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Processo nº 0003326-37.2025.8.26.0019

ID: 296074988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003326-37.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DO C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA

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Processo 0003326-37.2025.8.26.0019 (processo principal 1013232-68.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.A.C.R. - Vistos. 1. A Exequente é beneficiária da justiça… Processo 0003326-37.2025.8.26.0019 (processo principal 1013232-68.2024.8.26.0019) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.A.C.R. - Vistos. 1. A Exequente é beneficiária da justiça gratuita nos autos principais, sendo que a benesse outrora concedida alcança o presente incidente. Anote-se e observe-se. 2. Anote-se a constituição de novo Advogado pela Exequente. 3. Vê-se que o título judicial que se formou com a homologação do acordo firmado entre as partes estabelece obrigação líquida, certa e exigível de pagar quantia certa (vide fl. 11, item VIII), pelo que a execução é o meio adequado para satisfação do débito. Assim na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o Executado na pessoa de sua Advogada (Dra. Lyriam Simioni - OAB/SP 275.732) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Caberá a parte exequente, por fim, caso entenda conveniente e necessário, requerer certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para os fins do disposto no artigo 828 do Código de Processo Civil. Os beneficiários da justiça gratuita estão dispensados do recolhimento das taxas e custas judiciais. Int. - ADV: GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA (OAB 287045/SP)

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Everton Oshiro e outros x Carolina Felix Gonzales e outros

ID: 313282783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013232-63.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON OSHIRO FABIOLA AUGUSTA DE CAMPOS MOURA MARIA JúLIA DE MOURA OSHIRO

Polo Passivo:

CAROLINA FELIX GONZALES CONDOMINIO VILLAGIO MILANO GABRIELA MOREIRA ZANOTTI JULIANA COSTA ROTIROTI LUCIA HELENA FASSONI SIEMAN

Intimação

Advogados:

VICTOR RAGASSI FAGUNDES

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PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA

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LUCAS SOARES DE CARVALHO

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CARLOS EDUARDO SCALISSI

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ALAN SERRA RIBEIRO

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Processo 1013232-63.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiola Augusta de Campos Moura - - Everton Oshiro - - Maria Júlia de Moura Oshiro - Gabriela Moreira Z… Processo 1013232-63.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiola Augusta de Campos Moura - - Everton Oshiro - - Maria Júlia de Moura Oshiro - Gabriela Moreira Zanotti - - Carolina Felix Gonzales - - Juliana Costa Rotiroti - - Lucia Helena Fassoni Sieman - - Condominio Villagio Milano - Vistos, Nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, do CPC designo audiência de conciliação para o dia 23 de setembro de 2025, às 10h45, que será realizada no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e Advogados), via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020. Para realização da audiência virtual, deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus endereços eletrônicos e dos procuradores constituídos, bem como os números dos telefones celulares de contato. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Portaria nº 02 - CEJUSC,devendo o valor ser pago pelos autores, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, variação 51, agência 6899-3, ou por meio de PIX através da chave: janeabj@terra.com.br, sendo que o comprovante de pagamento deveráser apresentado em audiência ou juntado nos autos em até 05 (cinco) dias úteis que antecedem a audiência ou na audiência. As partes ficam intimadas para participação da audiência por intermédio de seus Procuradores constituídos. Intime-se o Dr. Promotor de Justiça pelo Portal. Intime-se. - ADV: LUCAS SOARES DE CARVALHO (OAB 440853/SP), ALAN SERRA RIBEIRO (OAB 208605/SP), VICTOR RAGASSI FAGUNDES (OAB 460216/SP), VICTOR RAGASSI FAGUNDES (OAB 460216/SP), VICTOR RAGASSI FAGUNDES (OAB 460216/SP), LUCAS SOARES DE CARVALHO (OAB 440853/SP), PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP), PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP), PAULO ALESSANDRO PADILHA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 302797/SP), CARLOS EDUARDO SCALISSI (OAB 229759/SP)

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Condomínio Residencial França x Elizia Rateiro

ID: 298370853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001786-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FRANçA

Polo Passivo:

ELIZIA RATEIRO

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

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EDINEI CARLOS RUSSO

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Processo 1001786-54.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial França - ELIZIA RATEIRO e outro - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisit… Processo 1001786-54.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial França - ELIZIA RATEIRO e outro - Vistos. Defiro a penhora dos direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 166.195 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 217/220), em nome de Valdemar Rodrigues de Oliveira. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o telefone celular e o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a formalização da penhoras ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: EDINEI CARLOS RUSSO (OAB 188711/SP), SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1008188-54.2023.8.26.0229

ID: 315374573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008188-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL JARDIM DE MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA VACCARELLI LEONI

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Processo 1008188-54.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Adquirentes de Lotes do Residencial Jardim de Mônaco - Vistos, Associação dos Adquirentes de Lotes do Residen… Processo 1008188-54.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Adquirentes de Lotes do Residencial Jardim de Mônaco - Vistos, Associação dos Adquirentes de Lotes do Residencial Jardim de Mônaco propôs a presente ação de cobrança em face de Karen Morelli Soriano Costa e Marcos José Garcia Costa, relativo as parcelas em atraso referentes as despesas e contribuições do imóvel Lote 08, quadra H, do Condomínio Residencial Jardim de Mônaco. Conforme descrito na inicial, perfazendo o montante de R$ 1.672,88 (em 08/2023). Devidamente citado pessoalmente, conforme certidão de fls. 218/219, os requeridos não apresentaram contestação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que O juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis (art. 130). Já dispõe o artigo 341 do Novo Código de Processo Civil que incumbe ao réu manifestar-se, precisamente, sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, devendo-se presumir como verdadeiras aquelas não impugnadas. Devidamente citado e deixando de ofertar defesa ou impugnação dos cálculos apresentados, imperativa a decretação da revelia do requerido. Inexiste motivos impeditivos, modificativos e extintivos de direito para apreciação deste Juízo ao pedido inicial. O contrato firmado entre autor e réu demonstra os valores e os respectivos vencimentos, objeto da cobrança na presente demanda. Estando os fatos narrados pelo autor devidamente comprovados por meio da documentação juntada e das planilhas de débitos pormenorizadas, é o que basta para a procedência do pedido de cobrança das parcelas em atraso no montante de R$ 1.672,88. Ante o exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ R$ 1.672,88, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.(conforme demonstrativo e calculos), observando o juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela Tabela Prática do TJSP (índice INPC). Diante de sucumbência, condeno o réu, ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e julgado e intime-se o requerente para que, querendo, dê início ao cumprimento de sentença através de incidente processual. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: MARINA VACCARELLI LEONI (OAB 485488/SP)

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Processo nº 1013232-85.2025.8.26.0196

ID: 292822486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013232-85.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1013232-85.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante da exibição do instrumento escrito de contrato de alienação fiduciária, nos t… Processo 1013232-85.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante da exibição do instrumento escrito de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art.3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com definição dada pela Lei 10.931/04 e da comprovação da mora pela entrega de carta remetida pelo Cartório de Títulos e Documentos, em atenção ao disposto no artigo 2º § 2º, do mesmo Decreto, pode o juiz conceder a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Logo, preenchidos os requisitos acima alinhados, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em poder da parte ativa, ou de pessoa por ele indicada. Autorizo ainda a realização de diligências aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, observado o disposto no art. 5º inciso XI, da Constituição Federal. Caso necessário, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento e uso de força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento do mandado e na prisão de quem resistir à ordem. CUMPRIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CITE-SE para os termos do pedido, ciente de que poderá, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida indicada na inicial para reaver o bem, ou no prazo legal de 15 (quinze) dias (da efetivação da medida), contestar a ação (EMENTA-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Cumpra-se como urgente. 1. Se requerido, desde já defiro a pesquisa de endereço da parte ré, por meio dos convênios Infojud, Renajud, Sisbajud, SerasaJud e SIEL, desde que comprovado o recolhimento da taxa pertinente, bem assim do bloqueio do veículo (licenciamento e circulação), via sistema RENAJUD, se requerido por conta e risco da parte autora. Int.(a.)Humberto Rocha Juiz de Direito - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1013232-68.2024.8.26.0019

ID: 290733387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Extinção Consensual de União Estável Nº Processo: 1013232-68.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DO C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA

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Processo 1013232-68.2024.8.26.0019 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.C.R. - Vistos. Trata-se de pedido para que, doravante, o pagamento dos alimentos seja efe… Processo 1013232-68.2024.8.26.0019 - Extinção Consensual de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.A.C.R. - Vistos. Trata-se de pedido para que, doravante, o pagamento dos alimentos seja efetuado mediante desconto na folha de pagamento do requerente, ora alimentante, V. E. S. de .O., qualificado na certidão de cartório/documento seguinte. O pedido encontra fundamento no artigo 529, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia". Assim, a presente decisão valerá como ofício para que o valor devido a título de alimentos seja descontado na fonte e depositado na conta da pessoa incumbida da representação da parte alimentada/a requerente M. A. do C. R., qualificada na certidão de cartório/documento seguinte. Determino, para tanto, nesta hipótese, que o empregador da parte alimentante (ou o INSS, se o caso) proceda aos descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento do ofício, na folha de pagamento da parte alimentante, qualificado na certidão de cartório/documento seguinte, da quantia devida a título de alimentos, equivalente a 30% (trinta por cento) líquido da sua folha de pagamento, ou seja, seus rendimentos com base no salário de contribuição INSS com incidência no 13º (décimo terceiro salário) e com incidência sobre as férias, terço constitucional de férias, as horas extras, férias indenizadas e o FGTS (inclusive verbas rescisórias) e remunerações não habituais, sendo a data de pagamento da pensão alimentícia todo dia 10 (dez) de cada mês. O não atendimento à requisição acima sujeita-se às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, pessoalmente ou por intermédio de seu representante legal ou procuradores, conforme do caso, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem, como, por exemplo, os dados bancários da pessoa que representa legalmente a parte alimentada. ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO-OFÍCIO Caberá à parte interessada ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventual benefício da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ da decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Saliento que sempre que houver a mudança de empregador, durante a vigência da obrigação alimentar, o representante legal da parte alimentada poderá proceder desta mesma forma, sem necessidade de recorrer ao Judiciário. A certidão de cartório/documento seguinte contendo a qualificação completa das partes deve ser impressa pelos interessados e faz parte integrante desta decisão. Int. Americana, . - ADV: GISLENE APARECIDA ZARDO DE SOUZA (OAB 287045/SP)

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Processo nº 1013232-81.2025.8.26.0068

ID: 303665113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013232-81.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER ROBERTO LODI HEE

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Processo 1013232-81.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 0… Processo 1013232-81.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos. 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para os termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetue(m) o pagamento da dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do novo Código de Processo Civil). Caso o(a,s) executado (a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do novo CPC). Anoto, desde já, que não havendo pagamento no prazo supra serão devidas as custas de satisfação da execução, devendo o exequente incluir nos cálculos futuros, englobando inclusive eventual acordo. 2. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do novo CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, parágrafos 5º e 6º do novo CPC). 3. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 17/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho, à 2ª Vara Cível do Foro de Barueri, em que são partes: parte autora/exequente - BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ 92.693.118/0001-60, e parte ré/executado - A. R. DE QUEIROZ CONTABILIDADE, CNPJ 30547305000189 e ALEXANDRE RODRIGUES DE QUEIROZ, CPF 218.943.788-14, cujo valor da causa é: R$ 10.938,40(DEZ MIL E NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 4. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do AR positivo. Advirta-se que não sendo embargada a ação, presumir-se-ão, aceitos pelo(a) executado(a), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) exequente. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Complemente o exequente as taxas postais, em 5 dias. Int. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP)

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Processo nº 1014105-54.2023.8.26.0229

ID: 292208042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014105-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANDRéA FADIGA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

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Processo 1014105-54.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fernanda Andréa Fadiga da Conceição - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1014105-54.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fernanda Andréa Fadiga da Conceição - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P44 em maio/2014, P45 em julho/2018 e P46 em julho/2022, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

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Processo nº 1013232-28.2025.8.26.0021

ID: 277417258

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013232-28.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUíS FERNANDO CHANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO JOSE MEZZAROBA

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ADV: ADRIANO JOSE MEZZAROBA (OAB 200370/RJ) Processo 1013232-28.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Luís Fernando Chança - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Ca… ADV: ADRIANO JOSE MEZZAROBA (OAB 200370/RJ) Processo 1013232-28.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Luís Fernando Chança - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 16 de maio de 2025. Eu, Sidney Euzébio Ferreira,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais

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Processo nº 1013232-54.2025.8.26.0562

ID: 310024707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013232-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. G. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA FIGUEIREDO POLITANO

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Processo 1013232-54.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.O.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela antecipada. 2. Fls 23/85: Recebo como emenda… Processo 1013232-54.2025.8.26.0562 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.G.O.S. - Vistos. 1. Trata-se de ação de interdição, com pedido de tutela antecipada. 2. Fls 23/85: Recebo como emenda à inicial. 3. Com fundamento na predominante jurisprudência que entende a mitigação da regra de publicidade dos atos processuais, prevista artigo 5°, inciso LX, da Constituição Federal c/c o artigo 189, caput, do Código de Processo Civil, quando as peculiaridades do caso exigirem, determino a tramitação sob segredo de justiça deste processo até o seu julgamento definitivo, a fim de preservar a dignidade da pessoa do(a) requerido(a) e especialmente as informações de cunho pessoal e relativos unicamente à esfera da vida íntima dele(a), inclusive eventualmente patrimoniais. Anotado. 4. Diante do relatório médico (fls 18/19), bem como da r. manifestação do Ministério Público (fls 88/89), nomeio o requerente ao cargo de curador provisório da requerida. 5. Analisarei a necessidade de entrevista com a requerida após as conclusões das perícias abaixo determinadas. 6. Cite-se e intime-se a requerida, por oficial de justiça, consignando-se que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação no processo. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa do curador, ora nomeado, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. Observe o oficial de justiça, ao cumprir o mandado, as disposições do caput e § 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [ ] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7. Ficam as partes cientes e advertidas de que deverão comunicar ao Juízo as mudanças de seus endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 8. No mais, apresente o curador nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias, a anuência expressa de eventuais colegitimados (marido, a mãe do requerente, outros filhos e netos) ao contido na exordial. 9. Outrossim, determino a designação de data para realização de perícia médica na requerida. Atentando-se para o ofício DRSIV/DT nº 000449, encaminhado pelo DRS IV Baixada Santista, oficie-se ao IMESC requisitando-se, através do ofício modelo n.º 504811, a realização da perícia médica na interditanda e, após, encaminhem-se os presentes autos à Diretoria Técnica para que tome ciência do ofício expedido. Consigno que no laudo médico deverão ser respondidos os quesitos apresentados as fls 88/89, item 3. 10. Concedo ao requerente os benefícios da gratuidade da justiça, conforme pleiteado na inicial. Anote-se. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FIGUEIREDO POLITANO (OAB 250722/SP)

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