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M. Dos S. F. x J. C. N.

ID: 293518259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061519-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DOS S. F.

Polo Passivo:

J. C. N.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO BORGES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061519-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.F. - Jean Carlo Nascimento e outro - 1- Trata-se de ação de indenização por alegado erro médico (dura… Processo 1061519-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.F. - Jean Carlo Nascimento e outro - 1- Trata-se de ação de indenização por alegado erro médico (durante procedimento de histerectomia subtotal por videolaparoscopia realizada em 23/01/2024), já contestada pelos réus que, além de rebaterem o mérito, impugnaram os benefícios da Justiça gratuita concedida a autora. 2- Os réus não demonstram circunstâncias que infirmem a razão de concessão do benefício da Justiça gratuita a autora, razão pela qual rejeito a impugnação. 3- No mais partes legítimas e bem representadas. 4- Dou o feito por saneado. 5- A controvérsia repousa sobre verificar-se (a) se o corréu Jean Carlo Nascimento lesionou a veia ilíaca esquerda da autora durante procedimento de histerectomia subtotal por videolaparoscopia realizada em 23/01/2024; (b) se o corréu Jean Carlo Nascimento deveria solicitar a interferência de um cirurgião vascular no caso em concreto; (c) se o corréu Jean Carlo Nascimento tinha condições de solicitar a interferência de um cirurgião vascular no caso em concreto; (d) se o corréu Jean Carlo Nascimento tratou a referida lesão com o procedimento de clipagem; (e) se referido tratamento era o adequado ao caso em concreto; (f) se o tratamento prestado na sequencia do procedimento de clipagem foi adequado; (g) se no dia 01/02/2024 a autora deu entrada no Hospital Edmundo Vasconcelos e lá foi diagnosticada com embolia e trombose; (h) se referida embolia e trombose tem relação direta com o procedimento de clipagem realizado em 23/01/2024; (i) se referida embolia e trombose tem relação direta com o tratamento que se seguiu ao procedimento de clipagem realizado em 23/01/2024; (j) se do procedimento de histerectomia subtotal por videolaparoscopia realizada em 23/01/2024 restou sequela na autora; e (k) se a sequela é estética ou incapacitante. 6- O itens supra elencados são demonstrados por meio de prova pericial apenas. 7- Indefiro, assim, por desnecessária e impertinente, a prova oral requerida. 8- Defiro o pedido dos réus e determino a expedição de ofícios ao HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS para que, em até 30 dias, encaminhem a estes autos o prontuário médico de MONICA DOS SANTOS FIGUEREDO, nascida em 16/04/1987, portadora do RG/SSP/SP 41.384.875-9 e inscrita no CPF/MF 342.676.188-28, atendida (internada) em 01/02/2024, atendimento 1709038. 8a- Cópia desta decisão servirá de ofício e será encaminhado ao HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS, pelo patrono dos réus em 10 dias, demonstrando o protocolo nestes autos. 9- Verificada a existência de intercorrência no procedimento de histerectomia subtotal por videolaparoscopia realizada em 23/01/2024, além de ser a autora parte hipossuficiente na relação de consumo vigente no caso dos autos, o ônus de comprovar a exação no proceder é dos réus. Além do mais, foram eles que (prudentemente) requereram a realização de prova pericial (ônus seu). 9a- Para a realização da perícia médica designo o Dr Christian Ellert, já cadastrado em Cartório, intimando-se-o a estimar seus honorários em 5 dias. No mesmo prazo podem as partes indicarem assistente técnico e oferecerem quesitos PERTINENTES. 9b- Com o depósito da antecipação dos honorários pelos corréus, à perícia (30 dias). - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), FERNANDO BORGES VIEIRA (OAB 147519/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP)

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Reserva Das Tribos Incorporadora Ltda. x Joday Emidio Galvão

ID: 310942295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095663-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA DAS TRIBOS INCORPORADORA LTDA.

Polo Passivo:

JODAY EMIDIO GALVãO

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERRARI IAQUINTA

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ANNIE KELLY SANTANA DO NASCIMENTO

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Processo 1095663-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Reserva das Tribos Incorporadora Ltda. - Joday Emidio Galvão e outro - Vistos. A exceção de incompetência mer… Processo 1095663-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Reserva das Tribos Incorporadora Ltda. - Joday Emidio Galvão e outro - Vistos. A exceção de incompetência merece prosperar. É permitid à parte executada maneje simples petição, concebida como exceção de pré-executividade, quando visar a veicular matérias cognoscíveis de ofício ou que não dependam de dilação probatória (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 11. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007, p. 1072; SICA, Heitor Vitor Mendonça. Cognição do juiz na execução civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 151). O meio processual, inicialmente admitido apenas para veicular vícios concernentes à válida constituição do processo e ao regular exercício da ação executiva, vem tendo dilatada sua abrangência para alcançar também questões relativas ao próprio direito material de crédito, como no caso da prescrição (FERNANDES, Sergio Ricardo de Arruda. A execução provisória sob o enfoque da efetividade da prestação jurisdicional. Processo e Constituição: estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira. Coordenação FUX, Luiz; NERY JUNIOR, Nelson; ARRUDA ALVIM, Teresa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 411-421, p. 413-415). No mais, aplicam-se as disposições dos artigos 518 e 525, §11, por força do artigo 771, parágrafo único, ao processo autônomo de execução, deixando extreme de dúvidas a possibilidade do executado se debater contra a presença dos requisitos de sua admissibilidade e os atos executivos empregados em desfavor do seu patrimônio. Com efeito, não se pode negar que o réu consubstancia-se, ex vi do artigo 2o, caput, da Lei no 8.078/90, como consumidor, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatário final. De outro lado, a autora constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços educacionais no mercado de consumo. Analisando a questão de fundo, pois, mostra-se indisputável o cabimento da apreciação do pedido à luz dos preceitos e princípios que regem as demandas de natureza consumerista. Tratando-se de relação de consumo, donde decorre a vulnerabilidade do requerido, legalmente reconhecia no Código de Defesa do Consumidor, a cláusula de eleição de foro, por força de seu artigo 6o, inciso VIII, e de seu artigo 51, inciso IV, há que ser reputada abusiva e, por conseguinte, nula. Nesse sentido, trilha a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. FORO ELEITO. A jurisprudência do STJ firmou-se, seguindo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação. Agravo regimental desprovido" (AgRg no Ag 1070671/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 10/05/2010). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a exceção de incompetência oposta Joday Emidio Galvão e JODAY EMIDIO GALVAO, na execução que lhe move Reserva das Tribos Incorporadora Ltda., em observância ao foro de domicílio do consumidor. Remetam-se, pois, os autos para a Comarca de Salvador - BA, para distribuição a uma das Varas com competência cível, cuidando a Serventia das anotações e comunicações de praxe. Int. - ADV: ANNIE KELLY SANTANA DO NASCIMENTO (OAB 39524/BA), RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

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Mg Max Jardins Ltda x Renea Infraestrutura S.A

ID: 292571370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1145230-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MG MAX JARDINS LTDA

Polo Passivo:

RENEA INFRAESTRUTURA S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES

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ROGIS BERNARDO DA SILVA

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CELIDALVA SANTANA DE OLIVEIRA

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Processo 1145230-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Mg Max Jardins Ltda - Renea Infraestrutura S.a - Vistos. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 321/332 opost… Processo 1145230-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - Mg Max Jardins Ltda - Renea Infraestrutura S.a - Vistos. Rejeito os Embargos de Declaração de fls. 321/332 opostos, eis que inexiste contradição, omissão ou erro material na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito e deverá ser veiculada através de recurso próprio. A alegação de contradição como fundamento do recurso de embargos de declaração deve se referir tão somente a aspectos contraditórios porventura existentes entre o dispositivo e a sua fundamentação, o que não ocorreu no presente caso. Em consequência, a fundamentação utilizada pela embargante é inadequada à via processual utilizada. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. Apenas para fins de elucidação, consigno que não foi comprovado pela interessada que o contrato se encontra suspenso, e tal tese foi aventada somente a partir da oposição de embargos. Pois bem. O artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil confere ao magistrado, como destinatário das provas que é, a prerrogativa de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A propósito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira lecionam que o juiz é o principal destinatário da prova, uma vez que ela tem a finalidade de convencer o julgador: ele é quem precisa saber a verdade quanto aos fatos, para que possa decidir (Curso de direito processual civil. 11ª edição. Salvador: Editora JusPODIVM, 2016. Volume 2, página 57). No caso concreto, por força da regra processual aplicável e à luz da lição doutrinária transcrita, reputo dispensável a produção de prova oral, uma vez que não demonstrada a sua utilidade específica, diante da vasta documentação juntada aos autos. Em 03 de abril de 2025 (fls. 310/311), a parte requerida manifestou interesse na produção de prova oral, requerendo depoimento pessoal da parte autora, bem como solicitando a oitiva de testemunhas sem indicação específica de quais pessoas seriam ouvidas e sem informar qual seria a pertinência objetiva da produção da referida prova. Após decisão saneadora, a parte ré insistiu no pedido de produção de prova oral a fls. 330. Ocorre que, em detida análise dos autos, entendo que a designação de audiência de instrução e julgamento não contribuirá para o julgamento da lide. Diante do contexto específico destes autos e prezando pela celeridade processual, reputo desnecessária a produção de prova oral, e oriento-me acerca da pertinência somente da prova pericial, conforme já explicitado a fls. 315. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos conclusos para sentença ou eventuais deliberações. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: ROGIS BERNARDO DA SILVA (OAB 276454/SP), THIAGO PEDRO CAIXETA GOMES (OAB 57920/DF), CELIDALVA SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 362766/SP)

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Processo nº 1107885-13.2024.8.26.0100

ID: 291135196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1107885-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO AMéRICO GOMES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROCHA SARUBI

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Processo 1107885-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celso Américo Gomes Fernandes - Vistos. 1. Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Recebo a petição ret… Processo 1107885-13.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Celso Américo Gomes Fernandes - Vistos. 1. Defiro os beneficios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 3. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 4. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 5. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 6. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 7. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 8. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 9. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 10. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ROCHA SARUBI (OAB 131537/MG)

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Francisco Julio Sune Perez x Central Nacional Unimed

ID: 312508493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190044-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JULIO SUNE PEREZ

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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LÉO ROSENBAUM

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Processo 1190044-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisco Julio Sune Perez - Central Nacional Unimed - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida p… Processo 1190044-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Francisco Julio Sune Perez - Central Nacional Unimed - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por FRANCISCO JULIO SUNE PEREZ em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL. Narra o autor, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde ofertado pela requerida e que, em virtude da perda da convexidade do côndilo mandibular esquerdo, reação osteofitária marginal anterior, esclerose óssea e deslocamento do disco articular esquerdo com derrame significativo, realizou, por recomendação de seu médico assistente, o procedimento de artroscopia na articulação temporomandibular do lado esquerdo, arcando, para tanto, com o valor de R$ 25.165,00. Informa que solicitou o reembolso dos valores à requerida, mas teve o pleito indeferido, sob o argumento de que se tratava de procedimento eletivo. Por entender que a negativa ofertada pela ré foi abusiva, busca seja condenada ao ressarcimento do valor apontado. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 13/48. Promovida a citação, a operadora de saúde ré ofertou contestação (fls. 66/84), sustentando, em suma, que recepcionou a solicitação de cobertura e materiais para os procedimentos apontados pelo autor, tendo encaminhado para análise da auditoria médica, que, contrária à validação da indicação cirúrgica, indicou o procedimento de Junta Médica para obtenção de um parecer desempatador, cujo resultado foi favorável à operadora. Diante disso, entende que a negativa ofertada quanto ao reembolso buscado foi legítima, razão pela qual pugna pela improcedência da demanda. Réplica a fls. 203/216. Instados quanto à eventual interesse em dilação probatória, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 221) e a requerida buscou a produção de prova pericial médica (fls. 222/225). É o relatório. Sem preliminares, encontrando-se presentes as condições da ação e pressupostos processuais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos, de modo que, defiro a produção de prova pericial médica. A controvérsia cinge-se à necessidade dos materiais e dos procedimentos nos moldes requeridos ao quadro clínico do autor (fls. 23/25), e, em consequência, o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde, o que recomenda a opinião técnica. Portanto: 1) Nomeio para a realização da perícia deferida e elaboração de laudo, a peritaJuliana Daniele Benassi(jubenassi@hotmail.com). 2) Providencie a serventia a intimação daexpert, para que esclareça se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 10 dias, abrindo-se vistas às partes em seguida. 3)Nos termos do artigo 95,caput, do Código de Processo Civil, o adiantamento da verba honorária e despesas da confecção do laudo deverá ser custeado pela parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, salvo em caso de impugnação do valor estimado, hipótese em que o perito deverá ser intimado para se manifestar. 4) Concedo o prazo de 10 dias para que as partes apresentem seus quesitos, bem como indiquem assistentes técnicos, caso queiram. 5) Oportunamente, intime-se o expert para dar início aos trabalhos. Laudo pericial em50 (cinquenta) dias. Manifestação das partes no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). 6) Fica a perita autorizado a eventualmente solicitar documentosdiretamenteàs partes, para fins de elaboração do laudo, dispensando-se comunicação nos autos. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP)

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Sul América Serviços De Saúde S.A. x Led’S Espaço De Beleza E Comércio De Cosméticos Ltda.

ID: 313454800

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1126121-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Polo Passivo:

LED’S ESPAçO DE BELEZA E COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126121-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1126121-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Apelado: Led’s Espaço de Beleza e Comércio de Cosméticos Ltda. e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO. APLICAÇÃO CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. A AUTORA SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO CONTRATUAL, COM A CONSEQUENTE COBRANÇA DE R$ 29.657,46 A TÍTULO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE RESCISÃO. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO, RATIFICANDO A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMEDIATA E SEM ÔNUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E A CONSEQUENTE EXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES VENCIDAS APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AINDA QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL SEJA FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA, VERIFICA-SE QUE SUA FINALIDADE É O ATENDIMENTO DIRETO AOS COLABORADORES, OS QUAIS SE ENQUADRAM COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS. NESSA CONDIÇÃO, NO PRESENTE CASO, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. O ARTIGO 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA ANS, QUE PREVIA A ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS COLETIVOS, FOI DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.5. A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL CONFIGURA ABUSIVA FIDELIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, SENDO ILEGAL A COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A CLÁUSULA QUE EXIGE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL É ABUSIVA E NULA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, IV, E 170, IV; CDC, ARTS. 6º, IV, 47 E 51, IV E XIII; CPC/2015, ARTS. 355, I E 85, §§ 2º, 8º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1006950-22.2021.8.26.0309, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, J. 30.09.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1040693-71.2021.8.26.0002, REL. DES. CARLOS ALBERTO DE SALLES, J. 29.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Wendel Ferreira da Silva (OAB: 323258/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Rodrigo Fradi Fichman x Brasil Inter Comex Eletrônicos E Informática Eireli (Inpower) e outros

ID: 318989344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202945-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FRADI FICHMAN

Polo Passivo:

BRASIL INTER COMEX ELETRôNICOS E INFORMáTICA EIRELI (INPOWER) LG ELECTRONICS DE SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MARTINELLI AMORIM

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DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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Processo 1202945-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Fradi Fichman - Brasil Inter Comex Eletrônicos e Informática Eireli (inpower) - - LG Electro… Processo 1202945-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo Fradi Fichman - Brasil Inter Comex Eletrônicos e Informática Eireli (inpower) - - LG Electronics de São Paulo LTDA - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles DOU PROVIMENTO para sanar omissão e obscuridade efetivamente presente na decisão embargada. O autor sustenta que a decisão apresenta obscuridade, ao determinar que esclareça as réplicas juntadas às fls. 186/196 e 197/211, sem especificar quais pontos deveriam ser esclarecidos. Alega também a existência de omissão, uma vez que não foi apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, formulado na petição inicial, matéria que deve ser analisada antes da fase de especificação de provas, por constituir regra de instrução e não de julgamento. Assiste razão ao embargante. De fato, a decisão de fls. 212/213 determinou que o autor esclarecesse as réplicas mencionadas, sem indicar qualquer dúvida concreta a ser sanada. Observa-se, contudo, que tais peças tratam-se de réplicas às contestações apresentadas pelos requeridos uma para cada parte não havendo, nesse contexto, necessidade de esclarecimentos adicionais. Em relação à omissão relativa ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que o pedido foi expressamente formulado na petição inicial e, como bem apontado pelo embargante, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece tratar-se de regra de instrução, devendo ser analisada antes da especificação das provas, de modo a garantir às partes ciência sobre seus respectivos encargos processuais. Dessa forma, corrijo a omissão com a seguinte fundamentação, que passa a integrar a decisão embargada: Ante o exposto, corrijo a omissão acrescentando na decisão embargada a seguinte redação: A relação entre as partes configura típica relação de consumo, sendo o autor consumidor (art. 2º, CDC) e os requeridos fornecedores (art. 3º, CDC). Nessas condições, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que presentes a verossimilhança das alegações e sua hipossuficiência. No caso dos autos, o autor adquiriu produtos eletrônicos (projetores) que, segundo relata, apresentaram defeitos de funcionamento, mesmo após tentativas de reparo por assistência técnica. A hipossuficiência técnica é evidente, pois o consumidor não possui conhecimentos específicos para identificar as causas dos problemas ou comprovar tecnicamente sua ocorrência. A verossimilhança das alegações também se verifica diante da documentação apresentada notas fiscais, protocolos de atendimento e notificações extrajudiciais a qual confere plausibilidade às afirmações iniciais, sem prejuízo da análise aprofundada no momento oportuno. Assim, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, esclarecendo que os pontos controvertidos e as questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória serão oportunamente definidos na decisão de saneamento, após a manifestação das partes". Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para esclarecer que não há necessidade de esclarecimentos quanto às réplicas apresentadas pelo autor e deferir o pedido de inversão do ônus da prova, conforme fundamentação acima. No mais, mantida a determinação para que as partes se manifestem, no prazo comum de 15 dias, sobre as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra (item 2 da decisão embargada). Após, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intime-se. - ADV: MÁRCIO MARTINELLI AMORIM (OAB 153650/SP), DIOGENES MIZUMUKAI RODRIGUES (OAB 288514/SP), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 387090/SP)

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Banco Safra S/A x Nóbrega E Moreira Supermercado Ltda

ID: 323412501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1191014-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

NóBREGA E MOREIRA SUPERMERCADO LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN

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JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES

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Processo 1191014-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Nóbrega e Moreira Supermercado Ltda e outro - Vistos. Protocolo WJMJ.25.41208988-7: 1) Defiro pesqui… Processo 1191014-13.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - BANCO SAFRA S/A - Nóbrega e Moreira Supermercado Ltda e outro - Vistos. Protocolo WJMJ.25.41208988-7: 1) Defiro pesquisa de bens em nome dos executados acima via sistema RENAJUD, conforme pleiteado. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. 2) Defiro ainda pesquisa de bens do coexecutado Damião via sistema INFOJUD, conforme requerido. Providencie o Cartório. 3) Para apreciação do pleito de penhora sobre bens imóveis, necessária a juntada de certidão imobiliária atualizada. 4) Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD do(s) executado(s) Damião Galdino da Nóbrega e Nóbrega e Moreira Supermercado Ltda, até o limite do débito (R$ 272.240,85, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Valores irrisórios (menos de 1% do valor do débito) deverão ser desbloqueados, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), JÉSSICA MOSCA BETIM QUIRINO FONTES (OAB 417121/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Bruna Regina De Queiroz Silva

ID: 322265962

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026017-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BRUNA REGINA DE QUEIROZ SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026017-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026017-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelada: Bruna Regina de Queiroz Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. O RÉU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA WHATSAPP LLC. GRUPO ECONÔMICO. AMBAS AS EMPRESAS SÃO INTEGRANTES DO GRUPO META. INCIDÊNCIA DO ART. 75, X, DO CPC. PRECEDENTES SOBRE O TEMA DO E. STJ E DESTA C. TURMA JULGADORA. ALEGAÇÃO REJEITADA.CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL. WHATSAPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA RÉ DA CONDUTA INDEVIDA DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A AUTORA TEVE SUA CONTA NO WHATSAPP DESATIVADA PELO RÉU SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE TERIA VIOLADO OS TERMOS DE USO. RÉU QUE, EM NENHUM MOMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MENCIONOU QUAIS AÇÕES MOTIVARAM A SUSPENSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS, SEM NENHUMA ESPECIFICAÇÃO. NÃO SE DESINCUMBIU, PORTANTO, DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA E DO TJSP. SEGUNDO, MANTÉM-SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA PROCESSUAL. MEDIDA QUE DEVE SER SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO (ARTIGO 537 DO CPC). DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DA CAUSA E ATENDIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A MULTA FOI REDUZIDA PARA R$ 200,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A 30 DIAS , POR ESTA TURMA JULGADORA, NO ÂMBITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2127171-66.2024.8.26.0000, DE MINHA RELATORIA, JULGADO EM 11/06/2024. NÃO HÁ ELEMENTOS NOS AUTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA. DISTINÇÃO ENTRE INCIDÊNCIA E COBRANÇA DA MULTA, E ESSA ÚLTIMA DEVERÁ RESPEITAR O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 410 DO STJ. ADEMAIS, AO QUE TUDO INDICA, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL JÁ RESTOU CUMPRIDA (FL. 06). E TERCEIRO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, MANTIDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO. É NOTÓRIA A DIMENSÃO ALCANÇADA PELAS REDES SOCIAIS NA ATUALIDADE E O QUANTO ELAS REPERCUTEM NA VIDA PESSOAL E PROFISSIONAL DAS PESSOAS. AUTORA QUE SE VIU OBRIGADA A SE INSURGIR POR MEIO DESTA AÇÃO, TENDO O RÉU APRESENTADO RESISTÊNCIA INCLUSIVE EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS MANTIDA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DENTRO DOS PARÂMETROS ADMITIDOS PELO TJSP. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Gabriel Trentini Pagnussat (OAB: 503013/SP) - 3º andar

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Marcos Pedroso Pereira x Consorcio Psc Alpitel e outros

ID: 324122205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1164145-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEDROSO PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC ALPITEL VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANA LAURA DA SILVA GOMES

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1164145-13.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Pedroso Pereira - Consorcio Psc Alpitel - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. 1. Trat… Processo 1164145-13.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Pedroso Pereira - Consorcio Psc Alpitel - Vivante Gestão e Administração Judicial - Vistos. 1. Trata-se de Habilitação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 20/24, requerendo a intimação do credor para que solicite, junto à Justiça do Trabalho, a expedição de nova certidão de habilitação, bem como planilha de cálculos atualizada. O autor manifestou-se à fl. 27, requerendo a concessão de prazo para apresentação de nova certidão de habilitação de crédito, concedida à fl. 28. Após, à fl. 30, o autor fez a juntada de nova certidão de habilitação. A AJ manifestou-se às fls. 36/37, apresentando valor para habilitação. O autor manifestou-se à fl. 40, concordando com o parecer da AJ. A devedora manifestou-se às fls. 41/43, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 46/47, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de incluir, no Quadro Geral de Credores, o crédito do habilitante, no valor de R$ 1.957,10, na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Custas pela parte requerente, ficando sobrestada a exigibilidade, porque deferida anteriormente a gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANA LAURA DA SILVA GOMES (OAB 506863/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA (OAB 297654/SP)

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