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Processo nº 1010492-54.2025.8.26.0003

ID: 330357092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010492-54.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. A. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010492-54.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.X. - A citação por whatsapp não é possível, uma vez que não se tem notícia do prévio cadastramento, pela part… Processo 1010492-54.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.A.X. - A citação por whatsapp não é possível, uma vez que não se tem notícia do prévio cadastramento, pela parte requerida, do número de telefone móvel indicado pela parte requerente para recebimento de citações ou intimações. Nesse sentido são os seguintes julgados do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que indeferiu citação por WhatsApp - Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 - . Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): RUY COPPOLA; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): MATHEUS FONTES; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). Assim, tente-se novamente a citação da parte ré no endereço já diligenciado a fls. 77/78. Sem prejuízo, consigne-se no mandado a ser expedido o número de telefone móvel da parte requerida (informado pela parte requerente a fls. 108/111) na tentativa de auxiliar o Oficial de Justiça na sua localização. Intime-se. - ADV: NATASHA ESTER TAVARES DA SILVA (OAB 488266/SP)

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Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação Do Ficsa) x Renan Bueno Monteiro

ID: 305650282

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010492-60.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A - (ATUAL DENOMINAçãO DO FICSA)

Polo Passivo:

RENAN BUENO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE SAMI FARES

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LUIZA HOEHNE GARCIA

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FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010492-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Renan Buen… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010492-60.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Recorrido: Renan Bueno Monteiro - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. BANCO RÉU QUE MANTEVE APLICAÇÃO DO AUTOR BLOQUEADA POR MAIS DE UM MÊS, ALEGANDO PROBLEMAS DE INSTABILIDADE SISTÊMICA. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE ABRIU CHAMADOS TENTANDO RESOLVER A SITUAÇÃO. APÓS UM MÊS RECEBEU E-MAIL DIZENDO QUE O PROBLEMA ESTAVA RESOLVIDO, PORÉM NÃO ESTAVA. BANCO QUE RETEVE IRREGULARMENTE DINHEIRO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC). DESBLOQUEIO DO ACESSO DO AUTOR À SUA CONTA QUE ERA DE RIGOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO (EM CASO DE DESCUMPRIMENTO) EM PERDAS E DANOS BEM APLICADA, BASTANDO AO RECORRENTE OBSERVAR O COMANDO JUDICIAL PARA QUE NÃO OCORRA A INCIDÊNCIA DE TAL VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO. EVIDENTE FRUSTRAÇÃO ANTE O IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DE SUA CONTA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DA CONTA POR TEMPO EXCESSIVO QUE GEROU DESGASTE EMOCIONAL, SOFRIMENTO, ESTRESSE, ANGÚSTIA E INTRANQUILIDADE. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - Luiza Hoehne Garcia (OAB: 502107/SP) - Caroline Sami Fares (OAB: 452634/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Copel Distribuição S.A x Geovani Nunes

ID: 307069946

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A

Polo Passivo:

GEOVANI NUNES

Despacho

Advogados:

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010492-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010492-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Copel Distribuição S.a - Apdo/Apte: Geovani Nunes (Justiça Gratuita) - Vistos. O pagamento do preparo é pressuposto para conhecimento do recurso de apelação. Após efetuado o recolhimento (fl. 160), foi apurada a insuficiência do preparo (fl. 237), o que ensejou a decisão de fl. 240, a qual concedeu prazo para a complementação do valor, mas sem qualquer manifestação da parte interessada (fl. 242). Logo o recurso de apelação de fls. 136/158 não deve ser conhecido com fundamento na deserção, na forma do artigo 1.007, §2º, do Código de Processo Civil. Como consequência do não conhecimento do recurso de apelação, o recurso adesivo interposto não deve ser conhecido em razão de sua subordinação, na forma do artigo 997, §2º, inciso III, do Código de Processo Civil: Nos termos do artigo 997, § 2º e inciso III, o recurso adesivo é subordinado ao recurso independente, sendo-lhes aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento do tribunal, observado que não será conhecido se o recurso principal for considerado inadmissível. Assim, no caso vertente, a deserção do independente impede o conhecimento do recurso adesivo (Apelação nº 1012019-66.2016.8.26.0032, 29ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Francisco Carlos Inouye Shintate, j. 28.10.2020). Assim, não regularizado em tempo oportuno o preparo, deixando a parte exaurir a oportunidade que lhe foi concedida, resta desatendido esse requisito de admissibilidade. Daí advém a impossibilidade de conhecer do recurso principal, operada que está a deserção. Em razão disso, por via de consequência, impõe-se reconhecer que o apelo adesivo não comporta conhecimento, em conformidade com a norma do artigo 997, § 2º, inciso III, do Código de Processo, cuja incidência é irrecusável. (Apelação nº1003095-07.2020.8.26.0071, 31ª Câmara de Direito Privado-TJSP, rel. Des. Antonio Rigolin, j. 6.10.2020). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço da apelação de fls. 136/158, assim como da apelação adesiva de fls. 206/231. Int. - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Roberlei Aldo Queiroz (OAB: 27616/PR) - Antonio de Pádua Freitas Saraiva (OAB: 156463/SP) - 5º andar

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Tatiana Rodrigues Farias x Telefonica Brasil S.A.

ID: 330290940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010492-41.2023.8.26.0127

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RODRIGUES FARIAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1010492-41.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Tatiana Rodrigues Farias - TELEFONICA BRASIL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acór… Processo 1010492-41.2023.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Tatiana Rodrigues Farias - TELEFONICA BRASIL S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Processo nº 1010492-31.2025.8.26.0625

ID: 331775403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010492-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010492-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Vieira - Vistos. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citações e intimaçõe… Processo 1010492-31.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Vieira - Vistos. Considerando o uso do Domicílio Judicial Eletrônico para citações e intimações de pessoas jurídicas de direito privado cadastradas no CNJ, e sendo esse o caso da parte demandada, o autor deve recolher a taxa de R$ 32,75 (código 121-0) para a citação via portal. Não obstante a previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação contida na Lei 13.105, de 11 de janeiro de 2015 (Código de Processo Civil), verifica-se desde logo que tal expediente (art. 334 do Código de Processo Civil), aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará em grave e preocupante colapso do setor de conciliação ou do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição entregue ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, inciso VI do Código de Processo Civil), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil). De modo a adequar, portanto, o rito processual às necessidades da demanda, reservo a momento oportuno ulterior a análise da conveniência da eventual designação de audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM), a qual também poderá ser eventualmente designada para fins de saneamento e demais deliberações acerca do processamento, com a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Int. - ADV: THIAGO TOBIAS (OAB 210007/SP)

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Marcelo De Santana x Charles Santana e outros

ID: 333085304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020851-86.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE SANTANA

Polo Passivo:

CHARLES SANTANA JENNYFER SANTANA MAIROS THYAGO SANTANA BORGES

Intimação

Advogados:

VANESSA MORRESI

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RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANÇA

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KAREN JESSICA RIBEIRO ALVES

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BARBARA APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA

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Processo 0020851-86.2024.8.26.0562 (processo principal 1010492-07.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marcelo de Santana - Jennyfer Santana Mairos - - Thyago Santana Borges - … Processo 0020851-86.2024.8.26.0562 (processo principal 1010492-07.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Marcelo de Santana - Jennyfer Santana Mairos - - Thyago Santana Borges - - Charles Santana - Providencie a Serventia o desarquivamento dos autos. Verifico que a exequente teve a gratuidade de justiça deferida nos autos principais, cujo benefício se estende à fase do cumprimento de sentença. Anote-se a gratuidade. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. O depósito do débito no valor indicado deve ser efetuado exclusivamente nestes autos do incidente cumprimento de sentença. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente apresentar a planilha atualizada e efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. ADVIRTO o Exequente de que caso o Executado tenha sido revel na primeira fase, sem habilitação de advogado nos autos ou caso tenha transcorrido 01 ano entre o oferecimento deste incidente e trânsito em julgado, deverá peticionar e providenciar o necessário para expedição de carta de intimação do executado, visto que não basta a intimação pelo DJe. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art.523, a parte exequente poderá requerer mediante petição eletrônica nos autos, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VANESSA MORRESI (OAB 260819/SP), KAREN JESSICA RIBEIRO ALVES (OAB 413646/SP), RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANÇA (OAB 357446/SP), BARBARA APARECIDA CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 432940/SP), RODRIGO VENCESLAU SOUZA DE FRANÇA (OAB 357446/SP)

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Processo nº 1010492-12.2014.8.26.0562

ID: 320409608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010492-12.2014.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. DO B. T. I. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DO CARMO GENTIL

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Processo 1010492-12.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - S.B.T.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a pen… Processo 1010492-12.2014.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - S.B.T.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rejane Rodrigues Lage Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira da parte executada vinculada ao Banco Central do Brasil, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ou até o limite da dívida executada, na modalidade "TEIMOSINHA", a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: REGINALDO APARECIDO DE OLIVEIRA; Ensaiuss Produtos para Laboratorios Eireli; PEDRO HENRIQUE ALVES OLIVEIRA; Valor atualizado: R$ 26.350,70. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. Santos, 07 de maio de 2025. Fica o credor intimado do valor bloqueado junto ao Sisbajud, devendo providenciar o necessário para intimação pessoal do executado. - ADV: FÁBIO DO CARMO GENTIL (OAB 208756/SP)

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Silvani De Queiroz x Disal Adminstradora De Consorcios Sc Ltda

ID: 327201983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002353-90.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVANI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

DISAL ADMINSTRADORA DE CONSORCIOS SC LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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Processo 0002353-90.2025.8.26.0566 (processo principal 1010492-82.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Silvani de Queiroz - Disal Adminstradora de Consorcios Sc Ltda - DECIDO. O … Processo 0002353-90.2025.8.26.0566 (processo principal 1010492-82.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Consórcio - Silvani de Queiroz - Disal Adminstradora de Consorcios Sc Ltda - DECIDO. O dispositivo da sentença foi assim lançado:"Julgo procedente em parte a ação para condenar a ré a restituir à autora o montante por esta desembolsado ao longo do consórcio, com atualização monetária desde cada desembolso, e juros desde a contemplação ou em 30 dias contados do prazo previsto para o encerramento do grupo, o que ocorrer primeiro, com retenção tão somente da taxa de administração, proporcionalmente ao período em que a autora esteve vinculada aos grupos. A autora decaiu de parte mínima, assim condeno a ré nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação" (textual de fls. 238 dos autos principais). Apenas o crédito principal (valores pagos ao consórcio) é que estaria sujeito à suspensão até o encerramento do grupo. E, tal condição não se aplicaria aos honorários advocatícios e reembolso das custas, por se tratarem de quantias diversas com credores diferentes. Ocorre que, no caso, a definição do valor da sucumbência, ficou atrelada ao valor da condenação, que ainda não se estabeleceu. CUMPRIMENTODESENTENÇA. Pretensão à execução daverbahonoráriaadvocatícia. Inadmissibilidade. Honorários arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, cujaliquidaçãosomente será viável após o encerramento do plano de consórcio a que havia aderido o autor. Grupo de consórcio que ainda se encontra em andamento.Verbahonoráriaque depende daliquidaçãodaobrigaçãoprincipal, pois o seu percentual incidirá sobre o valor desta.Cumprimentodesentençaprematuro, seja daobrigaçãoprincipalou da acessória (honorários advocatícios), diante da iliquidez do título executivo e da alegação de excesso de execução da ré. Extinção do processo mantida. Apelação não provida. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: AC 10724720218260564 SP - 0001072-47.2021.8.26.0564 E ainda: Ementa:Apelação Cível. Consórcio.Cumprimentodesentença. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Sentença exequenda determinou a restituição dos valores, conforme disposição contratual, que impõe a devolução das quantias apenas após o prazo de encerramento do grupo de consórcio ou quando da contemplação, arbitrando honorários em 20% sobre o valor da condenação. Grupo de consórcio que ainda se encontra em andamento.Verbahonoráriaque depende daliquidaçãodaobrigaçãoprincipal. Ajuizamento prematuro da fase decumprimento.Sentençamantida. Recurso não provido. TJSP - APELAÇÃO CÍVEL: AC 38387220228260068 SP - 0003838-72.2022.8.26.0068. Destarte, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. Sucumbente nesse incidente, arcará a exequente com honorários de 10% sobre o valor da presente execução. Com o trânsito, averbe-se a extinção e arquivem-se os autos de modo definitivo. P.I. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), ALBERTO BRANCO JUNIOR (OAB 86475/SP)

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Maria Aparecida Carvalho Bonasio e outros x Irineia Carvalho

ID: 308898922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010492-56.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARVALHO BONASIO MARY DE CARVALHO LEME REGIANE CRISTINA DE CARVALHO PRESTA ROGéRIO LEANDRO DE CARVALHO LORA PINHEIRO SIDINEIDE VIRGULIN DE CARVALHO

Polo Passivo:

IRINEIA CARVALHO

Intimação

Advogados:

THAÍS DA SILVA KUDAMATSU

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DEBORA PAITZ COELHO

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ANDRESSA DE BARROS COSTA

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Processo 1010492-56.2018.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Aparecida Carvalho Bonasio - - Mary de Carvalho Leme - - Sidineide Virgulin de Carvalho - - Regiane Cri… Processo 1010492-56.2018.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Aparecida Carvalho Bonasio - - Mary de Carvalho Leme - - Sidineide Virgulin de Carvalho - - Regiane Cristina de Carvalho Presta - - Rogério Leandro de Carvalho Lora Pinheiro - Irineia Carvalho e outro - Nos termos do já decidido a fls. 356-357: Servirá a presente decisão como renovação do alvará outrora já concedido para autorizar a Sra. MARY DE CARVALHO LEME, brasileira, relações públicas, portadora da cédula de identidade RG nº 11.449.792-8 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 032.379.538-22 a representar seu irmão, Sr. IRINEU DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, maior, portador da cédula de identidade RG nº 26.005.183, CPF/MF sob o nº 112.235.088-03, conferindo amplos e gerais poderes para vender, compromissar a venda, ceder e transferir direitos ou obrigações, anuir ou de qualquer outra forma alienar, a quem convier, pelo preço e condições que convencionar, o seguinte imóvel: Um prédio residencial nº 164 da Rua Padre Egídio José Porto, com área total construída de 120 metros quadrados, e o terreno que lhe é próprio, constituído pelo lote 4 da quadra f, situado no 31º Subdistrito - Pirituba, 16ª Circunscrição Imobiliária do Município e Comarca desta Capital, tudo conforme transcrição 14.050 do 2º Registro de São Paulo, livro 285, folha 129, lavrado aos 20 dias de maio de 1977 , Tabelião Milani - São Paulo. Referido imóvel encontra-se devidamente matriculado sob o nº 9.703, no 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e cadastrado perante a Prefeitura Municipal de São Paulo sob o número de contribuinte 077.448.0111-3, podendo para tanto, dita procuradora, assinar e outorgar as escrituras que forem necessárias, públicas ou particulares, provisórias ou definitivas, receber, passar recibos e dar quitações, estipular cláusulas e condições, estabelecer preços, forma e local de pagamento, assinar recibos de sinal e princípio de pagamento, transmitir posse, domínio, direitos e ações, dar característicos, metragens e confrontações, autorizar registros e averbações; retificar, ratificar, rescindir, responder pela evicção legal, representá-lo perante quaisquer repartições públicas federais,estaduais ou municipais, autarquias, prefeituras, serviços notariais e registrais, e onde mais for preciso, tudo assinando, promovendo ou requerendo, juntar e desentranhar documentos, assinar formulários e requerimentos, prestar informações e esclarecimentos, acompanhar os processos administrativos, pagar os tributos e emolumentos devidos, aceitar recibos e quitações; enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, a fim de que possam dar efetividade ao presente feito. Consigno que os valores em favor do requerido Irineu deverão ser depositados em conta judicial, devendo a representante prestar contas dos atos realizados. Aguarde-se por 30 dias notícia da concretização da venda e depósito do valor devido ao Sr. Irineu. Oportunamente, tornem ao arquivo. Intime. - ADV: THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), ANDRESSA DE BARROS COSTA (OAB 422929/SP)

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Processo nº 1010492-44.2025.8.26.0071

ID: 278916953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010492-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELLAS ARTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro Di Giuseppe de Oliveira (OAB 230050/SP) Processo 1010492-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Bellas Artes - Vistos. 1. Recebo a petição intermed… ADV: Alessandro Di Giuseppe de Oliveira (OAB 230050/SP) Processo 1010492-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Bellas Artes - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de página 49 e planilha de cálculo que a acompanhou (página 50) como emenda parcial à petição inicial. 2. Excluo do débito cobrado o valor de R$ 374,35 (página 50), pois os honorários advocatícios dependem de arbitramento judicial, já que o único caso em que se permite convencionar a verba honorária é o previsto da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para o caso específico de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação (art. 62, II, d) que não se aplicam à hipótese dos autos (execução). Em relação aos honorários advocatícios, no presente caso, não vale qualquer prefixação, ainda que feita por meio de instrumento contratual. Nesse sentido é a jurisprudência a respeito: Os honorários de advogado Arbitramento Crédito judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. O critério legal de arbitramento judicial dos honorários advocatícios deve prevalecer sobre o percentual avençado no contrato. Assim, embora tenham as partes estabelecido em contrato o percentual de 20% de honorários, é possível a fixação, pelo magistrado, do percentual de 10% (2º TACSP, 5ª Câm., AI 524.852, rel. Juiz Luís de Carvalho, j. 06.05.1998). Honorários advocatícios Cláusula contratual prevendo a incidência no percentual máximo estabelecido por lei Arbitramento Artigo 20 do Código de Processo Civil Procedimento judicial Fixação Ato do juiz, não podendo ser objeto de convenção entre as partes Preliminar afastada Recurso parcialmente provido (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, AP. 36.671-4-São Paulo, rel. Des. Júlio Vidal, v. u., j. 05.08.1998). Honorários de advogado Arbitramento Critério judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. A fixação dos honorários advocatícios é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (2º TACSP, 7ª Câm., AI 633.167-00/9, rel. Juiz Willian Campos, j. 16.05.2000). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, v. u., j. 11.08.2020). 3. A petição recebida no item 1 não atende por completo a determinação judicial, portanto, aguarde-se o decurso do prazo para integral cumprimento dos itens 2 e 3 da decisão interlocutória de páginas 41/44, ou seja, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolha a parte exequente ou comprove haver recolhido as custas e despesas processuais iniciais, demonstre por documentos ou aponte especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade dos itens "recomposição caixa/ordinário perfuração poço artesiano, ressarcimento do desentupimento da plumada geral, pagamento dos impostos e multa (2,00%), que constam dos documentos e das planilhas de páginas 30/32, 39 e 50, respectivamente, corrija, se o caso, o valor da causa, com recolhimento de eventual diferença de custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290), contado a partir da publicação de páginas 47/48, em 7 de maio de 2025. 4. Cumprido ou não o item anterior, certificado nos autos, tornem conclusos. Intime-se.

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