Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036388-36.2024.8.26.0100" – Página 160 de 171

Processo nº 1093327-36.2024.8.26.0100

ID: 309585763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1093327-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARA PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093327-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clara Pagamentos Ltda - Vistos. Fl. 149: a pesquisa de ativos junto ao BACEN ocorre pelo sistema SISBAJUD. Como é … Processo 1093327-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Clara Pagamentos Ltda - Vistos. Fl. 149: a pesquisa de ativos junto ao BACEN ocorre pelo sistema SISBAJUD. Como é cediço, a obtenção de extratos bancários corresponde à quebra de sigilo protegida constitucionalmente como princípio fundamental (art. 5, inc. XII da Constituição Federal). Nesse cenário, o deferimento dessa medida deve observar o princípio da proporcionalidade, devendo-se indicar a adequação para os fins almejados, a necessidade diante dos meios disponíveis e a proporcionalidade em sentido estrito. Buscando concretizar esse sopesamento, a Lei Complementar n. 105/2001 já indica que "§4oA quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente" no contexto de crimes de especial gravidade no ordenamento. Assim é que, em princípio, a quebra do sigilo reserva-se à esfera criminal, e ainda assim em casos especiais. Disso decorre que, em caráter ainda mais excepcional, é possível o deferimento da medida no âmbito de um processo judicial cível, desde que sob preenchimento das condições expostas. Nesse sentido, destaco: VOTO Nº 38239 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de pesquisa complementar junto ao SISBAJUD para consulta de informações sobre extratos bancários, faturas de cartão de crédito e cópia de cheques dos Agravados. Inadmissibilidade. Medida que configuraria quebra de sigilo bancário e representaria risco de violação à privacidade e intimidade. Quebra de sigilo fiscal e bancários admitidos excepcionalmente, se e quando possível a obtenção de informações úteis à eficácia do processo e da atividade jurisdicional. Resultados negativos de pesquisas de bens. Ausência de justificativa razoável para quebra do sigilo bancário dos Agravados no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2076371-68.2023.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição novos ofícios às administradoras de cartão de crédito e a requisição de extratos bancários - Inconformismo - Não cabimento - Ofícios já expedidos - Diligência no sentido de obtenção de resposta do ofício que compete à parte - Requisição de extratos bancários igualmente incabível - Inexistência dos requisitos autorizadores da medida - Pretensão que configura, na verdade, quebra de sigilo bancário não permitida no caso concreto - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246391-29.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2023; Data de Registro: 22/02/2023) No presente caso, porém, não foi ressaltada a imprescindibilidade da medida e nem trazidos indícios suficientes e concretos da intenção de fraude deliberada da satisfação da execução a justificar a medida. Assim, indefiro o pedido. Aguarde-se o prazo de quinze dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1189648-36.2024.8.26.0100

ID: 298557072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1189648-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189648-36.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Maria de Souza Freitas - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no pra… Processo 1189648-36.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Silvia Maria de Souza Freitas - Vistos. Cumpra a parte autora os itens da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Na hipótese em que a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. Traga a certidão de óbito da genitora, visto que a de fls. 39 não serve para tal fim. 9. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo quanto ao endereço indicado na inicial, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. Fica a parte autora intimada juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL - e-mail: juridicoenelsp@enel.com) e de água e esgoto (SABESP - e-mail: juridico@sabesp.com.br) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento). O protocolo desta decisão perante as concessionárias deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO S/A e LUZINETE DE OLIVEIRA FELIX, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1201870-36.2024.8.26.0100

ID: 310093852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1201870-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GARAGEM AUTOMáTICA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INDIRA CHELINI E SILVA PIETOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201870-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Garagem Automática Nacional - Vistos. Fls. 128/138. Comparece a parte executada ale… Processo 1201870-36.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Garagem Automática Nacional - Vistos. Fls. 128/138. Comparece a parte executada alegando, em síntese, que a parte exequente teria outros meios para realizar a cobrança dos valores, não havendo necessidade de se movimentar o judiciário. Alega, ainda, que deixou alguns meses sem pagamento. Requer a extinção do feito tendo em vista o depósito de R$21.255,02. Manifestação do exequente às fls. 172/173. Manifestação da executada às fls. 180/192. É o relatório. Fundamento e decido. Admite-se a via da exceção em matérias de ordem pública, assim considerados os requisitos necessários ao próprio recebimento da inicial executiva, vinculados aos pressupostos processuais, condições de ação, e nulidades apreciáveis de ofício. Sob a vigência do CPC de 1973, doutrina e jurisprudência acabaram por alargar o âmbito da exceção para permitir a cognição de questões de mérito, que a despeito de não serem de ordem pública, não envolvessem dilação probatória, como, por exemplo, pagamento, novação, compensação, visto que a exceção dispensa a prévia garantia do juízo, tornando a defesa menos onerosa para o executado que dispusesse de prova pré-constituída. Nesse sentido: ASSIS, Araken de. Manual da execução. 13. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1231/1232. Deixo de conhecer a exceção de pré-executividade, pois a parte não trouxe nenhuma matéria de defesa, passível de ser conhecida de ofício. De fato, necessário frisar que a parte executada reconhece que deixou de pagar algumas parcelas (fls. 135), bem como efetuou o depósito do valor executado (fls. 167/168). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por falta de previsão legal. Verifico, no entanto, que a parte executada realizou o deposito do valor executado (fls. 167/168) e a parte exequente pleiteou a extinção do feito após o levantamento dos valores. Assim, dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTA A AÇÃO que Condomínio Edifício Garagem Automática Nacional promove a Walfrido Jorge Warde, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Levantamento Já tendo sido juntado o formulário, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, com base no comprovante de depósito e no formulário acostado aos autos (fls. 179), observada a ordem cronológica dos feitos. Custas finais Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, nada sendo devido a tal título. Custas iniciais Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o pagamento das custas iniciais, tendo o valor correspondente a compor o seu crédito. Assim, nada há a se complementar em favor do Estado a tal título. Parte Final Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P.R.I. - ADV: INDIRA CHELINI E SILVA PIETOSO (OAB 234440/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Cesar De Oliveira x Naxos Capital Assessoria De Cobrança Ltda.

ID: 292711463

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089932-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NAXOS CAPITAL ASSESSORIA DE COBRANçA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER DELGADO BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089932-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089932-36.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisco Cesar de Oliveira - Apelado: Naxos Capital Assessoria de Cobrança Ltda. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Não conheceram do recurso e suscitaram conflito de competência. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONSUBSTANCIADA EM 'INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO COM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS'. EXEQUENTE QUE FIGUROU NO CONTRATO COMO GARANTIDOR FIDUCIANTE. ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE O DEVEDOR ORIGINÁRIO LHE TRANSMITIU TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE MÚTUO, BEM COMO QUE O MUTUANTE NÃO PROCEDEU À TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DO VALOR MUTUADO, SENDO TAL DIFERENÇA OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO CORRELATA AOS PRESENTES EMBARGOS. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, VERSANDO O TÍTULO EXECUTIVO NO REFERIDO CONTRATO DE MÚTUO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTIDOR DA DÍVIDA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. O ORA EXEQUENTE, GARANTIDOR DO REFERIDO CONTRATO DE MÚTUO, SUPORTOU A CONSTRIÇÃO DE 03 IMÓVEIS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PELO MUTUANTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. LEILÕES NEGATIVOS. PROPRIEDADES FIDUCIÁRIAS CONSOLIDADAS EM FAVOR DO CREDOR/MUTUANTE. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE 'REINTEGRAÇÃO DE POSSE', VISANDO A 'IMISSÃO DE POSSE' DE TAIS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PERTINENTE A UM DOS IMÓVEIS, CUJO RESPECTIVO APELO FOI DISTRIBUÍDO, ANTERIORMENTE, À 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DOS PRESENTES EMBARGOS, NO QUAL FOI PLEITEADA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, DISTRIBUÍDO, POR PREVENÇÃO EXCLUSIVA, À 14ª CÂMARA DE DIREITO, EM DECORRÊNCIA DA DISTRIBUIÇÃO DA ALUDIDA APELAÇÃO. O PRESENTE APELO, CONSEQUENTEMENTE, HAVIA SIDO DISTRIBUÍDO, PREVENTIVAMENTE, À 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, A QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR ESTA 15ª CÂMARA, VERSANDO SOBRE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, O QUAL FOI EXTRAÍDO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO ANTERIOR DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SENDO O PRESENTE RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO A ELA, A QUAL DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA A SER DIRIMIDO PELA TURMA ESPECIAL DO DIREITO PRIVADO II. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dener Delgado Boaventura (OAB: 144800/SP) - Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Seguros S.A. e outros x Carlos Calvo Sanz e outros

ID: 310902369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030233-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SEGUROS S.A. ESCRITóRIO DE ADVOCACIA SERGIO BERMUDES

Polo Passivo:

CARLOS CALVO SANZ JOSé EDUARDO ANTUNES ARRAES CALVO SANZ

Intimação

Advogados:

FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030233-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1101766-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Escritório de Advocacia Sergio Bermudes - - Bradesco Segu… Processo 0030233-97.2025.8.26.0100 (processo principal 1101766-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Escritório de Advocacia Sergio Bermudes - - Bradesco Seguros S.a. - CARLOS CALVO SANZ - - José Eduardo Antunes Arraes Calvo Sanz - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.021,46 (dois mil, vinte e um reais e quarenta e seis centavos), - conforme demonstrativo discriminado e atualizado até maio/25 apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ (OAB 157680/SP), FERNANDA SZNITER GLEZER SZPIZ (OAB 157680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Albuquerque Melo Advogados x Aig Seguros Brasil S.A.

ID: 323201831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032956-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032956-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1148908-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Albuquerque Melo Advogados - AIG Seguros Brasil S.A. - … Processo 0032956-89.2025.8.26.0100 (processo principal 1148908-36.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Albuquerque Melo Advogados - AIG Seguros Brasil S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedrina Francisca Barbosa Hida x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 325798966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0062799-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRINA FRANCISCA BARBOSA HIDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

TATIANA GOBBI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0062799-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1022700-41.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedrina Francisca Barbosa Hida - Notre Dame Intermédica S… Processo 0062799-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1022700-41.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Pedrina Francisca Barbosa Hida - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 71/72: Anotados os nomes dos advogados indicados pela executada. Observo que eles já constavam da procuração e substabelecimento apresentados nas fls. 432/434 dos autos principais. Sem prejuízo, é certo que a devedora, pela referida petição de fls. 71/72 (assinada por advogado devidamente habilitado, na forma dos instrumentos de fls. 432/434 dos autos principais), manifestou inequívoca ciência da decisão de fl. 68, em que se determinou o restabelecimento do plano de saúde que atendia a exequente, sob pena de incidência de multa diária. A multa atingiria seu limite em trinta dias (R$ 2.000,00 por dia, limitados a R$ 60.000,00). Mesmo que se considere o prazo adicional deferido pela decisão de fl. 73, há muito decorreu o tempo concedido para que a executada comprovasse o restabelecimento do plano, tendo a multa já atingido seu valor máximo. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se a executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor da multa (R$ 60.000,00), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, comprove a executada que o plano foi restabelecido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de fixação de nova multa. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), TATIANA GOBBI MAIA (OAB 269492/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Romero Scharra x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 327212904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202355-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ROMERO SCHARRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CLARO S/A MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO RECARGA PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE MORAES PERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202355-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Romero Scharra - BANCO BRADESCO S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUIC… Processo 1202355-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliana Romero Scharra - BANCO BRADESCO S/A - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Recarga Pay Instituição de Pagamento Ltda. - - CLARO S/A e outro - Vistos. 1 - Fls. 1580/1583:Conheço dos embargos de declaração opostos por CLARO S/A, por serem tempestivos e adequadamente fundamentados. Assiste razão à embargante quanto à omissão. A sentença deixou de enfrentar os pedidos formulados contra a CLARO e os fundamentos de sua defesa, especialmente quanto ao bloqueio imediato do IMEI após o furto e à inexistência de falha na prestação de seu serviço. Sanando a omissão, verifica-se que não há nos autos elementos que demonstrem qualquer conduta ilícita ou falha por parte da operadora. Restou comprovado que a linha foi bloqueada prontamente após a solicitação da autora, inexistindo nexo de causalidade entre sua atuação e os danos alegados. Diante disso, acolho parcialmente os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para julgar improcedente a ação em relação à CLARO S/A, excluindo-a da condenação solidária. Em razão da sucumbência da autora frente à CLARO, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. 2 - Fls. 1584/1590: Os embargos de declaração opostos pela parte autora merecem acolhimento parcial, nos termos que seguem. Com efeito, assiste razão quanto à existência de omissão na sentença no tocante à destinação do valor depositado nos autos pela empresa Mercado Pago (fls. 558/561). De fato, embora o montante de R$ 13.087,50 tenha sido depositado nos autos, não houve manifestação expressa sobre seu levantamento. Assim, para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada, com as devidas atualizações legais. No que se refere a omissão quanto à ré CLARO S.A., tal questão restou dirimida pelo acolhimento dos embargos de declaração opostos pela referida ré cuja decisão consta no item 1 desta decisão, restando prejudicada tal análise nos embargos opostos pela parte autora. As demais alegações da embargante configuram pretensão de rediscussão da matéria já decidida ou de complementação do julgado com efeitos infringentes, o que extrapola os limites dos embargos de declaração, à míngua de omissão, obscuridade ou contradição relevantes. A sentença já contém fundamentação clara e suficiente sobre a extensão da inexigibilidade dos débitos (abrangendo os valores impugnados nos documentos citados), sendo desnecessária a reprodução de planilhas ou descrição individualizada de cada operação. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração apenas para: a) Autorizar o levantamento pela parte autora da quantia de R$ 13.087,50 depositada nos autos pela ré Mercado Pago, com as devidas atualizações; b) Esclarecer que a pretensão contra a ré Claro S.A. é julgada improcedente, conforme decisão dos embargos de declaração no item 1 desta decisão. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ALINE DE MORAES PERRONI (OAB 420463/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Edifício Maranhão Sabará x Sergio Augusto De Andrade

ID: 302664136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040295-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MARANHãO SABARá

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040295-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1113135-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Maranhão Sabará - Sergio Augusto de Andrade … Processo 0040295-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1113135-61.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Condomínio Edifício Maranhão Sabará - Sergio Augusto de Andrade - Vistos. 1. Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença instaurado por Condomínio Edifício Maranhão Sabará contra Sergio Augusto de Andrade. Intimado para pagamento de R$ 98.856,33 (fls. 60), o executado não se manifestou. Foi deferido o bloqueio de R$ 169.838,75 (fls. 101/103), na modalidade repetição programada; houve constrição do valor integral (fls. 104/114). A decisão de fls. 127/128 concedeu ao executado prazo para manifestação sobre os cálculos elaborados pelo exequente (planilha a fls. 96/100), porquanto os documentos foram protocolados como "peças sigilosas", ou seja, Sergio Augusto não teve acesso à nova planilha quando de sua manifestação a fls. 66/70. O Condomínio foi intimado a informar se havia valores em aberto após janeiro/2025, data da última atualização. O Condomínio informou que o saldo devedor é de R$ 165.429,67, considerando as demais parcelas condominiais vencidas após janeiro/2025 (fls. 130). Por sua vez, Sergio Augusto afirmou que o exequente pugnou pelo bloqueio de R$ 169.838,75, quando o correto, à época, era R$147.648,83, não se tratando de "de simples erro material, mas de uma cobrança indevida que resultou no bloqueio arbitrário de R$ 22.190,52", já que tem recebido cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens via WhatsApp, enviadas pela administradora, referente ao mês de janeiro de 2025, valor que já foi objeto de bloqueio judicial e, portanto, encontra-se quitado. Pugnou pelo acolhimento da impugnação, condenação do exequente no pagamento de honorários, além da aplicação das penalidades do artigo 940 do Código Civil. Nada disse sobre a planilha de cálculos a fls. 131/133. A fls. 153, o Condomínio reconheceu que houve equívoco quando da elaboração da planilha a fls. 100, pois inseriu a data de 15.1.2024, quando deveria ser 15.1.2025; sem, contudo, má-fé de sua parte. É o relatório. Decido. 2. Ante o equívoco na elaboração dos cálculos, ACOLHO a impugnação e condeno a parte exequente no pagamento dos honorários em favor do procurador do executado, ora fixados em 10% sobre a diferença entre o valor correto e a planilha de fls. 100. Quanto à repetição do indébito, o Condomínio não demanda por dívida já paga para atrair a incidência do art. 940, CC. Outrossim, a ordem de bloqueio, na modalidade repetição programada, foi protocolada em 20.1.2025 (fls. 104) e o boleto de janeiro/25 vencera em 5.1.2025. 3. Efetivado o bloqueio (fls. 104/114), JULGO EXTINTO o presente incidente, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Proceda-se à transferência de R$ 165.429,67 para a conta judicial e ao desbloqueio imediato do excedente. Na sequência, expeça-se MLE em favor do Condomínio no valor de R$ 165.429,67 - formulário a fls. 125. Concedo ao Condomínio o prazo de 15 dias para comprovar o depósito dos honorários ora fixados, isso a fim de evitar a instauração de novo incidente e recolhimento da taxa judiciária. As custas processuais foram previamente recolhidas pela parte exequente, na data de distribuição do presente feito, em razão da alteração legislativa na Lei 11.608/2003 e do peticionamento efetuado após 3.1.2024. Dispensa-se, portanto, novo recolhimento da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RICARDO RAMOS BORGES (OAB 282952/SP), RODRIGO FRANCISCO DA SILVA VALU (OAB 243767/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Data Irriga Agro Soluções Ltda. x Squadfy Sistemas Ltda

ID: 302708618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188387-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DATA IRRIGA AGRO SOLUçõES LTDA.

Polo Passivo:

SQUADFY SISTEMAS LTDA

Intimação

Advogados:

RUTH DOS REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO AZEVEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188387-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Data Irriga Agro Soluções Ltda. - Squadfy Sistemas Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados… Processo 1188387-36.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Data Irriga Agro Soluções Ltda. - Squadfy Sistemas Ltda - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços; (ii) declarar a inexigibilidade da última parcela do preço, no valor de R$ 21.633,00; e (iii) condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 43.268,00 relativo à primeira e segunda parcelas pagas pela autora, devidamente atualizado pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de pagamento de cada parcela, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Ainda, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerida/reconvinte em sede de reconvenção, com fulcro no art. 487, I, do CPC Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Comunique-se, imediatamente, ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento n. 2030809-65.2025.8.26.0000 da prolação desta sentença. A presente sentença servirá de ofício, a ser encaminhado, por e-mail, à C. 18ª Câmara de Direito Privado. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: RUTH DOS REIS COSTA (OAB 188312/SP), RUTH DOS REIS COSTA (OAB 188312/SP), EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB 276957/SP), EVANDRO AZEVEDO NETO (OAB 276957/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1704 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes