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E. B. x A. C. De O. M. e outros

ID: 293807395

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164762-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. B.

Polo Passivo:

A. C. DE O. M. V. M. B.

Despacho

Advogados:

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

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SIMONE FRANÇA OLIVEIRA CAVALCANTE

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JOÃO CARLOS DE JESUS NOGUEIRA

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DESPACHO Nº 2164762-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164762-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: E. B. - Agravada: V. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: V. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. C. de O. M. (Representando Menor(es)) - V. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 84/85 dos autos principais que, no bojo da execução de alimentos, decretou sua prisão civil por 30 dias. Irresignado, pretende o agravante a concessão de efeito suspensivo e a reforma do r. pronunciamento sob a alegação, em síntese, de que os valores de pensão vêm sendo regularmente descontados de sua folha de pagamento, conforme comprovantes anexados, e que a decisão que fixou alimentos em cinco salários mínimos mensais é desproporcional, considerando que ele aufere salário de apenas R$ 2.500,00 mensais; já ajuizou ação revisional de alimentos (processo nº 1010497-48.2025.8.26.0562), buscando adequar a obrigação à sua atual realidade financeira; alega, por fim, que a prisão civil é medida extrema e desnecessária, pois não houve má-fé ou descaso, e que a execução foi proposta de forma desleal, ignorando o pagamento parcial realizado; requer o afastamento do decreto de prisão civil. É a síntese do necessário. 1.- A detida análise dos autos revela tratar de execução de alimentos provisórios ajuizada por V. M. B. e A. C. de O. M., nascidas em 19.05.2016 e 19.06.2019, respectivamente, em face de seu genitor, E. B., em que buscam o adimplemento das prestações alimentícias vencidas no mês de janeiro de 2025, no valor correspondente a cinco salários mínimos nacionais mensais, sem prejuízo das vincendas (fls. 17, origem). Intimado, o executado apresentou justificativa alegando que está devidamente empregado desde outubro de 2024 e, por isso, a prestação devida é aquela equivalente a 30% de seus rendimentos, fixada em sede de tutela de urgência, e não os cinco salário mínimos mensais que constam na sentença, arbitrados para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo; juntou comprovantes dos pagamentos efetuados no período verificado entre janeiro e março de 2025; requer a extinção do processo por alegado adimplemento (fls. 37/38, origem). Manifestação das exequentes insistindo no decreto prisional (fls. 51/56, origem). O parecer do i. Promotor de Justiça foi pela rejeição da impugnação (fls. 64/65, origem). Sobreveio a r. decisão impugnada que, acertadamente, rejeitou a justificativa e decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias (fls. 84/85, origem). Com efeito, a despeito das alegações do agravante, o título judicial previu expressamente o arbitramento dos alimentos no valor fixo correspondente a 5 salários mínimos (fls. 12/15, origem), sem diferenciação do valor da prestação caso o alimentante esteja empregado. Por isso, é certo que houve inadimplemento. Nos termos do art. 528 do CPC, a possibilidade de justificativa pelo executado se limita à demonstração de impossibilidade absoluta de pagar e não à revisão do título por alteração da capacidade financeira. Eventual modificação da situação financeira de quem presta os alimentos é matéria a ser suscitada em eventual ação revisional ou exoneratória. Da mesma sorte, sabe-se que o pagamento parcial do débito alimentar não tem força liberatória. Não basta o pagamento mensal de parcela da pensão alimentícia para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 733, § 1º, do CPC. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas (STJ-RT 822:186). De se observar, por oportuno, que as exequentes são menores impúberes e têm necessidades presumidas e que, o mais das vezes, a dívida é adimplida somente após a expedição do mandado de prisão. Portanto, considerando que o cumprimento de sentença tramita pelo rito processual que permite a medida coercitiva, não havendo prova do pagamento integral do débito alimentar ou justificativa adequada, impõe-se a manutenção do decreto prisional, nos termos do § 3º, art. 528 do CPC. Destarte, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo pretendido. 2.- Às contrarrazões, no prazo legal. 3.- Após, à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Advs: João Carlos de Jesus Nogueira (OAB: 376092/SP) - Simone França Oliveira Cavalcante (OAB: 427941/SP) - Sylvia Aparecida Oliveira Cichello (OAB: 263529/SP) - 4º andar

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Município De São José Dos Campos x Sangra D'Água Eireli - Epp

ID: 317585212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021074-74.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

SANGRA D'áGUA EIRELI - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON JOSE DEMORI

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LUIS ANTONIO ALBIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021074-74.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021074-74.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Apelado: Sangra D'água Eireli - Epp - Magistrado(a) Martin Vargas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EMPRESA, QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL, REFERENTE A SERVIÇOS PRESTADOS NO ÂMBITO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. O MUNICÍPIO RECORREU SOB ALEGAÇÃO, EM SÍNTESE, DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO IMEDIATO COM BASE NO ART. 86, § 3º, DA LEI 8.666/93, E DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA CONTRATUAL APLICADA À EMPRESA NO MESMO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A COBRANÇA JUDICIAL DO SALDO RESIDUAL RELATIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 004/2017; E (II) ESTABELECER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECONHECIDO À CONTRATADA E A MULTA IMPOSTA PELA ADMINISTRAÇÃO COM BASE NA INEXECUÇÃO PARCIAL DO MESMO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA QUE EM POSIÇÃO CONTRATUAL DIFERENCIADA, DEVE CUMPRIR FIELMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM CONTRATO ADMINISTRATIVO E NÃO PODE EXIMIR-SE DO PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDAMENTE DEVIDOS À CONTRATADA.4. OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS COMPROVAM QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, TENDO O MUNICÍPIO, INCLUSIVE, RECONHECIDO EXPRESSAMENTE O DÉBITO E SOLICITADO A EMISSÃO DA NOTA FISCAL N. 1711.5. A POSTERIOR APLICAÇÃO DE MULTA À CONTRATADA, COM FUNDAMENTO NO ART. 86 DA LEI 8.666/93, NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, MAS AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DESDE QUE CONFIGURADA A ORIGEM COMUM DOS CRÉDITOS E RESPEITADOS OS REQUISITOS LEGAIS.6. SOBREVEIO O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO JUDICIAL QUE CONFIRMOU A LEGALIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA À CONTRATADA, COM CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL EM FAVOR DO MUNICÍPIO.7. A ADESÃO DA EMPRESA AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS, INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO, CONFIGURA RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ORIUNDA DA MULTA E REFORÇA A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE COMPENSAÇÃO.8. A COMPENSAÇÃO ENTRE OS CRÉDITOS SALDO RESIDUAL E MULTA CONTRATUAL MOSTRA-SE VIÁVEL POR DERIVAREM DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL E ENCONTRAREM AMPARO NO ART. 86, § 3º, DA LEI 8.666/93, ASSIM COMO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.9. A COMPENSAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS PRESERVA A ECONOMICIDADE, A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A EQUIDADE ENTRE AS PARTES.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSO PROVIDO EM PARTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, 485, VIII, E 1.013, §§ 1º E 3º; LEI N. 8.666/1993, ART. 86, §§ 1º A 3º, E ART. 87.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1010497-97.2022.8.26.0224, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, J. 18.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1009095-10.2020.8.26.0625, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. EURÍPEDES FAIM, J. 11.08.2023 E STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP) (Procurador) - Wilson Jose Demori (OAB: 142852/SP) - 1º andar

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Lucas Vicente Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 293356086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002495-09.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 0002495-09.2025.8.26.0077 (processo principal 1010497-82.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vicente da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 0002495-09.2025.8.26.0077 (processo principal 1010497-82.2024.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Vicente da Silva - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a). Escrevente, CUMPRA-SE, sequencialmente: a) se o caso, providencie o arquivamento definitivo dos autos principais, em virtude da distribuição do presente incidente; b) INTIME-SEo(a) devedor(a), na pessoa do seu advogado, pela imprensa, se houver, para realizar o pagamento do débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º do CPC. Ressalte-se que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu sem procurador constituído para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); c) Observe-se, contudo, o art. 19, § 2°, da Lei 9.099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação pela parte, motivo pelo qual, não sendo localizado o executado, contar-se-á o prazo para pagamento a partir da data da negativa da intimação; d) Não ocorrendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo, a teor do art. 485, III, CPC, apresentar cálculo atualizado do débito, atentando-se que, nesta fase, em sede dos Juizados Especiais, não é admitida a incidência de honorários advocatícios (Enunciado n.º 97 do FONAJE); e) Após, proceda-se, de ofício à: (I) constrição de ativos financeiros do devedor, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (II) pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (III) consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; (IV) expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E RELACIONAMENTO DE BENS que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); f) Garantido integralmente o juízo pela penhora, nos termos do art. 52, IX da Lei 9.099/95, intime-se o executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; g) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após o cumprimento integral do item "e", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; h) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, devendo ser intimado para, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e requerer o que de direito, sendo que a inércia ou a mera repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Sr(a). Exequente, atente-se: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. CUMPRA-SE. INTIME-SE. - ADV: ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 331221/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Processo nº 1010497-73.2014.8.26.0161

ID: 331491414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010497-73.2014.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R CASTRO & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEDRO DOS SANTOS

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UMBERTO RICARDO DE MELO

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TIAGO PEGORARI ESPOSITO

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THIAGO MASSICANO

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SANDRA LARA CASTRO

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RUY COPPOLA JUNIOR

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RONALDO ZANATA PAZIM

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ROBERTA GONCALVES PONSO

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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RENATO VIDAL DE LIMA

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PEDRO STOCCO

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PAULO SERGIO DE MORAIS

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NELSON GAREY

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MONETE MOIOLI

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MAURO HANNUD

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MARCOS ZUQUIM

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM

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LARISSA BASSI PULTZ

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KELLY DAS NEVES LEITE

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSE CARLOS DE MORAES

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

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ISABELLA FRANCHINI MEIRA

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IRACI DE OLIVEIRA KISZKA

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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GERSON ALVES CARDOSO

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FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO

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FELIPE SOARES OLIVEIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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EDUARDO LINS

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EDSON AKIRA SATO ROCHA

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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CLAUDIA SANDRINI

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BASSIM CHAKUR FILHO

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ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA

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ANTONIO MARCIO BACHIEGA

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ANDRESSA BORBA PIRES

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ANDERSON BENEVIDES CAMPOS

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AMANDA PERBONI STOCCO

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ALEX DE FREITAS ROSA

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Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUN… Processo 1010497-73.2014.8.26.0161 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - R Castro & Cia Ltda - FAZENDA MUNICIPAL e outros - CAIXA ECONOMICA FEDERAL S.A. - Inox Tech Comercio de Aços Inoxidáveis Ltda - - Muriaço Ferro e Aço Ltda - - Stripsteel Indústria e Comércio de Fitas de Aço Ltda - - ARMCO DO BRASIL S.A. - - Incotep Indústria e Comércio de Tubos Especiais de Precisão Ltda. - - Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A - - Inter Revest Pinturas Especiais Ltda Me - - Banco Safra S.A e outros - Banco Bradesco S/A - - AÇOFRAN AÇOS E METAIS LTDA - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e outros - LABORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA - - Banco do Brasil S/A - - Máquinas Danly Ltda - - Caixa Economica Federal - - Kaeser Compressores do Brasil Ltda - - Cobremisa Participações e Administração S/c Ltda - - Edileuza Jovina de Souza - - Lealfer Indústria e Comércio de Aço Ltda. e outros - Nelson Garey - Gero Comércio e Serviços Ltda - - Luciano de João e outros - Mauro Hannud - Erika & Jack Administração e Participações Ltda - - Uniproperties Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - Sindicado dos metalurgicos do ABC - - Vanessa Sousa de Azevedo - - Restaurante Industrias Moreira Ltda e outros - Ueliton Jose da Silva e outros - Eunice Helena da Costa - - Alberto da Silva Novais - - Anderson Lopes Mattar Roxo - - Nélio Márcio Oliveira dos Santos e outros - Vernon Consultoria Empresarial Eireli - Edilson Rodrigues da Silva - - Lucimario Barbosa Meireles - - Marcos Aurélio Menezes de Lima - - Alana Cristina Barboza Nogueira - - Gerson Alves Cardoso e outros - Fls.6396/6397: Aguarde-se a consolidação dos créditos extraconcursais e a elaboração de um novo quadro geral de credores, nos termos da manifestação do administrador judicial a fls.6449/6450. Fls.6441/6443: Oficie-se em resposta ao Juízo Federal dando conta de que, com a convolação em falência, não há mais bens passíveis de penhora, tendo o patrimônio da falida sido quase totalmente alienado, nos termos da manifestação do Administrador Judicial (fls.6449/6450). Fls.6449/6450: Oficie-se às Fazendas como requerido. Inexistindo óbice por parte dos credores e diante da concordância da representante do Ministério Público (fls.6453), considerando o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes, arbitro os honorários do administrador judicial em 4% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, e 1% ao Contador, como requerido, e com supedâneo no disposto no artigo 24, §1, da Lei 11.101/2005 - ADV: EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES (OAB 221833/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP), LILIAN CARLA FÉLIX THONHOM (OAB 210937/SP), FERNANDO ROGÉRIO MARCONATO (OAB 213409/SP), TIAGO PEGORARI ESPOSITO (OAB 215940/SP), PAULO SERGIO DE MORAIS (OAB 220754/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ANDRESSA BORBA PIRES (OAB 223649/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), FRANCISCO ROBERTO DA SILVA JUNIOR (OAB 247439/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), ROBERTA GONCALVES PONSO (OAB 33399/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD (OAB 106184/SP), BASSIM CHAKUR FILHO (OAB 106309/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), EDUARDO LINS (OAB 122319/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), MONETE MOIOLI (OAB 190476/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), RONALDO ZANATA PAZIM (OAB 170779/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), AMANDA PERBONI STOCCO (OAB 263788/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), FELIPE SOARES OLIVEIRA (OAB 344214/SP), ANTONIO RICARDO LABONIA VIEIRA (OAB 330659/SP), ALEX DE FREITAS ROSA (OAB 320976/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), PEDRO STOCCO (OAB 311912/SP), CLAUDIA SANDRINI (OAB 296054/SP), ANDERSON BENEVIDES CAMPOS (OAB 285896/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), NELSON GAREY (OAB 44456/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), UMBERTO RICARDO DE MELO (OAB 79860/SP), IRACI DE OLIVEIRA KISZKA (OAB 81134/SP), MARCOS ZUQUIM (OAB 81498/SP), ANTONIO MARCIO BACHIEGA (OAB 83738/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF), MAURO HANNUD (OAB 96425/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), GERSON ALVES CARDOSO (OAB 256715/SP), KELLY DAS NEVES LEITE (OAB 266227/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 56450/DF)

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Processo nº 1010497-75.2025.8.26.0068

ID: 301245672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-75.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010497-75.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1009672-34.2025.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Cintia Ferreira Nascimento - Vistos, 1- Preliminarmente apensem-… Processo 1010497-75.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1009672-34.2025.8.26.0068) - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Cintia Ferreira Nascimento - Vistos, 1- Preliminarmente apensem-se aos autos nº1009672-34.2025.8.26.0068, uma vez que envolvem as mesmas partes. Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 41018CE)

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Processo nº 1010497-25.2025.8.26.0020

ID: 321037195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-25.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE TEREZINHA DE SOUZA MALTA ROUFFIAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NORBERTO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010497-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Terezinha de Souza Malta Rouffiac - Vistos. Narra a autora que por Instrumento Pa… Processo 1010497-25.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone Terezinha de Souza Malta Rouffiac - Vistos. Narra a autora que por Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Compra e Venda, adquiriu, da requerida, na data de 19 de outubro de 2019, imóvel localizado na Estrada do Corumbá nº 2500 - Mairiporã/SP - CEP: 07600-000, mediante o pagamento de R$ 81.000,00 a ser pago em 81 parcelas de R$ 1.000,00, dos quais já foram pagos R$ 35.000,00. Aduz que após a assinatura do contrato e o pagamento de diversas parcelas foi surpreendida com a informação de que o loteamento encontrava-se irregular e fora embargado judicialmente por determinação da Prefeitura Municipal de Mairiporã, que ingressou com Ação Civil Pública c/ Pedido de Liminar (autos de nº 1000045-45.2020.8.26.0338), obtendo decisão favorável na qual determinou-se, entre outras medidas, que os réus "abstenham-se de receber, autorizar ou permitir o recebimento das prestações vencidas e vincendas dos adquirentes de lotes, bem como de promoverem a cobrança de qualquer débito relacionado aos imóveis[...]" (fls. 81). Alega que a ré continua a cobrar as mensalidades, o que a obrigou a ingressar com medida judicial, a fim de obter a rescisão contratual e o pagamento de indenização. Por fim, requer concessão de benefício de gratuidade e deferimento de tutela de urgência a fim de obter: (i) a rescisão imediata do contrato, com a consequente devolução das parcelas em dobro; (ii) a suspensão imediata da cobrança das parcelas restantes; e (iii) a proibição de inclusão do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, em razão da referida contratação. Junta documentos (fls. 12/83). Os autos vieram à conclusão. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista tratar-se de relação de consumo, e diante dos fatos narrados pela autora, os quais são corroborados pela decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública c/ Pedido de Liminar ( nº 1000045-45.2020.8.26.033) entendo, neste juízo de cognição sumária, presentes os requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, para deferimento parcial dos pedidos da autora. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para que o réu SUSPENDA IMEDIATAMENTE quaisquer cobranças (débitos e encargos) referentes ao Instrumento Particular de Cessão de Direitos Possessórios de Compra e Venda de fls. 18/26, bem como para que se abstenha de efetuar a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes. INDEFIRO, entretanto, o pedido de imediata rescisão contratual e devolução das parcelas em dobro, vez que para isso é necessária a citação do réu e instauração do contraditório. Servirá a presente decisão como ofício ao réu, a ser encaminhado diretamente pela própria autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o patrono da autora comparecer pessoalmente até a sede (ou agência) do réu e protocolar fisicamente o ofício, pois não será aceito o encaminhamento por e-mail, carta registrada, portal do consumidor ou qualquer outro meio. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. 3. No mesmo prazo deverá a autora emendar a inicial para adequar o valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, já que requer a devolução dos valores em dobro. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: NORBERTO RODRIGUES DA COSTA (OAB 353713/SP)

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Processo nº 1010497-67.2016.8.26.0302

ID: 333535886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010497-67.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FASSINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010497-67.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luis Carlos Fassina - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto … Processo 1010497-67.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Luis Carlos Fassina - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA BRANDÃO (OAB 282048/SP)

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Ernando Gomes Paradela x Persegue S/A Consultoria e outros

ID: 330399163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDO GOMES PARADELA

Polo Passivo:

PERSEGUE S/A CONSULTORIA UNVERSIDADE PAULISTA - UNIP - ASSOCIAçãO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO

Intimação

Advogados:

ROBSON SOUZA PRADO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO

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Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada… Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Assupero - Vistos. ERNANDO GOMES PARADELA propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra PERSEGUE S/A CONSULTORIA e ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA (UNIP). Afirma que teve sua motocicleta furtada quando estava estacionada no campus da segunda ré, que conta com câmeras de monitoramento e agentes de vigilância; que entrou em contato com a primeira ré e conseguiu rastrear a localização do veículo, informando-a e solicitando que acionasse a polícia; que a segunda ré não forneceu maiores informações sobre o ocorrido e não assumiu a responsabilidade, enquanto a primeira não adotou as medidas necessárias para a recuperação do bem, postulando a reparação pelos danos materiais, concernentes ao valor da motocicleta, e morais. A segunda ré, em contestação, aduz ilegitimidade ativa e, no mérito, afirma que o veículo estava em espaço aberto e de livre acesso na área externa do estabelecimento, inexistindo dever de guarda e vigilância; que houve fato de terceiro, impugnando os danos materiais e morais postulados. A primeira ré apresentou contestação, arguindo que a responsabilidade é da corré; que há cláusula que exclui sua responsabilidade quando o furto ocorre quando o veículo está sob guarda e responsabilidade de terceiros; que se trata de obrigação de meio e não houve falha na prestação dos serviços, realizando-se diligências para a localização do bem e que há restrição financeira quanto à motocicleta, impugnando os danos materiais e morais. Réplica às fls. 724/733. Sobrevieram manifestações das partes a respeito da preliminar de ilegitimidade ativa. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de provas diversas das que constam dos autos, sequer postuladas pelas partes, razão pela qual procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A preliminar não prospera. O autor indicou ter adquirido o bem por contrato verbal, situação corroborada pelos pagamentos indicados às fls. 759/765, pelo contrato firmado junto à primeira ré e pela própria posse da motocicleta. Tratando-se de bem móvel, a propriedade é adquirida pela tradição, independentemente do registro junto ao órgão de trânsito. Não há falar, pois, em ilegitimidade ativa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No mérito, o pedido é improcedente. Em relação à segunda ré, as fotografias de fls. 730/731 denotam que a motocicleta estava estacionada em espaço externo ao estabelecimento, adjacente à via pública, sem controle de entrada e saída que justificasse a expectativa de guarda e vigilância do bem. A indicação de funcionários da ré, constante de fls. 730, por sua vez, não demonstra monitoramento de estacionamento. Ao contrário, as próprias fotografias indicam que tais funcionários são responsáveis pelo controle de acesso dos alunos ao campus, não pelos veículos estacionados defronte ao estabelecimento. Enfim, não há nenhum elemento que demonstre que a ré tenha assumido o dever de guarda e vigilância do bem, denotando-se o contrário pelas características do local de estacionamento. Nesse sentido, ademais, os entendimentos jurisprudenciais atuais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Autarquia municipal. Sentença que julgou o pedido procedente. RECURSO DA RÉ. Estacionamento constantemente aberto, com acesso pela via pública, sem controle de entrada e saída e a título gratuito. Ausência de dever de guarda do bem. Estacionamento que é apenas uma comodidade oferecida aos alunos, funcionários e público que frequenta as dependências universitárias. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006249-80.2017.8.26.0445; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021, grifo meu) RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil O aresto está assim ementado: "Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo de propriedade do autor ocorrido no estacionamento da faculdade Sentença de improcedência Insurgência do autor Inadmissibilidade Tratando-se de furto de veículo em estacionamento junto à Universidade, onde o acesso é público e aberto, não havendo controle de entrada e saída de veículos, nem vigilância, não há como responsabilizar a instituição de ensino requerida pelo furto em relação ao veículo do suplicante Contrato de depósito não caracterizado Não incidência da Súmula nº 130 do C. STJ ao caso concreto - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido" - Rediscussão e prequestionamento da matéria já bem apreciada Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008713-98.2018.8.26.0071; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019, grifo meu) A simples afirmação de que se trata de relação de consumo, por outro lado, não afasta o entendimento, já que o estacionamento em questão constitui mera comodidade, não integrando a prestação dos serviços, tampouco implicando assunção de dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento de ensino. Inviável, pois, o acolhimento da pretensão em relação à segunda ré. Melhor sorte não assiste ao autor quanto à segunda ré. O autor firmou com a ré contrato para rastreamento do bem, o qual implica obrigação de meio, ou seja, a obrigação de realizar diligências aptas à localização da motocicleta. A falta de localização, por si, não implica descumprimento da avença. No caso dos autos, a ré demonstra ter procedido as diligências para a localização do bem, sem sucesso, conforme documentos de fls. 173/203. O documento de fls. 182, inclusive, demonstra que foi realizada busca na Rua José Rufino Freire, adjacente à Estrada Turística do Jaraguá, indicada às fls. 27. Ou seja, houve efetiva diligência na localidade indicada pelo autor à ré, em seu último rastreio. O contrato, por sua vez, não estabelece que a ré acionará a polícia militar, mas que realizará as diligências por meio de seus agentes, novamente não se vislumbrando falha na prestação. Não há falar, pois, em falha na prestação de serviços, tampouco em descumprimento contratual, afastando-se, por consequência, a pretensão formulada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais da ação principal e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser repartido igualitariamente entre os réus, diante da duração do processo e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO (OAB 502815/SP), ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP), ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES (OAB 278173/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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Ernando Gomes Paradela x Persegue S/A Consultoria e outros

ID: 331649095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010497-79.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDO GOMES PARADELA

Polo Passivo:

PERSEGUE S/A CONSULTORIA UNVERSIDADE PAULISTA - UNIP - ASSOCIAçãO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO

Intimação

Advogados:

ROBSON SOUZA PRADO

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES

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Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada… Processo 1010497-79.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ernando Gomes Paradela - Persegue S/A Consultoria - - Unversidade Paulista - Unip - Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - Assupero - Vistos. ERNANDO GOMES PARADELA propôs ação de indenização por danos materiais e morais contra PERSEGUE S/A CONSULTORIA e ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA (UNIP). Afirma que teve sua motocicleta furtada quando estava estacionada no campus da segunda ré, que conta com câmeras de monitoramento e agentes de vigilância; que entrou em contato com a primeira ré e conseguiu rastrear a localização do veículo, informando-a e solicitando que acionasse a polícia; que a segunda ré não forneceu maiores informações sobre o ocorrido e não assumiu a responsabilidade, enquanto a primeira não adotou as medidas necessárias para a recuperação do bem, postulando a reparação pelos danos materiais, concernentes ao valor da motocicleta, e morais. A segunda ré, em contestação, aduz ilegitimidade ativa e, no mérito, afirma que o veículo estava em espaço aberto e de livre acesso na área externa do estabelecimento, inexistindo dever de guarda e vigilância; que houve fato de terceiro, impugnando os danos materiais e morais postulados. A primeira ré apresentou contestação, arguindo que a responsabilidade é da corré; que há cláusula que exclui sua responsabilidade quando o furto ocorre quando o veículo está sob guarda e responsabilidade de terceiros; que se trata de obrigação de meio e não houve falha na prestação dos serviços, realizando-se diligências para a localização do bem e que há restrição financeira quanto à motocicleta, impugnando os danos materiais e morais. Réplica às fls. 724/733. Sobrevieram manifestações das partes a respeito da preliminar de ilegitimidade ativa. Não foram indicadas outras provas. É o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de provas diversas das que constam dos autos, sequer postuladas pelas partes, razão pela qual procede-se o julgamento imediato do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. A preliminar não prospera. O autor indicou ter adquirido o bem por contrato verbal, situação corroborada pelos pagamentos indicados às fls. 759/765, pelo contrato firmado junto à primeira ré e pela própria posse da motocicleta. Tratando-se de bem móvel, a propriedade é adquirida pela tradição, independentemente do registro junto ao órgão de trânsito. Não há falar, pois, em ilegitimidade ativa, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No mérito, o pedido é improcedente. Em relação à segunda ré, as fotografias de fls. 730/731 denotam que a motocicleta estava estacionada em espaço externo ao estabelecimento, adjacente à via pública, sem controle de entrada e saída que justificasse a expectativa de guarda e vigilância do bem. A indicação de funcionários da ré, constante de fls. 730, por sua vez, não demonstra monitoramento de estacionamento. Ao contrário, as próprias fotografias indicam que tais funcionários são responsáveis pelo controle de acesso dos alunos ao campus, não pelos veículos estacionados defronte ao estabelecimento. Enfim, não há nenhum elemento que demonstre que a ré tenha assumido o dever de guarda e vigilância do bem, denotando-se o contrário pelas características do local de estacionamento. Nesse sentido, ademais, os entendimentos jurisprudenciais atuais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. Furto de veículo em estacionamento de universidade pública. Autarquia municipal. Sentença que julgou o pedido procedente. RECURSO DA RÉ. Estacionamento constantemente aberto, com acesso pela via pública, sem controle de entrada e saída e a título gratuito. Ausência de dever de guarda do bem. Estacionamento que é apenas uma comodidade oferecida aos alunos, funcionários e público que frequenta as dependências universitárias. Demanda que deve ser julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006249-80.2017.8.26.0445; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2021; Data de Registro: 05/04/2021, grifo meu) RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do artigo 1.022, do Código de Processo Civil O aresto está assim ementado: "Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo de propriedade do autor ocorrido no estacionamento da faculdade Sentença de improcedência Insurgência do autor Inadmissibilidade Tratando-se de furto de veículo em estacionamento junto à Universidade, onde o acesso é público e aberto, não havendo controle de entrada e saída de veículos, nem vigilância, não há como responsabilizar a instituição de ensino requerida pelo furto em relação ao veículo do suplicante Contrato de depósito não caracterizado Não incidência da Súmula nº 130 do C. STJ ao caso concreto - Sentença mantida Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso não provido" - Rediscussão e prequestionamento da matéria já bem apreciada Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008713-98.2018.8.26.0071; Relator (a): Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019, grifo meu) A simples afirmação de que se trata de relação de consumo, por outro lado, não afasta o entendimento, já que o estacionamento em questão constitui mera comodidade, não integrando a prestação dos serviços, tampouco implicando assunção de dever de guarda e vigilância por parte do estabelecimento de ensino. Inviável, pois, o acolhimento da pretensão em relação à segunda ré. Melhor sorte não assiste ao autor quanto à segunda ré. O autor firmou com a ré contrato para rastreamento do bem, o qual implica obrigação de meio, ou seja, a obrigação de realizar diligências aptas à localização da motocicleta. A falta de localização, por si, não implica descumprimento da avença. No caso dos autos, a ré demonstra ter procedido as diligências para a localização do bem, sem sucesso, conforme documentos de fls. 173/203. O documento de fls. 182, inclusive, demonstra que foi realizada busca na Rua José Rufino Freire, adjacente à Estrada Turística do Jaraguá, indicada às fls. 27. Ou seja, houve efetiva diligência na localidade indicada pelo autor à ré, em seu último rastreio. O contrato, por sua vez, não estabelece que a ré acionará a polícia militar, mas que realizará as diligências por meio de seus agentes, novamente não se vislumbrando falha na prestação. Não há falar, pois, em falha na prestação de serviços, tampouco em descumprimento contratual, afastando-se, por consequência, a pretensão formulada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais da ação principal e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, a ser repartido igualitariamente entre os réus, diante da duração do processo e número de atos praticados. P.R.I.C. - ADV: ROBSON SOUZA PRADO (OAB 267748/SP), ANDRÉIA APARECIDA BATISTA DE ARAUJO MENDES (OAB 278173/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), ALICE DOS SANTOS VENÂNCIO (OAB 502815/SP)

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