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"1036402-20.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 161 de 168

Lince Empreendimentos E Participações Ltda. x Condomínio Edifício Beka

ID: 311807944

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119143-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LINCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BEKA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA ROSÁRIO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIMÕES FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EMILIANO GUERRA FILGUEIRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119143-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1119143-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lince Empreendimentos e Participações Ltda. - Apelado: Condomínio Edifício Beka - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CONSIGNAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO DEMARCATÓRIA QUE NÃO INCLUI AS PRESENTES PRETENSÕES. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, PELA QUAL FOI EXTINTO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ENTENDENDO-SE INADEQUADA A VIA ELEITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE HÁ ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, APÓS SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DEMARCATÓRIA).III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE E OUTRO AJUIZARAM AÇÃO DEMARCATÓRIA EM FACE DA APELADA, DISCUTINDO-SE ALI A NATUREZA DE DETERMINADA ÁREA DO CONDOMÍNIO (SE PRIVATIVA OU DE USO COMUM).4. EM TAL AÇÃO HOUVE APENAS PEDIDO DEMARCATÓRIO, E, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), A SENTENÇA LÁ PROFERIDA SÓ DECIDIU ESSA QUESTÃO.5. A RECORRENTE, NESTA AÇÃO, PLEITEIA: (A) RESTITUIÇÃO, PELO APELADO, DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU E COTA CONDOMINIAL RELATIVOS À ÁREA CONSIDERADA COMO DE USO COMUM; (B) CONSIGNAÇÃO, POR SI, DOS VALORES CORRESPONDENTES À TAXA CONDOMINIAL (PARCELAS VINCENDAS), CALCULADA EM CONSIDERAÇÃO À REDUÇÃO DA ÁREA PRIVATIVA; E (C) CONDENAÇÃO DO APELADO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIFICAÇÃO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO E DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL.6. ESSAS QUESTÕES NÃO PODEM SER RESOLVIDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À AÇÃO DEMARCATÓRIA. DEVE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTRINGIR-SE AOS LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ARTS. 503 E 515, I, DO CPC), DENTRO DOS QUAIS, NO CASO PRESENTE, NÃO SE ENCONTRAM AS PRETENSÕES ORA TRAZIDAS PELA APELANTE À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “DEVE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESTRINGIR-SE AOS LIMITES SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 492, 503 E 515, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0056023-54.2023.8.26.0100, REL. DES. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/06/2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2023239-28.2025.8.26.0000, REL. DES. ANTONIO RIGOLIN, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Emiliano Guerra Filgueiras (OAB: 154187/SP) - Eduardo Simões Fleury (OAB: 273434/SP) - Maria Rosário Gomes da Rocha (OAB: 157136/SP) - 5º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Elizabeth Cominotti Sumodjo

ID: 313470448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1080316-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELIZABETH COMINOTTI SUMODJO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080316-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1080316-37.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelante: Qualicorp Consultoria e Corretora de Seguros S.a. - Apelado: Elizabeth Cominotti Sumodjo - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA AFASTADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO. APLICAÇÃO DO TEMA 1082 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, SEM NOVAS CARÊNCIAS. A ADMINISTRADORA QUALICORP ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENQUANTO A OPERADORA AMIL DEFENDE A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO CONTRATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR SE A ADMINISTRADORA QUALICORP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NA DEMANDA; E (II) ESTABELECER SE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É VÁLIDA, DIANTE DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DA BENEFICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A QUALICORP É PARTE LEGÍTIMA, POIS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. 4. A RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA QUANDO OCORRE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA OU À MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO BENEFICIÁRIO, NOS TERMOS DO TEMA 1082 DO STJ. 5. A LEI Nº 9.656/98 VEDA A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM JUSTA CAUSA E SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SENDO IRRELEVANTE A COMUNICAÇÃO EXCLUSIVA À ADMINISTRADORA. 6. O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DEVE SER GARANTIDO ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ARQUE INTEGRALMENTE COM AS MENSALIDADES, SOB PENA DE GRAVE PREJUÍZO À SUA SAÚDE E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL É ABUSIVA, DEVENDO SER GARANTIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ A ALTA MÉDICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §§1º E 11; LEI 9.656/98, ART. 13, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1082; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065508-27.2024.8.26.0100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036059-61.2023.8.26.0002; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1075978-20.2024.8.26.0100; APELAÇÃO CÍVEL 1000794-96.2020.8.26.0650; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007493-62.2021.8.26.0038; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005738-21.2020.8.26.0011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Processo nº 0061067-20.2024.8.26.0100

ID: 315886519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061067-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061067-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1074222-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas vi… Processo 0061067-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1074222-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUD e INFOJUD. 1.2 Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para recolher a diferença das custas. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) RONALDO BISPO DA PAZ, CPF 38340667882 e RIO BRANCO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI (ATUAL DENOMINAÇÃO DE P B COMÉRCIO DE BEBIDAS E LANCHONETE LTDA), CNPJ 11395630000129, até o último valor indicado na execução (R$ 94.542,10). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 0061067-20.2024.8.26.0100

ID: 315886522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0061067-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0061067-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1074222-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas vi… Processo 0061067-20.2024.8.26.0100 (processo principal 1074222-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas: SISBAJUD (Teimosinha), RENAJUD e INFOJUD. 1.2 Concedo ao exequente o prazo de 15 dias para recolher a diferença das custas. 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) RONALDO BISPO DA PAZ, CPF 38340667882 e RIO BRANCO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI (ATUAL DENOMINAÇÃO DE P B COMÉRCIO DE BEBIDAS E LANCHONETE LTDA), CNPJ 11395630000129, até o último valor indicado na execução (R$ 94.542,10). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FELIPE NAVEGA MEDEIROS (OAB 217017/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Alexandre Nardim Malim

ID: 278500379

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039118-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE NARDIM MALIM

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039118-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039118-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Alexandre Nardim Malim - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES. EFICÁCIA “ERGA OMNES” DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO VISANDO AO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL A PARTIR DA DATA DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, DECLARANDO-SE INEXIGÍVEIS AS MENSALIDADES POSTERIORES, E PROIBINDO-SE A OPERADORA DE REALIZAR COBRANÇA OU PROMOVER NEGATIVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL; (II) ESTABELECER SE SÃO EXIGÍVEIS AS MENSALIDADES COBRADAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE TINHA COMO EMBASAMENTO O ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN/ANS Nº 195/2009, QUE FOI DECLARADO NULO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, POR VIOLAR A LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E IMPOR DESVANTAGEM EXAGERADA, EM AFRONTA AO ART. 6º, INCISOS II E IV, E ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A NULIDADE DA CLÁUSULA FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE COM TRÂNSITO EM JULGADO, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADA PELA PRÓPRIA ANS POR MEIO DA RN Nº 455/2020, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA ABUSIVA E INAPLICÁVEL QUALQUER EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO OU COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE CANCELAMENTO.5. O ART. 23 DA RN Nº 557/2022 NÃO REVALIDA A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO, LIMITANDO-SE A EXIGIR QUE OS CONTRATOS CONTENHAM CLÁUSULAS CLARAS QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE RESCISÃO, SEM CONFERIR LEGITIMIDADE À COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; LEI Nº 8.078/90 (CDC), ARTS. 2º, 3º, 6º, II E IV, E 51, IV; CPC, ART. 355, I, E ART. 487, I; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252; RN/ANS Nº 195/2009 (REVOGADA); RN/ANS Nº 455/2020; RN/ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, 18ª VARA FEDERAL/RJ, J. 12.05.2015; TJSP, AP. CÍV. 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 19.05.2025; TJSP, AP. CÍV. 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19.05.2025; TJSP, AP. CÍV. 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1117300-20.2024.8.26.0100

ID: 279977460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1117300-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIRA BERNARDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOURDES DOS ANJOS ESTEVES

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ADV: Lourdes dos Anjos Esteves (OAB 101089/SP) Processo 1117300-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Naira Bernardes de Oliveira - Fls. 208: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e ci… ADV: Lourdes dos Anjos Esteves (OAB 101089/SP) Processo 1117300-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Naira Bernardes de Oliveira - Fls. 208: Recebo a petição como emenda à inicial. 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1188304-20.2024.8.26.0100

ID: 279979198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1188304-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SASSO VINCENZO SASSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIA KATERINE DE SOUZA

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ADV: Cleia Katerine de Souza (OAB 306736/SP) Processo 1188304-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Vincenzo Sasso, Rafael Sasso - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-s… ADV: Cleia Katerine de Souza (OAB 306736/SP) Processo 1188304-20.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Vincenzo Sasso, Rafael Sasso - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Dirlene Peschke x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 317135462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015211-96.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIRLENE PESCHKE

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ANA TEREZA BASÍLIO

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Processo 0015211-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163266-40.2023.8.26.0100) (processo principal 1163266-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Dirlene P… Processo 0015211-96.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1163266-40.2023.8.26.0100) (processo principal 1163266-40.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Dirlene Peschke - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 34/36: O inc. IV do art. 4º da Lei 11.608/2003 estabelece a distribuição do cumprimento de sentença como fato gerador da taxa judiciária, sem distinguir o definitivo do provisório. Portanto, em ambos os casos o tributo é devido. O Comunicado Conjunto 951/2023, da e. Presidência e da e. Corregedoria Geral do e. TJSP, estabelece, em seu item 6, a exigibilidade da taxa judiciária no cumprimento provisório. Veja-se: O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). Assim também julgou recentemente o e. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024.(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) O art. 295 do CPC não trata do cumprimento de sentença e, sim, da tutela provisória requerida em caráter antecedente. O parágrafo único do art. 297 do CPC estabelece que a efetivação da tutela provisória seguirá as regras referentes ao cumprimento provisório, no que couber. Isso não impede a cobrança de taxa judiciária. Portanto, mantenho a determinação de fl. 31. Recolha a taxa. Intimem-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), ANA TEREZA BASÍLIO (OAB 253532/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Condomínio Edifício Belisco x Edirene Dantas Dos Santos

ID: 319613315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004227-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO BELISCO

Polo Passivo:

EDIRENE DANTAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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JACKSON KAWAKAMI

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Processo 0004227-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1055123-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Belisco - Edirene Dantas dos Santo… Processo 0004227-53.2025.8.26.0100 (processo principal 1055123-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Belisco - Edirene Dantas dos Santos - Vistos. As custas que foram recolhidas estão com o valor incorreto, em vista do pedido formulado e/ou da quantidade de pessoas a serem pesquisadas. Sendo assim, a parte deverá providenciar o recolhimento das custas complementares, conforme a tabela abaixo, ou especificar em nome de qual(is) requerida(o/s)/executada(o/s) a(s) medida(s) requerida(s) deverá(ão) ser efetuada(s). TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JACKSON KAWAKAMI (OAB 204110/SP)

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Arnoldo Carvalho De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276735622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095863-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARNOLDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Regina Maria Facca (OAB 36528/SP) Processo 1095863-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arnoldo Carvalho de Oliveira - Reqdo: BANCO SANTAN… ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Regina Maria Facca (OAB 36528/SP) Processo 1095863-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arnoldo Carvalho de Oliveira - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 159/160: Compulsando os autos, constata-se a pendência do recolhimento das custas iniciais, devidas em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o que, por sua vez, foi motivada pelo absoluto descumprimento das determinações lançadas pelo juízo para fins de emenda da inicial. Nesse contexto, inclusive, o patrono se limitou a juntar nova procuração, ignorando as demais determinações e advertências efetuadas pela decisão de fls. 41/50, em razão das fundadas suspeitas quanto à configuração da chamada demanda predatória. A esse respeito, inclusive, não é demais destacar que o advogado que "representava" a parte autora, Sr. Daniel Nardon, teve sua prisão preventiva decretada em 30/04/2025, em razão de investigação relacionada a fraudes praticadas nesse mesmo contexto, bem como a suspensão de sua licença profissional para o exercício da advocacia, por determinação da Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. A situação dos autos, portanto, não se resumiu a mera ausência de emenda da inicial, mas a demanda predatória, ajuizada ao arrepio da lei e da boa-fé, em verdadeiro ato de fraude processual, não havendo como responsabilizar quem (apenas formalmente) figurou como parte autora, sem demonstração de que tivesse anuído ao ingresso da presente ação, pelo pagamento das respectivas custas. A propósito, aliás, somado à criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados (DJe de 19/06/2024, caderno administrativo, pág. 09), entre os quais destaco: ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nos termos do referido dispositivo legal: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas nocaput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Nessa esteira, evidenciada a inexistência de representação processual, determino ao Sr. DANIEL FERNANDO NARDON, OAB/SP 489.411, que providencie o recolhimento das custas e despesas relacionadas a este processo, em adicionais 10 dias, na forma da expressa previsão legal e do estatuído no Enunciado 15 acima transcrito, sob pena de expedição de certidão para cobrança fiscal, encaminhando-se-a à Procuradoria competente. Por fim, evidentemente, resta indeferido o parcelamento pretendido, formulado como se ainda se cogitasse de qualquer representação processual válida, sendo verdadeiro exercício de teratologia imaginar qualquer hipossuficiência que justificasse o parcelamento da taxa judiciária em favor do advogado, sobretudo diante do contexto dos autos. Providencie, a Serventia, remessa da presente decisão ao endereço do escritório do advogado, descrito em fl. 21. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036402-20.2024.8.26.0100" – Página 161 de 168

Lince Empreendimentos E Participações Ltda. x Condomínio Edifício Beka

Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x Elizabeth Cominotti Sumodjo

Processo nº 0061067-20.2024.8.26.0100

Processo nº 0061067-20.2024.8.26.0100

Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Alexandre Nardim Malim

Processo nº 1117300-20.2024.8.26.0100

Processo nº 1188304-20.2024.8.26.0100

Dirlene Peschke x Sulamerica Cia De Seguro Saude

Condomínio Edifício Belisco x Edirene Dantas Dos Santos

Arnoldo Carvalho De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S.A.