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Fabiana Aparecida Gonçalves x João Manoel Gonçalves e outros

ID: 307116162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010605-47.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

JOãO MANOEL GONçALVES MARIA DAS GRAçAS FAVARIM GONçALVES

Despacho

Advogados:

CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO

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CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO

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ROSEMILDES CRISTINA FONTES DALKIRANE

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DESPACHO Nº 1010605-47.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010605-47.2024.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Fabiana Aparecida Gonçalves - Apelada: Maria das Graças Favarim Gonçalves (Espólio) - Apelado: João Manoel Gonçalves (Inventariante) - Vistos. Fls. 105/117: Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra a r. sentença que julgou procedente o pedido para decretar o despejo e condenar a ré no pagamento dos aluguéis e IPTU (fls. 97/102). Postula a ré apelante, nas razões de recurso, o deferimento do benefício da justiça gratuita. Requer o provimento do recurso. Na peculiaridade dos autos, o benefício da gratuidade não fora requerido em primeiro grau de jurisdição. Agora, nesta sede recursal, a apelante formula o pleito de gratuidade de forma absolutamente genérica e sem colacionar nenhuma prova documental. Crave-se que a recorrente se qualifica como corretora de seguros e sequer chega a indicar qual seria a sua renda mensal, de modo que a simplória alegação genérica de que seria parte hipossuficiente tisna a falta de boa-fé processual. Na verdade, o pedido não encontra amparo probatório em nenhum elemento dos autos. Aliás, a recorrente sequer indica, de forma clara, expressa e objetiva, qual seria a perda ou alteração da sua capacidade financeira e, também, não colacionara absolutamente nenhuma prova literal nesta sede recursal. Ora, ainda que a benesse da justiça gratuita possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a pretensão deve vir forrada de lastro probatório da alteração da capacidade financeira em comparação àquele primeiro momento processual, sob pena de ferir a probidade processual. E, na peculiaridade dos autos, dado o momento processual em que postulado o benefício, é necessária a demonstração de que houve efetiva e relevante deterioração de sua situação financeira em relação ao momento em que já poderia ter pleiteado a benesse anteriormente, além da impossibilidade de pagamento das custas. Isto porque, quando o pedido ocorre em momento posterior ao ajuizamento, não é suficiente que seja formulado como se fosse pleito inédito. É necessária prova consistente de que a condição econômica do postulante é consideravelmente pior. O espelho fático, pois, embaça a alegação da apelante de que não teria condições de suportar os custos do processo. Portanto, ante a absoluta ausência de amparo probatório às alegações de incapacidade econômica, o pleito de concessão do benefício de gratuidade processual formulado nesta sede recursal não merece acolhida. Concedo, então, o prazo de cinco (5) dias para que a apelante recolha as custas de preparo do recurso, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. RÔMOLO RUSSO Relator - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Rosemildes Cristina Fontes Dalkirane (OAB: 346381/SP) - Clair Jose Batista Pinheiro (OAB: 77475/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010605-60.2025.8.26.0309

ID: 294144555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010605-60.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1010605-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei … Processo 1010605-60.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls. 51/53, enviada ao endereço constante do contrato. Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. A determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária não se insere na exceção atinente ao interesse público ou social, porquanto a hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa-fé da parte devedora. Posto isso, indefiro o prosseguimento do feito, em segredo de Justiça, devendo ser retirado o sigilo. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

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Processo nº 1010605-82.2025.8.26.0625

ID: 330286712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1010605-82.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO MIZOCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO LUCENA CAMPOS

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ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO

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Processo 1010605-82.2025.8.26.0625 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - Ronaldo Mizoch - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária post… Processo 1010605-82.2025.8.26.0625 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - Ronaldo Mizoch - Vistos. I. Inicialmente, observo que, para obtenção da assistência judiciária postulada, deverá a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência. Sobre a questão, cabe ser registrado que o pressuposto para o deferimento da gratuidade é a comprovação pelo postulante do benefício de sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal), sendo que o parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil permite ao juiz indeferir tal benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, não basta a afirmação genérica, devendo a parte que postula o benefício ao menos indicar fatos que justifiquem a alegação. Nada obstante, anoto que a simples juntada da declaração de hipossuficiência não é suficiente para obtenção do benefício postulado, uma vez que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, razão pela qual deverá(ão) o/a(s) autor(a)(s)(es) demonstrar seus rendimentos líquidos e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise de seu pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Anoto que caso não possua(m) vínculo empregatício formal, deverá(ão) apresentar nos autos: a) cópia integral de sua carteira de trabalho; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses, devendo ainda atentar para a possibilidade de pesquisa por este juízo acerca da existência de valores e aplicações em instituições financeiras por meio do sistema SISBAJUD; c) cópia integral da última declaração de bens e renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou documento apto a comprovar que não declararam. II. Sem prejuízo, atento ao princípio da colaboração, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil, e considerando as peculiaridades e a complexidade do pedido formulado, bem como a imprescindível facilitação da análise e verificação documental, tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial, deverá o requerente emendar a inicial a fim de apresentar nos autos um quadro esquematizado que contenha, de um lado, os equívocos apontados e, de outro, os elementos que considera corretos, complementado por uma nova coluna, ao lado do mencionado apontamento tido como correto, na qual indique as páginas que se encontram a documentação pertinente exclusivamente àquele item específico, o que garante que os elementos probatórios estejam devidamente organizados e acessíveis, corroborando e elucidando as alegações realizadas, o que contribuirá substancialmente para a célere resolução da demanda e para a eventual concretização dos registros solicitados, em consonância com os princípios da eficiência e da efetividade. III. Diante do exposto, concedo prazo de quinze dias para o cumprimento do acima determinado ou para o recolhimento do valor referente às custas processuais e despesa necessária para a citação da parte adversa, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), ANGELO LUCENA CAMPOS (OAB 156507/SP)

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V. Dos S. x T. T. De A.

ID: 302352041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010605-51.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

V. DOS S.

Polo Passivo:

T. T. DE A.

Intimação

Advogados:

SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA

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BRUNA KESSIANE FREGUGIA SANTOS

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Processo 1010605-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.S. - T.T.A. - 1. Oficie-se ao INSS para descontos dos alimentos provisórios em folha de pagamento. 2. HOMOLOGO, para q… Processo 1010605-51.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.S. - T.T.A. - 1. Oficie-se ao INSS para descontos dos alimentos provisórios em folha de pagamento. 2. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o reconhecimento parcial da procedência do pedido, especificamente em relação ao divórcio e guarda unilateral materna e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO DIRETO DO CASAL, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Assim, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 356, inciso I, combinado com art. 487, inciso III, alínea a, ambos do Código de Processo Civil. O processo prosseguirá com relação aos pedidos ainda controvertidos. Saliente-se que não há efetivo reconhecimento do pedido em relação aos alimentos, pois o réu concordou exclusivamente com o fixado provisoriamente, o que discrepa do pedido inicial. Decorrido o prazo sem recurso contra esta decisão que resolve parcialmente o mérito, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil. Não houve alteração nos nomes das partes. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. Determino a realização de estudo psicossocial, prova determinante para o deslinde de ações do mesmo jaez. 4. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. 5. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 6. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 7. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) requisição via PrevJud para obtenção de informações sobre vínculo empregatício do alimentante, acima qualificado, com informação a respeito da respectiva remuneração de registro; b) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; c) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. 8. Remanesce nos autos a controvérsia a respeito da suposta união estável havida antes do casamento. Determino a produção de prova documental a respeito e autorizo que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas a respeito da comunhão de vida, notadamente no campo econômico; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 9. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: BRUNA KESSIANE FREGUGIA SANTOS (OAB 155491/MG), SILVANA RODRIGUES DA SILVEIRA (OAB 326681/SP)

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Sérgio Ricardo De Souza Junior x José Gomes Da Silva

ID: 324880223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032894-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO RICARDO DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA JUNIOR

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RENATO DOS REIS GREGHI

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Processo 0032894-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1010605-44.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Sérgio Ricardo de Souza Junior - José Gomes da Silva … Processo 0032894-49.2025.8.26.0100 (processo principal 1010605-44.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Sérgio Ricardo de Souza Junior - José Gomes da Silva - Valor: R$ 12.321,72 Vistos. Anotado o diferimento das custas iniciais do incidente, nos termos do art. 82, § 3.º, do CPC. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, os valores da taxa judiciária deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. As custas relativas ao cumprimento de sentença são devidas no montante de 2% do débito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, fica intimada a parte executada na pessoa do patrono constituído para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, eventual impugnação conforme art. 525 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvada eventual Gratuidade de Justiça. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários, se o caso. Não sendo beneficiária da Gratuidade de Justiça, a parte exequente deverá comprovar previamente o recolhimento de eventuais custas necessárias, a fim de conferir celeridade ao feito. . Anoto ainda que transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, ficam cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ. O mesmo ocorre com os documentos juntados que deverão obedecer as classificações corretas ("Procuração"; "Guia de Custas"; "Planilha de Cálculos", "Atos Constitutivos", "Justiça Gratuita", etc). No silêncio da parte executada, intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito em 30 dias úteis, sob pena de arquivamento provisório. Int. - ADV: RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), SÉRGIO RICARDO DE SOUZA JUNIOR (OAB 228486/SP)

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Nilza Siqueira Freitas x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 326760587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010605-14.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NILZA SIQUEIRA FREITAS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010605-14.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010605-14.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: Nilza Siqueira Freitas (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso da autora , na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES.1. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O DIREITO À IMPUGNAÇÃO OU REVISÃO CONTRATUAL NÃO ENCONTRA ÓBICE NO FATO DE O CONTRATO TER SIDO PORTADO. SUPOSTA NULIDADE ABSOLUTA DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE PODERIA SER ARGUIDA A QUALQUER MOMENTO E, CASO DECLARADA NULA, INVALIDARIA A PORTABILIDADE OPERADA.2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÃO A CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO DECENAL, PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.281.594, PELA CORTE ESPECIAL DO E. STJ. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE.3. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO NÃO COMPROVA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO QUE GEROU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO BANCO RÉU, QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE PROVAR A CONTRATAÇÃO. 4. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO BANCO, QUE APRESENTOU O CONTRATO, EMBORA FALSIFICADO. MODULAÇÃO DE EFICÁCIA ADOTADA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608 SOMENTE PARA CONTRATAÇÕES A PARTIR DE 31/03/2021.5. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. SÚMULA 54 DO STJ.6. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO, HOUVE, NA HIPÓTESE, MERO DISSABOR, POIS A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU QUE A SITUAÇÃO GEROU ABALO DE SEU ESTADO ANÍMICO, TAL COMO EM CASOS DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES.7. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ. VERBAS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDAS PROPORCIONALMENTE AO DECAIMENTO DAS PARTES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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S.M.D.S. x M.V.D.S.

ID: 334446253

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Suzano Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011866-47.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

S.M.D.S.

Polo Passivo:

M.V.D.S.

Edital

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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DEBORA POLIMENO NANCI

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(3) EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Marisa Viana da Silva, REQUERIDO POR Sandra Milena da Silva- PROCESSO Nº 1011866-47.2022.8.26.0606 O(A) MM. Juiz(a) de D… (3) EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇÃO DE Marisa Viana da Silva, REQUERIDO POR Sandra Milena da Silva- PROCESSO Nº 1011866-47.2022.8.26.0606 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Suzano, Estado de São Paulo, Dr(a).Olivier Haxkar Jean, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que "Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e ACOLHO o pedido inicial, com o fim de decretar a interdição de Marisa Viana da Silva, declarando-o incapaz, relativamente aos atos da vida civil, privando-a de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos dos arts. 4º, 1.772 e 1.782 do Código Civil e art. 755, inc. II, do NCPC, nomeando-lhe como Curador(a) definitivo(a) o(a) Sr(a). Sandra Milena da Silva, mediante compromisso. Sem condenação aos ônus de sucumbência, por se tratar de processo necessário, decorrente de procedimento de jurisdição voluntária. Fixo os honorários advocatícios no correspondente máximo do item respectivo da tabela do convênio OAB - Defensoria ao(s) procurador(es) nomeado(s). Prestado o compromisso e, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão, cumprindo o(a) curador(a) nomeado(a) o disposto nos artigos 1741 e seguintes do C.C. Lavre-se termo de curatela, consignando-se os limites desta, constando as restrições acima. Cumpra-se o disposto nos artigos. 755, §3º, publicando-se os editais. Servirá esta sentença como edital. Inscreva-se a sentença no Registro Civil. Publique-se o resumo na Imprensa Oficial por três vezes. Compareça ao cartório o curador(a) para prestar compromisso, em cujo termo devem constar as restrições supra. Os valores eventualmente recebidos da entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do interditando e de sua família. Se pendente, requisitem-se os honorários periciais. P .I. Sentença registrada eletronicamente. Após as publicações de praxe, arquive-se.".

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Aliança Jau Comercio De Ferros E Industria De Perfilados Ltda x 7 Max Componentes Para Calçados Ltda Epp e outros

ID: 335415469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0020586-79.2010.8.26.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA JAU COMERCIO DE FERROS E INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA

Polo Passivo:

7 MAX COMPONENTES PARA CALçADOS LTDA EPP VINIFLEX INDúSTRIA DE COMPONENTES PARA CALçADOS LTDA

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE RINALDI FILHO

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WAGNER VITOR FICCIO

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WAGNER PARRONCHI

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RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA

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RICARDO RAGAZZI DE BARROS

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RENATO SIMÃO DE ARRUDA

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RENATA TURINI BERDUGO

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RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO

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PAULO SIZENANDO DE SOUZA

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PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

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NORBERTO BARUCH ZEITOUNE

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MONICA FELTRIN DA CUNHA NEVES

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MAURO SOUFEN RAFANI

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MARIA JOSE ROSSI RAYS

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MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES

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LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM

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LUCIANO CESAR CARINHATO

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JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE

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ITAMAR CRIVELARI MUNIZ

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GUILHERME MOLAN

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GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIO MORAES DE ALMEIDA

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO HENRIQUE VALENTE

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DEIVIDE CESAR BAGARINI

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DANIEL GUSTAVO SERINO

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CRISTIANO MADELLA TAVARES

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CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI

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CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO

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CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE

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ANA ROSA LISTA FERRARI

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ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI

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AMANDA CRISTINA DE CARVALHO BARBOSA DE ARRUDA

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ADRIANA AMBROSIO BUENO

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ADÃO MARCOS DE ABREU

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Processo 0020586-79.2010.8.26.0302 (apensado ao processo 1010605-18.2024.8.26.0302) (302.01.2010.020586) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte … Processo 0020586-79.2010.8.26.0302 (apensado ao processo 1010605-18.2024.8.26.0302) (302.01.2010.020586) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Aliança Jau Comercio de Ferros e Industria de Perfilados Ltda - 7 Max Componentes para Calçados Ltda Epp - - Viniflex Indústria de Componentes para Calçados Ltda e outros - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - CARLOS ALBERTO ARAÚJO - - Reinaldo Donizete Galvão Junior - - Município de Jahu - - BANCO DO BRASIL SA - - José Augusto Rodrigues - - Rose Meire Malaquias - - Lucilene Aparecida de Souza - - Paulo Henrique Palomaro - - Osmar Dutra Perinazzo - - Claudio Cezar Balivo - - Wilson da Silva - - Lourival Dorti - - Juliana Aparecida Fernandes - - Sergio Valdemir Kil - - Guilherme Augusto Mendes - - Angela Cristina Cadeti - - Edson Gonçalves Carrasco - - Jairo de Lemos e outros - Itamar Crivelari Muniz - Jailson Amorim de Santana - - Franciele da Silva - - Odete Inagaki de Oliveira - - Marcelo Michael Miranda Sposo - - Jailson Amorim de Santana - - Jose Pires Ferreira - - Gilmar Paes de Almeida Ferracioli - - Wilson Joel Dinato - - Gilson Christensen de Castro - - Clayton Fernando Lopes - - FAZENDA NACIONAL - - Luis Gustavo da Silva - - Rosana Vicente - - Leila Regalo - - Renato Mina Pinheiro e outros - Daniela Raquel Garcia - - Vanusa Berlamino de Souza e outro - J Shayeb & Cia Ltda - - Adilson Rubens Grassi - - Luiz fernando de Oliveira - - Viviane Cristina Steca - - Benedito Antônio de Campos - - Veridiana de Campos Souza - - Luis Fernando de Oliveira - - Davi Tavares Ferreira - - Júlio César Moreno dos Santos e outros - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Odécio dos Santos Faleiro - - Amazonas Industria e Comercio Ltda - - Rafael Augusto Giraldi - - Lucineia Cristina de Almeida e outros - Cesta Basica Brasil Comercio de Alimentos Ltda - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Calçados e Afins de Dois Córrregos e Região e outro - Vistos. Pela derradeira vez, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o requerido José Pires Ferreira regularizar sua representação processual, acostando nos autos procuração e/ou substabelecimento outorgando poderes ao patrono peticionário (fls. 4140), devidamente assinada. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), ANA KARINA TEIXEIRA CALEGARI (OAB 252200/SP), ADRIANA AMBROSIO BUENO (OAB 303921/SP), MAURO SOUFEN RAFANI (OAB 310482/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), GUILHERME MOLAN (OAB 327533/SP), MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES (OAB 333477/SP), RICARDO RAGAZZI DE BARROS (OAB 250184/SP), MARIA JOSE ROSSI RAYS (OAB 236433/SP), FERNANDA PRADO OLIVEIRA E SOUSA (OAB 233723/SP), ITAMAR CRIVELARI MUNIZ (OAB 354563/SP), DANIEL GUSTAVO SERINO (OAB 229816/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), NORBERTO BARUCH ZEITOUNE (OAB 269937/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO (OAB 258788/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), FERNANDO LIMA DE MORAES (OAB 98978/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), DEIVIDE CESAR BAGARINI (OAB 279944/SP), ANA ROSA LISTA FERRARI (OAB 297056/SP), ANA ROSA LISTA FERRARI (OAB 297056/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), AMANDA CRISTINA DE CARVALHO BARBOSA DE ARRUDA (OAB 250100/SP), EDUARDO HENRIQUE VALENTE (OAB 185627/SP), WAGNER VITOR FICCIO (OAB 133956/SP), CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), RENATO SIMÃO DE ARRUDA (OAB 197917/SP), JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE (OAB 204306/SP), GRACIENE CRISTINA BASSO TOSI (OAB 140129/SP), PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB 141083/SP), ADÃO MARCOS DE ABREU (OAB 168174/SP), PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB 141083/SP), PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB 141083/SP), LUCIANO CESAR CARINHATO (OAB 143894/SP), LUCIANO CESAR CARINHATO (OAB 143894/SP), LUCIANO CESAR CARINHATO (OAB 143894/SP), CARLOS ROGÉRIO MORENO DE TILLIO (OAB 164659/SP), CRISTIANO MADELLA TAVARES (OAB 161279/SP), RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA (OAB 209371/SP), CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), CARLOS ALEXANDRE TREMENTOSE (OAB 228543/SP), FABIO MORAES DE ALMEIDA (OAB 221838/SP), RENATA TURINI BERDUGO (OAB 209977/SP), PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR (OAB 126310/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE (OAB 204306/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), MONICA FELTRIN DA CUNHA NEVES (OAB 133197/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), WAGNER PARRONCHI (OAB 208835/SP), JORGE ROBERTO D´AMICO CARLONE (OAB 204306/SP)

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