Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036608-34.2024.8.26.0100" – Página 162 de 168

B. P. S. A. x E. C. T. e outros

ID: 290737861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1168237-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

E. C. T. E. P. T. M. A. R. B. T. C. E E. DE G. L.

Intimação

Advogados:

MICHAEL FELIPE CREMONESE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1168237-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - P. - T.C.E.G. - - E.C.T. - - E.P.T. - - M.A.R.B. - M.A. - Vistos. Fls. 1232/1248 (pelo e… Processo 1168237-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - P. - T.C.E.G. - - E.C.T. - - E.P.T. - - M.A.R.B. - M.A. - Vistos. Fls. 1232/1248 (pelo exequente Banco Pine): 1. A decisão de fls. 1225/1227 foi proferida em 09/05/2025, tendo se passado razoável prazo sem notícia de cumprimento. Assim, em que pese o notório volume de serviço em acúmulo na serventia, cumpra-se com urgência o registro via ARISP já deferido, liberando-se nos autos, a fim resguardar os direitos do exequente. No ensejo, junte a serventia, também, pesquisa RENAJUD. 2. Nos termos do artigo 799 e incisos do CPC, expeça-se cartas para intimação dos co-proprietários e/ou credores com garantia real dos imóveis penhorados, quais sejam, matrículas n.ºs 10.006 e 13.193 do CRI de Palotina/PR, matrícula nº 68.734 do 1º CRI de Umuarama/PR (penhora de direitos sobre o bem); nº 11.037 do CRI de Altônia/PR, conforme endereços indicados às fls. 1233/1235. Tratando-se de 26 intimações, fica o exequente ciente de que o cumprimento e expedição das cartas pela serventia seguirá a ordem cronológica e prioridades da UPJ. 3. Do pedido de reconhecimento de fraude à execução. O exequente bem demonstra que a terceira Mareva ocultou a verdade dos fatos, visando induzir em erro o Juízo sobre sua relação com o executado Marco e os imóveis vertidos à empresa como integralização do capital. Com efeito, os imóveis de matrículas nº e 11.195, 11.185 e 11.196 do CRI de Terra Roxa/PR foram declarados pelo executado Marco, em sua declaração de bens à Receita Federal, como objeto de exploração rural. Tais imóveis foram conferidos pelo executado Marco à título de integralização ao capital social da terceira Mareva Agropecuária Ltda, após o que, este retirou-se da sociedade. Ocorre que sua relação com esta não cessou. O exequente trouxe aos autos comprovação de que, nos autos da recuperação judicial, consta parecer do administrador judicial em que, para comprovar exercício de atividade rural por mais de dois anos (a fim de beneficiar-se da recuperação), o executado Marco apresentou contrato de parceria agrícola com Mareva Agropecuária Ltda, com vigência de 02/08/21 até 2025. Referido contrato, segundo a própria Mareva diz nos autos (fls. 1186/1190), não foi ato simulado, portanto, o reconhece como válido e vigente. Em não o sendo, aliás, de rigor que se comunicasse o Juízo da recuperação judicial, eis que, assim sendo, o executado Marco não poderia valer-se da medida. Assim, tem-se a seguinte sequência de fatos: Marco declara à Receita Federal a exploração de tais imóveis; os transfere à Mareva a título de integralização de capital social; após, retira-se da sociedade e segue mantendo parceria agrícola com ela, situação claramente indicativa de desfazimento de patrimônio com vistas à fraudar a execução. Bem demonstra o exequente, também, que os atuais sócios de Mareva (fls. 1238) são Renata Thais Bomm Vasconcelos, Ilegario Edgar Bomm, Vanessa Carla Bomm, todos, evidentemente, mantendo relação familiar de parentesco com executado, por simples leitura de seus patronímicos. Acrescente-se, ainda, que Vanessa Bomm, irmã do executado e sócia administradora de Mareva, declarou recentemente declarou em vídeo público no YouTube, que todos os irmãos tem participação (fls. 1239, link aposto no rodapé da pagina). Em arremate, demonstra o exequente que, após a penhora de créditos junto à Mareva, este apresentou ao administrador judicial termo de renúncia ao plantio, ou seja, plenamente ciente da existência da execução, renunciou a potenciais créditos (ao menos, aparentemente, presumindo-se seja verídica a renúncia e não outra manobra a afastar efeitos da execução). Todavia, não esclarece o exequente, curiosamente, quais atos pretende sejam declarados em fraude à execução. Se a integralização de imóveis ao patrimônio de Mareva Agropecuária, se a retirada da sociedade, se a renúncia a direitos de plantio. Portanto, a despeito do supra exposto, nada a decidir sobre fraude porquanto pedido não há. Destaco, outrossim, que eventuais pedidos ao Juízo da recuperação judicial prescindem de intervenção deste Juízo e podem ser realizados pelo próprio exequente, naqueles autos, trazendo, após, o resultado. Suas próprias alegações dão conta de que consegue faze-lo. 4. Penhora de ativos. Considerando informações extraídas da DIRPF dos executados sobre a existência de valores mobiliários junto a XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, que não foram atingidos pela constrição via Sisbajud, determino imediata penhora de todos os valores mobilários de titularidade de ERI e ELAINE. Tais valores, por ora, devem ser apenas penhorados, sendo bloqueada sua negociação no mercado pelos titulares da conta. Oportunamente, preclusa esta decisão, será decidido se devem ser liquidados pela corretora e depositados os valores no processo. - ADV: JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 22076/PR), JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), JOÃO VICTOR FIORENZA DA ROCHA (OAB 106970/PR), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), MICHAEL FELIPE CREMONESE DE SOUZA (OAB 48286/PR), MICHAEL FELIPE CREMONESE DE SOUZA (OAB 48286/PR), MICHAEL FELIPE CREMONESE DE SOUZA (OAB 48286/PR), MICHAEL FELIPE CREMONESE DE SOUZA (OAB 48286/PR), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Castro De Oliveira e outros x Cleusa Maria Büttow Da Silva e outros

ID: 291548806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1191420-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CASTRO DE OLIVEIRA JOãO JORGE DE OLIVEIRA JOSé CASTRO DE OLIVEIRA LAURO VIEIRA DE MENEZES

Polo Passivo:

CLEUSA MARIA BüTTOW DA SILVA TOTALSERV DO BRASIL SERVIçOS GERAIS EIRELI

Intimação

Advogados:

UBIRATAN COSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191420-34.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lauro Vieira de Menezes - - José Castro de Oliveira - - João Jorge de Oliveira - - Francisco Cast… Processo 1191420-34.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Lauro Vieira de Menezes - - José Castro de Oliveira - - João Jorge de Oliveira - - Francisco Castro de Oliveira - Totalserv do Brasil Serviços Gerais Eireli - - Cleusa Maria Büttow da Silva - Vistos. LAURO VIEIRA DE MENEZES e OUTROS opuseram Embargos de Terceiro em face de TOTALSERV DO BRASIL SERVIÇOS GERAIS EIRELI e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, serem possuidores do imóvel penhorado - objeto da matrícula n.° 2502, junto ao CRI da cidade de Carutapera - nos autos principais, nos quais não figuram como parte. Defendem a legalidade da aquisição do bem. Pede a procedência dos embargos. Juntou documentos. Recebidos os embargos e suspensa a execução (fls. 304) A embargada CLEUSA apresentou impugnação a fls. 307/314, instruída com documentos, não se opondo à pretensão. A embargada TOTALSERV não se manifestou, fls. 523. Réplica a fls. 527/531. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Os embargos comportam julgamento no estado em que se encontram. O pedido é procedente. Com efeito, estabelece o artigo 674, caput, do Código de Processo Civil, verbis: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.". Na espécie, os embargantes que não figuram como parte no processo principal provaram, por documentos, que adquiriram o imóvel objeto da constrição judicial, bem assim que estão na posse do bem. Ademais, os embargados concordaram com a pretensão formulada pelo embargante, de tal sorte que a procedência do pedido é medida de rigor, nos termos do artigo 487, III, "a" do Código de Processo Civil. Nesse sentido, ensina-nos a doutrina: O reconhecimento jurídico do pedido identifica-se com a admissão pelo réu de que o autor tem razão, o direito alegado existe e o pedido e procedente. (...) Trata-se, na verdade, de extinção do litígio por autocomposição unilateral, uma vez que o juiz simplesmente a reconhece na sentença. (MACHADO, COSTA, Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, 2.ª ed. Manole. São Paulo: 2008, p. 555/556). Injustificável, pois, a constrição judicial do bem em tela que, não há controvérsia, pertence e está na posse do embargante, pessoa que, no entanto, não é responsável pela dívida objeto da execução em curso. Por outro lado, mesmo com o reconhecimento do pedido, cabível, em tese, a condenação em honorários da parte sucumbente, em respeito ao princípio da eventualidade. Nesse sentido, veja-se: "Se o réu reconhece a procedência do pedido, o processo se extingue com julgamento de mérito (art. 269, II, do CPC). Neste caso, a sentença condenará o réu nas despesas da demanda e nos honorários de advogado do autor (art. 26)". (CAHALI, YUSSEF SAID, Honorários Advocatícios, 3.ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo: 1997, p. 597). Não obstante, o mesmo doutrinador, adverte que mas tais enunciados devem ser recebidos com alguma reserva. Exatamente em função da similitude da 'desistência' (do autor) e do 'reconhecimento' (do réu), a se lhes recomendar idêntico tratamento, desde que a responsabilidade do autor pelos encargos do processo vem sendo mitigada na hipótese de 'desistência motivada', parece-nos que, identicamente, a responsabilidade do réu comporta também ser mitigada na hipótese de 'reconhecimento motivado', evitando-se, com isto, eventuais iniqüidades; até porque, em ambos os casos, responsabilidade pelos encargos do processo informa-se mais propriamente pelo princípio da causalidade, que pela regra da sucumbência (CAHALI, YUSSEF, SAID, o. cit. p. 598/599). Com base nessas premissas observo que, no presente caso, há de se sopesar o fato de que, quando o bloqueio foi realizado, o bem ainda encontrava-se em nome do executado da ação principal, sendo que os embargantes não providenciaram as medidas necessárias para o registro do bem para os seus nomes. Ademais, o bem foi indicado à penhora pelo executado. Assim, no meu sentir, inviável imputar qualquer conduta desidiosa por parte da embargada CLEUSA. Por tais considerações, reputo que a parte embargada não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois, pelas razões acima esposadas, não deu causa à constrição indevida, nos termos da súmula 303 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para DECLARAR insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel indicado na petição inicial, e determinar a expedição de mandado de cancelamento. Pelas razões já esposadas, deixo de condenar a parte embargada CLEUSA no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios (Súmula 303, do STJ). Nada obstante, pelo princípio da causalidade, condeno a embargada TOTALSERV no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária - embargantes - os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Certifique-se o desfecho no feito principal. P.I.C. - ADV: FERNANDA FERREIRA CARVALHO (OAB 41926/GO), FERNANDA FERREIRA CARVALHO (OAB 41926/GO), UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), FERNANDA FERREIRA CARVALHO (OAB 41926/GO), FERNANDA FERREIRA CARVALHO (OAB 41926/GO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Jose Carlos Rodrigues Sary Eldin x Granfrio Armazens Frigorifico Ltda e outros

ID: 310450227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038769-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RODRIGUES SARY ELDIN

Polo Passivo:

GRANFRIO ARMAZENS FRIGORIFICO LTDA SOCIEDADE PARANAENSE DE PARTICIPAçãO S/C LTDA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SIQUEIRA STRADA FABIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIBAL FABIANI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ SCOPEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0038769-34.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0217545-81.2009.8.26.0100) (processo principal 0217545-81.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jose Carlos Rodr… Processo 0038769-34.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 0217545-81.2009.8.26.0100) (processo principal 0217545-81.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jose Carlos Rodrigues Sary Eldin - Granfrio Armazens Frigorifico Ltda - - Sociedade Paranaense de Participação S/c Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alega-se que o laudo de avaliação apresentado pelo exequente a fls. 300/322 estaria superestimando o valor dos imóveis. Pois bem. A impugnação deve ser rechaçada. Isso porque o laudo foi elaborado com precisão técnica, indicando adequadamente os métodos utilizados, quais sejam, comparativo direto de dados de mercado, e renda, o que se mostra plenamente adequado para o presente caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE DOIS IMÓVEIS Impugnação quanto à homologação das avaliações Acolhimento, em parte Vistoria de um dos imóveis que fora efetuada sobre imóvel diverso daquele penhorado (deveria ter recaído sobre o imóvel de nº 86, e fora efetuada sobre o de nº 96) Imprestabilidade Necessidade de retificação do laudo, sem ônus para as partes, ante o equívoco verificado Avaliação do outro imóvel, em fase construtiva, no valor de R$7.449.000,00 Laudo apresentado pelo assistente técnico que aponta o valor de R$26.776.605,30 considerando o valor do imóvel com sua construção totalmente concluída conforme projeto Impossibilidade de utilização do valor do imóvel como se estivesse finalizado Método da renda que, na hipótese, afigura-se oportuno, dada a fase construtiva que o imóvel se encontra Critérios técnicos estabelecidos pela ABNT observados Falta de base científica capaz de infirmar o laudo pericial e ausência de prova contundente da ocorrência de fato relevante que justifique a necessidade de outra avaliação do imóvel, criteriosamente elaborado o trabalho pericial pelo profissional de confiança do Juízo, que fez avaliação em caráter individualizado para aquele imóvel e efetivada à luz do contraditório Decisão reformada em parte, mantida a homologação do laudo quanto ao imóvel sob matrícula nº 91.189, devendo ser retificado com relação àquele matriculado sob nº 56.698 Recurso parcialmente provido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2030121-40.2024.8.26.0000; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à avaliação de imóvel. A agravante alega que a avaliação não observou requisitos técnicos e que o valor apurado é desproporcional em relação a outros imóveis na mesma região. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação do imóvel realizada pelo perito judicial deve ser reformada ou substituída por nova perícia técnica. III. Razões de Decidir O laudo pericial foi elaborado com base em método comparativo direto de dados de mercado, conforme normas técnicas da ABNT, considerando a idade, estado de conservação e localização do imóvel. A agravante não apresentou elementos técnicos ou jurídicos idôneos para infirmar o laudo pericial, limitando-se a pesquisas genéricas sem efetiva similitude entre os imóveis comparados. IV. Dispositivo Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2231721-15.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Inicialmente, não há falar em inépcia da inicial, que está devidamente instruída com planilha de cálculos, demonstrando a contento a evolução do débito e indicando de maneira clara o quanto devido. No mais, deve-se frisar que as impugnações não trouxeram elementos suficientes para infirmar o laudo apresentado pelo exequente, de modo que não são suficientes para afastar as conclusões apresentadas. Nessa linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LOCAÇÃO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Apuração do valor de mercado do imóvel penhorado foi realizada por meio da metodologia recomendada pela norma técnica aplicável à avaliação de bens (ABNT NBR 14.653-1), qual seja, o método comparativo direto de dados de mercado. Valores de mercado dos imóveis utilizados como elementos comparativos são apontados pelo mercado imobiliário da região do imóvel avaliando, respeitadas as variáveis decorrentes das negociações tratadas entre compradores e vendedores. Perito judicial asseverou que o fator de por ano de construção é relevante para apuração do valor de mercado do imóvel e o coeficiente adotado para tal finalidade (12,5%) se mostra condizente com o período médio dos anos de construção dos elementos comparativos e do imóvel avaliando. Mero inconformismo dos executados não é suficiente para infirmar a metodologia adotada na apuração do valor de mercado do imóvel penhorado ou para justificar a realização de nova avaliação do bem, mormente porque o perito nomeado pelo juízo é profissional dotado de conhecimento técnico, equidistante das partes e sem interesse na causa, o que reforça a credibilidade de sua conclusão. Homologação da avaliação do imóvel penhorado feita pelo perito judicial era mesmo cabível, o que implicou o desprovimento do agravo de instrumento interposto pelos executados. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2159098-84.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) Assim, REJEITO a impugnação a presentada e, consequentemente, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo exequente. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ANIBAL FABIANI PEREIRA (OAB 345343/SP), BEATRIZ SIQUEIRA STRADA FABIANI (OAB 330662/SP), LUIZ CARLOS DE ANDRADE LOPES (OAB 240052/SP), ANDRÉ LUIZ SCOPEL (OAB 246940/SP), ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silva Mello Advogados Associados x Felipe Linde Lima

ID: 317764762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032016-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FELIPE LINDE LIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032016-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1137973-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Silva Mello Advogados Associados - Felipe Linde Lima - Vistos. Cui… Processo 0032016-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1137973-34.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Silva Mello Advogados Associados - Felipe Linde Lima - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCIANO ALCÂNTARA BOMM (OAB 518958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Cecilia Scarin Conte x Banco Daycoval

ID: 331569819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096554-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA SCARIN CONTE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA REGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096554-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Cecilia Scarin Conte - Banco Daycoval - Vistos. MARIA CECILIA SCARIN CONTE ajuizou ação de conhecimento de… Processo 1096554-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Maria Cecilia Scarin Conte - Banco Daycoval - Vistos. MARIA CECILIA SCARIN CONTE ajuizou ação de conhecimento declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO DAYCOVAL S/A. Aduz que, ao realizar pesquisa junto ao INSS, constatou a averbação indevida de contrato de empréstimo consignado que afirma nunca ter contratado. Afirma que ocorreram descontos em seu benefício previdenciário e que tentou, por diversas vezes, solucionar o problema administrativamente, mas todas as tentativas restaram infrutíferas. Requer a declaração de inexigibilidade do contrato discutido na presente demanda, com a devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente da autora, bem como a condenação do réu ao pagamento, a título de danos morais, de R$ 15.000,00. Gratuidade da justiça deferida em instância superior, conforme v. Acórdão de fls. 171/176. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 183/210, alegando, preliminarmente, carência da ação, pelo fato de o contrato já ter sido liquidado. No mérito, afirma que a autora efetivamente contratou o empréstimo consignado impugnado na inicial, sendo que a contratação ocorreu mediante procedimento que requer uma série de aceites da autora, além da apresentação de documento original com foto, detecção da geolocalização, que, inclusive, era muito próxima à residência da autora, e selfie para finalizar a contratação, o que demonstra o prévio conhecimento e pleno consentimento da autora em relação à operação bancária em discussão nos autos. Sustenta não haver danos morais indenizáveis. Réplica às fls. 335/365. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Não procede a preliminar de carência da ação, haja vista que a liquidação do contrato não é óbice para que a parte autora discuta judicialmente suas cláusulas, buscando sua revisão e consequente restituição do que pagou a mais caso seja constatada abusividade. Passo ao exame do mérito. Afirma a autora que não realizou a contratação do empréstimo consignado impugnado na inicial, desconhecendo a origem dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Por conseguinte, diante da impossibilidade de a autora realizar prova negativa, ou seja, de que não contratou o empréstimo consignado em questão, a ré comprovou suficientemente a existência da contratação, juntando aos autos os documentos e dados pessoais e a biometria facial da autora quando da contratação do empréstimo, bem como o contrato em questão e a transação via PIX feita à conta bancária da autora com o valor contratado no empréstimo (fls. 234/246). Dessa forma, a origem lícita do contrato de empréstimo restou devidamente comprovada, caracterizando-se, ainda, a má-fé da autora, ante a alegação de que a dívida lhe era completamente desconhecida. Neste sentido: Inexigibilidade de crédito, cumulada com indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Devido processo legal observado. Apelada comprovou a relação negocial com a apelante. Autora não impugnou especificamente os documentos apresentados pela ré, no momento processual oportuno. Recorrida exerceu regular direito, ante o inadimplemento existente. Danos morais não se fazem presentes. Recorrente consta do cadastro de inadimplentes, abrangendo inúmeros apontamentos. Aplicação da Súmula 385 do STJ. Verba reparatória pretendida sem respaldo. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa é de rigor. Apelo desprovido (TJSP, Apelação nº 0000617-96.2010.8.26.0005, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 26/05/2011). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito por dívida oriunda de contrato de cartão de crédito que, segundo ela, jamais firmara documentos trazidos com a contestação que, apesar de se tratarem de reproduções dos registros internos da ré, e por isso unilaterais, trazem lançamentos de débitos e pagamentos decorrentes da utilização do aludido cartão durante o período de dois anos dados que mereciam maior elucidação por parte da autora, que além de não ter se manifestado sobre a contestação apresentada, apoia o presente recurso em razões absolutamente genéricas e voltadas, unicamente, ao caráter unilateral da prova, deixando de contestar, todavia, os fatos que por meio dela pretendeu a ré demonstrar - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP, Apelação nº 1003522-27.2014.8.26.0196, Rel. Paulo Roberto de Santana, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 12.11.2014). Assim, tendo a autora alterado a verdade dos fatos e usado o processo para conseguir objetivo ilegal, procedendo de modo temerário (CPC 80, II, III e V), deve responder nos termos do art. 81 do CPC, cuja multa fixo em 5% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, condenando-a a pagar o valor correspondente a 5% do valor atualizado da causa a título de multa pela litigância de má-fé, devida ainda com a autora sendo beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Anote-se, todavia, que a autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I. - ADV: PABLO BATISTA REGO (OAB 486771/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006784-42.2025.8.26.0020

ID: 319623122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006784-42.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELDO RUFINO DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006784-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Giseldo Rufino do Nascimento Santos - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que a requer… Processo 1006784-42.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Giseldo Rufino do Nascimento Santos - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que a requerente apresentou declaração de IR nos exercícios de 2023 e 2024. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 73.900,00 (fls. 30). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para análise do pedido de concessão da Justiça Gratuita, deverá a autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) CÓPIA INTEGRAL da declaração de imposto de renda apresentadas à Receita Federal no exercício de 2023/2024, sob pena de indeferimento do benefício; b) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. c) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. d) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. e) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado (fls. 30/38). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado no item "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Florencio Simoes Da Silva - Me x Wagner Roque

ID: 320135860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0063019-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA FLORENCIO SIMOES DA SILVA - ME

Polo Passivo:

WAGNER ROQUE

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0063019-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1135328-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Renata Florencio Simoes da Silva - Me - Wagner Roque - Vistos. I.O… Processo 0063019-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1135328-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Renata Florencio Simoes da Silva - Me - Wagner Roque - Vistos. I.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo executado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o executado constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, possui profissão definida (assistente jurídico), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o executado, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. II.Trata-se de PEDIDO DE DESBLOQUEIO de penhora realizada via SISBAJUD oposto por WAGNER ROQUE, alegando, em suma, impenhorabilidade de conta onde recebe os frutos de seu trabalho, invocando o inciso IV do artigo 833 do CPC, consoante fls. 46/54 e documentos na sequência. Houve manifestação da parte exequente a fls. 120/128, refutando os argumentos do impugnante, posto alegar ausência de qualquer prova acerca da impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Fundamento e decido. Com efeito, afirma textualmente o inciso IV do artigo 833 do CPC São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. No caso dos autos, a conta corrente que sofreu bloqueio judicial, é utilizada para recebimento de seu sustento, conforme claramente se verifica do extrato bancário juntado às fls. 49. Dúvidas não há, portanto, de que o bloqueio foi realizado na conta corrente em que o executado recebe verba equiparável ao salário, a qual, no entanto, pode dispor de outros numerários de outra natureza, sem que isso afaste a proteção conferida pelo art. 833, inciso IV, do NCPC. Assim, ainda que o bloqueio tenha sido realizado sobre valor existente em conta corrente, os proventos recebidos pelo executado, nesta conta, não perdem sua natureza de salário, sendo, por conseguinte, impenhoráveis. A referida penhora, realizada sobre os valores recebidos a título de salário, à luz do que dispõe o art. 833 do NCPC é, assim, incabível. O bloqueio de tais valores somente seria possível acaso restasse comprovado que referidas importâncias não apresentavam relação com os proventos recebidos, o que não é o caso dos autos. Tanto é verdade que o valor total dos proventos recebidos pelo executado no mês de março foi de R$ 1.254,19, ao passo que o valor do bloqueio judicial, é de R$ 373,01 (fl. 35/36). Traz-se à lume o princípio, extraído da obra de Washington de Barros Monteiro, in Curso de Direito Civil, editora Saraiva, às fls. 37, 15ª edição, no âmbito da interpretação das leis, de que: onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir. Neste sentido, Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 40ª ed., na nota nº 25d, ao art. 649, IV, do ACPC, dispõe que: O §3º previa que, 'na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, será considerado penhorável até 40% (quarenta por cento) do total recebido mensalmente acima de 20 (vinte) salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios'. Todavia, esse dispositivo restou vetado, razão pela qual as rendas descritas no inc. IV são impenhoráveis na sua integralidade. Sobre a questão, veja-se o entendimento do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. ARTIGO 649, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do artigo 649, IV, do CPC, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. Precedentes. 2. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1262995 / AM, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 13/11/2012). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça Paulista, em casos análogos, assim decidiu: PENHORA Incidência sobre proventos de aposentadoria Verba de caráter alimentar, cuja impenhorabilidade possui caráter absoluto - Inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor - Incidência do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC Jurisprudência pacífica do STJ - Desbloqueio determinado Agravo provido. (Relator(a): Fortes Muniz; Comarca: Itanhaém; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/05/2017). Tendo isso, DEFIRO o desbloqueio do valor penhorado em desfavor do executado. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual, onde resultou apenas desbloqueio de conta. III.No mais, comprove o executado, no prazo de 15 (quinze) dias, que o veículo objeto dos embargos de terceiro esteve por algum período registrado em seu nome, conforme requerido pela exequente em fls. 127. Int. Fls. 139:Na medida em que o valor bloqueado já se encontra transferido à conta judicial, deve juntar o patrono da parte executada o formulário MLE devidamente preenchido, que se encontra disponível no site do Tribunal, no link despesas processuais-orientações gerais- formulário MLE. - ADV: BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP), CHRISTIANE BRAMBILLA TOGNOLI (OAB 310669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064059-44.2025.8.26.0053

ID: 324727944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064059-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TAVARES DOS SANTOS MANOEL TAVARES DOS SANTOS MARIA TAVARES DA SILVA ROSANGELA TAVARES DOS SANTOS ROSEANE TAVARES DOS SANTOS ROSENILDO TAVARES DOS SANTOS ROSILEIDE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos -… Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos - - Rosileide Tavares dos Santos - - Roseane Tavares dos Santos - - Manoel Tavares dos Santos - - Rosangela Tavares dos Santos - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à suspensão da exigibilidade da taxa judiciária. Isso porque houve efetiva prestação jurisdicional, ainda que tenha culminado com a sentença de extinção sem resolução do mérito, sendo devida, portanto, a cobrança de taxa judiciária, que é exigível dos autores diante da decisão colacionada às fls. 52-53, que acabou revogando a benesse anteriormente concedida, com expressa determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Wilma Aparecida Mariano de Araujo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e, diante da inércia da autora quanto ao recolhimento das custas iniciais, determinou o cancelamento da distribuição e a inscrição do débito em dívida ativa, conforme o art. 290 do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à apelante, mesmo após indeferimento anterior confirmado em agravo de instrumento com trânsito em julgado; (ii) estabelecer se subsiste a obrigação de pagamento das custas processuais em caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento inicial. III. Razões de decidir A controvérsia sobre a necessidade de preparo recursal afasta a exigência do recolhimento imediato, mas não interfere no indeferimento da gratuidade da justiça, já decidido em agravo de instrumento desprovido. A mera alegação de hipossuficiência não vincula o magistrado, sendo exigida prova idônea para o deferimento do benefício, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. A autora, ao optar por ajuizar a ação em comarca diversa de seu domicílio, demonstrou condição financeira incompatível com o benefício pretendido. O indeferimento da gratuidade da justiça, mantido em sede recursal, impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, à luz da coisa julgada. O art. 290 do CPC dispõe que o não recolhimento das custas acarreta o cancelamento da distribuição, o que não afasta a exigência da taxa judiciária. A Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê a cobrança de taxa específica para cancelamento de processos, fixada em 5 UFESPs. O Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 reforça a obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária mesmo nas hipóteses de extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, confirmada em sede recursal, impede nova análise da matéria no mesmo processo, sem modificação fática. 2. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais impõe à parte a obrigação de pagar a taxa correspondente, nos termos do art. 290 do CPC e da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 290; 485, IV; 1.012; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV (com redação da Lei nº 17.785/2023). Provimento CSM nº 2.739/2024. Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024.(TJSP; Apelação Cível 1056008-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064059-44.2025.8.26.0053

ID: 324714741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064059-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TAVARES DOS SANTOS MANOEL TAVARES DOS SANTOS MARIA TAVARES DA SILVA ROSANGELA TAVARES DOS SANTOS ROSEANE TAVARES DOS SANTOS ROSENILDO TAVARES DOS SANTOS ROSILEIDE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos -… Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos - - Rosileide Tavares dos Santos - - Roseane Tavares dos Santos - - Manoel Tavares dos Santos - - Rosangela Tavares dos Santos - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à suspensão da exigibilidade da taxa judiciária. Isso porque houve efetiva prestação jurisdicional, ainda que tenha culminado com a sentença de extinção sem resolução do mérito, sendo devida, portanto, a cobrança de taxa judiciária, que é exigível dos autores diante da decisão colacionada às fls. 52-53, que acabou revogando a benesse anteriormente concedida, com expressa determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Wilma Aparecida Mariano de Araujo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e, diante da inércia da autora quanto ao recolhimento das custas iniciais, determinou o cancelamento da distribuição e a inscrição do débito em dívida ativa, conforme o art. 290 do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à apelante, mesmo após indeferimento anterior confirmado em agravo de instrumento com trânsito em julgado; (ii) estabelecer se subsiste a obrigação de pagamento das custas processuais em caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento inicial. III. Razões de decidir A controvérsia sobre a necessidade de preparo recursal afasta a exigência do recolhimento imediato, mas não interfere no indeferimento da gratuidade da justiça, já decidido em agravo de instrumento desprovido. A mera alegação de hipossuficiência não vincula o magistrado, sendo exigida prova idônea para o deferimento do benefício, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. A autora, ao optar por ajuizar a ação em comarca diversa de seu domicílio, demonstrou condição financeira incompatível com o benefício pretendido. O indeferimento da gratuidade da justiça, mantido em sede recursal, impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, à luz da coisa julgada. O art. 290 do CPC dispõe que o não recolhimento das custas acarreta o cancelamento da distribuição, o que não afasta a exigência da taxa judiciária. A Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê a cobrança de taxa específica para cancelamento de processos, fixada em 5 UFESPs. O Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 reforça a obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária mesmo nas hipóteses de extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, confirmada em sede recursal, impede nova análise da matéria no mesmo processo, sem modificação fática. 2. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais impõe à parte a obrigação de pagar a taxa correspondente, nos termos do art. 290 do CPC e da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 290; 485, IV; 1.012; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV (com redação da Lei nº 17.785/2023). Provimento CSM nº 2.739/2024. Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024.(TJSP; Apelação Cível 1056008-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064059-44.2025.8.26.0053

ID: 324725041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064059-44.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIDO TAVARES DOS SANTOS MANOEL TAVARES DOS SANTOS MARIA TAVARES DA SILVA ROSANGELA TAVARES DOS SANTOS ROSEANE TAVARES DOS SANTOS ROSENILDO TAVARES DOS SANTOS ROSILEIDE TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI ALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos -… Processo 1064059-44.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Maria Tavares da Silva - - José Aparecido Tavares dos Santos - - Rosenildo Tavares dos Santos - - Rosileide Tavares dos Santos - - Roseane Tavares dos Santos - - Manoel Tavares dos Santos - - Rosangela Tavares dos Santos - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à suspensão da exigibilidade da taxa judiciária. Isso porque houve efetiva prestação jurisdicional, ainda que tenha culminado com a sentença de extinção sem resolução do mérito, sendo devida, portanto, a cobrança de taxa judiciária, que é exigível dos autores diante da decisão colacionada às fls. 52-53, que acabou revogando a benesse anteriormente concedida, com expressa determinação de recolhimento das custas e despesas processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Wilma Aparecida Mariano de Araujo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de Banco BNP Paribas Brasil S.A., nos termos do art. 485, IV, do CPC. O Juízo de origem indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência e, diante da inércia da autora quanto ao recolhimento das custas iniciais, determinou o cancelamento da distribuição e a inscrição do débito em dívida ativa, conforme o art. 290 do CPC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão da gratuidade da justiça à apelante, mesmo após indeferimento anterior confirmado em agravo de instrumento com trânsito em julgado; (ii) estabelecer se subsiste a obrigação de pagamento das custas processuais em caso de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento inicial. III. Razões de decidir A controvérsia sobre a necessidade de preparo recursal afasta a exigência do recolhimento imediato, mas não interfere no indeferimento da gratuidade da justiça, já decidido em agravo de instrumento desprovido. A mera alegação de hipossuficiência não vincula o magistrado, sendo exigida prova idônea para o deferimento do benefício, conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC. A autora, ao optar por ajuizar a ação em comarca diversa de seu domicílio, demonstrou condição financeira incompatível com o benefício pretendido. O indeferimento da gratuidade da justiça, mantido em sede recursal, impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, à luz da coisa julgada. O art. 290 do CPC dispõe que o não recolhimento das custas acarreta o cancelamento da distribuição, o que não afasta a exigência da taxa judiciária. A Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, prevê a cobrança de taxa específica para cancelamento de processos, fixada em 5 UFESPs. O Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024 reforça a obrigatoriedade do pagamento da taxa judiciária mesmo nas hipóteses de extinção sem julgamento do mérito. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, confirmada em sede recursal, impede nova análise da matéria no mesmo processo, sem modificação fática. 2. O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais impõe à parte a obrigação de pagar a taxa correspondente, nos termos do art. 290 do CPC e da legislação estadual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º; 290; 485, IV; 1.012; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, XIV (com redação da Lei nº 17.785/2023). Provimento CSM nº 2.739/2024. Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024.(TJSP; Apelação Cível 1056008-34.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, porque, em caso de procedência, haverá direito à restituição dos prejuízos pecuniários suportados, com correção monetária e juros. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), VINICIUS ROGERS RIBEIRO MATOS (OAB 455313/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP), YURI ALVES OLIVEIRA (OAB 393982/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1671 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes