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 10293674320238260003 São Paulo, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 28/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024, grifo nosso) 2) Ademais, a fl. 231, manifesta-se o autor requerendo a realização de pesquisa com o objetivo de localizar novos endereços do réu. Diante disso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas pertinentes. Com o devido recolhimento, providencie a z. Serventia o necessário para a realização da pesquisa requerida. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1010335-53.2025.8.26.0562

ID: 277868072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MIRIAN PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FIGUEIREDO DE AQUINO DA SILVA

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ADV: Ana Paula Figueiredo de Aquino da Silva (OAB 33529/O/MT) Processo 1010335-53.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Mirian Pereira de Andrade - 1. Cite-se/intim… ADV: Ana Paula Figueiredo de Aquino da Silva (OAB 33529/O/MT) Processo 1010335-53.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonia Mirian Pereira de Andrade - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 13/08/2025 às 11:30h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 291 717 635 745 0 Senha (código de acesso): Ss6Nn62Z 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int.

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Processo nº 1010335-28.2025.8.26.0344

ID: 326192063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1010335-28.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS EDUARDO EDIVALDO EDUARDO EROTIDES DOS SANTOS EDUARDO MARCELO CRISTIANO EDUARDO MARCIO APARECIDO EDUARDO MARIA APARECIDA EDUARDO PELLOSO MAURINO PEREIRA EDUARDO RAFAEL DOS SANTOS EDUARDO SUELI DE FATIMA EDUARDO PELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA RAMOS GARCIA

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Processo 1010335-28.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Eduardo Pelloso - Sueli de Fatima Eduardo Peloso - - Maurino Pereira Eduardo - - Edivaldo Eduardo… Processo 1010335-28.2025.8.26.0344 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Eduardo Pelloso - Sueli de Fatima Eduardo Peloso - - Maurino Pereira Eduardo - - Edivaldo Eduardo - - Antonio Carlos Eduardo - - Erotides dos Santos Eduardo - - Rafael dos Santos Eduardo - - Marcio Aparecido Eduardo - - Marcelo Cristiano Eduardo - Juiz de Direito: Marcelo de Freitas Brito Vistos. 1 Analisarei o pedido de gratuidade processual, após a juntada da declaração de bens e herdeiros. 2 - Recebo a presente e determino que tenha prosseguimento pelo rito de arrolamento Sumário. 3 Nomeio Inventariante, Maria Aparecida Eduardo Pelloso, independente de compromisso. 4 Deve a inventariante providenciar a juntada das declarações de bens e herdeiros e do plano de partilha amigável, devidamente acompanhada dos documentos necessários, atentando-se ao rol dos artigos 620 e 653 do CPC. 5 - Providencie ainda a inventariante a regularização da representação processual dos demais herdeiros, juntando as procurações e documentos. 6 Considerando a desnecessidade da intimação da Fazenda Pública Estadual para se manifestar nos processo de Arrolamento, conforme artigo 659, § 2º e 662 do CPC, deverá a inventariante proceder ao cumprimento do decreto nr. 46.655/02 perante à Fazenda Pública Estadual, contudo, dispenso a juntada do protocolo nos autos. 7 Deve a inventariante providenciar a juntada da certidão negativa de débito Federal do Imposto de Renda,em nome do falecido, podendo para tanto acessar o site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br. 8 Deve a inventariante fazer prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio, juntando-se os documentos cadastrais ou fiscais e a certidão negativa dos tributos municipais relativos aos imóveis. 9 Prazo de 20 dias. 10 Intime-se. - ADV: ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP), ANDRÉA RAMOS GARCIA (OAB 170713/SP)

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Processo nº 1010335-97.2025.8.26.0224

ID: 328273536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010335-97.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO RUAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES

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Processo 1010335-97.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arnaldo Ruas Junior - Analiso. 1. Da análise do pedido de concessão de liminar. O pedido deve ser indeferido. A probabilida… Processo 1010335-97.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Arnaldo Ruas Junior - Analiso. 1. Da análise do pedido de concessão de liminar. O pedido deve ser indeferido. A probabilidade do direito alegada, apta a viabilizar a concessão de liminar sem oitiva da parte contrária, não está presente. Há a probabilidade de que a requerida esteja a negativar o nome do autor no exercício regular do direito, tendo em vista que o autor informa que possuía vínculo contratual com o devedor primitivo da obrigação. Diante da ausência da probabilidade do direito alegado, reputo prejudicadas as análises do risco na demora bem como da reversibilidade da medida. Posto isso, indefiro o pedido de concessão liminar diante da ausência da probabilidade do direito alegado prima facie, requisito necessário previsto no artigo 300 do CPC. 2. Da análise do recebimento da inicial. Considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 que permite ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação do réu para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Intime-se.. - ADV: JOSELI PEREIRA DA ROSA LOPES (OAB 123628/SP)

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Sonia Amelia De Menezes Caldas x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 310985118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010335-80.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA AMELIA DE MENEZES CALDAS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSÂNGELA GONÇALVES FERNANDES DO NASCIMENTO

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1010335-80.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sonia Amelia de Menezes Caldas - Banco C6 Consignado S.A. - Como cediço, a perícia é sempre necessária quando… Processo 1010335-80.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sonia Amelia de Menezes Caldas - Banco C6 Consignado S.A. - Como cediço, a perícia é sempre necessária quando a prova do fato controvertido depender de conhecimento técnico (CPC, art. 464, §1º, inciso I,). No caso de alegação de falsidade de assinatura eletrônica, apenas a perícia técnica tem condições de atestar, com segurança, autenticidade ou falsidade da assinatura digital da autora e dos procedimentos eletrônicos realizados para a contratação do empréstimo consignado. Assim, para se apurar a questão acerca da falsidade dos documentos, necessária a realização da prova pericial. Para tanto nomeio perito DANIEL SÉRGIO SOARES.Intime-o para estimar seus honorários. Desde já consigno que, a teor do disposto nos arts. 428 e 429, II do CPC, impugnada a assinatura do documento particular, cessa-lhe a fé, independentemente de arguição de falsidade, cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu, competindo à parte que aproveita a perícia grafotécnica, por seu turno, o dever de fornecer os padrões de confronto de assinaturas. Considera-se, portanto, que na hipótese de impugnação à assinatura, aquele que apresenta o documento e afirma sua autenticidade deve comprová-la, se houver qualquer dúvida a respeito de sua legitimidade. Bem por isso, o réu deverá arcar com os honorários do perito grafotécnico, o qual será intimado para depósito, oportunamente. Não se olvide que a relação é de consumo, com inversão do ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Aplica-se na espécie, ainda, o que restou decidido por v. acórdão de mérito proferido no REspnº 1.846.649/MA,processo-paradigma doTema n. 1061- Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura,com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Concedo o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III do CPC). Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ROSÂNGELA GONÇALVES FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 425473/SP)

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Banco Volkswagen S/A. x Ricardo Zanelato Da Silva

ID: 322274820

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010335-72.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A.

Polo Passivo:

RICARDO ZANELATO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ELORA CÁSSIA CARNAHUBA DEKAMINAVICIUS ZANELATO DA SILVA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010335-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Volkswagen S/A. - Recorrido: Ricardo Zanelato da Silva - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010335-72.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Banco Volkswagen S/A. - Recorrido: Ricardo Zanelato da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIO. QUESTIONAMENTO CONTRA TARIFAS E SEGURO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. BANCO REQUERIDO REVEL NA ORIGEM. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. ACERTADA A SENTENÇA AO DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO EM QUESTÃO, REFERENTES À COBRANÇA DO SEGURO E DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. QUANTO ÀS TARIFAS REFERIDAS, NÃO FORAM ATENDIDOS OS PARÂMETROS DE EXIGÊNCIA VÁLIDA INDICADOS NO TEMA 958 DO STJ, ASSUMINDO O BANCO OS RISCOS DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, CONFORME INDICADO EM SENTENÇA. IGUALMENTE ACERTADOS OS COMANDOS DECISÓRIOS PROFERIDOS NA ORIGEM EM MATÉRIA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA, DEVENDO SER TIDA COMO INDEVIDA TAL COBRANÇA, O QUE SE PODE AFIRMAR DIANTE DO DESRESPEITO À LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA POR PARTE DO CONSUMIDOR (TEMA 972 DO STJ). CONVALIDA-SE, ASSIM, EM PARALELO À NULIDADE DAS CLÁUSULAS, O DECRETO DE CONDENAÇÃO DO BANCO A RESTITUIR OS RESPECTIVOS VALORES DAS TARIFAS E SEGURO INVÁLIDOS, CONDENAÇÃO ESTA, DE FORMA SIMPLES, EM VALOR DE R$ 2.611,68, RESPEITADOS OS CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA, COM O QUE SE RECHAÇA, POR COMPLETO, A PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO REQUERIDO. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Elora Cássia Carnahuba Dekaminavicius Zanelato da Silva (OAB: 468797/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0013249-55.2023.8.26.0602

ID: 322552482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013249-55.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0013249-55.2023.8.26.0602 (processo principal 1010335-35.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Defiro a realização da(s) pesq… Processo 0013249-55.2023.8.26.0602 (processo principal 1010335-35.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Juliano Aparecido Gomes Valor Atualizado: R$ 3.977,47 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Jaqueline Da Silva Pereira Lima x Jefferson Rodrigo Braz

ID: 314706896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-67.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

JEFFERSON RODRIGO BRAZ

Intimação

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA ZABEU

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CARLOS DANIEL CORREIA COIMBRA

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Processo 1010335-67.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline da Silva Pereira Lima - Jefferson Rodrigo Braz - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, e… Processo 1010335-67.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jaqueline da Silva Pereira Lima - Jefferson Rodrigo Braz - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Int. - ADV: WAGNER OLIVEIRA ZABEU (OAB 269741/SP), CARLOS DANIEL CORREIA COIMBRA (OAB 492692/SP)

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Processo nº 1010335-86.2023.8.26.0606

ID: 279783202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010335-86.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEVERINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE AUGUSTO FILHO

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JOAQUIM CASTRO DE SOUZA

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ADV: Joaquim Castro de Souza (OAB 395946/SP), Jose Augusto Filho (OAB 458635/SP) Processo 1010335-86.2023.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Severino da Silva - Diant… ADV: Joaquim Castro de Souza (OAB 395946/SP), Jose Augusto Filho (OAB 458635/SP) Processo 1010335-86.2023.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Antonio Severino da Silva - Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Fica a parte autora intimada a retirar a mídia depositada em cartório (fl. 31), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição (art. 174, das N.S.C.G.J.). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a 05 UFESPs, caso em que, se inferior, deverá ser recolhido 05 UFESPs; b) 4% sobre o valor da causa, não podendo ser inferior a 05 UFESPs, caso em que, se inferior, deverá ser recolhido 05 UFESPs; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), dispensadas em primeiro grau de jurisdição; e d) Nos termos do § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.. Nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1010335-50.2024.8.26.0348

ID: 276283261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010335-50.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PIRES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO DE MELO

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ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Des… ADV: Nivaldo de Melo (OAB 281093/SP) Processo 1010335-50.2024.8.26.0348 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Antonio Pires Sobrinho - Vistos. Antonio Pires Sobrinho propôs a presente ação de Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel em face de Luan Oliveira de Jesus e outro. Determinado o regular andamento do feito, nos termos do despacho de fl. 46, o comando não foi atendido pela parte autora, nos termos da certidão lançada pela serventia à fl. 52. É o Relatório. Decido. Apesar de intimada a promover o regular andamento do feito (fl. 44), e novamente intimada a dar andamento (fl. 48), na pessoa de seu advogado constituído nos autos, deixou escoar o prazo sem manifestação. Houve tentativa de intimação pessoal do autor, para regular andamento do feito, no endereço indicado na inicial, cujo A.R. juntado à fl. 51, retornou negativo, com o motivo de devolução "não existe o número" ressalta-se que o número do endereço de entrega da correspondência consta na inicial. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 77, V, que é dever das partes e de seus procuradores declinar o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, era dever da parte autora manter seu endereço atualizado para intimações, o que não se verificou. Além disso, os autos se encontram sem manifestação da parte autora desde agosto de 2024, o que demonstra inequívoco abandono da causa. Tal entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência de nosso Tribunal, vejamos:Apelação - Alienação Fiduciária. Se estão presentes todos os requisitos previstos no art. 485, III e § 1º, do CPC/2015 e a parte não deu andamento ao processo, correta sua extinção - É dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, informando ao juízo "sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" (art. 77, V, do CPC/2015). Recurso desprovido. (Apelação nº 1010706-85.2024.8.26.0001; Relator: Luiz Eurico; 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 19/12/2024 - grifo nosso). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por não providenciar o necessário para prosseguimento do feito. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, comunicando-se a extinção, observadas as NSCGJ. P.I.C.

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