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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Maria De Fátima Teles Da Costa

ID: 279947051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029348-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MARIA DE FáTIMA TELES DA COSTA

Intimação

Advogados:

SUZANE BUENO DE OLIVEIRA FRANÇA

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ADRIELE ANGELA SANTOS SOUZA

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ADV: Adriele Angela Santos Souza (OAB 388602/SP), Suzane Bueno de Oliveira França (OAB 406241/SP) Processo 0029348-20.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGU… ADV: Adriele Angela Santos Souza (OAB 388602/SP), Suzane Bueno de Oliveira França (OAB 406241/SP) Processo 0029348-20.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Exectdo: Maria de Fátima Teles da Costa - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. Aduz que a verba bloqueada (R$ 5.338,68) possui natureza alimentar, além de ser inferior a 40 salários mínimos. Intimada, a executada se manifestou requerendo a rejeição do pedido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Rejeito a impugnação. A parte alegou de forma genérica a impenhorabilidade dos valores por ostentarem natureza alimentar e serem inferiores a 40 salários mínimos. Ocorre que não cumpriu a determinação de juntar os extratos bancários, de forma que não comprovou a efetiva origem dos valores e que os bloqueios foram realizados em conta poupança ou que estariam sendo efetivamente poupados. Não há nos autos qualquer documento que indique que o bloqueio recaiu sobre verba necessária à preservação da saúde da executada. Ainda que seja beneficiária do LOAS, não comprovou que o bloqueio tenha recaído sobre verba recebida a este título do INSS. Além disso, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.026 - SP é de que seria possível o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados quando inferiores a 40 salários mínimos mesmo que não constassem em conta poupança, mas desde que demonstrado que corresponderiam a valores poupados pelo devedor. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido". No mesmo sentido, acórdão desse Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO ANULATÓRIA) - Decisão judicial que não acolheu a impugnação à penhora, exarando que não há prova acercado caráter de poupança da conta bancária penhorada, não tendo sido juntada qualquer prova pelo agravante - Alegação de que, por se tratar de montante inferior a 40 salários mínimos, é impenhorável, ainda que se trate de conta corrente, e de investimentos financeiros, especialmente se tratando de conta titular de pessoa física, pois aplicável interpretação mais elástica do disposto no art. 833, inc. X do CPC - Descabimento - Documentos reunidos nos autos que não comprovam a natureza excepcional da verba bloqueada, nem tampouco o comprometimento efetivo da subsistência do recorrente - Ônus de comprovar a impenhorabilidade que é do devedor, nos termos do art. 854, § 3º do CPC - Bloqueios mantidos - Agravo de instrumento não provido. Dispositivo: Não provimento do recurso". (TJSP; Agravo de Instrumento 2240429-88.2023.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o desbloqueio dos valores em nome da executada. Insurgência. Inadmissibilidade. São impenhoráveis os valores localizados em conta bancária, independentemente da identificação do tipo de conta, e até os valores em papel moeda, limitados a 40 salários-mínimos. No entanto, embora haja ampliação das hipóteses de impenhorabilidade, permanece como condição para seu reconhecimento o caráter de reserva monetária para subsistência, que deve ser demonstrada. Na hipótese dos autos, todavia, a agravante não demonstrou a tempo que o valor remanescente que não havia sido desbloqueado pelo juízo de origem (R$ 2.032,19) é mantido em conta poupança. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2329877-72.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). Portanto, como não fora juntado qualquer documento que comprove que os valores bloqueados estariam sendo poupados pelo devedor, não há como se aplicar a referida regra da impenhorabilidade, ainda que de forma ampliada como pretende a parte. Após o decurso do prazo para recurso, proceda a Serventia à transferência dos valores bloqueados para permanecer a disposição deste juízo, expedindo-se mandado de levantamento em favor do exequente. Int.

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Condomínio Edifício Quadrifóglio x Cláudio Zicarelli De Queiroz e outros

ID: 319620651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048915-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO QUADRIFóGLIO

Polo Passivo:

CLáUDIO ZICARELLI DE QUEIROZ MARIA SíLVIA GONçALVES MARTINS DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

RENATA STEVENSON BRAGA

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MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX

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Processo 1048915-20.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Quadrifóglio - Cláudio Zicarelli de Queiroz - - Maria Sílvia Gonçalves Martins de… Processo 1048915-20.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Quadrifóglio - Cláudio Zicarelli de Queiroz - - Maria Sílvia Gonçalves Martins de Queiroz - Vistos. Foram recolhidas custas de desarquivamento (Cód. 206-2), custas postais para intimação (Cód. 121-0) e custas para acesso aos sistemas conveniados (Cód. 434-1). As custas recolhidas para para acesso aos sistemas conveniados estão com o valor incorreto, em vista do pedido formulado e/ou da quantidade de pessoas a serem pesquisadas. Sendo assim, a parte deverá providenciar o recolhimento das custas complementares, conforme a tabela abaixo, ou especificar em nome de qual(is) requerida(o/s)/executada(o/s) a(s) medida(s) requerida(s) deverá(ão) ser efetuada(s). TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4377/SP), RENATA STEVENSON BRAGA (OAB 108513/SP), RENATA STEVENSON BRAGA (OAB 108513/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX (OAB 176649/SP)

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Daniela Rocha Santos Dias x Suporte Desentupidora Dedetizadora (Na Pessoa De Diogenes Renaro Bastos)

ID: 326202896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152026-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROCHA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

SUPORTE DESENTUPIDORA DEDETIZADORA (NA PESSOA DE DIOGENES RENARO BASTOS)

Intimação

Advogados:

VANESSA ROCHA MARTINS JULIÃO

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GUSTAVO BEZERRA

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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Processo 1152026-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Rocha Santos Dias - Suporte Desentupidora Dedetizadora (na pessoa de Diogenes R… Processo 1152026-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Rocha Santos Dias - Suporte Desentupidora Dedetizadora (na pessoa de Diogenes Renaro Bastos) - Não conheço dos Embargos de Declaração. Não há hipótese de cabimento à luz do Artigo 1022, do Código de Processo Civil. A pretensão está a revelar caráter infringente a pretender-se que o Juiz decida novamente questão já decidida, fundada a pretensão exclusivamente no inconformismo da parte com o seu resultado. Nesse sentido: RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto. (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. As questões submetidas ao julgamento foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO CESAREANO. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO NTESTINO E DA NECESSIDADE DE QUATRO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NA REGIÃO ABDOMINAL. PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, I E II, 489, § 1º, IV E VI, DO NCPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE NÃO SE VERIFICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO E DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM A PARTURIENTE. PRECEDENTES. PERÍCIA MÉDICA. PRESCINDIBILIDADE RECONHECIA. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1569919/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 24/06/2020). Grifei. Ademais, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir a questão com apenas um ou alguns deles, sem que isso represente vício de falta de motivação. Sobre o tema, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. REUNIÃO INVIABILIZADA. SÚMULA 235/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PROVA FALSA. REEXAME DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1594694/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Grifei. A contradição que autoriza o recurso é aquela interna à decisão e não aquela que decorre de suposto confronto com a prova dos autos ou mesmo com a jurisprudência. A dúvida não é hipótese de cabimento do recurso. O recurso de Embargos de Declaração não se presta ao mesmo fim do recurso de Apelação. Matéria prequestionada. - ADV: VANESSA ROCHA MARTINS JULIÃO (OAB 411225/SP), GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP)

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Edilson Batista De Araújo x Cooper Pam Cooperativa Dos Trabalhadores Em Transporte De São Paulo e outros

ID: 295579525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195385-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON BATISTA DE ARAúJO

Polo Passivo:

COOPER PAM COOPERATIVA DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE DE SãO PAULO TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA DELLAI

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA

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Processo 1195385-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Edilson Batista de Araújo - Transwolff Transportes e Turismo Ltda - - Cooper Pam Cooperativa dos Trabalhadores Em Trans… Processo 1195385-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cooperativa - Edilson Batista de Araújo - Transwolff Transportes e Turismo Ltda - - Cooper Pam Cooperativa dos Trabalhadores Em Transporte de São Paulo - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, apenas para, reconhecendo sua demissão da Cooper Pam - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos em Transporte de Sâo Paulo, CNPJ n. 02.295.874/0001-49, a partir de 7/7/2016, e, consequentemente, condenar a cooperativa ao pagamento dos haveres devidos à parte requerente, a serem apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 19º do estatuto social, conforme fixado na fundamentação. Diante da sucumbência recíproca do autor e da Cooper Pam, condeno-os ao pagamento de custas e demais despesas processuais, na proporção de 75% à parte autora e 25% à Cooper Pam, já incluída a distribuição da sucumbência em relação à Transwolff, que não foi sucumbente, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte autora arcar com os honorários dos advogados das requeridas, devendo a Cooper Pam arcar com os honorários dos advogados da parte requerente, que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, o entendimento firmado no Tema 1.076 pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Observe-se, no entanto, o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. A apuração dos haveres do autor decorrente de sua demissão da cooperativa deverá ser realizada nos termos do artigo 19º do estatuto social, já mencionado. Assim, a apuração dos haveres da parte autora deverá ser realizada de forma que os haveres deverão ser pagos pela requerida de acordo com o capital social integralizado pelo autor, atualizado monetariamente, acrescido das sobras que lhe tiverem sido registradas, podendo o pagamento ser realizado à vista ou em parcelas, no mesmo prazo e condições da integralização do capital social. A apuração deverá ser realizada no prazo que fixo em 30 (trinta) dias, e o pagamento deverá ser realizado em 30 (trinta) dias após a apuração dos haveres. Eventual controvérsia acerca do critério de apuração de haveres será analisado na fase de apuração de haveres, sem prejuízo do depósito da parte incontroversa, nos termos do artigo 604, § 1º e 2º, do Código de Processo Civil, razão pela qual fica determinado à parte requerida que, no prazo de 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado desta sentença, seja realizado o pagamento do valor que entende devidos como haveres devidos à parte autora. Decorridos 60 dias do trânsito em julgado desta sentença sem que a parte requerida tenha realizado o pagamento dos haveres devidos, a parte autora poderá requerer o prosseguimento do feito, com a instauração da fase de apuração de haveres, cabendo à serventia, neste caso, alterar o assunto principal da ação para: 4933 APURAÇÃO DE HAVERES. A petição deverá indicar de forma objetiva a controvérsia acerca da apuração de haveres, diante de divergência em relação ao valor pago pela parte requerida, nos termos desta sentença, com a apresentação do valor que entende devido, se possível, ou a apresentação de quesitos para a prova pericial a ser designada, hipótese em que será a parte contrária intimada do pedido, para manifestação e, em caso de divergência, a apresentação de quesitos para a prova pericial. Fixados os pontos controvertidos, na sequência, será definido o critério de apuração dos haveres e nomeado perito judicial para realização de perícia técnica. Certificado o trânsito em julgado e decorridos sessenta sem a instauração da fase de apuração de haveres, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA DELLAI (OAB 427833/SP), ARMANDO CRISTIANO FRANÇA DE LIMA (OAB 371592/SP), JOSÉ NIVALDO SOUZA AZEVEDO (OAB 260693/SP)

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Processo nº 1184327-20.2024.8.26.0100

ID: 294928303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1184327-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO AGUIAR SILVA RIANE VILAR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA

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Processo 1184327-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Antonio Aguiar Silva - - Riane Vilar do Nascimento - Vistos. 1. : Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2.… Processo 1184327-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Antonio Aguiar Silva - - Riane Vilar do Nascimento - Vistos. 1. : Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). ANTONIO PAULO RONCHI. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA (OAB 388455/SP), BRIAN ROUSSEAU DE OLIVEIRA (OAB 388455/SP)

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Processo nº 1014213-77.2025.8.26.0564

ID: 276912386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014213-77.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS ACHILES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSCELAINE BESERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juscelaine Beserra de Sousa (OAB 425301/SP) Processo 1014213-77.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Vinicius Achiles de Azevedo - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia … ADV: Juscelaine Beserra de Sousa (OAB 425301/SP) Processo 1014213-77.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Vinicius Achiles de Azevedo - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Tini Garcia Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer em que alega o autor que teve a sua conta bloqueada na plataforma do réu UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, sob justificativa genérica de violação dos códigos de conduta, causando prejuízos ao autor. Requer a tutela antecipada para determinar que a ré reative a conta da autora imediatamente. Atento ao COMUNICADO CG 02/2017 e diante da ausência dos requisitos previstos no Art. 300 do NCPC o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Ademais, a antecipação de tutela exige plena convicção acerca da procedência do que se pede, o que não ocorre no presente caso, ao menos por ora, pois os documentos juntados à inicial não demonstram cabalmente os fatos que fundamentam a ação. O caso necessita de contraditório, pois o documento de fls. 29 demonstra que ocorreu o bloqueio devido ao motivo: duplicação imprópria de outra conta que já foi desativada por motivos de conformidade, segurança ou fraude. Além disso, não se poderia forçar o réu a reintegrar o autor à plataforma sem o devido contraditório, o que seria temerário, somente sabendo as razões do bloqueio, poder-se-ia aferir o caso. Deste modo, a medida poderá ser reapreciada após o contraditório. Nesse sentido: Prestação de serviços. Plataforma de intermediação de serviços de restaurante (Ifood). Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios em face da operadora da plataforma. Alegação de bloqueio indevido do entregador na plataforma, sob alegação de descumprimento dos termos e condições gerais. Princípios da autonomia da vontade e liberdade contratual que devem ser sopesados com os da função social do contrato e boa-fé. Impossibilidade, nesse sentido, de pura e simples suspensão da conta ou rompimento imotivado do vínculo. Plataforma, de outra parte, que, oferecendo a possibilidade de uso de sua estrutura pelos entregadores, pode controlar e fiscalizar a atividade daquelas e promover a suspensão ou o desligamento, se lhe parecer adequado, em face de dados objetivos. Existência, nesse caso, de certo juízo de discricionariedade, inspirado pela conveniência de manutenção ou não da parceria, especialmente quando considerado que o entregador atende ao público em nome da ré e que pode a plataforma, nesse sentido, ser responsabilizada por atos daquele. Desnecessidade, para tanto, de sujeição da plataforma a um procedimento rigoroso de apuração formal de eventuais irregularidades, tampouco de demonstração de justa causa, ou ainda de vinculação a hipóteses restritas autorizadoras da quebra do vínculo. Possibilidade de descredenciamento, insista-se, ante a convicção em torno da inadequação dos serviços prestados pelo entregador ao público. Suspensão, no entanto, não justificada no caso concreto. Referência genérica da ré à existência de supostos empréstimos/aluguel da conta do autor e cancelamento de entregas logo após o aceite, o que teria gerado prejuízos financeiros e reclamações por parte dos estabelecimentos comerciais e consumidores. Falta, contudo, de apresentação pela ré de qualquer documento para a demonstração desses fatos, ônus que lhe incumbia. Abuso da suspensão caracterizado. Reintegração do autor na plataforma que se mostra devida. Danos morais indenizáveis, contudo, não verificados. Questão a ser revolvida no plano meramente patrimonial atinente ao vínculo contratual entre as partes, sem afetação da esfera de valores da personalidade. Acusação, dada por injusta, não realizada de público, além de não desbordar da mera imputação de conduta contratual indevida, no âmbito do relacionamento entre as partes. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada para determinar a obrigação de imediata reincorporação do autor. Apelo do autor parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002937-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) Assim, indefiro a tutela provisória neste momento. Prosseguindo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, o autor juntou extrato bancário totalmente desatualizado a fls. 24/28, dos meses de agosto e setembro de 2024. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito de contas de titularidade, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Intime-se. São Bernardo do Campo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1057160-20.2024.8.26.0100

ID: 323415280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1057160-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOVAN SALES E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMÓSTENES DE CASTRO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057160-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudiovan Sales e Silva - 1. Fls. 141: Diante do indicado pelo CRI, necessária a perícia técnica. 2. Com fundamento no art… Processo 1057160-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Claudiovan Sales e Silva - 1. Fls. 141: Diante do indicado pelo CRI, necessária a perícia técnica. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). CARLOS HENRIQUE HARDT. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: DEMÓSTENES DE CASTRO TAVARES (OAB 446632/SP)

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Processo nº 1154451-20.2024.8.26.0100

ID: 323415298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1154451-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI GOMES PEDROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA

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Processo 1154451-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sueli Gomes Pedroza - 1. Fls. 253: Diante do indicado pelo CRI, necessária a prova pericial. 2. Com fundamento no artigo 13… Processo 1154451-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sueli Gomes Pedroza - 1. Fls. 253: Diante do indicado pelo CRI, necessária a prova pericial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). DAVI KAORU ASHIMA. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Após, diga o Sr. Perito Judicial se aceita o encargo e apresente estimativa de honorários periciais no prazo de 20 dias. 5.1. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com o depósito dos honorários periciais pela parte autora, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo indicar, desde logo, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após o início dos trabalhos. 7. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 8. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários, mediante expedição de MLE em favor do Sr. Perito. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 238431/SP)

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Luciano Santos Silva x Ibdc Mg - Inst Brasil De Defesa Do Consumidor

ID: 321135618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002250-89.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SANTOS SILVA

Polo Passivo:

IBDC MG - INST BRASIL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Intimação

Advogados:

MARCELO GERENT

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LUCIANO SANTOS SILVA

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Processo 0002250-89.2025.8.26.0564 (processo principal 1004525-43.2015.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano S… Processo 0002250-89.2025.8.26.0564 (processo principal 1004525-43.2015.8.26.0564) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luciano Santos Silva - Ibdc Mg - Inst Brasil de Defesa do Consumidor - Vistos. Trata-se de pedido aforado por LUCIANO SANTOS SILVA de desconsideração inversa da personalidade jurídica de IBDC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao argumento de que a suscitada serve ao ocultamento de patrimônio do executado, sendo de rigor a desconsideração de sua personalidade jurídica para responder com seu patrimônio pela dívida que pesa sobre o executado. Citada, a suscitada traça linhas sobre o fato de que nunca integrou a ação de conhecimento ou fez parte do contrato firmado entre o suscitante e o executado. Diz que o executado não é o único integrante de seu corpo de membros, e que nunca foi usada como meio de causar prejuízo para terceiros. Aponta que sua personalidade jurídica não sendo usada de forma abusiva, que a desconsideração postulada só ocorre para responsabilização de quem atua na sua gestão. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e a rejeição do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito está devidamente instruído, sendo passível de julgamento no estado em que se encontra. O pedido vazado neste incidente comporta acolhimento. De entrada, importa destacar a irrelevância de documentos trazidos pela suscitante para, em tese, comprovar a existência de recursos titulados pelo executado bem como a movimentação de suas contas. Irrelevante, pois a mera existência de recursos na conta do executado não é razão suficiente para rejeitar pedido de desconsideração da personalidade, assim como a ausência de numerário nas contas da pessoa jurídica não é razão bastante para desconsiderar sua personalidade. O que se analisa, tão somente, é se a pessoa jurídica é utilizada ou não de modo abusivo, e nada mais. Passando à análise dos argumentos e documentos aportados neste incidente, vê-se que a suscitada, com vistas a demonstrar ser uma associação atuante na defesa do interesse de seus associados consumidores, traz uma série de petições iniciais de processos em que, em tese, tais interesses seriam defendidos. No entanto, o que se observa destas "petições iniciais" juntadas como meio de prova é a tentativa de induzir este Juízo em erro. Isto porque referidas "iniciais" em nada demonstram a atuação da suscitada em juízo na defesa de seus nomeados associados. Como exemplo do que aqui se afirma, veja-se a "inicial" de fls. 546/584, em tese elaborada no ano de 2023, sem, no entanto, qualquer documento a demonstrar a distribuição do pedido ou o andamento do processo por ela inaugurado, a indicar que referido documento não é uma peça inicial, no sentido processual do termo, mas um ardil com o escopo de ludibriar. Disto se extrai que a suscitada, nada obstante trazer relação de, em tese, associados, bem como a previsão estatutária a apresentá-la como associação que objetiva defender interesses de consumidores em juízo ou fora dela, é certo que tal atuação não se apresenta; ou, se ocorre de fato, não há prova ou sequer indícios de sua ocorrência, tratando-se, portanto, de uma associação apenas na forma, do que decorre a rejeição do pedido de concessão da gratuidade judiciária, posto que não houve demonstração de carestia de recursos para arcar com as despesas processuais. Mas ainda que se considere a suscitada como associação de fato e de direito, o que, nesse passo, se menciona a título argumentativo, mesmo assim não há impeditivo de desconsideração da personalidade jurídica de associação, contanto que demonstrado seu desvio de finalidade. E, no caso concreto, o desvio se estampa. O desvio é cristalino, pois, a par de associação não atuar definitivamente em prol de seus associados, acaba servindo como sorvedouro de recursos amealhados pelo executado nos processos judiciais em que atua, conforme se revela o mandado de levantamento trazido a fls. 322, referente ao processo 0012373-20.2024.8.26.0100, que não se trata de ação coletiva ajuizada pela "associação" suscitada, mas ação individual patrocinada pelo executado, o qual, no momento de recebimento de quantias que titulava, apresentou a conta bancária da suscitada para depósito, a demonstrar que a suscitada não serve para defesa de interesse de associados, mas para ocultar, à toda evidência, patrimônio do executado. Neste cenário, a desconsideração inversa da personalidade jurídica da suscitada, para responder por dívida a que está obrigado o executado, é medida que se impõe. Face o exposto, ACOLHO o pedido trazido neste incidente, para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da suscitada para o fim de responder pela débito constituído nos autos de origem, a que o executado está obrigado a adimplir. Deixo de condenar a suscitada a responder pelos ônus sucumbenciais, com finco no entendimento do STJ, a dispor que só há arbitramento destes ônus no caso de rejeição do pedido de desconsideração (STJ. Corte Especial. REsp 2.072.206-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 13/2/2025). Inclua-se a suscitada no polo passivo do cumprimento de sentença, e, com o trânsito em julgado desta decisão, comunique-se e arquive-se este incidente. Intime-se. - ADV: MARCELO GERENT (OAB 234296/SP), LUCIANO SANTOS SILVA (OAB 154033/SP)

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Jayro Luiz Lessa e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 319807513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1114053-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAYRO LUIZ LESSA SIDERúRGICA ITABIRITO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1114053-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089946-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Siderúrgica Itabirito Ltda - - Jayro Luiz Less… Processo 1114053-31.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089946-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Siderúrgica Itabirito Ltda - - Jayro Luiz Lessa - Banco Sofisa S/A - Vistos. Siderúrgica Itabirito Ltda e Jayro Luiz Lessa opuseram embargos à execução que lhe move Banco Sofisa S/A, requerendo preliminarmente: a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; a extinção da execução por ausência de interesse processual em razão da sujeição do crédito à recuperação judicial; a declaração de nulidade do título executivo por ausência de assinatura válida; e o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante Jayro Luiz Lessa. No mérito, requereram a extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título e o reconhecimento de excesso na execução. Para fundamentar sua pretensão, alegam que a primeira embargante se encontra em recuperação judicial (processo nº 5021865-45.2024.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte), o que por si só justificaria a suspensão da execução. Aduzem que o crédito está arrolado na recuperação judicial e que a continuidade da execução violaria o princípio da preservação da empresa. Argumentam a ilegitimidade passiva de Jayro Luiz Lessa por não ter renunciado ao benefício de ordem. Suscitam a ausência de interesse processual, pois o crédito deveria ser satisfeito no juízo universal. Apontam a nulidade do título executivo por ausência de assinatura válida, uma vez que a verificação em plataforma digital indicou que os certificados estavam expirados. No mérito, defendem a ausência de liquidez e exigibilidade do título, pois a planilha de cálculo não demonstra a evolução do débito. Alegam a concursalidade parcial do crédito, pois parte da garantia não estava performada na data do pedido de recuperação. Por fim, apontam excesso de execução pela inclusão de juros, multa e honorários advocatícios no valor de R$ 44.028,40, indicando como correto o saldo devedor de R$ 501.348,93, considerando as amortizações e garantias vigentes. O juízo recebeu os embargos, porém sem a atribuição do efeito suspensivo, por não vislumbrar as hipóteses do art. 919, § 1º, do CPC, e por não ter sido providenciada a garantia do juízo. Determinou a intimação do embargado para impugnação e o apensamento dos autos à execução principal. (fls. 111). O embargado BANCO SOFISA S.A. apresentou impugnação aos embargos à execução, de forma tempestiva, refutando as preliminares e, no mérito, contrapondo-se à pretensão dos embargantes. Alegou que o crédito é extraconcursal, conforme reconhecido pela administração judicial nos autos da recuperação, não havendo que se falar em suspensão ou prejudicialidade. Afirmou que Jayro Luiz Lessa figurou como devedor solidário e não como fiador, não possuindo benefício de ordem. Sustentou a validade das assinaturas no título, argumentando que os certificados estavam vigentes à época da assinatura. Defendeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título, afirmando que a planilha de débito apresentada na execução preenche todos os requisitos legais. Refutou o excesso de execução, alegando que a atualização do crédito extraconcursal não se limita à data do pedido de recuperação e que os honorários incluídos são os sucumbenciais previstos no art. 827 do CPC, e não contratuais. Requereu a improcedência dos embargos. (fls. 133/162). Os embargantes apresentaram réplica, reiterando os argumentos da inicial, especialmente quanto à necessidade de suspensão do feito em razão da prorrogação do "stay period" nos autos da recuperação judicial, a concursalidade parcial do crédito e a nulidade do título por ausência de assinatura válida. (fls. 235/246). O juízo determinou que as partes esclarecessem se já havia decisão sobre a natureza do crédito nos autos da recuperação judicial, sob pena de suspensão do processo por prejudicialidade externa. (fls. 264/265). Foi determinada a suspensão do processo por prejudicialidade externa, até a decisão do Juízo da Recuperação Judicial sobre a natureza do crédito. (fls. 269). Posteriormente, noticiado o encerramento do "stay period" e considerando que o crédito foi reconhecido como extraconcursal nos autos da recuperação judicial em decisão sobre a impugnação de crédito, o juízo determinou a retomada do curso do processo e intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, com foco na questão da assinatura do título. (fls. 272). As partes, embargante e embargado, manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito. (fls. 286/287, 350/353). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental já acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado pelas partes. De início, cumpre assinalar que todas as teses dos embargantes fundadas na existência de processo de recuperação judicial da coexecutada Siderúrgica Itabirito Ltda. encontram-se prejudicadas. A suspensão do feito foi inicialmente determinada por este juízo justamente para aguardar a manifestação do juízo universal sobre a natureza do crédito exequendo. Contudo, conforme noticiado e comprovado nos autos, o Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, competente para o processamento da recuperação judicial, proferiu decisão nos autos da Impugnação de Crédito nº 5236571-49.2024.8.13.0024, na qual reconheceu expressamente a natureza extraconcursal do crédito discutido nesta execução, nos seguintes termos: "Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que os créditos decorrentes das operações identificadas pelas cédulas CAP28739-8 e CAP28961 são de natureza extraconcursal, razão pela qual as execuções de nº 1089946-20.2024.8.26.0100 e nº 1089960-04.2024.8.26.0100, que têm por objeto exclusivamente referidos títulos, não estão sujeitas à suspensão prevista no art. 6º da Lei 11.101/2005." Dessa forma, restam superadas as alegações de necessidade de suspensão da execução em razão do stay period, de ausência de interesse processual pela habilitação do crédito no juízo universal, de concursalidade parcial do crédito e de limitação dos encargos moratórios à data do pedido de recuperação, visto que o crédito foi classificado como extraconcursal e, portanto, não se submete aos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005. Superadas as questões acima, passo à análise das demais matérias arguidas. A preliminar de ilegitimidade passiva do embargante JAYRO LUIZ LESSA não merece acolhida. Os embargantes sustentam que ele teria figurado como fiador sem renúncia ao benefício de ordem. Contudo, conforme se extrai da Cédula de Crédito Bancário que aparelha a execução, o Sr. Jayro Luiz Lessa assinou o instrumento na qualidade de "DEVEDOR SOLIDÁRIO/CO-EMITENTE", e não como fiador. Tratando-se de devedor solidário, não há que se falar em benefício de ordem, respondendo ele integralmente pela dívida. Confira-se o trecho do contrato que confirma isso (fls. 17 do processo de execução): Da mesma forma, a alegação de nulidade do título por ausência de assinatura válida deve ser afastada. Os embargantes aduzem que, ao tentarem verificar a validade das assinaturas digitais, a plataforma indicou que os certificados estavam expirados. O embargado, em sua defesa, esclareceu que a expiração do certificado em data posterior à assinatura não invalida o ato pretérito. De fato, a validade da assinatura digital deve ser aferida no momento de sua aposição. O relatório de assinaturas do título demonstra que as partes, incluindo os embargantes, assinaram o documento com certificado digital ICP-Brasil válido à época (fls. 37/38 do processo de execução). Ademais, a própria inclusão do crédito na lista de credores da recuperação judicial pela embargante Siderúrgica Itabirito Ltda. demonstra que as partes reconhecem a assinatura da referida cédula, inexistindo, portanto, nulidade a ser reconhecida. Alegam a ausência de liquidez e exigibilidade do título, afirmando que a planilha de cálculo apresentada pelo embargado não demonstra a evolução do débito. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial por força do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, e, quando acompanhada de planilha de cálculo que demonstre o saldo devedor, como no caso dos autos, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. A planilha que instrui a execução (fls. 806 dos autos principais) detalha os encargos aplicados, em conformidade com o que foi contratado e com o disposto no art. 798 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em iliquidez. A referida planilha traz todos os índices utilizados para o cálculo da dívida, termos iniciais e finais e indicação dos pagamentos parciais, resultando no valor de R$ 880.568,01 Ao referido valor foi acrescido dos honorários de sucumbência e as custas iniciais do processo: É de se destacar que o valor questionado, de R$ 44.028,40, não se refere a honorários contratuais, mas sim aos honorários de sucumbência fixados de plano pelo juízo no início da execução, conforme autoriza o art. 827 do Código de Processo Civil. O embargado esclareceu, ainda, que o cálculo inicial considerou a verba em 5%, já prevendo a possibilidade de redução em caso de pagamento voluntário, o que não ocorreu. Portanto, trata-se de verba processual devida, e não de excesso de execução. Desta forma, não tendo os embargantes se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência integral, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, antes de se proceder ao arquivamento, atente-se a Serventia para o determina o artigo 1.098, das NSCGJ (Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa). Caso exista algum valor em aberto, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, antes da extração da certidão para fins de inscrição na dívida ativa, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão para inscrição na dívida ativa. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB 97949/MG), MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS (OAB 97949/MG), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP)

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