Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1025325-06.2023.8.26.0405" – Página 16 de 20

Natalia Silva E Siqueira x Ccdi Jaw Holding Participações Ltda

ID: 278781808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008835-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALIA SILVA E SIQUEIRA

Polo Passivo:

CCDI JAW HOLDING PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

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ADV: Jose Walter Ferreira Junior (OAB 152165/SP), Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1008835-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Natalia Silva e Siqueira…

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Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil x Estado De São Paulo

ID: 308393861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019796-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA MOTTA TARABAY

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ROSANO DE CAMARGO

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019796-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0016251-42.2023.8.26.0405

ID: 297184818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016251-42.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALPHA STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIAL BARRETO CASABONA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0016251-42.2023.8.26.0405 (processo principal 1018535-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha Strong Treinamento e Educação …

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Rodolfo Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 296498142

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019020-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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NATALIA MICHELSEN PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019020-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Colégio Poliedro Sociedade Ltda x Rita De Cássia Fabre

ID: 316132405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004400-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

RITA DE CÁSSIA FABRE

Intimação

Advogados:

WLADIMYR ALVES BITENCOURT

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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Processo 0004400-06.2023.8.26.0405 (processo principal 0022758-39.2011.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA - RITA DE CÁSSIA FABRE - Provide…

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L. T. x L. P. Z. C. e outros

ID: 293414098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019606-20.2020.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. T.

Polo Passivo:

L. P. Z. C. W. R. C.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RICARDO MARTINEZ

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RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO

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PAULO VINICIUS SILVA GORAIB

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Processo 1019606-20.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - L.T. - W.R.C. - - L.P.Z.C. - Vistos. 1- Págs. 521/522: defiro o acesso ao Sistema SNIPER, em relação à parte e… Processo 1019606-20.2020.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - L.T. - W.R.C. - - L.P.Z.C. - Vistos. 1- Págs. 521/522: defiro o acesso ao Sistema SNIPER, em relação à parte executada. No entanto, para realização da pesquisa solicitada, deverá a parte exequente, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1). 2- Págs. 523/524: ciência acerca da renúncia do(a)(s) advogado(a)(s) da parte executada.. Tendo sido comprovada a comunicação prevista no art. 112, caput, do CPC/2015, continuará(ão) o(a)(s) advogado(a)(s) renunciante(s) a representar(em) a parte mandante pelo prazo de 10 (dez) dias, como prescreve o § 1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo supra, exclua a Serventia o(s) nome(s) do(a)(s) referido(a)(s) advogado(a)(s) do sistema SAJ. Se a parte executada não constituir novo(a) patrono(a) no prazo de 10 (dez) dias, aplicar-se-ão os efeitos da revelia, nos termos do art. 76, § 1º, do CPC/2015. Saliente-se ser desnecessária a intimação pessoal da parte para constituir novo(a) advogado(a) quando houve a comunicação prevista no art. 112 do CPC/2015, consoante entendimento pretoriano pacífico (conf. STJ, AgInt no AREsp 1025325/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 18/04/2017 e TJSP; Agravo de Instrumento 2228349-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018)." Intime-se. - ADV: RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO (OAB 283803/SP), RAMBLET DE ALMEIDA TERMERO (OAB 283803/SP), PAULO VINICIUS SILVA GORAIB (OAB 158029/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RICARDO MARTINEZ (OAB 149028/SP)

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Derton Do Brasil Comércio De Papéis Ltda e outros x T.M. Borges Hortifrut

ID: 313406068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1011551-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DERTON DO BRASIL COMéRCIO DE PAPéIS LTDA UNITRANS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

T.M. BORGES HORTIFRUT

Intimação

Advogados:

ROVÂNIA BRAIA

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DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO

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Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda - - Unitrans Transporte Comercio e Servicos Ltda - T.m. Borges Hortifrut e outro… Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda - - Unitrans Transporte Comercio e Servicos Ltda - T.m. Borges Hortifrut e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: RESCINDIR os contratos de locação e sublocação de imóvel não residencial mantido entre as partes, declarando extinta a relação locatícia; Tendo em vista que o imóvel já foi desocupado, fica prejudicado o pedido de despejo; CONDENAR a parte ré solidariamente ao pagamento dos valores dos aluguéis vencidos até a data da efetiva desocupação, no valor contratualmente estabelecido de R$ 8.484,46 mensais a partir de junho de 2022, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, ambos desde os respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento, além da multa contratual prevista (10%). A correção deverá observar a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e os juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ROVÂNIA BRAIA (OAB 176087/SP), DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO (OAB 244874/SP), ROVÂNIA BRAIA (OAB 176087/SP), DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO (OAB 244874/SP), DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO (OAB 244874/SP)

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Processo nº 1025325-76.2022.8.26.0005

ID: 291565013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1025325-76.2022.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE MARTINS ROCHA

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Processo 1025325-76.2022.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.T.M. - Vistos. Considerando o ofício acostado à fl. 104, enviado pelo IMESC em 25/10/2024, no qual se informa que a perícia dom… Processo 1025325-76.2022.8.26.0005 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.T.M. - Vistos. Considerando o ofício acostado à fl. 104, enviado pelo IMESC em 25/10/2024, no qual se informa que a perícia domiciliar não é previamente agendada, podendo ser realizada em qualquer dia da semana, e tendo em vista que o mesmo conteúdo foi reiterado pelo Instituto em novo ofício acostado às fls. 118, observa-se a demora na efetivação da perícia. Neste ponto, visando a célere solução da ação, com a realização da pericia de sanidade mental, nomeio o(a) Dr(a). MAEDS SOARES CARDOSO, regularmente cadastrado(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça. Oficie-se ao IMESC para o cancelamento da perícia a ser designada por aquela entidade. O(A) sr(a). Perito(a) será intimado(a) da nomeação através do Portal de Auxiliares da Justiça, devendo dizer se aceita a nomeação no prazo de 10 (dez) dias, observando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, sendo que os honorários periciais serão arcados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cuja remuneração pelo Estado, nos termos da Deliberação CSDP n. 92 de 29/08/2008, poderá ser obtida para consulta no portal da Defensoria Pública www.defensoria.sp.gov.br link "Conselho Superior", sub-link "Deliberações do Conselho Superior. Sem prejuízo da intimação via portal, providencie a serventia a intimação do(a) Sr(a). Perito(a), através do e-mail maedscardoso@yahoo.com.br, nos termos acima. Com a aceitação, o que deverá ser certificado nos autos, expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que proceda à reserva dos honorários periciais ao(à) perito(a) MAEDS SOARES CARDOSO. O ofício deverá ser encaminhado pelo cartório. Após, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos, com a designação de data para realização da pericial, a qual deverá ser realizada na residência da interditanda. Oportunamente, intimem-se as partes acerca da data designada para a perícia. A apresentação do Laudo deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Com a apresentação do Laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, vista ao Ministério Público e tornem conclusos para apreciação. Publique-se. - ADV: MICHELLE MARTINS ROCHA (OAB 311657/SP)

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Processo nº 1000465-68.2024.8.26.0125

ID: 331099625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000465-68.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA ANNICHINO BATTAGLIN

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LUISA ROSANA VARONE

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Processo 1000465-68.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Reserva do Lago - Fl. 83: por ora, comprove a ilustre advogada renunciante ter notificado s… Processo 1000465-68.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Reserva do Lago - Fl. 83: por ora, comprove a ilustre advogada renunciante ter notificado sua constituinte acerca da renúncia. Prazo: 10 dias. Desde já, deixo consignado que, com a renúncia feita pelos advogados do embargante, a este caberia constituir novos patronos para sua representação, sendo desnecessária a sua intimação em relação aos atos processuais subsequentes. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado. Confira-se: A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes (AgInt no AREsp 1025325 / SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 06/04/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RENÚNCIA. CIÊNCIA DOS RECORRENTES. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no cpc/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 3. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (Ag.Int. no AREsp 979.062/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). Int. - ADV: LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), ROBERTA APARECIDA ANNICHINO BATTAGLIN (OAB 116301/SP)

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Processo nº 1000496-88.2024.8.26.0125

ID: 331171416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000496-88.2024.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL RESERVA DO LAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA APARECIDA ANNICHINO BATTAGLIN

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LUISA ROSANA VARONE

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Processo 1000496-88.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Reserva do Lago - Fl. 75: por ora, comprove a ilustre advogada renunciante ter notificado s… Processo 1000496-88.2024.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Reserva do Lago - Fl. 75: por ora, comprove a ilustre advogada renunciante ter notificado sua constituinte acerca da renúncia. Prazo: 10 dias. Desde já deixo consignado que, com a renúncia feita pela advogada da autora, a esta cabe constituir novo patrono para sua representação, sendo desnecessária a sua intimação em relação aos atos processuais subsequentes. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo ônus da parte a constituição de novo advogado. Confira-se: A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular comunicação à parte no que tange à renúncia do mandato pelo seu patrono, é dispensável a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual, sendo seu ônus a constituição de novo patrono. Precedentes (AgInt no AREsp 1025325 / SP. Relator Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. J. 06/04/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RENÚNCIA. CIÊNCIA DOS RECORRENTES. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. DECURSO DO PRAZO. SÚMULA Nº 115 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no cpc/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 3. A não apresentação da procuração, mesmo após abertura de prazo para regularização do defeito, acarreta o não conhecimento do recurso. 4. Agravo interno não conhecido. (Ag.Int. no AREsp 979.062/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 04/05/2018). Int. - ADV: LUISA ROSANA VARONE (OAB 101021/SP), ROBERTA APARECIDA ANNICHINO BATTAGLIN (OAB 116301/SP)

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