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J. D. J. V. N. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 301300307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156015-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. D. J. V. N.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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RODRIGO CARVALHO QUEQUIN

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JULIANA STEVANATTO DE LIMA

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Processo 1156015-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.D.J.V.N. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. JUAN DIEGO JUNQUEIRA VILLELA NORIEGA, qualificado nos autos, a… Processo 1156015-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.D.J.V.N. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. JUAN DIEGO JUNQUEIRA VILLELA NORIEGA, qualificado nos autos, ajuizou ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência e reembolso de valores em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FESP, também qualificada, objetivando, em cognição sumária com posterior confirmação em sentença, que a ré forneça ao autor o tratamento com ELETROCONVULSOTERAPIA ECT, pelo período que se fizer necessário, nos moldes da prescrição médica, a ser realizado no Instituto Bairral de Psiquiatria. Requer, ainda, a condenação da ré ao reembolso integral de eventuais despesas gastas pelo autor para custeio do tratamento pleiteado. Deu à causa o valor de R$ 35.520,53. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (fls. 169/172). Foram juntados documentos complementares (fls. 150/161). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 224/239) arguindo que o tratamento não foi autorizado motivo pelo qual requer, em caráter de urgência, a autorização do tratamento e, ao final, a confirmação e o reembolso das despesas. No mérito, sustenta que a legislação pertinente e o prequestionamento da matéria são necessários para ressaltar que a discussão não envolve apenas o cumprimento de obrigações contratuais, mas também a observância dos direitos fundamentais à saúde e à vida. Alega restrição contratual e que não há cobertura contratual para o procedimento solicitado. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 240/431). Réplica às fls. 454/458. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência dos pedidos (fls. 484/491). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito e fato já comprovado documentalmente, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O contrato de prestação de assistência médica firmado entre as partes se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 100 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Por primeiro, deve ser esclarecido que relação jurídica firmada entre as partes se enquadra aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes os elementos que caracterizam a relação de consumo. Assim, o contrato deve ser analisado em favor da parte autora com observância do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se para a sua clara vulnerabilidade. Pois bem. A negativa da ré ao custeio do tratamento necessário à sobrevivência digna do autor (não obstante a empresa receba mensal e pontualmente a contraprestação devida), considerando se relacionar ao tratamento de grave doença, rompe a relação negocial, torna imprestável o serviço contratado, impondo-se, destarte, a declaração de abusividade das cláusulas contratuais que a lastreiam. Ainda, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade do consumidor, o contrato deve ser interpretado em conformidade à respectiva função social, não podendo prevalecer cláusula limitativa que coloque o usuário em desvantagem excessiva, pois atenta contra o próprio objeto do pacto. O autor apresentou relatório médico (fls. 27/28) demonstrando que está internado no Instituto Bairral de Psiquiatria desde 24/07/2024 devido a reagudização de sintomas caracterizados por desorganização do comportamento e agitação psicomotora com heteroagressividade. Após início da ECT, foi notada melhora no comportamento heteroagressivo e no autocuidado, bem como na organização do pensamento, no contato do paciente com avaliador e no humor. Consigne-se que Juan Diego mantinha importante alteração da forma do pensamento, delírios e alucinações auditivas, além de sintomas negativos da esquizofrenia. Diante disto, foi prescrita a realização de mais oito sessões de eletroconvulsoterapia, com frequência de 1x/semana (fls. 156). Assim, comprovada a necessidade médica do paciente, a exclusão de cobertura contratual do tratamento com eletroconvulsoterapia deve ser afastada. A ré sustenta que não há obrigatoriedade para cobertura da eletroconvulsoterapia em virtude da falta de previsão no rol de procedimentos da ANS. E, analisando o parecer técnico juntado às fls. 240/245, verifica-se que este não é conclusivo contra a indicação da ECT, mas apenas fornece informações técnicas sobre o procedimento e enfatiza a necessidade de um plano terapêutico adequado, sem negar a eficácia ou adequação do tratamento prescrito pelos médicos assistentes. Com efeito, a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, deu por superada a discussão do caráter taxativo do rol da ANS. Isto porque tal diploma legal dispôs expressamente no § 12 do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998 que tal rol constituiu previsão básica de cobertura de tratamentos Nesse trilhar, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o rol da ANS serve como um mínimo obrigatório de cobertura, mas não exclui outros procedimentos que sejam necessários e urgentes, conforme prescrição médica. Em recente julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é de taxatividade mitigada, ou seja, de observância obrigatória, comportando determinadas exceções, fixando alguns parâmetros para determinar as hipóteses que os planos de saúde estariam obrigados a cobrir procedimentos não elencados na lista. Vejamos: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.. Portanto, deve o tratamento de eletroconvulsoterapia ser integralmente custeado pela requerida sob qualquer que seja a sua forma prescrita, uma vez que sua limitação através das cláusulas impostas enseja abusividade e ilicitude em detrimento à sua saúde. Nesse sentido: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reembolso integral das despesas médicas, no valor de R$ 8.470,00, referentes a 11 sessões de eletroconvulsoterapia (ECT), realizadas por prescrição médica para tratamento de transtorno depressivo maior refratário. II. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei 14.454/2022 estabelece critérios para cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS. A jurisprudência consolidada do TJSP, conforme Súmula 102, considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico, mesmo que não conste no rol da ANS. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.. (Apelação nº: 1018362-97.2023.8.26.0011. Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau Turma II (Direito Privado 1). Relatora: MÁRCIA TESSITORE. Data de julgamento: 02/06/2025. Data de publicação: 02/06/2025). Destarte, as alegações da requerida no sentido de que o tratamento proposto pela médica assistente não possui cobertura legal e contratual, não prosperam, devendo ser interpretadas como abusivas quaisquer cláusulas contratuais que limitam o direito do autor a alcançar o tratamento proposto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida e condenar a requerida UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FESP a custear integralmente o tratamento do autor com o procedimento de Eletroconvulsoterapia (ECT) pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, enquanto houver necessidade médica, comprovada mediante relatórios médicos atualizados a cada 6 (seis) meses. Condeno, ainda, a requerida ao reembolso integral de eventuais despesas gastas pelo autor para custeio do tratamento pleiteado, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), RODRIGO CARVALHO QUEQUIN (OAB 286340/SP), JULIANA STEVANATTO DE LIMA (OAB 475286/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311140843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203642-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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BRUNO CESAR KASSAI

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Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESE… Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEMCONSÓRCIOS/SLTDA. ingressou com açãodeobrigaçãodefazercontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que, na condição de cessionária firmou, em 11/09/2024, "Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consorciado Excluído do Grupo" com Manoel Claudino Filho, referente ao grupo 3092, cota cancelada 464, contrato de adesão nº 7035364. Alegou que a cedente também outorgou procuração com força de escritura pública com poderes para receber valores e dar quitaçãoemrelação à cota cancelada objeto da cessão, bem como que notificou a ré com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiro, a qual foi devidamente recebida, mas a ré quedou-se inerte, fazendo jus a provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da autora na condição de cessionária do crédito da cota deconsórcioobjeto da cessão. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que a ré anoteemseu sistema e registros que a autora é cessionária do crédito da cotadeconsórciocancelada indicada na inicial, que se abstenhadefazerqualquer pagamento deste crédito ao cedente e comunique a autora por ocasião da contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do artigo 30 da Lei de Consórcio. A inicial foi instruída com documentos. A ré foi citada (fl. 186) e apresentou contestação(fls. 187/196), na qual alegou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, emresumo, que uma vez notificada, a ré não resistiu à pretensão autoral. Discorreu sobre a sua prestação de serviços e funcionamento da administradora deconsórcio. Alegou que quando um consorciado deixa o grupo deconsórcioestá sujeito a aplicação de cláusula penal por quebra de contrato e são devolvidas as quantas pagas ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem ou contratação dos serviços) atualizadas, descontada a taxa de permanência. Mencionou a aplicação subsidiária do CDC, não cabimento da inversão do ônus da prova e fez considerações sobre a correção monetária e aplicação da Selic. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/216). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos tremos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré é a administradora doconsórcioreferente à cota cancelada cedida à autora, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido deduzido, ao passo que a preliminar de falta de interesse processual confunde com o mérito, sobretudo porque a ré não demonstrou que atendeu, extrajudicialmente, a pretensão da autora, a despeito de ter sido notificada. No mérito, revendo posição anterior, o pedido é improcedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025, negritei). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota de Consórcio Cancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador do consórcio e o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora de consórcio é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota de consórcio cancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota de consórcio cancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do consórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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Arthur Mancondes Santos e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 291548666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149031-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MANCONDES SANTOS CAROLINE MARCONDES GUIMARAES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER

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Processo 1149031-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Mancondes Santos - - Caroline Marcondes Guimaraes - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. … Processo 1149031-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Mancondes Santos - - Caroline Marcondes Guimaraes - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. A. M. S. representado por sua genitora ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde contratado junto à requerida; que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, tendo sido indicada a realização de diversas terapias; que conseguiu vaga em clinica credenciada junto à ré; que, no decorrer do tratamento, foi informado que referida clínica havia sido descredenciada; que a ré não disponibilizou outra clínica nos mesmos moldes; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do seu tratamento na clínica por ela indicada, além da condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/21 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido, fls. 77/78. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 155/188, com documentos, alegando, em resumo, no mérito, a existência de clínicas credenciadas aptas a atender a parte autora; ausência de previsão de cobertura de fonoaudiólogo; ausência de previsão de cobertura do método ABA; que os procedimentos pleiteados não possuem cobertura; legalidade do descredenciamento realizado; inexistência de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 229/243. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 482/490. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A relação travada entre as partes é de consumo e demanda solução à luz do CDC (Súmulas 608, STJ e 100, TJ/SP). Restou incontroverso nos autos que a parte autora é dependente de plano médico disponibilizado pela requerida, bem como a necessidade dos procedimentos solicitados. De outro norte, segundo a contestação apresentada, o plano de saúde da menor garante a cobertura para sessões que especifica, mas não haveria obrigatoriedade de fornecimento de fonoaudiólogo, método específico, além de que deve ser respeitado, em qualquer caso, os limites previstos no contrato (limite de reembolso quando há escolha do prestador). Porém, não convencem as alegações da ré de que os tratamentos pleiteados não são obrigatórios em função de expressa previsão contratual, porque não estariam previstos no rol de procedimentos da ANS. O contrato em questão se caracteriza como contrato de adesão, de forma que a proposta tem de ser aceita integralmente pelo usuário, sem qualquer discussão de seu conteúdo. Trata-se de contrato aleatório e como tal, o risco da vantagem ou perda é inerente ao negócio jurídico para as duas partes contratantes, não se admitindo cláusula contratual que exclua o risco e perda de uma parte contratante e, simultaneamente, permaneça o risco de perda, da outra parte. A negativa em apreço tem alcançado ampla discussão no âmbito jurídico, de tal modo que levou ao TJSP a sumular o entendimento a respeito da negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimento do órgão competente. Isso porque, o tratamento por meio dos aludidos procedimentos com expressa indicação médica mostra-se eficaz para no mínimo diminuir os efeitos deletérios da doença, não sendo diferente no caso em exame. Eis o verbete: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Não se pode negar o custeio pela requerida para a cobertura dos procedimentos sob pena de desequilíbrio da avença em desfavor do consumidor aderente, que ficaria privado de usufruir de qualquer procedimento moderno e eficaz, decorrente do avanço da medicina. O médico especialista indicou o tratamento de forma precisa e de tal modo a negativa não se sustenta por nenhum ângulo, especialmente pelo fato de que se trata de criança cujos tratamentos poderão minimizar o quadro clínico, o que por si só indica a impossibilidade de limitação das sessões a que o menor deve ser submetido. E sob a perspectiva dos artigos 14 e 51, IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor a disposição contratual é nula e não pode prevalecer. No endosso de tal assertiva, cita-se jurisprudência predominante sobre o tema: PLANO DE SAÚDE. Autor portador de transtorno de espectro autista com atraso psicomotor. Prescrição de tratamentos de psicologia com método ABA e PECS, terapia ocupacional com método integração sensorial, psicomotricidade, fonoaudiologia com método integração social e PECS e equoterapia. Limitação do número de sessões terapêuticas. Abusividade. Disposição contratual nula (arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC).Equoterapia. Terapia não prevista no rol de procedimentos editado pela ANS. Irrelevância. Prevalência da prescrição médica. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Impugnação do capítulo da sentença que arbitra os honorários advocatícios em contrarrazões. Inadmissibilidade. Honorários arbitrados em consonância com o artigo 85,§ 2º do CPC/2015. Ação procedente. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP Apelação Cível nº 1002744-59.2016.8.26.0011 3ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Alexandre Marcondes). E ainda: Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Autora portadora de Síndrome de Down Tratamento necessitado consistente em oito sessões de fonoaudiologia por mês. Liminar deferida para custeio pela operadora ré, sem limite do número de sessões. Inconformismo da demandada agravante Alegação de restrição contratual a 12 sessões com fonoaudiólogo por ano, considerada a enfermidade da beneficiária. Descabimento. Limitação do número de sessões acaba por inviabilizar o tratamento nos termos nos quais foi prescrito, frustrando o objeto do contrato - Desvantagem exagerada ao consumidor Inteligência do art. 51, IV, do CDC Presentes os requisitos legais para a antecipação de tutela Art. 273 do CPC/73 Caução Desnecessidade Ato discricionário do juiz Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2032836-36.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rui Cascaldi, j. 14/07/2016). Todavia, a obrigação se limita a custear aqueles procedimentos prestados por profissionais da área da saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, conforme salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Nada obstante, no que tange à obrigação de custeio, fls. 35, verifica-se a obrigatoriedade em relação à fonoaudiologia, psicomotricidade e psicopedagogia, vez que constam na Tabela SUS. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde fornecesse psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional e negou o custeio de musicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia e fisioterapia neurofuncional, sob fundamento de ausência no rol de procedimentos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear integralmente as terapias prescritas pelo médico, incluindo as não listadas no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A musicoterapia é reconhecida como prática integrativa e complementar e consta na tabela SUS, devendo ser custeada. 4. A psicomotricidade e a psicopedagogia, embora ligadas à educação, são essenciais no contexto de tratamento de saúde, quando aplicadas em ambiente clínico e supervisionadas por profissionais da saúde. 5. Fisioterapia neurofuncional é é modalidade com eficácia reconhecida e deve ser coberta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido, determinando que a operadora custeie as terapias de musicoterapia, psicomotricidade e psicopedagogia e fisioterapia neurofuncional. Tese de julgamento: "1. Beneficiários com transtorno do espectro autista têm direito à cobertura integral das terapias prescritas, incluídas no contexto multidisciplinar, quando relacionadas diretamente à saúde, ainda que não constem do rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia científica e necessidade clínica." __________ Dispositivo relevante citado: ANS, RN nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.989.681/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06/08/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2258013-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Prosseguindo, o tratamento deverá ser realizado, preferencialmente, em uma das clínicas credenciadas, que se encontrem próximas à residência do autor, assim entendido como aquelas que fiquem no raio de 10 km da sua residência, conforme entendimento do E. TJSP: Enunciado 39.4 da 3.ª Câmara de Direito Privado: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de terapias para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento em clínicas e estabelecimentos médicos situados no município do paciente ou em municípios limítrofes, desde que, em quaisquer dos casos, seja observada a distância máxima de 10 quilômetros, ressalva especificidade da região de abrangência do plano, devidamente comprovada. Por fim, não vislumbro a ocorrência de danos morais na espécie. Como salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO: "Aborrecimentos correlatos à vida em sociedade não tem o condão de ocasionar abalo psíquico ou social ou ofensa a direito da personalidade, de modo a não autorizar o deferimento de indenização por dano moral. É necessária a demonstração de ter havido prejuízos ao tratamento do autor ou abalo à honra, diante da recusa perpetrada. No caso em tela, diante da negativa de cobertura perpetrada pela requerida, não foram demonstradas tais situações aptas a gerar à responsabilização extrapatrimonial." (fls. 490). É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para condenar a requerida a autorizar e custear o tratamento indicado à parte autora, incluindo fonoaudiologia, psicomotricidade e psicopedagogia, a ser realizado em clínica credenciada próxima à residência do autor dentro de um raio de 10 km da sua residência ou, na sua falta, na rede particular, tornando definitiva a tutela deferida. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o novo valor ora fixado. P.I.C. - ADV: AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER (OAB 496534/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER (OAB 496534/SP)

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Maura Souze De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 308900394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004598-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURA SOUZE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004598-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maura Souze de Oliveira - BANCO PAN S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Indenização p… Processo 1004598-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maura Souze de Oliveira - BANCO PAN S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Indenização por Dano Moral que MAURA SOUZA DE OLIVEIRA move em face de BANCO PAN S.A. A autora, beneficiária de prestação continuada (BPC) no valor de um salário mínimo, alega que ao buscar a contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, foi-lhe imposta, sem o devido esclarecimento, a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), referente ao contrato n.º 755603717-9, averbado em 12/04/2022. Sustenta que nunca teve a intenção de adquirir cartão de crédito, mas empréstimo com parcelas fixas e prazo determinado. Afirma que são realizados descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 52,83 que amortizam apenas os juros e encargos, tornando a dívida perpétua, e que jamais utilizou o referido cartão para compras. Aponta a ocorrência de vício de consentimento, violação ao dever de informação, prática de venda casada e simulação do negócio jurídico. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado com a aplicação da taxa média de juros de mercado, a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Foram deferidas a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para suspender os descontos no benefício da autora às fls. 57/58. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação. Em preliminar, arguiu ausência de juntada de extrato bancário, requerendo o indeferimento da inicial ou, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Banco BMG para apresentação dos extratos do período da contratação. No mérito, sustenta que a contratação foi legítima, com cláusulas explícitas e observância do dever de informação. Alega que a autora teve plena ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado, tendo firmado termo de consentimento específico. Afirma que realizou saque no valor de R$ 1.166,00, transferido para conta de titularidade da autora no Banco BMG. Argumenta que os descontos referem-se ao valor mínimo da fatura e são abatidos do saldo devedor, podendo a contratante complementar o pagamento via boleto para maior amortização. Sustenta a impossibilidade de conversão do contrato ante a inexistência de margem consignável para empréstimo comum. Nega a ocorrência de defeito na prestação do serviço e a existência de danos morais indenizáveis. A autora apresentou réplica às fls. 144/156. Instados a produzir provas, o réu requereu o julgamento antecipado do feito, a autora requreu produção de prova pericial e oitiva do representante legal do réu. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera. As partes requereram a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos, que foram colhidos no próprio ato. Foi deferido prazo para alegações finais, mas as partes quedaram-se silentes. RELATEI, DECIDO. A controvérsia diz respeito à validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes, à alegação de vício de consentimento na contratação, à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, e à existência de danos morais e materiais indenizáveis decorrentes da contratação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa com deficiência e beneficiária da previdência social, é manifestamente vulnerável na relação contratual, o que impõe uma análise criteriosa da conduta da instituição financeira. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de juntada de extrato bancário suscitada pelo réu. O réu sustenta que seria necessária a apresentação de extratos bancários do período da contratação para demonstrar o recebimento dos valores. Contudo, tal alegação não prospera. Os documentos juntados pela autora, especialmente os extratos do INSS, são suficientes para demonstrar a existência dos descontos sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", bem como a averbação do contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, o próprio réu confirma em sua contestação que houve o saque no valor de R$ 1.166,00, transferido para conta de titularidade da autora no Banco BMG, o que afasta qualquer alegação de ausência de prova do recebimento dos valores. Rejeito, pois, a preliminar arguida. A questão central dos autos reside em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, considerando que a autora alega ter procurado o réu com a intenção de contratar empréstimo consignado tradicional. O réu apresenta documentos que demonstram a formalização do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido assinado pela autora. À primeira vista, tais documentos poderiam indicar a regularidade da contratação. Contudo, é necessário analisar a questão sob a ótica da proteção do consumidor e das circunstâncias específicas do caso. A autora é pessoa com deficiência, beneficiária de prestação continuada, com renda limitada de um salário mínimo, configurando-se como consumidora hipossuficiente tanto do ponto de vista técnico quanto econômico. A modalidade de cartão de crédito consignado, embora legalmente prevista, apresenta características que a tornam substancialmente mais onerosa ao consumidor em comparação ao empréstimo consignado tradicional. Enquanto no empréstimo consignado há parcelas fixas e prazo determinado para quitação, no cartão consignado os descontos mensais correspondem apenas ao valor mínimo da fatura, perpetuando o endividamento se não houver pagamentos complementares. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Embora o réu tenha apresentado documentos contratuais e termo de consentimento, a mera existência de documentação formal não é suficiente para caracterizar o cumprimento adequado do dever de informação. É necessário que o consumidor tenha efetiva compreensão das diferenças entre os produtos oferecidos e das consequências de sua escolha. No caso concreto, verifica-se que a autora, pessoa com deficiência e de baixa renda, pode não ter tido plena compreensão das implicações da contratação do cartão consignado em detrimento do empréstimo tradicional que buscava. A diferença substancial entre os produtos - um com parcelas fixas e prazo determinado, outro com pagamento mínimo e potencial perpetuação da dívida - exigia esclarecimento ainda mais detalhado. Neste contexto, o depoimento pessoal da representando legal do réu elucidou a forma de contratação, que foi por meio digital, no qual o consumidor é responsável por ler toda a documentação, sem qualquer orientação do banco acerca das condições contratuais, de modo que ficou caracterizada a falta de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Noutro passo, a autora, em depoimento pessoal, confirmou que pretendia a contratação de empréstimo tradicional e que procurou serviços jurídicos por perceber que os descontos efetuados perduravam no tempo. A conduta da instituição financeira configura prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso IV, do CDC, que veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A imposição de produto financeiro mais oneroso a consumidora vulnerável, sem que houvesse clara compreensão das diferenças e desvantagens, caracteriza aproveitamento da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Configurada a abusividade, a nulidade da contratação nos moldes realizados é medida que se impõe, e, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e considerando que a autora efetivamente recebeu crédito financeiro, acolho o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, que era a real intenção da consumidora. O valor do mútuo deverá corresponder ao montante efetivamente disponibilizado à autora (R$ 1.166,00), sobre o qual incidirão juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, apurada pelo Banco Central na data da contratação. As parcelas já descontadas do benefício da autora deverão ser imputadas no pagamento da dívida recalculada. Eventual saldo pago a maior pela consumidora deverá ser restituído em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, a conduta do réu não configura engano justificável, mas sim aproveitamento da vulnerabilidade da consumidora para impor contrato desvantajoso. Os danos morais são evidentes. A autora, pessoa vulnerável, teve parte de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, comprometido por descontos decorrentes de um contrato que não pretendia celebrar. A angústia, a insegurança e o abalo psicológico causados pela conduta abusiva do banco extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade. Se isso já não bastasse para caracterizar o dano, a aposentada ainda precisou utilizar seu tempo útil para tentar solucionar um problema ocasionado pelo réu, que ofertou produto diverso do qual a autora queria contratar. O valor de R$ 10.000,00 pleiteado na inicial mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, servindo tanto para compensar o sofrimento da vítima quanto para desestimular a reiteração da prática ilícita pelo ofensor. DISPOSITIVO: ACOLHO o pedido da autora e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida, determinando a cessação definitiva dos descontos a título de "RMC" no benefício da autora, relacionados ao contrato n.º 755603717-9; DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando sua conversão para contrato de empréstimo consignado; CONDENAR o réu a recalcular o débito, utilizando como principal o valor efetivamente creditado em favor da autora (R$ 1.166,00), sobre o qual deverá incidir a taxa média de juros do mercado para operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, vigente à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central. Do montante apurado, deverão ser abatidas todas as parcelas já descontadas, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso. Eventual saldo credor em favor da autora deverá ser restituído em dobro, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e juros legais a partir da citação, e: CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora legais desde a data do arbitramento. SUCUMBÊNCIA: O réu é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da condenação. Considerando que o autor não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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G. De C. T. S. x M. A. S.

ID: 313026060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1162611-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DE C. T. S.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO YAMASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162611-34.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.T.S. - M.A.S. - Vistos. Fls. 151/179: contestação com reconvenção pelo requerido/reconvinte, acompanhada de documentos (fl… Processo 1162611-34.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.T.S. - M.A.S. - Vistos. Fls. 151/179: contestação com reconvenção pelo requerido/reconvinte, acompanhada de documentos (fls. 180/281). Requer (i) a concessão do benefício da gratuidade de justiça; (ii) a retirada de sigilo dos documentos de fls. 19/54; (iii) discutir, nestes autos, a regulamentação de guarda, visitas e alimentos às filhas menores do casal; (iv) o reconhecimento de inépcia da inicial; (v) concessão de tutela de evidência para distribuição de lucros e rendimentos de empresas constituídas na constância do casamento; (vi) rejeição dos pedidos de cobrança de aluguéis e alvará para venda de imóvel; (vii) regulamentação de guarda e visitas do animal de estimação da família; (viii) prestação de contas das empresas constituídas durante o casamento . fls. 282/285: aditamento à reconvenção. fls. 309/344: réplica da autora/reconvinda e resposta à reconvenção, acompanhada de documentos (fls. 345/465). Fundamento e decido. Anoto o pagamento das parcelas restantes referentes às custas iniciais pela autora (fls. 294/295; 304/305). 1 - Pedido de arbitramento de aluguéis pela autora No que se refere ao pedido de arbitramento de aluguéis pela requerente, foi concedido o prazo de quinze dias para retificar o valor da causa e comprovar o recolhimento das custas complementares, conforme determinado à fl. 147. A parte autora, contudo, quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Diante da preclusão temporal operada, resta inviabilizada a apreciação do referido pedido nestes autos. 2 - Do pedido de gratuidade formulado pelo réu Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. A análise dos autos revela a existência de considerável patrimônio comum do casal, além de diversas entradas de valores em apenas uma de suas contas bancárias (fls. 199/211), o que demonstra capacidade contributiva incompatível com o benefício pleiteado. Ressalte-se que a gratuidade de justiça se destina àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que não se verifica no presente caso. 3 -Da necessidade de emenda da reconvenção Verifica-se que a petição reconvencional não indica o valor da causa, tampouco foi efetuado o recolhimento das custas processuais correspondentes. Assim, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção, atribuindo-lhe o valor da causa e promovendo o recolhimento das custas devidas, sob pena de indeferimento da reconvenção. 4 -Da retirada do sigilo de documentos Providencie a serventia a retirada do sigilo dos documentos que acompanham a inicial, com a alteração do tipo de documentos de fls. 20 a 54; estes deverão ser classificados como "Declaração de Imposto de Renda". 5 - Do pedido de inclusão de discussão, nestes autos, de guarda, visitas e alimentos Na inicial, a autora já manifestou o interesse de discutir sobre a guarda e sobre os alimentos em ação própria (fl. 4). Indefiro, de plano, a discussão de tais matérias neste processo. Não há conexão nem acessoriedade entre referidos pedidos e o objeto da presente demanda, qual seja, o divórcio litigioso das partes. Não há conexão porque, embora as partes sejam as mesmas, o pedido e a causa de pedir, 'in casu', são distintos, com fulcro no art. 55 do Código de Processo Civil. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e visitas distribuída livremente à 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul. Redistribuição determinada à 5ª Vara Cível local, fundada em suposta conexão existente com a ação de divórcio em trâmite naquele juízo. Impossibilidade. Ações com causas de pedir e pedidos distintos. Conexão não verifica. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul. (TJSP, Conflito de competência 2050622-59.2017.8.26.0000, Rel. Des. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 24/07/2017). No caso em exame, a ação principal tem por objeto específico a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha de bens do casal. Trata-se de demanda com escopo delimitado, voltada exclusivamente à liquidação dos efeitos patrimoniais e pessoais decorrentes do fim da sociedade conjugal entre os cônjuges. Os pedidos formulados na reconvenção (fixação de alimentos para as filhas menores e regulamentação de guarda) embora relacionados ao contexto familiar mais amplo, não guardam conexão direta com o objeto da demanda principal. A obrigação alimentar e o poder familiar constituem institutos jurídicos autônomos, com fundamentos e pressupostos próprios, distintos daqueles que informam o divórcio e a partilha de bens. A fixação de alimentos para filhos menores demanda instrução probatória específica quanto às necessidades dos alimentandos e às possibilidades econômicas dos alimentantes. Tal instrução envolve a produção de provas documentais detalhadas sobre rendimentos, gastos com as crianças, padrão socioeconômico da família, entre outros elementos probatórios específicos. No mesmo sentido, a regulamentação da guarda pressupõe análise aprofundada das condições pessoais, morais e materiais dos genitores, bem como do melhor interesse das crianças. Frequentemente, faz-se necessária a realização de estudo psicossocial e de outras diligências probatórias especializadas. O presente feito foi instruído especificamente para a discussão do divórcio e partilha de bens, não contemplando a produção das provas necessárias ao julgamento das questões atinentes aos alimentos e guarda das menores. A inserção destes pedidos no bojo da presente ação implicaria substancial modificação do objeto processual, com necessidade de dilação probatória adicional, comprometendo a celeridade e economia processuais. No mais, há aspecto fundamental que reforça a inadequação da via eleita, já que as filhas menores sequer integram o polo processual da presente demanda. 6 - Da preliminar de inépcia da inicial elaborada na contestação Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial, já que esta preenche os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e a pretensão deduzida, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. 7 - Do pedido de distribuição de lucros e rendimentos de empresas constituídas durante a constância do matrimônio e de prestação de contas Indefiro o pedido de tutela de evidência formulado com o objetivo de determinar a imediata distribuição de lucros e rendimentos das empresas constituídas na constância do casamento. A pretensão envolve matéria de alta complexidade, que exige a devida instrução probatória quanto à composição societária e à efetiva existência de valores a serem partilhados, circunstâncias que impedem a concessão da medida nesta fase inicial. Ressalte-se, ainda, que a apreciação de eventual partilha ou distribuição de proventos deverá ocorrer no momento processual oportuno, no bojo da análise do mérito da demanda, não se prestando a presente fase para a antecipação de efeitos dessa natureza. Indefiro, também, o pedido de prestação de contas, tendo em vista que o processo ainda não se encontra em fase adequada para tal providência, especialmente porque sequer foi realizada a instrução probatória necessária à precisa delimitação dos bens a serem partilhados. 8 - Da rejeição dos pedidos de cobrança de aluguéis e alvará para venda de imóvel Já se mencionou acima que o pedido de cobrança de aluguéis não será discutido nesta ação, ante a ocorrência da preclusão temporal. Com relação ao pedido de alvará, diante do elevado grau de litígio entre as partes e da ausência de consenso quanto à venda do imóvel comum, não há que se falar, nesta fase, em concessão de alvará judicial para tal finalidade. O processo seguirá seu curso regular e, após a decretação do divórcio e a devida partilha dos bens, poderão as partes, de comum acordo, deliberar sobre a alienação do bem extrajudicialmente. 9 -Do pedido de regulamentação de guarda e visitas do animal de estimação da família A discussão de fls. 282/283 foge do rol das matérias afetas às Varas da Família e das Sucessões, nos termos do ar. 37 do Decreto-lei complementar nº 3/1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo. Logo, deixo de conhecer dos pleitos de guarda e visitas referente ao animal de estimação, pois de competência do Juízo Cível, nos termos dos precedentes jurisprudências que seguem: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda e regulamentação de visitas de animais domésticos - Distribuição inicial ao Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos - Redistribuição à 9ª Vara Cível da mesma Comarca, que suscitou o presente conflito - Afetividade em relação aos animais reconhecida, porém, não determinante para definição da competência jurisdicional - Necessidade de tratamento dentro do contexto apropriado do Direito Civil, sem confundir com complexas relações familiares humanas - Consideração da natureza sensível dos animais, merecedores de proteção jurídica especial, sem atribuição de status de sujeitos de direito - Matéria discutida que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência Juízo suscitante (MMº. Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos)." (TJSP; Conflito de competência cível 0044262-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda e regulamentação de visitas de animais domésticos - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos - Redistribuição à 8ª Vara Cível da mesma Comarca, que suscitou o presente conflito - Afetividade em relação aos animais reconhecida, porém, não determinante para definição da competência jurisdicional - Necessidade de tratamento dentro do contexto apropriado do Direito Civil, sem confundir com complexas relações familiares humanas - Consideração da natureza sensível dos animais, merecedores de proteção jurídica especial, sem atribuição de status de sujeitos de direito - Matéria discutida que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência Juízo suscitante (MMº. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Santos)." (TJSP; Conflito de competência cível 0023971-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de guarda e regulamentação de visita de animal doméstico - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema Declinação da competência às Varas Cíveis locais Possibilidade Matéria discutida que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes Conflito negativo improcedente, competência do MM. Juiz suscitante (Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema)." (TJSP; Conflito de competência cível 0014222-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). No prazo de 5 dias, esclareçam as partes se pretendem produzir provas, em caso positivo, deverão esclarecer e justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórios. No mesmo prazo, informem as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES (OAB 271888/SP), RICARDO AUGUSTO YAMASAKI (OAB 196917/SP)

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Processo nº 0005476-39.2025.8.26.0100

ID: 314052785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0005476-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

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VINICIUS LUNA DE CARVALHO

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VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

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RONALDO RAYES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO TELLES MERG

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RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO LABATE

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RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

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RENATO JENSEN ROSSI

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RENATO DOS SANTOS FREITAS

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

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RAPHAEL DUARTE DA SILVA

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

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RAFAEL LUZ SALMERON

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RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

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RAFAEL BICCA MACHADO

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RAFAEL BESSA FOCQUES

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RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

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PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

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PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO ROSA

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

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NILTON SIMÕES CARDOSO

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MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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MARIA DONIZETE DE MELLO

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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MARCOS ZANINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS GUSTAVO MAIER

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO BENETTI TIMM

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LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

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LUCIANA APARECIDA SARTORI

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LLINAY VAZ LOUREIRO

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LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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LEANDRO FERREIRA VILAÇA

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LEANDRO DEPIERI

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LEANDRO CABRERA GALBIATI

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KAREN SALIM ASSI ZEN

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JULIA TAMER LANGEN

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JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

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JORGE JUNGMANN NETO

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANINE CORDON GALLICIO

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JANAINA PACHECO GOMES

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

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HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HELTON COSTA ARTIN

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HELDER D ALPINO ZEN

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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GUSTAVO DE CARVALHO

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIOGO RODRIGUES PORTO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DIEGO SILVA DE SOUZA

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DENISE DONE

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLA VICENTE PEREIRA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - CLARO S/A - (Republicação) Ciência aos interessados a… Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - CLARO S/A - (Republicação) Ciência aos interessados acerca do 2° Relatório Mensal de Atividades relativo ao mês de abril de 2025, apresentado pela Administradora Judicial. Após, ao MP. - ADV: ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), LUIS GUSTAVO MAIER (OAB 273156/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), GUILHERME FONTES BECHARA (OAB 282824/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI (OAB 292111/SP), ADLER SCISCI DE CAMARGO (OAB 292949/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (OAB 299226/SP), JANINE CORDON GALLICIO (OAB 311238/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DO CARMO 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Processo nº 0005476-39.2025.8.26.0100

ID: 307947626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0005476-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S.A. Z-TECH INDúSTRIA DE REFRATáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

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VINICIUS LUNA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAÍS DA SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE BROGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO ANTUNES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO GEORGES HADDAD

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DONIZETE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS GUSTAVO MAIER

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

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LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

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JULIA TAMER LANGEN

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JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

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JORGE JUNGMANN NETO

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JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

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JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

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JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

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JANINE CORDON GALLICIO

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JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

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IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

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HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

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HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

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GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

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FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIOGO RODRIGUES PORTO

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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DIEGO SILVA DE SOUZA

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DENISE DONE

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DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

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CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

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CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

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CRISTIANO ARAUJO CATEB

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CRISTIANE CAMPOS MORATA

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CLAUDIO BARBOSA

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CIRO LOPES DIAS

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CINTHIA MAMEDE ACHÃO

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CINIRA GOMES LIMA MÉLO

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CESAR VILLALVA SGAMBATI

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

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CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

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CARLOS GUSTAVO KIMURA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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CARLA VICENTE PEREIRA

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CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

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ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

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ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

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ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Intercement Financial Operations B.V. e outros - XTPG… Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Intercement Financial Operations B.V. e outros - XTPG Sistemas de Informações Ltda. - - Multiplus Recicladora de Gesso Ltda - - Tungstek do Brasil Ltda. - - Ambipar Environmental Centroeste S.A. - - Mercantil Paulista Engenharia Ltda. e outros - Fl. 150: última decisão. Fls. 158-159: AJ informa que o 2º RMA será apresentado nestes autos ainda no decorrer do mês de abril, em conformidade com a periodicidade trimestral deferida. Fls. 161-165: Lidera Response Ambiental Ltda. opõe embargos de declaração em face da decisão que deferiu a periodicidade trimestral de apresentação dos relatórios. Fls. 171-172 (pedido de desistência): homologo a desistência dos embargos, nos termos do art. 998, caput, do CPC. À AJ para apresentação do 2º Relatório Mensal de Atividades. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), ANTONIO AUGUSTO SALDANHA (OAB 93092/RJ), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA (OAB 423081/SP), LEANDRO FERREIRA VILAÇA (OAB 104143/MG), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), TATIANA ARAUJO CATEB (OAB 346438/SP), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), ISRAEL BARBOSA FERREIRA 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MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB 14022/SC), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB 25254/BA), DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB 41766/PR), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON (OAB 18844/ES), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 35649/PR), BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO (OAB 436016/SP), HELTON COSTA ARTIN (OAB 45082/PR), ARTHUR LOURENÇO GASPAR (OAB 435432/SP), PEDRO DE CASTILHO GARCIA (OAB 20236/MS), WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA (OAB 431770/SP), TAÍS DA SILVA ARAUJO (OAB 431104/SP), ALDIVANO LOPES MELO (OAB 35479/PE), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), DIEGO SILVA DE SOUZA (OAB 52950/BA), CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS (OAB 188197/RJ), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), NILTON SIMÕES CARDOSO (OAB 28972/BA), ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR (OAB 17188/PE), CARLA VICENTE PEREIRA (OAB 22006/ES), 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315302/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), FABIO JOSE JOLY NETO (OAB 247669/SP), MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES (OAB 85219/SP), MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES (OAB 94587/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), MARIA DONIZETE DE MELLO (OAB 93272/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS (OAB 94908/SP), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), RAFAEL BESSA FOCQUES (OAB 253963/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO (OAB 249148/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), LUIS GUSTAVO MAIER (OAB 273156/SP), ALINE HUNGARO CUNHA (OAB 275420/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), GUSTAVO DE CARVALHO (OAB 274837/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO (OAB 162085/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP), MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA (OAB 141742/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), RICARDO LABATE (OAB 145815/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA (OAB 131884/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO (OAB 128772/SP), LUCIANA APARECIDA SARTORI (OAB 154306/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), ÁTILA FERREIRA DA COSTA (OAB 158359/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI (OAB 147500/SP), ANA CRISTINA CALEGARI (OAB 153071/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), MARCELO FORNEIRO MACHADO (OAB 150568/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), MARCELO PIRES LIMA (OAB 149315/SP), CIRO LOPES DIAS (OAB 158707/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), FRANCISCO MANOEL GOMES CURI (OAB 104981/SP), EDUARDO BOCCUZZI (OAB 105300/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), APARECIDO ROMANO (OAB 110869/SP), CLAUDIO BARBOSA (OAB 113430/SP), SILVIO JOSE BROGLIO (OAB 114368/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), DENISE DONE (OAB 124923/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP)

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Processo nº 0005476-39.2025.8.26.0100

ID: 307952089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0005476-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMBIPAR ENVIRONMENTAL CENTROESTE S.A. INTERCEMENT FINANCIAL OPERATIONS B.V. MERCANTIL PAULISTA ENGENHARIA LTDA. MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA TUNGSTEK DO BRASIL LTDA. XTPG SISTEMAS DE INFORMAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLYNGTON LEONARDO BARELLA

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WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR

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WAGNER ALVES CAMPOS E SACCA

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VIVIAN CRISTIANE KRUMPANZL IGNACIO NOVELLINO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS

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VINICIUS LUNA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR EDUARDO BARBOSA FILIPIN

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TULIO NASSIF NAJEM GALLETTE

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THIAGO PÓVOA MIRANDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TATIANA ARAUJO CATEB

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TAÍS DA SILVA ARAUJO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SILVIO JOSE BROGLIO

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SILVIO ANTUNES JUNIOR

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RUDINEI PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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RODRIGO TELLES MERG

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LABATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARÃES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO JENSEN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS SANTOS FREITAS

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RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

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REBECA SALES DE SA CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DUARTE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL ORLANDI BARENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ELIAS DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BESSA FOCQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE

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PEDRO DE CASTILHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES

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PAULO SÉRGIO DE MOURA FRANCO

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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PAULO ROBERTO ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALEXANDRE CORNÉLIO DE OLIVEIRA BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON SIMÕES CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUCAS SANTANA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

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MARIANA DE CASTRO SEBASTIÃO PEREIRA

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MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN

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MARIA TERESA BRESCIANI PRADO SANTOS

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MARIA ELISABETE MARCONDES GUIMARAES

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MARIA DONIZETE DE MELLO

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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MARCOS ZANINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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MARCIO VALFREDO BESSA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO FORNEIRO MACHADO

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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MARCELO ALVES MUNIZ

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS GUSTAVO MAIER

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANO MACHADO PAÇÔ

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LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

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LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA SARTORI

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LLINAY VAZ LOUREIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FERREIRA VILAÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CABRERA GALBIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN SALIM ASSI ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANINE CORDON GALLICIO

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JANAINA PACHECO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL BARBOSA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUDSON VINICIUS MONTEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HILDEBRANDO CAMPESTRINI JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE DE MELO RUY

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HELTON COSTA ARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

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GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

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GUSTAVO DE CARVALHO

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GUILHERME GUIMARAES DOS SANTOS HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

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GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA

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GUILHERME BERGAMIN DE BARROS

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILMAR CRISTIANO DA SILVA

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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GERALDO MOLIANI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MANOEL GOMES CURI

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FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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FILIPE AUGUSTO LOPES RIBEIRO

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FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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FERNANDO ANTONIO ZANELLA

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FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA

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FELIPE ZORZAN ALVES

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FELIPE BRANCO DE ALMEIDA

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FÁTIMA CAROLINA PINTO BERNARDES

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FABIO JOSE JOLY NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO DESTEFANI SCARINCI

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FABIANO GONCALVES E BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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EUCLYDES GUELSSI FILHO

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ENRICO GUTIERRES LOURENÇO

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA SAKAGUTI

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EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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EDUARDO PONTIERI

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EDUARDO BOCCUZZI

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EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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EDUARDO AUGUSTO DE SOUSA COSTA

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDINEIA SANTOS DIAS

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DIOGO RODRIGUES PORTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO SILVA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENISE DONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA

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CYNTHIA VICENTE BARAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA MARIA IDALGO RUIZ QUINTA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ARAUJO CATEB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA REJANE DE OLIVEIRA LUIZ GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROCHA LIMA DE TOLEDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA VICENTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLA BRIGIDO MELLO SILVA TUPAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BEATRIZ REBOLLEDO DE CARVALHO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁTILA FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

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APARECIDO ROMANO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTONIO PEDRO OLIVEIRA COSTA

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ANTONIO MARIOSA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR

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ANTONIO AUGUSTO SALDANHA

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ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FRANCIELLE DAS NEVES DINIZ

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ANDREA LEAL SERVERA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

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ANDRE ERICSSON DE CARVALHO

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ANDRE BEZERRA PARMERA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ANA RITA PEREIRA DOS SANTOS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KELLY DE LIMA MATOS NATALI

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ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CALEGARI

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GROSSI CONTE

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ALINE HUNGARO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MADRUGA CAMACHO

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ALDIVANO LOPES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALCEMAR JUNIOR LEMES

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ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Intercement Financial Operations B.V. e outros - XTPG… Processo 0005476-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1192002-34.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Intercement Financial Operations B.V. e outros - XTPG Sistemas de Informações Ltda. - - Multiplus Recicladora de Gesso Ltda - - Tungstek do Brasil Ltda. - - Ambipar Environmental Centroeste S.A. - - Mercantil Paulista Engenharia Ltda. e outros - Fl. 150: última decisão. Fls. 158-159: AJ informa que o 2º RMA será apresentado nestes autos ainda no decorrer do mês de abril, em conformidade com a periodicidade trimestral deferida. Fls. 161-165: Lidera Response Ambiental Ltda. opõe embargos de declaração em face da decisão que deferiu a periodicidade trimestral de apresentação dos relatórios. Fls. 171-172 (pedido de desistência): homologo a desistência dos embargos, nos termos do art. 998, caput, do CPC. À AJ para apresentação do 2º Relatório Mensal de Atividades. Int. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 2248/SC), ANTONIO AUGUSTO SALDANHA (OAB 93092/RJ), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), GUILHERME BUENO MUTTI FERREIRA (OAB 423081/SP), LEANDRO FERREIRA VILAÇA (OAB 104143/MG), IGOR TERUO HAMA MARCIGLIO (OAB 408313/SP), FERNANDA MIRANDA DE SOUSA E OLIVEIRA (OAB 105577/MG), SILVIO ANTUNES JUNIOR (OAB 354289/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), JORGE JUNGMANN NETO (OAB 16840/GO), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), PAULO THIAGO VIEIRA DA SILVA FERNANDES (OAB 116482/MG), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JÚNIOR (OAB 46317/PR), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB 388008/SP), GERSON DA SILVA OLIVEIRA (OAB 447628/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), JANAINA PACHECO GOMES (OAB 138877/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FRÓIS (OAB 77852/MG), ADRIANA APARECIDA CASTRO DE SOUZA (OAB 335601/SP), NIRLEI VILELA DE ANDRADE JUNQUEIRA JUNIOR (OAB 107327/MG), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA (OAB 54179/PR), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 37400/RS), TATIANA ARAUJO CATEB (OAB 346438/SP), ANTONIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), ALEXANDRE MACIEL LINS PASTI (OAB 93153/RS), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), FLAVIO DE OLIVEIRA RODOVALHO (OAB 14068/GO), PAULO ROBERTO ROSA (OAB 33682/SC), MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP), RAFAEL ORLANDI BARENO (OAB 63490/RS), ANDRE BEZERRA PARMERA (OAB 30862/PE), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), ISRAEL BARBOSA FERREIRA 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Tatiana Kayoko Norichika Moreira e outros x Cheil Brasil Comunicações Ltda

ID: 313086708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107612-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA KAYOKO NORICHIKA MOREIRA TRADE FLOW DATA DRIVEN MARKET ANALYTICS LTDA

Polo Passivo:

CHEIL BRASIL COMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ MACIEL

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações … Processo 1107612-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Trade Flow Data Driven Market Analytics Ltda - - Tatiana Kayoko Norichika Moreira - Cheil Brasil Comunicações Ltda - Vistos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais. Narram as autoras, em síntese, que a empresa autora firmou contrato de prestação de serviços com a empresa requerida para consultoria em gestão empresarial, sendo que o objeto específico do contrato era desenvolvimento pela contratada do projeto denominado BG010338 - FFM Team. O contrato tinha prazo de duração de 14 de julho de 2023 a 13 de julho de 2024 (cláusula 8.1.) e a remuneração mensal, na forma estipulada na cláusula 7.1 do contrato, era de R$ 97.560,98. O serviço era prestado exclusiva e pessoalmente pela co-autora Tatiana, proprietária da empresa requerente, nas dependências da empresa requerida, tendo em vista a necessidade de sigilo das atividades da empresa. Ocorre que, durante a execução dos serviços, a empresa requerida impôs à empresa requerente o cumprimento de outras obrigações não previstas no contrato e, consequentemente, não realizou qualquer aditivo contratual ou reajuste no preço do contrato. Assim, a co-autora Tatiana passou a ser submetida a uma jornada exaustiva de atividades, para a realização de serviços não previstos no contrato e para os quais não foi remunerada. Diante dos questionamento que a autora fazia a respeito do descumprimento contratual, em fevereiro de 2024, a ré contratou advogado para rescindir o contrato com a autora. Assim, a empresa ora requerida enviou para a autora notificação de rescisão contratual, proibindo a proprietária da empresa requerente, imediatamente, de continuar acessando as dependências da empresa requerida, sem nenhuma indicação de hipóteses de justa causa. Deste modo, o contrato que deveria se encerrar apenas em 13/07/2024, efetivamente se encerrou no dia 22/02/2024, tendo ocorrido o pagamento pelos serviços prestados até o dia 28/02/2024. A autora contranotificou à ré, tendo inclusive se colocado à disposição para continuidade do contrato. Portanto, a ré solicitou a rescisão sem justa causa do contrato. As autoras enviaram notificações e e-mails para a empresa requerida, para que ela pagasse não só os custos da rescisão contratual sem justa causa, como também efetuasse o depósito de saldos que ficaram abertos em razão de pagamentos errados durante alguns meses, para que efetuasse também o reembolso de gastos havidos pela empresa requerente, e ainda para que pagasse pelos serviços que foram atribuídos para a empresa contratante fora do objeto do contrato. Requereu também o pagamento de reparação de danos morais para a pessoa física submetida a jornada exaustiva de trabalho em razão da alteração abusiva e unilateral do objeto do contrato por parte da empresa requerida. Contudo, a ré enviou contranotificação, alegando um suposto abandono de contrato por parte da autora. Pleiteiam a justiça gratuita. Requerem que seja deferida a exibição de documentos para determinar à ré que apresente todos os e-mails enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato e exiba ainda o 'notebook' que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço para que o aparelho seja submetido a perícia. Ao final, pugnam pela procedência da ação para: a) condenar a ré ao pagamento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados, no período de 14/07/2023 a outubro de 2023; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 13.038,57, referentes aos gastos da empresa requerente na execução do contrato e que ainda não foram ressarcidos pela empresa requerida; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 237.398,35, referentes à metade do tempo que restava para o cumprimento do contrato nos termos do artigo 603 do Código Civil; d) condenar a ré ao pagamento de R$ 240.000,00 ou outro valor fixado por arbitramento, referentes aos serviços de RETAIL, que não estavam expressamente previstos no contrato e que dobraram o volume de serviços prestados pela empresa requerente e e) condenar a ré ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de reparação de danos morais em favor da autora Tatiana. A ré, por seu turno, preliminarmente: a) argui a ilegitimidade ativa da pessoa física Tatiana; b) impugna a justiça gratuita e c) suscita a incompetência absoluta do juízo para análise e julgamento da matéria relacionada à doença de ordem ocupacional que supostamente acomete a sócia em razão dos serviços prestados à empresa requerida. No mérito, alega que: 1- A empresa autora prestou apenas os serviços para os quais foi contratada; 2- Toda e qualquer despesa realizada pela prestadora de serviços foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes; 3- Houve o reembolso, à época da rescisão, do único valor pendente sob tal título, no importe de R$ 4.172,10, relativo às despesas em aberto; 4- Os valores relativos a Nota Fiscal recebida em fevereiro/2024 foram depositados na data de 29/02/24; 5- A notificação enviada à parte requerente em 21/02/2024 trata de formalização em resposta à comunicação da própria notificada ao preposto da companhia, quanto ao desinteresse na continuidade da prestação de serviços, bem como do abandono do projeto por mais de 15 (quinze) dias; 6- Não se tratou de opção da empresa contratante, mas de interrupção indevida da prestação pela empresa contratada, o que trouxe prejuízos à contestante, ainda em fase de apuração. 7- Tendo a rescisão se dado por comunicação da parte contratada em razão de seu desinteresse na continuidade da prestação de serviços, diretamente ao Gestor da contratante, bem ainda pelo abandono dos serviços para os quais fora contratada sem envio de qualquer preposto para continuidade, não há falar-se em recebimento de supostos valores além do mês em que houve prestação de serviços; 8- No contrato firmado, não há qualquer disposição neste sentido na clausula resolutiva, a respeito de indenização do período faltante. E se houvesse, esta seria aplicada contra a empresa contratada. Afirma que no início de janeiro/2024, a autora Tatiana, que respondia pela consultoria contratada, comunicou aos prepostos da requerida seu desinteresse na continuidade da prestação dos serviços e, após tentativas para melhor resolução ou até reaver a situação, a empresa deixou de cumprir as obrigações contratuais, tendo, literalmente, abandonado o projeto em andamento por mais de 15 (quinze) dias consecutivos entre o final do mês de janeiro e o mês de fevereiro de 2024, sem qualquer justificativa, incidindo, assim, na hipótese de rescisão contratual justificada. Pleiteia o acolhimento das preliminares suscitadas, a revogação da justiça gratuita concedida às autoras e a improcedência da ação. Delibero. I. Melhor compulsando os autos, verifica-se que há elementos que servem para indicar a capacidade financeira das autoras, de modo a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa autora encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa autora pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, sem a devida comprovação da hipossuficiência alegada, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Quanto à autora Tatiana, confere-se que movimenta valores que não são módicos em sua conta corrente (fls. 31), o que se mostra patentemente incompatível com a alegada pobreza. Ademais, ela é empresária, sócia da empresa autora. Assim, a autora pessoa física deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício da justiça gratuita: a) cópia de comprovante de renda mensal e b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Outrossim, no mesmo prazo, sob pena de revogação do benefício, a empresa autora deverá juntar documentos atualizados que comprovem sua alegada insuficiência, tais como balanço patrimonial completo e extratos bancários. II. Acolho a preliminar de ilegitimidade ativa de Tatiana. Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da ré em face da empresa autora: (i) pelo pagamento de multa pela alegada rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços, (ii) pelo pagamento de remuneração por serviços prestados pela empresa autora, não quitados integralmente pela ré, (iii) pelo pagamento de despesas havidas pela empresa autora e não reembolsadas pela empresa ré e (iv) pelo pagamento de remuneração por serviços extras, exigidos pela empresa ré e executados pela empresa autora, sem a devida remuneração. Com relação à autora Tatiana, a demanda visa tão somente à reparação de danos morais que teriam sido colhidos pela pessoa física por suposta imposição de atividades e tarefas não previstas contratualmente, o que teria exigido da autora pessoa física submissão a uma carga horária de trabalho insuportável (fls. 19). Conforme narrado na inicial, o contrato foi firmado entre pessoas jurídicas e teria sido exigido pela empresa ré que a empresa contratada executasse serviços, além dos estabelecidos no contrato sem a devida remuneração. Assim, esta suposta exigência feita pela ré, em tese, mostrar-se-ia capaz de atingir a esfera jurídica da empresa contratada e não a da pessoa física que a empresa contratada elegeu para a execução dos serviços com carga horária de trabalho insuportável. Logo, não se verifica o interesse de agir de Tatiana em face da ré com relação ao pedido de reparação de danos morais. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa de Tatiana, em face da ré, com relação ao pedido de reparação de danos morais, e, com relação a ela, JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora Tatiana ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10 % do valor do pedido de reparação de danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A demanda terá seguimento quanto aos direitos postulados pela empresa autora. III. Desde já, anoto ser incabível a pretensão de condenação a pagamento de multa pela rescisão do contrato com fundamento no art. 603 do CC, haja vista que o contrato prevê expressamente em sua cláusula 8.4 (fls. 245) que, em caso de rescisão ou término do contrato antes do acordado, o pagamento deveria ser efetuado proporcionalmente ao serviço prestado. Neste sentido, cita-se: Prestação de serviços - Ação monitória - Rescisão antecipada e imotivada docontrato- Pretensão da contratada de pagamento de multa com fundamento no artigo603do Código Civil - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes -Contratoque prevê expressamente a possibilidade de rescisão a qualquer tempo, sem estipulação de multa ou penalidades - Inaplicabilidade do artigo603do Código Civil - Precedentes Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça - Constituição de título executivo em favor da autora relativo a inobservância do aviso prévio de 30 dias - Julgamento 'extra petita'configurado - Autora que não indicou qualquer fato ou fundamentojurídicona petição inicial de pretensão neste sentido - Sentença anulada na parte que extravasa os limites da postulação inicial - Recurso da ré provido e desprovido o apelo da autora (TJSP; Apelação Cível nº 1006869-08.2023.8.26.0114; Relator: Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2025). Deste modo, a discussão quanto à culpa pela rescisão do contrato se mostra impertinente, haja vista a inexistência de previsão de penalidade pelo término antecipado. IV. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, no que tange à empresa autora, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: (i) se a empresa autora prestou serviços extras não previstos em contrato, pelos quais não foi remunerada; e, em caso positivo, qual é a remuneração a que a empresa autora faz jus por estes serviços extras prestados; (ii) se a empresa autora faz jus ao recebimento de R$ 11.275,50, correspondentes à diferença dos pagamentos que foram recebidos em valores inferiores aos contratados no período de 14/07/2023 a outubro de 2023, ou, se a ré quitou todos os valores referentes aos serviços prestados pela autora neste período e (iii) se a autora faz jus ao recebimento de R$ 13.038,57, referentes a despesa por ela realizada não ressarcida pela ré, ou, se toda e qualquer despesa realizada pela autora foi correta e tempestivamente ressarcida, após apresentação dos respectivos comprovantes. Indefiro o pedido formulado pela autora para impor à ré a exibição de todos os 'e-mails' enviados e recebidos pela empresa requerente durante todo o tempo de duração do contrato, eis que incumbe à requerente a produção de prova do direito alegado. Ademais, a requerente nem ao menos especificou a pertinência desta prova documental. Outrossim, indefiro o pedido de oitiva de depoimento pessoal dos representantes da ré e da autora, visto que as versões fáticas das partes foram suficientemente expostas na inicial e na contestação. Quanto ao pedido formulado pela autora na inicial para que a ré apresente o notebook que ela forneceu para a autora Tatiana prestar o serviço, esclareça a autora, em quinze dias, sob pena de preclusão, se mantém o interesse na produção da prova técnica, visto que ela não foi ratificada na petição de especificação de provas (fls. 414), bem como, em caso positivo, qual seria a pertinência da prova e qual a especialidade da perícia. Outrossim, em quinze dias, sob pena de preclusão, esclareça a ré a pertinência e a especialidade da prova pericial postulada a fls. 437. A pertinência da produção da prova testemunhal será apreciada oportunamente, após a manifestação das partes. Int. - ADV: SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP), DOUGLAS SFORSIN CALVO (OAB 212525/SP), SILVIO LUIZ MACIEL (OAB 252379/SP)

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Franco E Franco Adm De Bens Ltda-Me x Condominio Edificio Anhanguera

ID: 315547673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041008-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCO E FRANCO ADM DE BENS LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO ANHANGUERA

Intimação

Advogados:

EVANDRO RICARDO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BARBARA DANIEL MERIZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041008-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1139391-07.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Franco e Franco Adm de Bens Ltda-me - Condominio Edificio Anhanguer… Processo 1041008-57.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1139391-07.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Franco e Franco Adm de Bens Ltda-me - Condominio Edificio Anhanguera - Trata-se de embargos à execução opostos por FRANCO FRANCO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA-ME em face do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANHANGUERA. Preliminarmente, arguiu a nulidade da citação realizada nos autos da execução, sustentando que o mandado citatório foi entregue em endereço que, embora vinculado ao imóvel de sua titularidade, é ocupado por diversas lojas sublocadas e teria sido recebida por terceiro (sr. Sallem Kashish). Outrossim, sustenta que existe ação revisional de cobrança indevida contra o embargado em trâmite (processo nº 1174348-34.2024.8.26.0100), na qual se discute justamente a legitimidade do crédito ora executado. Aduz que as partes são idênticas e que os objetos são interdependentes, razão pela qual suscita litispendência ou, subsidiariamente, conexão/continência, com o pedido de reunião dos processos para julgamento conjunto. No mérito, afirma que o título executivo que fundamenta a execução é nulo, ilíquido e incerto, na medida em que se baseia em assembleia viciada, por ausência de quórum qualificado, além de impor à embargante despesas das quais sua unidade não se beneficiou. Sustenta que, sendo nula a referida assembleia, devem ser aplicadas as disposições previstas na convenção anterior, a qual estipulava o rateio proporcional apenas quanto aos serviços efetivamente utilizados por cada unidade condominial, o que isentaria parcialmente a embargante das despesas cobradas. Na hipótese de não se reconhecer a nulidade da assembleia, alega a existência de excesso de execução. Aponta que, conforme laudo contábil elaborado por profissional habilitado, o valor corretamente apurado, à luz da convenção vigente, para o período de abril a julho de 2024, seria de R$ 21.910,60, enquanto a execução foi ajuizada no valor de R$ 41.860,46, o que configuraria excesso de R$ 19.949,86. Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, requer: i) a extinção da execução por litispendência ou, subsidiariamente, o reconhecimento de conexão com a ação revisional em trâmite; ii) o reconhecimento da nulidade da convenção condominial vigente e da assembleia de 31/01/2024, reconhecendo a inexigibilidade do débito e extinção da execução; iii) subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução, para que o valor exequendo seja reduzido a R$ 9.022,48; ou iv) alternativamente, na hipótese de ser reputada válida a convenção de 1969, que seja reconhecido o excesso de execução e o valor da dívida seja limitado a R$ 21.910,60. Juntou documentos (fls. 28/241 e fls. 250/2058). A decisão de fl. 2059 indeferiu a concessão de efeito suspensivo. A embargada ofereceu impugnação (fls. 2067/2078). Alega a inexistência de nulidade de citação, bem como de litispendência, porquanto a execução foi proposta em 29/08/2024 e a ação revisional apenas em 30/10/2024. Sustenta que os pedidos e fundamentos das demandas são diversos, afastando também a alegada conexão ou continência, o que não impediria a suspensão da execução. No mérito, alega que a embargante esteve ciente da convenção condominial vigente desde a aquisição do imóvel e que, em 2021, as partes firmaram acordo extrajudicial, para ajuste dos valores cobrados. Afirma que eventual questionamento quanto a esse acordo estaria alcançado pela decadência (art. 178, II, do CC), uma vez que transcorridos mais de 4 anos de sua formalização. Impugna a alegação de nulidade da convenção de 1969 e afirma que não há qualquer excesso de execução, tendo em vista que os valores executados correspondem a despesas ordinárias e extraordinárias devidamente rateadas entre os condôminos relativas ao período em que a embargante cessou os pagamentos condominiais. Por fim, requer a improcedência dos embargos em sua integralidade. Réplica às fls. 2160/69 É o relatório. Decido. 1. Rejeito a preliminar arguida. Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Já o art. 239, caput, do mesmo diploma dispõe que Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. A citação é ato formal, que constitui, portanto, requisito de validade de qualquer processo, uma vez que é responsável por aperfeiçoar a relação processual e instaurar o indispensável contraditório. No presente caso, a parte alega que a citação via AR foi assinada por terceiro. Ocorre que, ato contínuo, ela expressamente admite em sua manifestação que teve ciência da existência do feito ao analisar a contestação apresentada pelo embargado nos autos da ação revisional: A Embargante tomou conhecimento de que a execução ora embargada havia sido ajuizada somente quando foi impugnar a contestação do Embargado na ação revisional, posto que mencionada na defesa. (...) O jurídico da executada, porém, dada a responsabilidade que o qualifica, cuidou de verificar a ação executória e, de forma diligente, notou que o ato citatório já havia sido cumprido naqueles autos, pela via postal, com aviso de recebimento, e endereçada para Rua Barão de Itapetininga, 143, República, na cidade de São Paulo. Diante disso, concebe-se a possibilidade de aplicação da teoria da ciência inequívoca, que vem sendo cada vez mais reconhecida pela jurisprudência pátria, à luz do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC). Sob tal perspectiva, considera-se válido o ato processual quando a parte, ou seu representante, ainda que por meio informal, tenha tomado conhecimento do conteúdo do processado, atingindo-se, assim, sua finalidade essencial e afastando a necessidade de rigor formal excessivo. Confira-se precedentes dessa Corte a respeito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CITAÇÃO. TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Autor afirma ter sido vítima de um golpe, pelo telefone, que o levou a transferir uma quantia para a conta da ré, ora agravada. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de reconhecimento da validade da citação por carta, bem como aplicação da pena de confissão e revelia à agravada. Insurgência do autor/agravante. Acolhimento. Ação ajuizada pela agravada em Juízo diverso, contra a Caixa Econômica Federal, cujos fatos guardam conexão com a presente lide. Elementos daqueles autos que evidenciaram a ciência inequívoca da agravada do teor da presente lide a partir de 04/07/2022. Apresentação, ademais, da carta de citação. Aplicação da teoria da ciência inequívoca. Segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado conhecimento do processado no feito. Precedentes do STJ. Ciência inequívoca da ação que ficou caracterizada em 05/07/2022, sem, contudo, apresentação de defesa nos autos. Decreto de revelia que se mostra de rigor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, AI 2340063-57.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.ª Viviani Nicolau, j. 27/05/2024, publ. 27/05/2024). "POSSESSÓRIA Ação de reintegração de posse Sentença de procedência Preliminar de intempestividade do recurso de apelação interposta pela terceira interessada Não ocorrência Parte que é assistida por entidade conveniada à Defensoria Pública, cujo defensor possui prerrogativa de prazo em dobro, nos termos do art. 186 do NCPC a art. 128, I da Lei Complementar nº 80/1994, alterada pela Lei Complementar nº 132/2009 Ausência ou nulidade de citação Não configuração Apelante que tinha pleno conhecimento da ação em razão da citação do seu então marido, tanto que mencionou a presente ação em outras demandas, e da sentença proferida nestes autos apelou tempestivamente Teoria da ciência inequívoca NCPC, art. 277 Precedente do C. STJ Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada Mérito Usucapião em defesa Descabimento Ausência de posse justa Posse que teve início quando vigia contrato de locação entre a falecida proprietária e terceiro Posse anterior e esbulho possessório caracterizados Proteção possessória cabível, nos termos do NCPC, artigos 560 e 561 Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º. faz a citação da ementa e referencias." (TJSP, Apelação Cível 1124879-63.2017.8.26.0100, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 03/12/2021, publ. 03/12/2021). No presente caso, a decisão que intimou o embargante a apresentar réplica na ação revisional foi publicada em 29/01/2025. Admitindo-se, em favor deste, que a ciência se deu apenas no último dia do prazo (ou seja, em 19/02/2025), o comparecimento aos autos e a apresentação de defesa deveriam ter ocorrido até 17/03/2025, nos moldes do art. 915 do CPC. No entanto, os embargos à execução foram opostos apenas em 28/03/2025, caracterizando a sua intempestividade. Não se pode admitir que a parte, ciente da existência do processo, adote postura inerte e deliberada para obter vantagem indevida, retardando dolosamente a sua manifestação nos autos e elaborando defesa fora do prazo legal sob o manto da nulidade de citação. Aceitar tal conduta seria abrir espaço para comportamentos processuais oportunistas, nos quais a parte, mesmo cientificada, escolheria livremente o momento mais conveniente para integrar o processo ainda que meses após ter tomado conhecimento inequívoco da demanda. Assim, ainda que se reconhecesse a nulidade da citação realizada por AR, é certo que tal vício foi sanado pela ciência inequívoca da parte. Deve-se considerar como termo inicial a data em que restou comprovadamente configurado o conhecimento efetivo da demanda, o que torna os presentes embargos intempestivos. Além disso, e apesar de as partes serem as mesmas, inexiste identidade de pedidos e de causas de pedir com a ação revisional. Logo, descabe cogitar de conexão. Igualmente, seria inviável o reconhecimento da litispendência, que pressupõe a repetição de ação idêntica quanto a partes, causa de pedir e pedido. Ademais, a execução foi proposta anteriormente à ação revisional, razão pela qual sequer se cogita, de plano, a configuração de litispendência. Anote-se que, embora seja possível reconhecer uma relação de dependência entre os feitos, tal vínculo não caracteriza prejudicialidade externa, tampouco enseja a suspensão da presente execução ou o julgamento conjunto dos processos. 2. No mérito, a embargante requer o reconhecimento da nulidade da convenção condominial vigente e da assembleia realizada em 31/01/2024, com a consequente inexigibilidade do débito e extinção da execução. Contudo, tais matérias extrapolam o escopo dos embargos à execução, justamente por constituir o objeto central da ação revisional em trâmite. Assim, enquanto não houver decisão judicial naqueles autos que reconheça a nulidade da referida assembleia ou da convenção, o título executivo extrajudicial que embasa a execução permanece hígido e exigível, devendo o feito executivo prosseguir normalmente. Eventual procedência da ação revisional poderá futuramente ensejar a restituição de valores pagos indevidamente. Por fim, no que tange à alegação de excesso de execução, reputo válida, ao menos por ora, a atual convenção condominial. Assim, tendo em vista a complexidade da questão e a necessidade de análise técnica de documentos contábeis e critérios de rateio, mostra-se mais adequado, neste momento, designar a realização de perícia contábil, a fim de apurar com precisão os valores efetivamente devidos no período executado ante os divergentes critérios sustentados pelas partes, razão pela qual nomeio o perito contador Emerson Henrique Sanchez Chenta, e-mail: ecpericia@gmail.com, habilitado perante este Juízo para dirimir a controvérsia lançada e apresentar as devidas contas de liquidação. 3. Intime-se o expert para estimativa de honorários. Prazo: 20 dias. 4. Em seguida, o valor dos honorários será pago pela parte embargante/executada, a qual deverá depositar o valor respectivo nos autos. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Perícia para aferição de cálculos - Honorários periciais que devem ser suportados pelo embargante - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2224308-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que incumbiu à parte executada o pagamento dos honorários periciais - Irresignação da executada - Impossibilidade - Havendo discordância aos cálculos apresentados, cabe à parte que discordou arcar com o pagamento dos honorários periciais, ainda que não tenha formulado pedido expresso de realização de perícia - Precedente do STJ - Recurso não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2147602-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023) 5. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos. 6. Com o laudo, cientifiquem-se às partes. Prazo: 10 dias. 7. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EVANDRO RICARDO DE CASTRO (OAB 37713/PR), BARBARA DANIEL MERIZIO (OAB 424301/SP)

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