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Processo nº 1503162-42.2021.8.26.0664

ID: 324427802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503162-42.2021.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI FRANCISCO BESSA

Intimação

Advogados:

SANCLER PEDROSO SILVA

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ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS

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ANA LUCIA DE GODOI MOURA

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Processo 1503162-42.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Sidnei Francisco Bessa - Vistos. O acórdão condenatório transitou em julgado (f. 568). Então, expeça-se a guia… Processo 1503162-42.2021.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Sidnei Francisco Bessa - Vistos. O acórdão condenatório transitou em julgado (f. 568). Então, expeça-se a guia de execução e a encaminhe à VEC/DEECRIM competente. Comunique-se ao IIRGD. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a) d. Defensor(a) Dativo(a), caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) tenha(m) sido assistido(a)(s) por um(a). Fica(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) isento(a)(s) do pagamento das custas processuais, dada a condição de beneficiário(a)(s) da justiça gratuita, que ora reconheço. Expeça-se a certidão de pena de multa Expeça(m)-se certidão(ões) da(s) pena(s) de multa e se intime(m) o(a)(s) sentenciado(a)(s) Sidnei Francisco Bessa, servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser(em) instruído(s) com o(s) respectivo(s) cálculo(s) da(s) pena(s) de multa, para que, no prazo de 10 dias, realize o seu pagamento, mediante transferência do valor integral ao Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, agência 1897-X, conta corrente n. 139.521-1, do Banco do Brasil, comprovando-o nos autos, em igual prazo. Na oportunidade, deverá o Oficial de Justiça certificar as condições socioeconômicas do(a)(s) sentenciado(a)(s), descrevendo: a) as condições de seu imóvel e de moradia; b) a existência de veículos automotores; c) a existência, o número e a idade de filhos; d) a atividade profissional/trabalho exercido/a pelo(a) sentenciado(a); e) outras informações relevantes acerca de sua capacidade econômica. Tais informações, caso o(a)(s) ré(u)(s) esteja(m) preso(a)(s), deverão ser obtidas de forma indireta, a partir de suas declarações. Escoado in albis o prazo para pagamento da pena de multa, devolvam-se os autos ao Ministério Público para análise do caso à luz do Tema 931 do E. Superior Tribunal de Justiça. e se confira vista dos autos ao Ministério Público para que promova à sua execução. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedida a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, e se remeta os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: ANDRE MARSAL DO PRADO ELIAS (OAB 150962/SP), SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), ANA LUCIA DE GODOI MOURA (OAB 269161/SP)

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Processo nº 1002545-72.2023.8.26.0405

ID: 290763026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002545-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAVALCANTI DE SOUSA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN RIBEIRO DE SOUSA

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NOELY MORAES GODINHO

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Processo 1002545-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Juliana Cavalcanti de Sousa, - Vistos. Fls. 342/350: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O … Processo 1002545-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Juliana Cavalcanti de Sousa, - Vistos. Fls. 342/350: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O erro material é flagrante, dado que o pedido inicial faz referência ao exercícios financeiro do IPTU de 2023 e seguintes, e o erro de digitação na sentença fez constar 2013 de forma equivocada. Quando às demais alegações do embargante, tratam-se de cunho infringente, pois busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para corrigir o erro material e constar na sentença que o pedido inicial é para isenção do IPTU do exercício financeiro de 2023 e seguintes. Mantida a sentença em seus demais termos. Intime-se. - ADV: RENAN RIBEIRO DE SOUSA (OAB 461070/SP), NOELY MORAES GODINHO (OAB 81314/SP)

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Processo nº 1002545-72.2023.8.26.0405

ID: 290762299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002545-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAVALCANTI DE SOUSA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN RIBEIRO DE SOUSA

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NOELY MORAES GODINHO

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Processo 1002545-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Juliana Cavalcanti de Sousa, - Vistos. Fls. 342/350: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O … Processo 1002545-72.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Juliana Cavalcanti de Sousa, - Vistos. Fls. 342/350: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. O erro material é flagrante, dado que o pedido inicial faz referência ao exercícios financeiro do IPTU de 2023 e seguintes, e o erro de digitação na sentença fez constar 2013 de forma equivocada. Quando às demais alegações do embargante, tratam-se de cunho infringente, pois busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da decisão/sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para corrigir o erro material e constar na sentença que o pedido inicial é para isenção do IPTU do exercício financeiro de 2023 e seguintes. Mantida a sentença em seus demais termos. Intime-se. - ADV: RENAN RIBEIRO DE SOUSA (OAB 461070/SP), NOELY MORAES GODINHO (OAB 81314/SP)

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Edna Flores Da Silva x Lilian Dos Santos Carrara

ID: 329948368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009459-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDNA FLORES DA SILVA

Polo Passivo:

LILIAN DOS SANTOS CARRARA

Intimação

Advogados:

JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO

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EDNA FLORES DA SILVA

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Processo 0009459-72.2023.8.26.0405 (processo principal 1028451-35.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edna Flores da Silva - Lilia… Processo 0009459-72.2023.8.26.0405 (processo principal 1028451-35.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Edna Flores da Silva - Lilian dos Santos Carrara - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: EDNA FLORES DA SILVA (OAB 155412/SP), JARBAS TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (OAB 285681/SP)

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Processo nº 0007713-72.2023.8.26.0405

ID: 308905823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007713-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0007713-72.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, diante da fundamentação expos… Processo 0007713-72.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Ante o exposto, diante da fundamentação exposta, e considerando que a responsabilidade pelos danos apurados nestes autos decorre de relação contratual e omissão da ré na vigilância e segurança de sua própria estrutura digital, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos corréus Felipe Victor Febronio Procopio e Jose Luiz Brandão, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, embora haja indícios de participação de terceiros na prática do golpe, o Juizado Especial não comporta intervenção de terceiros, e eventual pretensão de regresso ou persecução autônoma por parte da ré deverá ser deduzida em ação própria, no juízo competente. Eventual pretensão de regresso por parte da ré poderá ser deduzida em ação própria. Quanto à relação jurídico processual remanescente, integrada por MARCO ANTÔNIO PEREIRA e MERCADO PAGO, julgo procedente o pedido formulado, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a: 1. restituir ao autor, de forma simples, a quantia de R$ 1.949,00 (um mil novecentos e quarenta e nove reais), com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com base no índice IPCA-E, acrescida de juros de mora de 1% ao mês até 29/08/2024 e, após essa data, conforme a nova redação do artigo 406 do Código Civil, pelos critérios fixados pela Resolução CMN nº 5.171/2024, com taxa zero se o resultado da diferença entre a SELIC e o IPCA for negativo, e 2. o pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com base no índice IPCA-E, acrescida de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil (nova redação), calculados conforme a diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com taxa zero se o resultado for negativo, a contar da citação. Sem condenação em custas e despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. De remate, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 10/03/2020). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De São Paulo para Osasco, 25 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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M. P. I. D. P. L. x M. F. D. S. L.

ID: 295469083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: ARRESTO / HIPOTECA LEGAL Nº Processo: 1002536-76.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. P. I. D. P. L.

Polo Passivo:

M. F. D. S. L.

Intimação

Advogados:

GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO

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FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS

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CAMILA DE ASSIS SANTANA SILVA

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Processo 1002536-76.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1501513-72.2023.8.26.0405) - Arresto / Hipoteca Legal - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - M.P.I.P. - M.F.S.L. … Processo 1002536-76.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1501513-72.2023.8.26.0405) - Arresto / Hipoteca Legal - DIREITO PENAL-Crimes contra a Paz Pública-Associação Criminosa - M.P.I.P. - M.F.S.L. e outros - Vistos. Fls. 1598/1604. Trata-se de pedido formulado por MEL FERNANDES DA SILVA LAURENÇO visando a suspensão do bloqueio, com a consequente liberação do valor bloqueado, com a maior urgência, a fim de que possa manter sua atividade laborativa de modo a não prejudicar sua subsistência e dignidade humana. Conforme a informação apurada durante a investigação criminial, a senha de acesso ao sistema da empresa Concentrix pertencente à investigada foi usada para fazer 165 alterações indevidas, o que causou um prejuízo de R$ 1.418.599,66 à empresa vítima. Por sua vez, MEL afirma que, enquanto trabalhava na Concentrix, suas senhas, às vezes, eram compartilhadas com outras pessoas, assim como as dos demais funcionários, o que, eventualmente, poderia permitir que alguém de fora usasse esses acessos para cometer crimes. Além disso, ela disse que atualmente trabalha como manicure e recebe seu pagamento por meio de sua conta bancária. Por isso, a investigada relata que o bloqueio impede que ela receba valores relacionados ao seu salário e alimentação e também prejudica sua capacidade de se sustentar. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito. Decido. Em que pesem os argumentos apresentados pela combativa Defesa constituída pela investigada, não é possível, neste momento, excluir totalmente a hipótese de envolvimento da requerente nos crimes em apuração, o que justifica a permanência da medida cautelar de bloqueio de ativos financeiros como instrumento necessário à salvaguarda dos interesses da investigação criminal. Ademais, ainda que não haja, até o presente, indícios claros de que a atual situação patrimonial da requerente decorra diretamente de eventuais benefícios ilícitos, os danos causados foram expressivos, e ainda persistem dúvidas quanto à origem e ao destino dos recursos envolvidos. A revogação da medida neste estágio processual poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional futura, inclusive no que se refere à reparação do prejuízo ou à possível decretação de perdimento de bens. Dessa forma, não se verifica nos autos qualquer elemento novo ou suficientemente robusto que justifique a revogação da medida anteriormente concedida, conforme disposto no artigo 125 do Código de Processo Penal. Diante disso, NEGO o pedido de desbloqueio das contas bancárias apresentado por MEL FERNANDES DA SILVA LAURENÇO, mantendo-se vigente a medida cautelar de indisponibilidade dos ativos financeiros. No mais, defiro o requerimento ministerial às fls. 1680 e, para tanto, providencie a serventia o integral cumprimento da decisão proferida às fls. 553/554 dos autos, bem como, proceda-se o bloqueio de veículos apontados na certidão de fls. 1472, via Renajud, conforme já deferido. Abra-se vista ao representante do Parquet para que se manifeste nos autos quanto ao pleito da Defesa de MYRELA XAVIER FERNANDES juntado às fls. 1682/1683 dos autos. Dê-se Ciência ao Ministério Pública . Intime-se a Defesa. - ADV: GERSON ELIEZER VAEVITCA COUTINHO (OAB 101739/SP), FERNANDO GARDINALI CAETANO DIAS (OAB 287488/SP), CAMILA DE ASSIS SANTANA SILVA (OAB 407744/SP)

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Processo nº 1017580-72.2023.8.26.0405

ID: 281296452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017580-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS MICRO E PEQUENOS EMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DO GRANDE ABC - SICOOB CREDIACISA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA D'ARC VICTORINO COLONHESE

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ADV: Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1017580-72.2023.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Mutuo dos Micro e Pequenos Empresarios e Microempreendedores do Gra… ADV: Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Processo 1017580-72.2023.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Credito Mutuo dos Micro e Pequenos Empresarios e Microempreendedores do Grande Abc - Sicoob Crediacisa - Ante o exposto, considerando que, apesar de citada, a parte requerida não noticiou o pagamento nem opôs embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em executivo, na forma do art. 701, § 2º, CPC, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento da demanda até 26/03/2024 , e, a partir de 01/09/2024, corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros legais, fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, § §1º a 3º, Código Civil). Condeno a requerida ainda, ao pagamento das despesas e custas do processo e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor do título formado, tudo devidamente corrigido. Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do exequente nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, pelo prazo de 30 dias. Atente o exequente que, para iniciar a fase de execução, deverá protocolar petição nos próprios autos utilizando o CÓDIGO 156 (que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes) e, ainda, ao decurso do prazo da prescrição intercorrente, que é contado a partir do trânsito em julgado. Com a instauração do incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo supramencionado, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da causa (Art. 698, II, das NSCGJ e Art. 4º, II, da Lei nº 11.608/03, alterado pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Conforme disposto no art. 1.275, §3º, das NSCGJ, em caso de existência de mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, a parte apelante deverá providenciar o recolhimento referente à(s) prova(s) material(ais) anexada(s) ao processo, inclusive mídia(s) de audiência, utilizando a guia do FEDTJ, código 110-4, observando, para tanto, o valor indicado no artigo 3º do Provimento CSM nº 2.516/2019 (DJE, 02/08/2019, Caderno Administrativo, Pág. 02). P.I.C.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Jéssika Ferreira Da Silva Almeida

ID: 326482591

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025631-72.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

JéSSIKA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JONATHAN MARK SANTOS LIMA

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WESLEY MELO STEIN DE AMORIM

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025631-72.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025631-72.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Jéssika Ferreira da Silva Almeida (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO-A A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM REDE PARTICULAR, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES, PARA CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, E (II) A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE DETERMINA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E PROÍBE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 4. NÃO HÁ NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA, QUE DISPONIBILIZOU REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO DESDE ANTES DO INÍCIO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINA-SE QUE O TRATAMENTO SEJA REALIZADO EM REDE CREDENCIADA, COM REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS CASO A REDE PARTICULAR SEJA ESCOLHIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR TRATAMENTOS PRESCRITOS POR MÉDICO, MESMO QUE NÃO LISTADOS NO ROL DA ANS. 2. O REEMBOLSO INTEGRAL É DEVIDO SE O TRATAMENTO NÃO FOR DISPONIBILIZADO NA REDE CREDENCIADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, IV.CPC, ART. 487, I; ART. 85, §8º; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018669-60.2023.8.26.0008, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042778-59.2023.8.26.0002, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016533-81.2023.8.26.0011, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Wesley Melo Stein de Amorim (OAB: 442244/SP) - Jonathan Mark Santos Lima (OAB: 443544/SP) - 4º andar

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Município De Avaré x Paulo Dovadoni

ID: 329558628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503162-30.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AVARé

Polo Passivo:

PAULO DOVADONI

Despacho

Advogados:

CELIA VITORIA DIAS DA SILVA SCUCUGLIA

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DESPACHO Nº 1503162-30.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503162-30.2025.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Avaré - Apelante: Município de Avaré - Apelado: Paulo Dovadoni - Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ (fls. 2432) por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 1316 que indeferiu a petição inicial reconhecendo a falta de interesse processual com fulcro na tese firmada no julgamento do Tema nº 1184 do STF, nos artigos 2° e 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 1º do Provimento CSM nº 2.738/2024 e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sustenta, em suma, que a Resolução 547/2024 determina o respeito à competência constitucional de cada ente federado, sendo que no âmbito do município de Avaré vige a Lei nº 1.446/2010 a qual dispõe sobre o valor mínimo a ser ajuizado. Requer a reforma da sentença com o prosseguimento da execução fiscal Sem contrarrazões. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Em que pese a controvérsia a respeito da extinção da execução, inicialmente deve se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice. Consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCAE) (REsp 1168625/MG Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010). O STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp 607.930/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206). Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCAE, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp 761.319/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208. No caso concreto, cuida-se de execução fiscal para a cobrança de dívida no valor de R$ 1.311,55 (um mil, trezentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos) para abril de 2025, inferior, portanto, àquele valor de alçada, que, atualizado ao tempo da propositura da ação corresponde a R$ 1.409,74 (um mil, quatrocentos e nove reais e setenta e quatro centavos). Logo, não era cabível o recurso de apelação, mas embargos infringentes, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade pelo MM. Juiz de Direito. Nesse sentido decisão dessa Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2015 e 2017 - Feito extinto ante o reconhecimento da prescrição direta do crédito tributário - Valor da causa, na data da propositura da ação, inferior ao valor de alçada - Não cabimento do Recurso de Apelação - Aplicação do princípio da fungibilidade - Devolução dos autos ao Primeiro Grau para, se tempestivo o recurso, ser ele analisado como Embargos Infringentes - Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP 14ª Câmara de Direito Público, Apelação nº º 1530806-95.2019.8.26.0286, Rel. Desembargadora Silvana Malandrino Mollo, j. em 25.02.2021). Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do disposto no artigo 932, III do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Celia Vitoria Dias da Silva Scucuglia (OAB: 120036/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1503162-42.2024.8.26.0533

ID: 278787493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503162-42.2024.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P.

Intimação

Advogados:

THAINARA FURLAN LIMA

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ADV: Thainara Furlan Lima (OAB 462012/SP) Processo 1503162-42.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. P. - I) Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que n… ADV: Thainara Furlan Lima (OAB 462012/SP) Processo 1503162-42.2024.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: A. P. - I) Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária. Dispõe o art. 397 do CPP que, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. A prova colhida no inquérito policial é indício suficiente para a tramitação de ação penal pelos crimes de crime de lesão corporal culposa e de ameaça em desfavor do acusado. As alegações da Defesa do acusado confundem-se, em grande parte, em especial sobre provas de materialidade, de autoria e elemento subjetivo do réu, com o mérito da causa e serão apreciadas no momento processual oportuno, após a produção probatória, não havendo evidências para tanto, neste momento processual. O feito deve, por isso, prosseguir. II) O réu não está preso por esta ação penal, logo, este Juízo não tem competência para decidir sobre o pedido da Defesa para que ele responda em liberdade, motivo pelo qual não conheço o pedido. III) Em relação às provas pretendidas pela defesa, INDEFIRO o pedido de exame complementar, por entender que se trata de prova impertinente e desnecessária. A Defesa não impugnou o laudo juntado nos autos às fls. 21/22, o qual já descreveu as lesões corporais suportadas pela vítima. A questão acerca da compatibilidade ou não das lesões com as agressões imputadas ao acusado é matéria de mérito, a ser debatida em audiência e em sede de alegações finais. Quanto ao rol de testemunhas da Defesa, apresentado às fls. 72, observo que foram arrolados genericamente os três filhos do casal, sem qualquer qualificação e endereço, além de uma testemunha qualificada, mas sem indicação de endereço. Conforme inteligência do artigo 396-A, do Código de Processo Penal, é ônus da parte que arrola a testemunha informar o seu endereço para intimação ou, não o sabendo, realizar as diligências necessárias para a sua localização ou, excepcionalmente, requerer a realização de tais diligências. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Correição Parcial. Recurso da defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha de defesa não encontrada para intimação no endereço fornecido na resposta escrita. Dever da parte de apresentar os dados corretos da testemunha arrolada. Inércia da defesa diante da oportunidade de atualizar os dados da testemunha ou requerer diligências para sua localização. Direito à ampla defesa que comporta mitigação quando em colisão com outros princípios e garantias processuais, como a celeridade, a lealdade e a boa-fé objetiva, quando caracterizada a desídia da parte. Prova preclusa. Decisão mantida. Correição parcial improvida. (TJSP;Correição Parcial Criminal 2124042-24.2022.8.26.0000; Relator (a):Marcos Alexandre Coelho Zilli; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) APELAÇÃO CRIMINAL Tráfico de drogas Recurso defensivo: Preliminar de cerceamento de defesa ante a não apreciação do pleito de realização de exame de dependência toxicológica - Descabimento - A simples alegação por parte do acusado de que é viciado em entorpecentes não obriga, de forma automática, à realização do exame de dependência química Nada está a indicar que o réu padece de transtorno capaz de lhe retirar a capacidade de entendimento - Pleito que não foi reiterado na fase do 402 do CPP Preliminar de cerceamento de defesa ante o indeferimento de diligências para localização de testemunha de defesa - Cabe à parte, e não ao Poder Judiciário, o ônus de fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação - Precedentes - Pleito de desclassificação para o artigo 28 da Lei 11343/06 Descabimento Conjunto probatório apto a demonstrar que o réu trazia consigo tipos diversos de drogas, para fins de tráfico Circunstâncias indicativas da finalidade mercantil Variedade de drogas, individualmente embalados Desclassificação incabível - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Prova segura - Depoimentos dos agentes públicos convincentes e sem desmentidos - Condenação mantida Dosimetria Primeira fase: Penas-bases majoradas tendo em vista a variedade e natureza dos entorpecentes Segunda fase: presente a atenuante da menoridade relativa as penas retornaram ao patamar mínimo legal Terceira fase - Recurso Ministerial pleiteando o afastamento do redutor previsto no § 4º do art. 33 da lei 11343/06 Cabimento, tendo em vista a natureza e variedade das drogas (maconha, cocaína e "crack") de alto poder viciante, além da existência de processo criminal em andamento, com sentença condenatória provisória, a evidenciar que o apelante se dedica reiteradamente a práticas criminosas Fixação do Regime fechado Possibilidade - Gravidade concreta do delito, natureza dos entorpecentes e a personalidade do réu voltada ao exercício de atividades criminosas - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como pleiteado pelo Ministério Público, ante imposição legal (art. 44, I, do CP) Incabível também o sursis penal (art. 77, caput, do CP) Recurso defensivo improvido e recurso ministerial Provido. (TJSP; Apelação Criminal 1501843-38.2021.8.26.0535; Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Desta forma, concedo à defesa do acusado o prazo de cinco dias para que indique os nomes e endereços das testemunhas por ela arroladas ou, excepcionalmente, indique e justifique diligências cabíveis para a localização e intimação da audiência designada, sob pena de preclusão. IV) Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 18 de junho de 2025, às 15 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL. Intime-se o réu e a vítima e as testemunhas. Fica o réu ciente de que, se intimado, não comparecer na data marcada, o processo prosseguirá, à sua revelia. A Defensora deverá informar se não conseguiu se comunicar previamente com o réu, para que este ato seja realizado antes do início da audiência. A vítima e as testemunhas serão indagadas sobre a intenção de prestar depoimento sem a visualização do réu. Desde já se ressalta que, em consonância com o artigo 400-A do CPP, não serão admitidas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. No mesmo sentido, aliás, é o recente precedente vinculante - do C. Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. (ADPF 1.107/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 23.05.2024) (grifos acrescidos). V) Intime-se a Defensora para juntar o termo de compromisso e indicar a opção de intimação dos atos processuais. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. Intime-se.

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