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Processo nº 1200138-20.2024.8.26.0100

ID: 326018151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1200138-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BINARIO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ELETRôNICOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE VIEIRA CAMACHO

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Processo 1200138-20.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Binario Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 60/67.… Processo 1200138-20.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Binario Distribuidora de Equipamentos Eletrônicos - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 60/67. Anote-se. 2. Fls. 69/71: ciência à exequente. 3. Custas iniciais já autorizadas e vinculadas ao presente feito no portal de custas, nos termos do COMUNICADO CG Nº 2199/2021. Anote-se. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MICHELE VIEIRA CAMACHO (OAB 254564/SP)

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Elisa Rodrigues Siqueira x Banco Pan S/A

ID: 327103235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087909-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISA RODRIGUES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BRUNO MENDES DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087909-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087909-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elisa Rodrigues Siqueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESACOLHIMENTO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE DECIDIR PELA NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS SUFICIENTE PARA DESLINDE DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS E CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ (ART. 370, DO CPC). PARTE AUTORA QUE SE VOLTA CONTRA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA.JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS QUE NÃO SOFREM LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA E PODEM SER SUPERIORES A 12% AO ANO. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL SUPERIORES AO PERCENTUAL DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO ANÁLOGA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (EXCEDEM UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO). ABUSIVIDADE CARATERIZADA. PRECEDENTE DESTA C. 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DE RIGOR A SUBSTITUIÇÃO PELAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO APTO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO ENCARGO. AFASTAMENTO DE RIGOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADAS AS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO STJ PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC (RESP 1578553/SP). CASO CONCRETO. AVALIAÇÃO DO BEM. EM QUE PESE O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO, INEXISTE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. TERMO DE AVALIAÇÃO GENÉRICO QUE NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO E DA DESPESA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.SEGUROS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.639.259/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA”. AUSÊNCIA DE OPÇÃO, AO CONSUMIDOR, DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA DIVERSA DA INDICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA DO CRÉDITO. HIPÓTESE DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATAÇÃO EFETIVADA. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO NA FORMA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CREDORA OU, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO EARESP 600.663/RS, AUSENTE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DOBRADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO E DECLARAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVENDO OCORRER A SUBSTITUIÇÃO PELAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, DO SEGURO E DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, CONDENANDO-SE A RÉ A RESTITUIR OS VALORES DECLARADOS ABUSIVOS, NA FORMA SIMPLES, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE VALORES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Mendes da Costa (OAB: 472176/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Luis Fernando De Jesus Pacheco x Banco Ole Consignado S.A. (Incorporado Por Banco Santander S/A)

ID: 329837710

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1111189-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE JESUS PACHECO

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (INCORPORADO POR BANCO SANTANDER S/A)

Despacho

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1111189-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1111189-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luis Fernando de Jesus Pacheco - Apelado: Banco Ole Consignado S.a. (Incorporado Por Banco Santander S/a) - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls 55/80, cujo relatório eu adoto, que JULGOU EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Foi indeferido os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. A parte autora apelou a fls 85/93, alegando, em resumo, que: a)cassação da sentença de extinção, vez que eivada de vício grave; b) reabertura do prazo em nome da celeridade; c) caso entenda pela extinção do feito, que haja a reforma da sentença para isentar de custas processuais finais; Não houve apresentação de contrarrazões. A fls. 170 foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual em face do impedimento do seu patrono junto à OAB- Conselho Seccional - Rio Grande do Sul e parte intimada a fls 173. A fls 174 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, o advogado da parte apelante se encontra impedido de atuar como advogado (fls 169) e a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, cabia à apelante diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo determinado, o que não ocorreu. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC, pela superveniente ausência de capacidade postulatória da apelante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Ação movida por José Euripedes Moizes contra a Drogaria Porfirio& Souza Ltda-ME para obter o contrato supostamente inadimplido e excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ausência de capacidade postulatória do autor devido a ausência de regularização de sua representação processual. III. Razões de Decidir 3. Hipótese em que houve determinação de intimação pessoal do autor para a regularização da representação processual. Inércia da parte autora comprovada. 4. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o artigo 76, §2º, I, do CPC. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhecido. Legislação Citada: CPC, art. 330, III; art. 485, I e VI; art. 76, §2º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1020639-71.2014.8.26.0506, Rel. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28.10.2021.TJSP; Apelação Cível 1003278-86.2016.8.26.0242; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Sem honorários recursais, eis que não fixados em primeiro grau e não houve apresentação de contrarrazões. ANTE O EXPOSTO, não se conhece do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Foxbit Servicos Digitais S.A. x Denis Mandelbaum

ID: 293544479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001412-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FOXBIT SERVICOS DIGITAIS S.A.

Polo Passivo:

DENIS MANDELBAUM

Intimação

Advogados:

VICTOR HENRIQUE MARTINS GOMES

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JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA

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FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS

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Processo 0001412-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Foxbit Servicos Digitais S.a. - Denis Mandelbaum - Vistos. Trata-se de demanda de cobrança, ajuizada por FOXBIT SERVIÇOS… Processo 0001412-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Foxbit Servicos Digitais S.a. - Denis Mandelbaum - Vistos. Trata-se de demanda de cobrança, ajuizada por FOXBIT SERVIÇOS DIGITAIS S/A contra ALPHACOIN TECNOLOGIA INFORMAÇÕES LTDA E OUTROS, por meio da qual se alega, em síntese: (i) no dia 10/01/2018 a requerida pessoa jurídica (administrada pelos requeridos pessoas físicas) cadastrou-se em sua plataforma, através do usuário "RBALPHACOIN" e e-mail aplhacoin0@gmail.com, e no dia 04/05/2018, os réus fizeram três transferências bancárias oriundas da conta da ré pessoa jurídica, sendo uma delas no valor de R$ 1.095.000,00; (ii) na época dos fatos, a aprovação de pagamentos era manual, de modo que erroneamente foi lançado no sistema o saldo de R$ 1.905.000,00, ou seja, R$ 810.000,00 além do realmente transferido; (iii) os réus se utilizaram da soma incorreta do valor indicado no sistema (R$ 2.725.000,00) para a compra de bitcoins, no montante total de 78,14333535; (iv) apesar das conversas mantidas entre as partes, o requerido Denis devolveu apenas a quantia de R$ 51.188,00 (dois bitcoins, na cotação da ocasião), restando saldo devedor de R$ 758.812,00. Ao final, pediu o pagamento do valor de R$ 778.411,07. A medida de urgência foi indeferida (fls. 116/117). A ré Alphacoin foi citada (fl. 133), mas permaneceu em silêncio. Contestação do réu Denis às fls. 148/257, com manifestação em réplica às fls. 178/183. Contestação do réu Bernardo às fls. 213/226, com manifestação em réplica às fls. 264/271. A demanda foi extinta, sem resolução do mérito, em relação aos requeridos Alphacoin e Bernardo, através da decisão de fls. 290/292, que também reconheceu a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Florianópolis - SC, com a distribuição da demanda a esse Juízo. Instadas (fls. 339/340), a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 349/352), e a parte requerida permaneceu em silêncio (fl. 353). Determinada pelo Juízo a juntada aos autos dos comprovantes de depósito realizados em 04 de maio de 2018 (fl. 354), com manifestação da parte requerida às fls. 374/375. É o relatório. Decido. 1- As preliminares arguidas já foram enfrentadas pela decisão de fls. 290/292. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2- Diante da controvérsia técnica instaurada , defiro a produção de prova pericial, nomeando o Sr. Perito Marcos Augusto Boro para o encargo, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, ficando ciente que o recebimento dos seus honorários somente ocorrerá após a homologação do laudo, podendo, contudo, requerer ressarcimento das despesas que comprovadamente suportou para o cumprimento do encargo. O objeto da perícia será esclarecer: se, pelos documentos presentes nos autos, é possível aferir se houve, ou não, depósito no excesso de R$ 810.000,00, levando em conta, além de documentos bancários, o extrato de fl. 371 (extrato da corretora Foxbit -compra de bitcoins) e as operações realizadas na blockchain (fl. 372), bem como quaisquer outros documentos que o perito repute necessários, a serem providenciados pelas partes, sob pena de arcarem com o resultado de sua desídia quando da avaliação da prova. Na forma do art. 95 do Código de Processo Civil, as custas periciais ficam a cargo da parte autora, que a requereu. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se o Perito para manifestação em 10 dias. Com a informação dos honorários, intimem-se as partes para depósito em 10 dias e consequente posterior comunicação do início dos trabalhos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital ao Sr. Perito). Intime-se. - ADV: VICTOR HENRIQUE MARTINS GOMES (OAB 361491/SP), JOÃO MARCOS MEDEIROS BARBOZA (OAB 207081/SP), FRANCISCO ROBERTO DOS RAMOS (OAB 203655/SP)

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Central De Alimentos Rede Supermix Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 294004956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1078180-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ALIMENTOS REDE SUPERMIX LTDA FERNANDO SILVA DE ANDRADE JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MAICA MATTOS LEÃO

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LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1078180-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085484-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1078180-33.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1085484-20.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Central de Alimentos Rede Supermix Ltda - - Fernando Silva de Andrade Junior - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1 - Deverá a parte autora/embargante, em quinze dias, regularizar sua representação processual, juntando aos autos procurações devidamente assinadas. 2 - Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, a pessoa física, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. 3 - Sabe-se que é aplicável a gratuidade de justiça à pessoa jurídica desde que haja prova suficiente da hipossuficiência financeira ou, quanto a entidades filantrópicas, desde que se possa presumir a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Ademais, embora o art. 5º, XXIV, da Constituição da República admita a concessão da gratuidade de justiça à Pessoa Jurídica, exige a demonstração de sua condição econômica. Assim sendo, para análise da hipossuficiência econômica, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, deverá a autora pessoa jurídica juntar todos os seguintes documentos, indicando as folhas dos autos de que constam: a) anotações junto ao Serasa e/ou ao SPC; b) cópias de seus balancetes mensais, com demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referentes ao último trimestre do último ano; c) cópias dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia desse relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias de documentos emitidos pela Receita comprovando que não tem imposto de renda a ser restituído acompanhadas de certidão de regularidade fiscal; e) certidões negativas de propriedade de imóveis ou veículos. 4 - Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MAICA MATTOS LEÃO (OAB 61620/BA), LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 72259/BA), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MAICA MATTOS LEÃO (OAB 61620/BA), LUCAS PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 72259/BA)

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Vitória Coimbra Martins De Aguiar x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316847651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008305-62.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VITóRIA COIMBRA MARTINS DE AGUIAR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MURILLO DE OLIVEIRA MARQUES COUTINHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0008305-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1002546-03.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vitória Coimbra Martins de Aguiar - Faceb… Processo 0008305-62.2025.8.26.0562 (processo principal 1002546-03.2025.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vitória Coimbra Martins de Aguiar - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. A obrigatoriedade do recolhimento da taxa de instauração do cumprimento de sentença está disposta no artigo 4º, inciso IV, Lei Estadual 11.608/2003, bem como regulamentada no Comunicado Conjunto 951/2023 (DJE 08/01/2024 - p. 02), com previsão expressa de recolhimento, mesmo nas hipóteses de cumprimento provisório (item 06 do Comunicado em apreço). Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas Promissórias - Decisão que determinou ao exequente que no prazo de 15 dias providenciasse o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, observando a Lei nº 17.785/2023, os termos do Comunicado nº 11/2023, bem como o inciso IV e parágrafos 12 e 13 do artigo 4º da Lei n° 11.608/03 - IRRESIGNAÇÃO do exequente - Pretensão de processamento do incidente sem a necessidade de recolhimento das custas, alegando inconstitucionalidade da Lei nº 17.785/2023 - Alternativamente, pugna pelo diferimento das custas para o final da execução - DESCABIMENTO - Taxa Judiciária incidente sobre os servidos públicos de natureza forense - Recolhimento no ato de instauração do incidente - Imperatividade da norma - Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei Estadual nº 11608/2003, incluindo no Art. 4º, o inciso IV, que prevê expressamente a obrigatoriedade do recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, no momento da instauração da fase de cumprimento de sentença - Ademais, é irrelevante que o mencionado dispositivo seja objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, porquanto não houve a concessão de efeito suspensivo - Deve o exequente cumprir os ditames legais, providenciando o recolhimento no prazo assinalado - No tocante a pretensão de diferimento das custas, trata-se de inovação recursal, inadmissível no nosso ordenamento jurídico - Perigo de supressão de um grau de jurisdição - Recolhimento das custas que é de rigor - Precedentes deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024.(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Aguardo, pois, o recolhimento pertinente, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MURILLO DE OLIVEIRA MARQUES COUTINHO (OAB 441647/SP)

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Simone Do Prado Fagundes x Itau Unibanco S/A

ID: 319188543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036138-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DO PRADO FAGUNDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ITALO BRUNO DE AVILA

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Processo 0036138-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1068421-16.2023.8.26.0100) (processo principal 1068421-16.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0036138-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1068421-16.2023.8.26.0100) (processo principal 1068421-16.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Simone do Prado Fagundes - Itau Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ITAÚ UNIBANCO S.A. em face do bloqueio judicial efetivado por meio do sistema SISBAJUD. O executado alega, em síntese, que: a) efetuou o pagamento tempestivo do débito no valor de R$ 121,04 (cento e vinte e um reais e quatro centavos) em 27/11/2024; b) há erro no cálculo do exequente, pois este confunde proveito econômico com valor atualizado da condenação; c) o valor da condenação versa somente sobre a parcela do contrato declarado inexistente e não sobre o total discutido na ação; d) o prosseguimento da execução configura enriquecimento ilícito do exequente. Por sua vez, a exequente manifestou-se alegando que: a) a impugnação está preclusa, pois foi apresentada após o prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença; b) a sentença declaratória de inexigibilidade de débito possui caráter condenatório e integra a base de cálculo dos honorários advocatícios; c) o cálculo apresentado está correto e d) não há enriquecimento ilícito, uma vez que foram observados os parâmetros legais. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, verifica-se que, não obstante o executado tenha denominado sua manifestação como "impugnação ao bloqueio", na realidade, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que discute os critérios de cálculo e a própria existência da dívida, matérias típicas dessa manifestação processual. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a intempestividade da impugnação. Como se depreende dos autos, o executado foi intimado para pagamento voluntário em 08/11/2024, tendo o prazo para impugnação expirado em 13/12/2024, conforme certidão de fls. 88. A presente impugnação, contudo, foi apresentada somente em 26/06/2025, após a efetivação do bloqueio judicial, portanto, intempestiva. Não obstante a intempestividade da impugnação, deve-se analisar se há erro material evidente no cálculo apresentado pelo exequente, uma vez que a jurisprudência admite a correção de erro material a qualquer tempo. No mérito, contudo, não assiste razão ao executado. A sentença exequenda determinou expressamente que os honorários advocatícios seriam calculados sobre o valor atualizado da condenação, nos seguintes termos: "Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil." A condenação, por sua vez, englobou a restituição dos valores de PIX indevidamente retirados da conta da autora (R$ 8.300,00) e a declaração de rescisão do contrato de empréstimo no valor de R$ 17.140,00, totalizando R$ 25.440,00, conforme expresso na sentença. Embora o executado alegue que apenas a parcela referente aos valores de PIX deveria ser considerada para efeito de cálculo dos honorários, tal entendimento não prospera. A sentença declaratória de inexigibilidade de débito, por ser dotada de eficácia executiva e impor obrigação de cumprimento à parte contrária, deve ser compreendida como integrante do conteúdo condenatório da decisão. Assim, está correto o cálculo apresentado pelo exequente, que considerou como base de cálculo para os honorários advocatícios o valor total da condenação, incluindo o montante do empréstimo declarado inexigível. Quanto à alegação de pagamento tempestivo, verifica-se que o depósito efetuado pelo executado no valor de R$ 121,04, em 27/11/2024, é manifestamente insuficiente para satisfazer o débito exequendo, que totaliza R$ 4.342,32, já inclusos honorários advocatícios e multa no percentual de 10% cada. Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado ITAÚ UNIBANCO S.A. e determino o prosseguimento da execução, com a liberação do valor penhorado de R$ 4.342,32 (quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos) em favor da exequente, mediante expedição de mandado de levantamento, após decurso do prazo recursal. Libere-se em favor do executado o valor excedente bloqueado. Int. - ADV: ITALO BRUNO DE AVILA (OAB 254986/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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José Vitor Barbosa Barreto x Hapvida Assistência Médica S.A.

ID: 323405845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031259-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR BARBOSA BARRETO

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0031259-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1034403-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Vitor Barbosa Barreto - Hapvida Assistênci… Processo 0031259-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1034403-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Vitor Barbosa Barreto - Hapvida Assistência Médica S.A. - Vistos. Conheço dos embargos, porque tempestivos. No mérito os rejeito, pois a decisão embargada não se ressente os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Em relação à matéria em questão, filio-me ao entendimento jurisprudencial atual do E. Tribunal de Justiça no sentido de que a legislação de regência estabelece a obrigação de recolhimento de custas em quaisquer espécies de cumprimento de decisão judicial, sem diferenciar provisório e definitivo. É o que se colhe dos recentes julgados abaixo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença movido por St Philip Restaurante e Gastronomia Eireli em face do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda para o bloqueio de perfis falsos. Sentença de extinção sem resolução de mérito devido ao não recolhimento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de manutenção dos atos praticados. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. Ausência de pressuposto processual para a manutenção dos atos praticados em face da ausência de recolhimento da taxa judiciária. 6. Sentença mantida. IV.Dispositivo 7. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; art. 486, §§ 1º e 2º; art. 85, §11. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, inciso IV. Lei Estadual nº 17.785/2023. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2030283-98.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2111556-36.2024.8.26.0000, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2024."(TJSP; Apelação Cível 0010239-20.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) "CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que determinou o recolhimento das custas para o processamento do incidente - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Inteligência dos artigos 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei n. 17.785/2023 e 520 do CPC - Interpretação dada à norma jurídica pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, que não diferencia entre o cumprimento provisório ou definitivo de sentença para fins de recolhimento da taxa judiciária - Decisão mantida - Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2110602-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Além disso, verifica-se que a pretensão veiculada no incidente em análise é patrimonial (relativa ao pagamento de astreintes) e não de cumprimento de obrigação sem conteúdo patrimonial. Há, portanto, perfeita subsunção ao item 6 do Comunicado Conjunto nº. 951/2023 do TJSP, com a seguinte redação: "6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2)." Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Wemillica Barboza Batista x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 303776750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1027284-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WEMILLICA BARBOZA BATISTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1027284-20.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Wemillica Barboza Batista - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 177/178 - Sem grandes delongas,… Processo 1027284-20.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Wemillica Barboza Batista - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Fls. 177/178 - Sem grandes delongas, conheço os embargos de declaração opostos às fls., pois tempestivos, dando-lhes provimento, a fim de analisar o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. Pois bem. Relativo ao pedido de indenização por danos morais, entendo pertinente. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, sejam eles patrimoniais ou morais. O dever de indenizar decorre de modo imediato da quebra da confiança e da expectativa da consumidora de ver restabelecido o acesso à conta de rede social; obrigada a minimizar essa situação e a vencer a injustificada demora na solução do problema, o que ocorreu somente após o deferimento da tutela antecipada. Nesse diapasão: "RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE PERFIL DE REDE SOCIAL POR HACKER. PROVA DE POSTAGENS COM O INTUITO DE PRATICAR GOLPES EM NOME DA AUTORA. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte." (TJ-SP - Apelação Cível: 10761664720238260100 São Paulo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 19/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024); "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório. Invasão de conta na rede social Instagram. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Pedido de afastamento da indenização por danos morais. Descabimento. Adoção de medidas de segurança pela plataforma que não afastam sua responsabilidade pelo ilícito. Apelante que alega disponibilizar medidas de segurança, mas não afirma que o apelado deixou de adotá-las. Negligência que não se presume. Ato ilícito perpetrado por terceiro, que, pelo que consta dos autos, contou com vulnerabilidade no sistema da apelada. Desídia da ré na solução do problema. Conta invadida que permaneceu no ar, divulgando golpes e manchando a imagem do apelante. Apelante que não cumpriu com o dever de prestar serviço adequado ao usuário e tem responsabilidade pelos danos sofridos. Danos morais caracterizados. Reparação fixada em R$ 10.000,00. Valor que não se mostra excessivo no caso concreto. Apelado que trabalha como "influenciador digital" e tinha mais de duzentos mil seguidores no momento da invasão. Dano significativo à imagem e ao sustento do usuário. Exposição de grande número de seguidores ao "golpe do Pix". RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 10976269020238260100 São Paulo, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 11/07/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024). Considerando que o uso indevido da conta da requerente ocorreu após invasão por hackers, sendo necessário o ajuizamento da demanda para restabelecimento da conta, resta configurada a falha do réu e a obrigação de indenizar a autora. Assim, para fixação do montante indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aliados ao caráter dúplice do instituto, o tempo de espera para reativação da conta e a situação econômica do ofensor. Conjugando tais elementos, tendo em vista (no caso concreto) o tempo que a autora ficou sem acessar a conta e a extensão dos danos sofridos, em razão da quantidade de "seguidores", fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00, com o IPCA como índice para a correção monetária, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. As demais disposições permanecem como lançadas. 2) Fls. 179/183 - Não vislumbro na sentença proferida nenhum outro vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a sentença não mais possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração têm caráter eminentemente infringentes, o que não se admite. Não servem, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos eNEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Condomínio Conjunto Residencial Felamingo - Edificio Duas Marias x Bf & C Empreend. Imobiliário Spe Ltda.

ID: 306687672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181370-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL FELAMINGO - EDIFICIO DUAS MARIAS

Polo Passivo:

BF & C EMPREEND. IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Despacho

Advogados:

FERNANDA CAFFER NOVO DE CAMARGO ARANHA

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DESPACHO Nº 2181370-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181370-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Condomínio Conjunto Residencial Felamingo - Edificio Duas Marias - Agravado: BF & C Empreend. Imobiliário SPE Ltda. - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 103 dos autos da execução de título extrajudicial n. 1178410-20.2024.8.26.0100, proferida pela juíza da 29ª Vara Cível do Foro Central da Capital, Daniela Dejuste de Paula, de seguinte teor: Vistos. Fl. 102: Antes de prosseguir com a penhora de imóveis, deve o exequente observar o rol preferencial do art. 835 do CPC. Requeira em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias. [...] Intime-se. Segundo o agravante, exequente, a decisão deve ser reformada, para determinar a penhora do imóvel e que a mesma recaia sobre o próprio bem, qual seja: apartamento 102 do Cond. Edif. Duas Marias, matriculado sob número 17.584 junto ao 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital, devendo ser avaliado o próprio imóvel. Afirma que, considerando que o rol previsto no artigo 835 do Código de Processo Civil trata-se de ordem preferencial e não obrigatória, o Condomínio/Agravante requer a reforma da decisão agravada para que seja deferida a penhora do próprio imóvel que gerou o débito condominial. Sustenta que é perfeitamente plausível a penhora do imóvel em sua integralidade e não somente os direitos de aquisição, afinal, o condomínio não pode ficar sem receber e a existência de compromisso de compra e venda sem registro não pode representar óbice para o credor da verba condominial. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 1/8). Recurso tempestivo, preparado (fls. 9/10) e adequadamente instruído. 2. A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, o que naturalmente não lhe aproveita. Quis dizer, em verdade, antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nesse campo, de um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, 'caput', do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos fumus boni juris e periculum in mora. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória, autorizado pelos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois não existe, na espécie, perigo de dano que justifique o acolhimento do pleito formulado pela recorrente. O agravo deve ser processado e a parte agravante deve aguardar a apreciação do seu inconformismo pelo colegiado. Aliás, como decide hodiernamente o Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos (STJ, AgInt-TP n. 1.477-SP, 4ª Turma, j. 16/08/2018, rel. Min. Marco Buzzi). 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, mediante prévio recolhimento das custas necessárias, se o caso. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e, após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Fernanda Caffer Novo de Camargo Aranha (OAB: 146395/SP) - 5º andar

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