Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036608-34.2024.8.26.0100" – Página 163 de 163

Banco Safra S/A x Henrique Jose Moreira Borri

ID: 328368232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131377-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE MOREIRA BORRI

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO DI GREGORIO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1131377-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Henrique Jose Moreira Borri e outro - Vistos. Fls.284/287: Em que pese o devido respei… Processo 1131377-34.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Henrique Jose Moreira Borri e outro - Vistos. Fls.284/287: Em que pese o devido respeito que merece o entendimento do executado, rejeito a presente exceção de pré-executividade, porquanto ela somente é cabível quando envolver objeções processuais e matéria de ordem pública. Ocorre que, no caso em tela, a discussão em apreço encerra questão que demanda dilação probatória, especialmente no que pertine à ausência de exigibilidade do título embasador da execução, matéria esta que deve ser analisada em sede de embargos à execução por força do art.917, I e VI, do CPC/2015. Ressalto que a exceção de pré-executividade deve ser usada apenas em casos extremos, como aqueles previstos no art. 803 do Código de Processo Civil/2015. Nesse sentido: Segundo Tribunal de Alçada Civil - 2ºTACivSP. EXECUÇÃO - Exceção de pré-executividade - Requisitos. A exceção de pré-executividade é instituto reservado para casos de manifesta nulidade do título executivo. Ausentes as causas ensejadoras, é de rigor a rejeição liminar pelo Juiz da causa (2ºTACivSP - AI nº 597.100-00/7 - 9ª Câm. - Rel. Juiz Claret de Almeida - J. 22.09.99). Em razão do exposto, considerando que o executado pretende discutir os fatos que dependem de dilação probatória, deixo de analisar o mérito da exceção/objeção de pré-executividade, pois o pleito deverá ser feito pelas vias próprias. Esclareço não ser possível o recebimento da exceção como embargos à execução, por não terem sido observados os requisitos legais destes últimos. Ainda que assim não fosse, de rigor a rejeição das alegações formuladas retro, senão vejamos. Não merece ser acolhida a preliminar de incompetência territorial, com a devida vênia do entendimento da parte excipiente. Com efeito, da análise dos documentos adunados à inicial, verifica-se que a presenta ação versa sobre relação negocial entre pessoas jurídicas, ante a constituição de cédula de crédito bancário mútuo, contraído pela executada GEMEOS CONSTRUTORA E INCORPOR (fls. 122/132). Inexiste de relação de consumo no caso vertente, estando ausentes os requisitos dispostos no art. 2º e 3º do CDC. Portanto, deve ser reconhecida a inaplicabilidade do CDC ao caso. Neste sentido, para ilustrar, trago o seguinte precedente: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido de deslocamento de competência Descabimento Instrumento de Confissão de Dívida - Cláusula de eleição de foro Validade Alegação de abusividade Inocorrência Inteligência da Súmula 335 do STF Relação negocial entre pessoas jurídicas Aquisição de produtos para o incremento da atividade empresarial Inexistência de relação de consumo Ausência dos requisitos dispostos no art. 2º e 3º do CDC Inaplicabilidade do CDC - Decisão integralmente mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2029019-66.2013.8.26.0000; Relator (a):Rubens Cury; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2013; Data de Registro: 29/11/2013) Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes, no sentido de inexistir relação de consumo quando da aquisição de bens e serviços para incremento da atividade empresarial: Prestação de serviços de telefonia - Provedor de Internet - Ação de indenização por danos materiais e morais - Indisponibilidade do serviço "Speedy" contratado - Não demonstração da culpa da ré Ônus da autora Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Pessoa não qualificada como consumidora - Serviço adquirido para implemento da atividade comercial e não para uso como destinatária final - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido. (TJSP Apelação nº 9194892-77.2005.8.26.0000Relator(a): Andreatta Rizzo;Comarca: Comarca nâo informada;Órgão julgador: 26ª Câmara do D.TERCEIRO Grupo (Ext. 2° TAC);Data do julgamento: 02/07/2007;Data de registro: 04/07/2007;Outros números: 909860200) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET - SPEEDY - INSTALAÇÃO - INVIABILIDADE TÉCNICA PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AQUISIÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL NÃO CARACTERIZAÇÃO RECURSO PROVIDO. Não ostentando a parte a qualidade de consumidora e destinatária na relação contratual, utilizando-se dos serviços prestados como insumo à sua atividade empresarial, descabe a aplicação da legislação consumerista". (TJSP Apelação Relator nº 9149504-15.2009.8.26.0000 (a): Renato Sartorelli;Comarca: São Carlos;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/11/2010;Data de registro: 13/12/2010;Outros números: 1244114500) Ainda que assim não fosse e se considerasse a existência de relação de consumo no caso concreto, em princípio, é válida a cláusula de eleição de foro, ainda que em contratos de adesão em relação de consumo que, no entanto, pode ser afastada quando demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a inviabilização de seu acesso à Justiça. Nesse sentido, menciono precedente recente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) Na hipótese, foi eleito em contrato o Foro da Comarca de São Paulo (cláusula 22ª fl. 128). Não há que se falar em nulidade da cláusula de eleição de foro, ainda que se entenda se tratar de relação de consumo na hipótese vertente. Isto porque não há demonstração de onerosidade excessiva ou de dificuldades para a defesa da parte contrária. Não há prejuízo capaz de ensejar decreto de nulidade da cláusula de eleição de foro. Outrossim, a natureza eletrônica do processo permite à parte estar presente para enfrentar a demanda, sem necessidade de deslocamentos. Neste sentido os seguintes julgados, utilizados como razão de decidir: Agravo de instrumento. Ação monitória fundada na prestação de serviços de ensino. Relação de consumo. Declinação de competência "ex officio". Comarcas bastante próximas, sem demonstração de onerosidade excessiva, dificuldades para a frequência escolar ou a defesa do consumidor. Prejuízo capaz de ensejar decreto de nulidade não demonstrado. Validade da cláusula de eleição de foro. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088527-64.2018.8.26.0000; Relator (a):Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2018; Data de Registro: 06/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS A OUTRO ESTADO (MG). APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE MAIORES DE DIFICULDADES PARA SE DEFENDER, CONSIDERANDO A DISTÂNCIA ENTRE O DOMICÍLIO DO AGRAVADO E O DA AGRAVANTE (78KM) E AS IDAS E VINDAS PARA A FREQUÊNCIA DIÁRIA ESCOLAR. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE PARA O DECRETO DE NULIDADE. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192899-69.2015.8.26.0000; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª. Vara PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2088527-64.2018.8.26.0000 -Voto nº 4 Judicial; Data do Julgamento: 25/11/2015; Data de Registro: 02/12/2015) Agravo de instrumento. Ação de Execução. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. Inconformismo. Agravante que alega iliquidez do contrato e nulidade da cláusula de eleição de foro. Inocorrência. Execução lastreada em título executivo líquido, certo e exigível. Liquidez que pode ser aferida por simples cálculo aritmético, com abatimento dos valores adimplidos, conforme demonstrativo apresentado. Inadequado manejo da exceção de pré-executividade no caso. Existência de saldo devedor cuja discussão é cabível em embargos à execução. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro válida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Devedora principal que firmou contrato de prestação de serviços para ser assessorada na especialidade da exequente. Natureza eletrônica do processo que permite à devedora estar presente para enfrentar a demanda executiva. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136498-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2018; Data de Registro: 31/07/2018) Inexiste, pois, qualquer abusividade na estipulação da cláusula de eleição de foro. De pronto, consigne-se que a ação originária versa sobre compromisso de compra e venda de imóvel, de maneira que a discussão processual é atinente a direito pessoal. Com efeito, nenhuma irregularidade ou abusividade se verifica no contrato pactuado, que contou, lembre-se, com a expressa concordância das partes. Lembre-se, ainda, com relação a esse tema, que em matéria contratual o princípio da boa-fé deve ser, sempre, observado, independentemente da natureza jurídica da avença. Com relação à boa-fé, pontifica VICENTE RÁO (Ato Jurídico, 2ª tir., São Paulo, Max Limonad, 1961, pp. 226): Estado psicológico, julgado e medido segundo critérios ético-sociais e manifestado através de atos, atitudes, ou comportamentos reveladores de uma crença positiva errônea, ou de uma situação de ignorância, ou de ausência de intenção malévola, segundo os casos e conforme as exigências legais, a boa fé ora é protegida, ora é reclamada pela lei, sempre por um fundamento de justiça: o direito se aperfeiçoa, diz Ripert, à medida em que leva em conta a boa fé. Osautores que a erigem em princípio geral dizem: 'a boa fé não deve ser considerada apenas como princípio informador das leis, senão, também, como princípio criador que, de fatos, faz surgir direitos' (A Valenski: 'Essai d'uni Définition du Droit Basée sur I'ldée de Bonne Foi', 1929); ou, ainda, sustentam consistir a boa fé em um princípio a que se deve reconhecer a fôrça de postulado moral e de segurança das transações (D. Atienza: 'Effectos Jurídicos de la Buena Fé, 1935). Virgílio de Sá Pereira, entre os nossos, adotando uma conceituação subjetivista, afirma que 'no comércio jurídico, como na vida social, há um elemento subjetivo que informa, estrutura e vivifica tôdas as relações, - é a boa fé; por onde ela passa, suprem-se as nulidades, sanam-se os vícios e as capacidades se integram' ('in' Rev. de Direito, vol. 54, pág. 498). Colocando-se, também, em um ponto de vista subjetivo, Teixeira de Freitas assim a definia: 'a boa fé dos atos jurídicos consiste na intenção de seus agentes relativamente a terceiros, quando procedem sem simulação, nem fraude. De toda sorte, é preciso que se prestigie a autonomia da manifestação de vontade das partes no contrato. O Poder Judiciário não pode criar obrigações contratuais inexistentes. Pode e deve coibir o abuso do direito. Não o uso regular, dentro dos princípios constitucionais. Isso só se defere à própria lei. Caso diverso seria, consigne-se, se a cláusula efetivamente encerrasse prejuízo às possibilidades defensivas da parte autora ou, em outras palavras, estabelecesse um desequilíbrio na paridade de armas que é mister haver entre aqueles que litigam sob o princípio do contraditório. Destarte, inexistindo demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa, não se declara a nulidade da cláusula de eleição de foro. Nesse sentido, é pacífico o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitamse os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado adeclarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1707855/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - NATUREZA PROCRASTINATÓRIA - MERA REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/73), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 2. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção. 3. Consoante orientação firmada pela Colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. 3.1. Na hipótese dos autos, o elevado valor do negócio realizado entre as partes, traduzido no conteúdo econômico milionário da demanda, não autoriza presumir a falta de conhecimento técnico e informativo da cláusula de eleição do foro, ou mesmo a dificuldade de acesso à justiça, a qual, ausente qualquer vício de validade, deve prevalecer e ser respeitada pelas contratantes. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no CC 146.960/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 28/11/2017) PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973. 2. O propósito recursal é o reconhecimento da validadeda cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel. 3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade. 4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. 6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. 7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão. 8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp 1675012/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017) De conseguinte, por qualquer ângulo que se analise a questão, não se constata a ocorrência de lesão ou prejuízo à parte autora em razão da adoção da cláusula de eleição de foro inserta ao contrato. Assim, sendo válida a cláusula de eleição de foro constante do contrato firmado entre as partes, e revelando-se o foro da comarca de São Paulo o mais adequado para o julgamento da demanda, não se constata violação ao enunciado da Súmula nº 77, deste E. Tribunal de Justiça. Além disso, a cláusula de eleição de foro só deve ser considerada abusiva se importar em dificuldades para o exercício de defesa do consumidor, sequer aventado no caso concreto. Mutatis mutandis, confira-se o julgado do E. STJ: RECURSO ESPECIAL CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DEFORO, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SUBJACENTE À RELAÇÃO DE CONUMO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PRECEDENTES AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUE O FORO ELEITO ENCERRE ESPECIAL DIFICULDADE AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE NECESSIDADE RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não; II Levando-se em conta o caráter impositivo das leis de ordem pública, preponderante, inclusive, no Âmbito das relações privadas, tem-se que, na hipótese de relação jurídica regida pela Lei consumerista, o magistrado, ao se deparar com a abusividade da cláusula contratual de eleição de foro, esta subentendida como aquela que efetivamente inviabilize ou dificulte a defesa judicial da parte hipossuficiente, deve necessariamente declará-la nula, por se tratar, nessa hipótese, de competência absoluta do Juízo em que reside o consumidor; III 'A contrario sensu', não restando patente a abusividade da cláusula contratual que prevê o foro para as futuras e eventuais demandas entreas partes, é certo que a competência territorial (no caso, do foro do domicílio do consumidor) poderá, sim, ser derrogada pela vontade das partes, ainda que expressada em contrato de adesão (ut artigo 114, do CPC). Hipótese, em que a competência territorial assumira, inequivocamente, a natureza relativa (regra, aliás, deste critério de competência); IV Tem-se, assim, que os artigos 112, parágrafo único, e 114 do CPC, na verdade, encerram critério de competência de natureza híbrida (ora absoluta, quando detectada a abusividade da cláusula de eleição de foro, ora relativa, quando ausente a abusividade e, portanto, derrogável pela vontade das partes); V O fato isoladamente considerado de que a relação entabulada entre as partes é de consumo não conduz à imediata conclusão de que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é abusiva, sendo necessário, para tanto, nos termos propostos, perscrutar, no caso concreto, se o foro eleito pelas partes inviabiliza ou mesmo dificulta de alguma forma, o acesso ao Poder Judiciário; VI Recurso Especial parcialmente provido (Recurso Especial nº 1089993/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18.02.2010, DJE 08.03.2010). Neste sentido o seguinte precedente, que utilizo como razão de decidir: RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO A SUMULA Nº 77, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO QUE CONCLUIU PELA PELA INCOMPETÊNCIA DIANTE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. FORO ELEITO QUE É AQUELE DE SITUAÇÃO DA COISA E, TAMBÉM, ONDE RESIDEM OS DEMANDANTES E A REQUERIDA POSSUI A SUA SEDE. JUÍZO QUE SE REVELA O MAIS ADEQUADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO "FORUM NON CONVENIENS" QUE EFETIVA O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E POSSIBILITA A ADOÇÃO DO FORO MAIS ADEQUADO PARA ATENDER OS INTERESSES DAS PARTES E A PRESTAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. (TJSP; Reclamação 2242545-77.2017.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2018; Data de Registro: 02/04/2018) Cito também o seguinte precedente: Prestação de serviços escolares. Monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Alegação de incompetência territorial afastada. É válida a cláusula de eleição de foro quando não se verificam a hipossuficiência dos contratantes e existência de óbice de acesso à Justiça. Desistência não formalizada junto à instituição de ensino. Responsabilidade do aluno pelo pagamento das mensalidades contratadas, pois independente da frequência ou não do aluno às aulas, os serviços educacionais estavam à sua disposição durante todo o período letivo. Memória de cálculo da autora que incluiu indevidamente honorários de 20% sobre o valor do débito. Reforma parcial da r. sentença para constituir em título executivo judicial o valor primitivo das mensalidades vencidas de fevereiro a junho de 2012, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos, além da multa de 2%, custas e despesas processuais desembolsadas pela autora e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 4006487-69.2013.8.26.0451; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 05/10/2017) Ante todo o exposto, rejeito a preliminar arguida. No mais, para análise da alegação de impenhorabilidade de conta-salário e do pedido de desbloqueio de valores, defiro o prazo de cinco dias, para que a parte executada providencie a juntada de extrato(s) referentes aos trinta dias anteriores à constrição da(s) conta(s) corrente(s) atinente(s) aos bloqueios realizados, sob pena de preclusão. Após a juntada, independentemente de nova intimação, manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, sobre o pedido de desbloqueio formulado retro, sob pena de preclusão. Int. - ADV: DONATO DI GREGORIO NETO (OAB 51313/BA), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flecha S/A Turismo Comércio E Indústria x Hebert Fernando Da Silva

ID: 310865435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0003073-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FLECHA S/A TURISMO COMéRCIO E INDúSTRIA

Polo Passivo:

HEBERT FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ZÓZIMO ARAÚJO BRASIL FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZAQUEU DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YAN TEIXEIRA PINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILSON PEREZ PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON MÁRCIO DEPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILSON KREDENS DA PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA TORRES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA MATOS SILVA CABRAL

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

VANESSA GARCIA DAS NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DAMASCENO FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA AZEVEDO DELPRETE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VANESA ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALTER LÚCIO CORREIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR PAULO EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALDENIR DULCILINA LAURINDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALCIR GONÇALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALBER CRUZ CEREZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

UILLIAN SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TULYO VINICIUS SANTOS RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THIONAS BARROS BORGES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIARA DE OLIVEIRA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SILVA SANTIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAMOS EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIMENTEL MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARCHIORI TOGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANO FONTSES DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MINEIRO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FERREIRA BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAÚJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RIBEIRO SANCHES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PALMIERI VALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIERIA LÚCIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAMILLO SHERMAN DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO NERES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GOMES BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SERAPHIM FALCÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MILHORATO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CUNHA BARBARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOMES PINTO CHALOUB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO EZIEL CYLLENO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO BRUNO DE GÓIS AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO BERNARDO MARTINS ALVES SPINOLA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO KOJI HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULA ROBERTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MANZELLA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA CURY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICK GONÇALVES DIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SOARES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DE BRITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA D.R. COLONASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ARAUJO NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ANDRADE PERDIGÃO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSMAR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONEIDE SMIT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLAVO ZAGO CHINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUREDIN AHMAD ALLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NUBIA GLEICE KELLY DE FATIMA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PEDRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO SERGIO MESQUITA PORTELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS EDUARDO DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NESTOR AHRENDS NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS DA ROCHA PIMENTEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS LEVY BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS FACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO MOTA JORDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANCHES GLERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE WILSON RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELIO CELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA PAIVA NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CÂNDICE HELENA MACHADO BERTIN POLICENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA REZENDE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CALEB GOMES MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO TABERA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA NAVEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SILVA GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HERMINIO ALTOÉ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARILLO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALMON C. SAMPAIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA TAYNE MATTOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROLDI GIARETTON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA PENNACCHI SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA NETTO HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARCHIORI SALAZAR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA LORENA FAVORO SARTORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARVALHO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUCE DE MELO NARCIZO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENDA TORRES MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRAZILIO BACELLAR NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BLENNER BORGES SENRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA ORMANES DA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BINDES SILVA SANTÓRIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEROALDO ALVES SANTANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDITO MATIAS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ QUINTANA NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MEDEIROS MARINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ HELENA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ARONNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA ELEODORA GONÇALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AUDREY KILLER COSTA AMORIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATILIO GIRO MEZADRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ÁTILA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ATHOS ALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARTHUR ALVES DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DONIZETTI DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE LUZIA DE BRITO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES FELICIANO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARIANE WALTER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARACY GALAXE DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO PIRES GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO NICODEMO SALGADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO MATEUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE IATAROLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSÉ DE JESUS DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOÃO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOÃO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO DE ANDRADE FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNE MARIE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNA KARINA MARTINS S. REIS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANGELO PADULA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANGELO PADULA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREW FELIPE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DE SOUZA TIMOTHEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CARDOSO FERRI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GARDINAL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GOMES COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ASSIS MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA VITÓRIA SILVEIRA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E SILVA CURI MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA MACÊDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LOURDES MENDES AROUCHE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA LIRA CORREIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ANHOLETI HOFFMANN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA RODRIGUES MOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA C. LOURENÇO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMIR MOURAD NADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TORRES HOLLERBACH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE SOUZA VIANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMABILI DE SOUSA AZEVEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVICIO BIBIANO OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO RIBEIRO XAVIER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO CAPOBIANGO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALMIR CLOVIS MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON BATISTA CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALLAN GIOVANI FERREIRA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN FERREIRA BERNARDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLAN CRISTIAN SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE XAVIER SALOUM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALINE SILVA ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARINHO BATISTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FLORES OLIVETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX TRUJILO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SAMPAIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FLORIANO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TORRES LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ROSTAGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALBERTO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ELIAS HIDD NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALAN ROVETTA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALAN RODNEY PAULINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALAIDIS DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGILBERTO SERÓDIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AGHATA NUNES NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGACI CARNEIRO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AFONSO ANTONIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GREVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FRISSO RABELO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NAVAS MAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA LEME CODONHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADILSON GUIMARÃES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADILSON DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADIB OMAIRI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR OLIVEIRA GOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANGELO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADELINE ALVES MONTENEGRO DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADDISON LEITE GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO JOSÉ FERNANDES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ABEL LUIZ MARTINS DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0003073-34.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Hebe… Processo 0003073-34.2024.8.26.0100 (processo principal 0060326-87.2018.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Administração judicial - Flecha S/A Turismo Comércio e Indústria e outros - Hebert Fernando da Silva e outros - Vistos. Retro: Defiro o pedido de prazo formulado. Aguarde-se por 90 dias. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA BRAGA (OAB 160865/RJ), ALESSANDRO TORRES LEITE (OAB 28614/BA), ANTONIETA MARIA SANTO ANDRÉ NEIVA (OAB 45666/MG), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), PATRÍCIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB 408484/SP), ÂNGELA MARIA FERNANDES PEREIRA BERNARDES (OAB 463A/MG), CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA (OAB 14044/BA), AGACI CARNEIRO JUNIOR (OAB 10341/ES), ANA C. LOURENÇO DOS SANTOS (OAB 111135/RJ), RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS (OAB 435369/SP), ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (OAB 77467/RJ), ANTONIO GOMES FERREIRA FILHO (OAB 77467/RJ), VANESA ALVES DA SILVA (OAB 156024/MG), VANESA ALVES DA SILVA (OAB 156024/MG), VANESA ALVES DA SILVA (OAB 156024/MG), ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), ARIANE WALTER (OAB 145047/RJ), ADAILTON DA ROCHA TEIXEIRA (OAB 19283/DF), ANDRÉ ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA (OAB 17897/ES), BRUNO CALMON C. SAMPAIO (OAB 18488/BA), RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB 144677/MG), NICHOLAS EDUARDO DE SA (OAB 399397/SP), ANDREW FELIPE DA SILVA (OAB 398700/SP), CAIO MATHEUS ELIZIARIO DOS SANTOS (OAB 398398/SP), RAQUEL FERREIRA BELCHIOR (OAB 400554/SP), ANTÔNIO CARLOS DE AGUIAR ACIOLI LINS (OAB 23877/PE), ANTONIO JOSÉ DE JESUS DE MENEZES (OAB 48441/BA), VANESSA SANTA BARBARA RODRIGUES (OAB 11402/ES), RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB 144677/MG), ALEX FLORIANO NETO (OAB 100066/MG), RAFAEL REZENDE CASTRO ALVES BARBOSA (OAB 144677/MG), BRUNO HERMINIO ALTOÉ (OAB 17755/ES), CELIO CELLI NETO (OAB 387259/SP), CELIO CELLI NETO (OAB 387259/SP), PEDRO EZIEL CYLLENO NETO (OAB 145712/RJ), BRUNA TAYNE MATTOS FIGUEIREDO (OAB 392227/SP), ALEX SAMPAIO MARTINS (OAB 389820/SP), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (OAB 20812/PR), JORGE WILSON RODRIGUES PINTO (OAB 401306/SP), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), ALINE CRISTINE DOS SANTOS PEREIRA (OAB 27536/GO), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR (OAB 350517/SP), BRUNA PENNACCHI SOUZA (OAB 46666/PR), ABEL LUIZ MARTINS DA HORA (OAB 11366/PE), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), BRUNO SILVA NAVEGA (OAB 354991/SP), VALTER LÚCIO CORREIA (OAB 19427/ES), ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP), RAMILLO SHERMAN DE SOUZA (OAB 156988/RJ), MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 503480/SP), JORGE FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 16749/ES), JORGE FERREIRA DA SILVA NETO (OAB 16749/ES), ALESSANDRA MATOS DE ALMEIDA (OAB 63732/MG), NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK (OAB 11847/SC), NEONI VIEIRA JOAQUIM ZAK (OAB 11847/SC), THIAGO RAMOS EVARISTO (OAB 32437SC/), NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS (OAB 401068/SP), VALDIR PAULO EVARISTO (OAB 26476SC/), BIANCA ABDO ECKSCHMIEDT RIGO (OAB 375938/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP), ARTHUR ALVES DA COSTA (OAB 158969/RJ), OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA (OAB 14388/ES), THIAGO SILVA SANTIAGO (OAB 131074/MG), ALBERTO ELIAS HIDD NETO (OAB 7106/PI), ADRIANO FRISSO RABELO (OAB 6944/ES), AMANDA TORRES HOLLERBACH (OAB 189513/RJ), PATRICIA ARAUJO NUNES (OAB 11523/PB), ALEX TRUJILO LIMA (OAB 365664/SP), AMANDA CRISTHINA ALMEIDA LAVA (OAB 33001/PR), ANDRÉ LUIZ GARDINAL SILVA (OAB 359161/SP), BRUNA SANTOS DE CARVALHO SZMYHIEL (OAB 359342/SP), ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (OAB 355676/SP), ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (OAB 355676/SP), VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES (OAB 70357/RS), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), RAFAEL CUNHA BARBARA (OAB 99299RJ/), AGHATA NUNES NAKAMURA (OAB 410112/SP), JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS (OAB 490678/SP), BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB 415201/SP), PATRICIA BITENCOURT LAZEREIS (OAB 30843/PR), CARLOS EUGÊNIO SOARES RODRIGUES (OAB 14086/MA), NESTOR AHRENDS NETO (OAB 52812/RJ), NESTOR AHRENDS NETO (OAB 52812/RJ), PAULA DA SILVA CURY (OAB 208482/RJ), NUREDIN AHMAD ALLAN (OAB 37148/PR), JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS (OAB 490678/SP), ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (OAB 111286/RJ), THIAGO MARCHIORI TOGNINI (OAB 409439/SP), THIAGO MARCHIORI TOGNINI (OAB 409439/SP), ADRIANA NAVAS MAYER (OAB 515005/SP), ANTONIO NICODEMO SALGADO (OAB 49208/RJ), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), BÁRBARA DA SILVA QUEIROBIM (OAB 210035/RJ), ANDRÉA CARDOSO FERRI (OAB 13232/ES), RAFAEL CUNHA BARBARA (OAB 99299RJ/), ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA (OAB 80018/MG), ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB 13223/ES), ALAN RODNEY PAULINO (OAB 21972/ES), REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 14214/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), OTÁVIO VAZ DA SILVA LOPES (OAB 25963/ES), ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES (OAB 35752/SC), ANTÔNIO PIRES GOMES (OAB 37988RJ/), JACQUES FELIPE ALBUQUERQUE RUBENS (OAB 490678/SP), ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB 13223/ES), ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA (OAB 5395/ES), ADMILSON TEIXEIRA DA SILVA (OAB 5395/ES), ARIONALDO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 22256/PB), OLIMPIA APARECIDA DE ASSIS (OAB 57673/MG), THIARA DE OLIVEIRA GOMES (OAB 31009/PE), ANTONIO CARLOS GOMES SUEDDE (OAB 27739/BA), ALVICIO BIBIANO OLIVEIRA JUNIOR (OAB 174978/MG), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO (OAB 189414/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR (OAB 191717/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ (OAB 186400/SP), RAQUEL DE SOUZA TRINDADE (OAB 183204/SP), RAQUEL DE SOUZA TRINDADE (OAB 183204/SP), LEONARDO ROLIM DIAS DE AGUIAR (OAB 182930/SP), ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA (OAB 182746/SP), OSMAR DA CONCEIÇÃO JÚNIOR (OAB 181400/SP), ADRIANA LEME CODONHO (OAB 176734/SP), CARLOS EDUARDO LOPES (OAB 176629/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 212184/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP), RAFAEL DE SOUZA LINO (OAB 237655/SP), ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA (OAB 234140/SP), ADILSON DA SILVA PINTO (OAB 226607/SP), RAQUEL JAQUELINE DA SILVA (OAB 223525/SP), ZORA YONARA M. DOS SANTOS CARVALHO (OAB 215219/SP), PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), ALINE RODRIGUES DA SILVA (OAB 212184/SP), ADRIANO GREVE (OAB 211900/SP), AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA (OAB 206218/SP), ANDRÉ RICARDO GOMES DE SOUZA (OAB 206218/SP), REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA (OAB 201982/SP), ALESSANDRO ROSTAGNO (OAB 240448/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ALMIR CLOVIS MORETTI (OAB 125840/SP), ORANE MARIA SAMPAIO GALLEAZZO (OAB 110759/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO (OAB 107507/SP), BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP), PAULO KOJI HONDA (OAB 170301/SP), OLAVO ZAGO CHINAGLIA (OAB 155987/SP), PAULO KOJI HONDA (OAB 170301/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA (OAB 163763/SP), ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ (OAB 161988/SP), ANTONIO CARLOS LAUTENSCHLAGER COLÓ (OAB 161988/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), OLAVO ZAGO CHINAGLIA (OAB 155987/SP), VANESSA TORRES LOPES (OAB 133080/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), ANTONIO JOSE IATAROLA (OAB 149975/SP), BENEDITO MATIAS DANTAS (OAB 149628/SP), ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO (OAB 147169/SP), VALDENIR BARBOSA (OAB 137388/SP), ANA PAULA MENEZES FAUSTINO (OAB 134228/SP), ANA PAULA MENEZES FAUSTINO (OAB 134228/SP), VANESSA BOURSCHEIT DE AZAMBUJA FERNANDES (OAB 70357/RS), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), ALLAN GIOVANI FERREIRA ROQUE (OAB 305382/SP), ARNALDO DONIZETTI DANTAS (OAB 106308/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 297537/SP), ALLAN CRISTIAN SILVA (OAB 307209/SP), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA (OAB 70429/MG), AFONSO ANTONIO DOS REIS (OAB 283679/SP), PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA (OAB 62670/RS), PAULO ARMANDO MINDOF DE OLIVEIRA (OAB 62670/RS), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), PAULA ROBERTA TEIXEIRA (OAB 278221/SP), ADRIANA APARECIDA SABINO (OAB 272803/SP), ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO (OAB 272397/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 275626/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), RAFAEL TRENAS MARINHO FALCÃO (OAB 331573/SP), VALTER LUCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), ADELINO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 43795/PR), ANDERSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 329295/SP), UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 30603/BA), OLGA CLEA STANKEWICZ SCHMIDT (OAB 23021/PR), PAULA MANZELLA ROMANO (OAB 323945/SP), PAMELA ALESSANDRA BATONI BASTIDAS VELOSO (OAB 322529/SP), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), ALVARO RIBEIRO XAVIER (OAB 95533/RJ), ANDERSON DE ASSIS MOREIRA (OAB 157524/RJ), AILTON ROSA DOS SANTOS (OAB 314269/SP), ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS (OAB 314287/SP), ANDRÉA CRISTINA SANTOS DE ASSIS (OAB 314287/SP), TACIANO FONTSES DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 9366/PB), VALCIR GONÇALVES (OAB 165050/RJ), ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP), ALESSANDRO ROSTAGNO (OAB 240448/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), YAN TEIXEIRA PINI (OAB 65819/SP), NILTON TAVARES (OAB 61090/SP), CALEB GOMES MORENO (OAB 59361/SP), CALEB GOMES MORENO (OAB 59361/SP), CALEB GOMES MORENO (OAB 59361/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ADEILTON VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 249109/SP), CAMILA REZENDE MARTINS (OAB 247936/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP), ALESSANDRA FERRARA AMÉRICO GARCIA (OAB 246221/SP), ALEXANDRE FLORES OLIVETTO (OAB 243107/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP), ANA PAULA DE MORAES (OAB 275626/SP), ALBERTO GERMANO (OAB 260898/SP), ANDRÉA DE SOUZA TIMOTHEO (OAB 267059/SP), MARCIO SANCHES GLERIAN (OAB 263117/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA CRISTINA CORREIA (OAB 259360/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP), ADEMIR ANGELO DIAS (OAB 262902/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), WILSON PEREZ PEIXOTO (OAB 88447/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY (OAB 82246/SP), MARCOS ALEXANDER MEIRA DIAS (OAB 135130/MG), NIVALDO PEDRO DE ARAUJO (OAB 60369/MG), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), RAPHAEL PALMIERI VALDI (OAB 449699/SP), RAQUEL MINEIRO OLIVEIRA (OAB 448640/SP), ZÓZIMO ARAÚJO BRASIL FILHO (OAB 4093/RN), ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS (OAB 5458/SE), ARIADNE ALMEIDA BRITO DOS SANTOS (OAB 5458/SE), NILO SERGIO MESQUITA PORTELA (OAB 45164/RJ), RAPHAEL RIBEIRO SANCHES (OAB 13275/ES), BARBARA CRISTINA DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 228387/RJ), CARLOS FERREIRA (OAB 52030/PR), CARLOS FERREIRA (OAB 52030/PR), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), ANA CAROLINA RIBEIRO MEIRELES (OAB 163343/MG), BÁRBARA ELEODORA GONÇALVES COSTA (OAB 207189/RJ), VANESSA FERREIRA DAMASCENO FERNANDES DE SOUZA (OAB 159971/RJ), ARISTIDES FELICIANO JUNIOR (OAB 17836/DF), BRUNA NETTO HENRIQUE (OAB 199131/RJ), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), ELTON LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB 65238/PR), NUBIA GLEICE KELLY DE FATIMA CRUZ (OAB 185241/MG), ANSELMO DE ANDRADE FERREIRA (OAB 16125/PE), OSCAR BERWANGER BOHRER (OAB 79582/RS), PATRICIA CRISTINA FARIA (OAB 77554/MG), OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS (OAB 115686/MG), OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS (OAB 115686/MG), OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS (OAB 115686/MG), OTTO TOGEIRO FERREIRA RAMOS (OAB 115686/MG), CARLOS EDUARDO DA SILVA (OAB 430366/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), BRUNO MAGALHAES PEREIRA (OAB 124047/MG), PATRICK GONÇALVES DIAS (OAB 187876/RJ), OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 70728/MG), RAIMUNDO NONATO NERES (OAB 13823/ES), PAULO JOSE MENDES DOS SANTOS (OAB 34710/DF), ALINE TERCI BAPTISTI BEZZI (OAB 11324/ES), ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO (OAB 11750/ES), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), ANDRÉ PIMENTEL CAMPOS (OAB 121209/MG), ALINE XAVIER SALOUM (OAB 23231/ES), PATRICIA SOARES DE MENDONCA (OAB 57473/MG), PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB 72490/RS), PATRICIA MARIA DE BRITO (OAB 72490/RS), ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO (OAB 152453/RJ), ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO (OAB 152453/RJ), ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO (OAB 152453/RJ), PAULO HENRIQUE IZIDIO CAMPOS (OAB 202885/RJ), ALINE XAVIER SALOUM (OAB 23231/ES), PATRICIA CRISTINA FARIA (OAB 77554/MG), VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB 32126/ES), PAULO ROBERTO MIRO DA SILVA (OAB 24072/MG), RONALDO VICTOR DE ALMEIDA PEREIRA (OAB 14508/ES), ANA LUIZA STEFANI DE MOURA E SILVA CURI MALTA (OAB 114349/MG), PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI (OAB 29677/ES), ALESSANDRO DE OLIVEIRA (OAB 37741/BA), PATRICIA D.R. COLONASSI (OAB 79374/PR), RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO (OAB 27555/DF), TULYO VINICIUS SANTOS RODRIGUES (OAB 7492/TO), ANNE DANIELLE RIBEIRO DA SILVA (OAB 204198/RJ), VANESSA AZEVEDO DELPRETE (OAB 32126/ES), BRUNA MARCHIORI SALAZAR (OAB 22223/ES), BRUNA MARCHIORI SALAZAR (OAB 22223/ES), WLADMYR DE SOUZA EVANGELISTA (OAB 160997/RJ), BEATRIZ LERNER OLIVEIRA REDIG DE AZEVEDO (OAB 68037BA/), VALBER CRUZ CEREZA (OAB 16751/ES), VALBER CRUZ CEREZA (OAB 16751/ES), VALBER CRUZ CEREZA (OAB 16751/ES), ANGELO PADULA FILHO (OAB 14105DF/), OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JÚNIOR (OAB 30611/GO), ATILIO GIRO MEZADRE (OAB 10221/ES), BRUNA LORENA FAVORO SARTORI (OAB 25336/ES), ADELINE ALVES MONTENEGRO DA CUNHA (OAB 38249/CE), VALDENIR DULCILINA LAURINDO (OAB 33938/ES), VALDENIR DULCILINA LAURINDO (OAB 33938/ES), MARCOS FACIO (OAB 57615/MG), MARCOS FACIO (OAB 57615/MG), MARCOS FACIO (OAB 57615/MG), YANNA DE MIRANDA NEIVA MOREIRA (OAB 172495/RJ), ADDISON LEITE GOMES (OAB 13518/PI), AGILBERTO SERÓDIO (OAB 10675/DF), AGILBERTO SERÓDIO (OAB 10675/DF), ALINE SILVA ROSA (OAB 158140/MG), RAFAEL SERAPHIM FALCÃO (OAB 63456/BA), RAFAEL SERAPHIM FALCÃO (OAB 63456/BA), PAULO CESAR PIMENTEL DO NASCIMENTO (OAB 254353/RJ), ADDISON LEITE GOMES (OAB 13518/PI), ADDISON LEITE GOMES (OAB 13518/PI), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), PEDRO BERNARDO MARTINS ALVES SPINOLA GARCIA (OAB 70138/PR), ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO (OAB 15533/MA), BRUNO SILVA GUIMARÃES (OAB 64441/BA), BRUNO SILVA GUIMARÃES (OAB 64441/BA), ANA LOURDES MENDES AROUCHE (OAB 205638/RJ), BRENDA TORRES MORAES (OAB 15095/ES), PEDRO BRUNO DE GÓIS AQUINO (OAB 529755/SP), NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS (OAB 163163/RJ), NOEMI AMARAL DE SOUZA SANTOS (OAB 163163/RJ), BRUNO TABERA DA SILVA (OAB 475289/SP), RAFAELA GOMES BARCELOS (OAB 30144/ES), ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB 101150/RJ), MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (OAB 76287/RJ), MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (OAB 76287/RJ), MARCUS DA ROCHA PIMENTEL (OAB 76287/RJ), ALLAN FERREIRA BERNARDO (OAB 19846/ES), ALYNE CLARETE ANDRADE DEROSSO (OAB 37294/PR), PEDRO MARINHO FERREIRA JÚNIOR (OAB 11243/PI), ANDERSON GOMES COELHO (OAB 184929/RJ), VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES (OAB 19551/GO), AMABILI DE SOUSA AZEVEDO (OAB 31002/ES), PAMELA CRISTINA CAVALHEIRO PIVA ZAGO (OAB 66778/PR), BEATRIZ MEDEIROS MARINS (OAB 222471/RJ), BEATRIZ ARONNA (OAB 206577/SP), MARCOS AURELIO MOTA JORDAO (OAB 31212/PE), ANNE MARIE FERREIRA (OAB 31411/PR), RAIANA BRUNA SANTA ROSA PEREIRA (OAB 237898/RJ), ANA VITÓRIA SILVEIRA RIBEIRO (OAB 101600/PR), ANGELO PADULA FILHO (OAB 14105/DF), ALLISON BATISTA CARVALHO (OAB 16470/PB), AMABILI DE SOUSA AZEVEDO (OAB 31002/ES), THIONAS BARROS BORGES (OAB 187586/RJ), RAFAEL MILHORATO DA SILVA (OAB 16592/ES), RANIERI COELHO BENJAMIM DA SILVA JUNIOR (OAB 28638/PE), RAQUEL DE SOUZA TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 26922/ES), ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (OAB 13717/PE), ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA (OAB 13717/PE), ALLISON BATISTA CARVALHO (OAB 16470/PB), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), PAULA WANESSA LOPES BASTOS CARMO (OAB 10024/ES), ALAIDIS DE SOUZA (OAB 26936/ES), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), BRUCE DE MELO NARCIZO (OAB 23519/GO), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB 44437/BA), ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES (OAB 47900/RJ), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785/BA), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785/BA), ANDRÉ TAVARES DE BARROS PAIVA (OAB 21664/PE), BRUNA ROLDI GIARETTON (OAB 35954/BA), ANTONIO JOÃO CARVALHO (OAB 38761/MG), ANA CARLA RODRIGUES MOTA (OAB 37769/PE), ARLETE LUZIA DE BRITO (OAB 19928/ES), MARCOS ANTÔNIO BARRETO (OAB 7029/DF), MARCOS ANTÔNIO BARRETO (OAB 7029/DF), RANIERIA LÚCIA DA SILVA (OAB 71130/MG), RANIERIA LÚCIA DA SILVA (OAB 71130/MG), RANIERIA LÚCIA DA SILVA (OAB 71130/MG), ANDERSON DIEGO CÂNDIDO DA SILVA (OAB 37770/PE), ANA CARLA RODRIGUES MOTA (OAB 37769/PE), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ANNA KARINA MARTINS S. REIS (OAB 8266/PB), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), ARACY GALAXE DE ANDRADE (OAB 28354/RJ), BRUNA CARVALHO DE SOUZA (OAB 98955/MG), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), PATRÍCIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG (OAB 29808/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), CARLOS AUGUSTO FERREIRA RANGEL (OAB 16619/ES), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 159980/RJ), BRUNO VALLADÃO GUIMARÃES FERREIRA (OAB 159980/RJ), ALEXANDRE MARINHO BATISTA E SILVA (OAB 124155/MG), BIANCA ORMANES DA CUNHA (OAB 14601B/PA), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 17910/ES), AMANDA DE SOUZA VIANA (OAB 25772/PB), CÂNDICE HELENA MACHADO BERTIN POLICENO (OAB 52845/PR), THIAGO PIMENTEL MACHADO (OAB 131924/MG), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785B/BA), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785B/BA), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785B/BA), PAULO HENRIQUE LOPES TOLEDO (OAB 785B/BA), ANTÔNIO MATEUS FERREIRA (OAB 38660/MG), ANA LETÍCIA LIRA CORREIA (OAB 186410/RJ), BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES (OAB 8360/PB), VANESSA GARCIA DAS NEVES (OAB 23400/ES), MARCOS LEVY BARBOSA (OAB 49232/RJ), MARCOS LEVY BARBOSA (OAB 49232/RJ), BIANCA BINDES SILVA SANTÓRIO (OAB 15895/ES), RAIMUNDO MIRANDA ANDRADE (OAB 5132/MA), PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES (OAB 6159E/ES), ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA (OAB 13336/ES), WILSON KREDENS DA PAZ (OAB 68147/PR), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), ANA LUIZA MACÊDO (OAB 174404/RJ), ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR (OAB 5436/TO), BRUNO CARILLO CAVALCANTE (OAB 425918/SP), ANA CAROLINA COSTA DE CARVALHO AGUIAR VIEIRA (OAB 425566/SP), ALOIZIO CAPOBIANGO FILHO (OAB 70482/MG), ANA CLAUDIA ANHOLETI HOFFMANN (OAB 23921/ES), JORGE LUIZ WEISSHEIMER (OAB 22034/RS), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), BRAZILIO BACELLAR NETO (OAB 7425/PR), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), OTÁVIO CHAVES MACHADO PEREIRA (OAB 13106/ES), ADEMIR OLIVEIRA GOES (OAB 12783/BA), PEDRO GOMES PINTO CHALOUB (OAB 187696/RJ), ÁTILA GOMES (OAB 118025/MG), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), BEROALDO ALVES SANTANA (OAB 40039/RJ), ANA PAULA LEANDRO DO NASCIMENTO (OAB 189728/RJ), VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOS (OAB 132532/MG), ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA (OAB 26716/ES), ATHOS ALVES (OAB 25354/ES), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), ADILSON GUIMARÃES JUNIOR (OAB 59812/RJ), ADALBERTO JOSÉ FERNANDES ALVES (OAB 7814/PB), ONEIDE SMIT (OAB 37101/RS), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), OSWALDO LUIZ GALAXE DE ANDRADE (OAB 145714/RJ), CARLA PAIVA NUNES DA SILVA (OAB 197220/RJ), ÁTILA GOMES (OAB 118025/MG), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), RAIMUNDO MARQUES DE ALMEIDA (OAB 3935/CE), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), ANRIETTI MAYARA FABRETTI FRAGA (OAB 9254/ES), AUDREY KILLER COSTA AMORIM (OAB 102664/MG), BLENNER BORGES SENRA (OAB 196957/RJ), ADIB OMAIRI (OAB 46529/RS), PATRÍCIA ANDRADE PERDIGÃO COSTA (OAB 110740/MG), WILSON MÁRCIO DEPES (OAB 1838/ES), ALEXSANDER RENZO DE ARAÚJO SOARES CORREIA E OLIVEIRA (OAB 13418/PI), ANTONIO JOÃO CARVALHO (OAB 38761/MG), VANESSA MATOS SILVA CABRAL (OAB 4989/SE), AUDREY KILLER COSTA AMORIM (OAB 102664/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cassia Manhaes Mothe e outros x Banco Daycoval S.A.

ID: 279073579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1091801-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIA MANHAES MOTHE MOTHE ESPACO DE BELEZA LTDA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNER GOULART DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1091801-34.2024.8.26.0100 - Embargos à Execu… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP) Processo 1091801-34.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Mothe Espaco de Beleza Ltda, Cassia Manhaes Mothe - Embargdo: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. MOTHE ESPAÇO DE BELEZA LTDA e CASSIA MANHÃES MOTHE opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DAYCOVAL S/A, distribuídos por dependência à Execução nº 1054745-64.2024.8.26.0100, que tem por objeto a CCB nº 2023002396. Alegam que o embargado não comprovou a notificação extrajudicial das embargantes de modo a constituí-las em mora, o que leva à falta de interesse de agir. Defendem a extinção da ação de execução pela ausência de executoriedade, pois o executado não apresentou documento com a indicação detalhada da evolução do débito e os cálculos apresentados não possuem os requisitos mínimos. Alegam que não há extratos da conta corrente que demonstrem a disponibilização e utilização do crédito, bem como eventuais amortizações e encargos cobrados, de forma que o título não possui liquidez e certeza. Informam que houve a cobrança abusiva de tarifa de formalização do contrato no valor de R$ 2.222,00, que se trata em verdade de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), e que com a incidência da taxa de juros de 2,7% a.m. irá totalizar R$ 6.803,03 ao final das 42 parcelas. Afirmam que o embargado cobrou juros remuneratórios de maneira abusiva, de 2,7% a.m. e 36,67% a.a., maiores que a taxa média de juros para o período da contratação, que era de 1,25% a.m. Informam que o valor correto das parcelas deveria ser de R$ 1.605,78 e que pagaram 7 parcelas, de forma que o saldo devedor atualizado em 07/06/2024 é de R$ 45.295,52. Defendem a aplicação do CDC. Requereram: (i) gratuidade de justiça; (ii) a procedência dos embargos para reconhecer a falta de liquidez e certeza do título pela ausência da notificação extrajudicial apta a constituir a mora dos embargantes; (iii) alternativamente, a procedência para reconhecer a falta de liquidez e certeza do título pela ausência de executoriedade ante a falta de apresentação dos extratos da conta corrente; (iv) alternativamente, seja reconhecida a falta de liquidez e certeza do empréstimo bancário pela cobrança indevida de tarifa embutida indevidamente, declarando-se indevido e extirpando o valor cobrado de R$ 6.803,03, a ser compensado quando do seu aditamento; (v) alternativamente, seja afastada a cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito, declarando indevido o valor; (vi) alternativamente, seja reconhecida a falta de liquidez e certeza do empréstimo bancário pela cobrança abusiva de juros remuneratórios, aplicando-se a taxa média de 1,25%. Atribuíram à causa o valor de R$ 5.000,00 e trouxeram aos autos os documentos de fls. 18/159. Decisão de fls. 160/161 deferiu a gratuidade de justiça e recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação às fls. 164/191. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça. Defende o indeferimento de efeito suspensivo e a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova. Afirma que o título executivo é uma cédula de crédito bancário e que o saldo devedor pode ser demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente. Que é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, prescindindo de documentos adicionais, bastando a memória de cálculo que instruiu a inicial na qual é possível ver os encargos moratórios. Informa que a cláusula 5ª previu o vencimento antecipado das parcelas no caso de inadimplemento. Defende a legalidade da tarifa de cadastro e formalização de contrato, prevista expressamente no contrato, e que se diferencia da tarifa de abertura de crédito. Que a tarifa de cadastro somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira. Sustenta a legalidade dos juros remuneratórios previstos na cláusula 5.1 e a possibilidade de capitalização de juros prevista na cláusula 2. Assevera que a taxa média calculada pelo Bacen não é um limite a ser obedecido, mas um mero referencial, cuja variação depende do score do cliente e das condições da operação. Afirma que o simples vencimento da obrigação constitui o devedor em mora e que não há qualquer abusividade no período que a descaracterize. Sustenta que os embargantes apresentaram alegações genérica de cobrança indevida e juros abusivos, sem lastro probatório, e que não há excesso de execução ou compensação de valores. Requer a improcedência dos embargos e o arbitramento de honorários advocatícios em favor do seu patrono. Trouxe aos autos os documentos de fls. 192/212. Houve réplica (fls. 216/222). À especificação de provas (fls. 223//224), as partes informaram que não possuem mais provas a produzir (fls. 227/230 e 231). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, no tocante à impugnação do benefício de gratuidade, é necessária a alegação concreta, calcada minimamente em fatos evidenciados nos autos de que o beneficiário ostenta condição econômica incompatível com o benefício. No caso em exame, os documentos que vieram aos autos em fls. 97/128 são contemporâneos à propositura da ação e não revelaram que a parte embargante impugnada tenha condição econômica incompatível com o benefício, que de resto lhe é deferido em razão de presunção legal, esta não abalada pela impugnação que não indica com precisão fundamentos a infirmar o benefício legal. Por conseguinte, julga-se antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto despicienda a dilação probatória. Há nos autos elementos suficientes para o desate da lide. Os documentos acostados aos autos bastam para a formação do seu convencimento e permitem, desde já, o exame adequado das questões discutidas, portanto, desnecessária a produção de outras provas. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme requerido pela parte embargante (fls. 231), em homenagem ao princípio da economia e celeridade processual. Ademais, as partes podem conciliar a qualquer tempo pela via extrajudicial. Os Embargos são IMPROCEDENTES. Consigno, de plano, que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. No sistema pátrio, são as principais correntes para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, chamada de subjetiva ou finalista, considera que a aquisição ou uso de bem ou serviço para o exercício de atividade econômica, civil ou empresária (CC/02, art. 966, caput e parágrafo único), descaracteriza requisito essencial à formação da relação de consumo, qual seja, ser o consumidor o destinatário final da fruição do bem. Como o bem ou serviço serão empregados no desenvolvimento da atividade lucrativa, a circulação econômica não se encerra nas mãos da pessoa natural (profissional ou empresário) ou jurídica (sociedade simples ou empresária) que os utilize. A segunda, chamada de objetiva ou maximalista, considera que a aquisição ou uso de bem ou serviço na condição de destinatário final fático caracteriza a relação de consumo, por força do elemento objetivo, qual seja, o ato de consumo. Não influi na definição de consumidor o uso privado ou econômico-profissional do bem, porquanto quem adquire ou utiliza bem ou serviço, com vistas ao exercício de atividade econômica, sem que o produto ou serviço integre diretamente o processo de produção, transformação, montagem, beneficiamento ou revenda, o faz na condição de destinatário final, ainda que meramente fático, o que caracteriza o conceito de consumidor. (TJSP, AI 1264142- 0/6, j. 30.6.2009, Rel. Celso Pimentel) A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica, jurídica e fática. Mais recentemente, tem se incluído também a vulnerabilidade informacional. Cuida-se, na realidade, de se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica e/ou empresário individual ou ainda até mesmo a pessoa física, ainda que intermediária na cadeia produtiva, pode ser equiparada a consumidor, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que é o postulado sobre o qual se estabelece a política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). Atualmente, a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que a qualificação do consumidor como tal deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista de forma mitigada, autorizando a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. (REsp1.027.165/ES, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 14.06.2011. No mesmo sentido: REsp1.196.951/PI, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 09.04.2012; 1.190.139/RS, 2ªTurma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13.12.2011; e REsp 1.010.834/GO, 3ª Turma,minha relatoria, DJe de 13.10.2010.) Feitos tais registros, se conclui que o 'conceito de 'destinatário final', do Código de Defesa do Consumidor, alcança a empresa ou o profissional que adquire bens ou serviços e os utiliza em benefício próprio, sem transformação ou beneficiamento na cadeia produtiva. Os contratos de mútuos bancários para obtenção de capital de giro (como é o caso em tela) destinam-se precipuamente ao fomento de atividades desenvolvidas por pessoas jurídicas, constituindo-se de verdadeiro insumo para o exercício da empresa, de modo que não se faz possível a aplicação das normas protetivas das relações de consumo em razão da inexistência da figura do consumidor como destinatário final do produto ou serviço contratado. Nesse sentido: Havendo a outorga do dinheiro ou do crédito para que o devedor o utilize como destinatário final, há relação de consumo que enseja a aplicação dos dispositivos do CDC. Caso o devedor tome o dinheiro ou crédito emprestado do banco para repassá-lo não será destinatário final e, portanto, não há de falar em relação de consumo. (Código de Defesa do Consumidor - José Carlos de Oliveira - 2a Ed. -Editora de Direito - pg. 38). No mesmo sentido a lição de Luiz Antônio Rizzatto Nunes: O CDC não regula situações nas quais, apesar de se poder identificar um 'destinatário final', o produto ou serviço é entregue com a finalidade específica de servir de 'bem de produção' para outro produto ou serviço e via de regra não está colocado no mercado de consumo, mas como de produção; o consumidor comum não o adquire (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Ed. Saraiva, pg. 87). Afastada a incidência das normas protetivas aos consumidores, tem-se que a relação entre as partes deve ser analisada à luz da legislação civil. Assim, ausente qualquer vício na manifestação da vontade das partes, a máxima pacta sunt servanda, deve ser preservada, sobretudo quando não se está presente em qualquer dos polos do negócio jurídico pessoa hipossuficiente como é o caso. Ademais, não se aplica na espécie a inversão do ônus da prova prevista na Lei nº8.078/90, aplicando-se a regra do caput do artigo 373, I do CPC. Pois bem. Da falta de interesse de agir por ausência de prova indispensável à constituição da mora As embargantes alegam a inexistência de notificação extrajudicial para constituição em mora. Ocorre que, nos contratos com prestações periódicas, o mero vencimento da prestação constitui o devedor em mora, independentemente de notificação. Plenamente aplicável, portanto, o disposto no art. 397, do Código Civil, que dispõe sobre a mora ex re. A propósito, confira-se: Com relação à incidência de juros de mora, nos casos de inadimplência, é admitida, evitando, assim, o enriquecimento ilícito do devedor. Aplica-se o princípio 'dies interpellat pro homine', estampado no caput do art. 397 do CC, que dispõe: (o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor). (Apelação n°0022736-13.2011.8.26.0071, desta Rel., j. 18/12/2013). Apenas na ausência de aplicação do referido artigo é que se constituirá a mora, mediante interpelação. Vale dizer, o art. 240, do CPC, praticamente, repete o parágrafo único do art. 397, do Código Civil. Com efeito, "tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo de vencimento, a regra a incidir é a do brocardo dies interpellat pro homine. Trata-se, pois, não a mora ex persona, mas a mora ex re, quando, então, as consequências do inadimplemento ocorrem imediatamente após o termo da obrigação, na medida em que o devedor tem prévia ciência da data em que a obrigação líquida deve ser adimplida, dispensando, assim, eventual notificação complementar por parte do credor" (REsp 1.034.269/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe de 26/10/2016). Não bastasse, o próprio instrumento contratual prevê a dispensa da notificação do devedor, no caso de falta de pagamento das parcelas (item 3 - fls. 134). Portanto, rejeito a alegada falta de interesse de agir. Da certeza e liquidez do título executivo No caso em análise, trata-se de dívida líquida e certa, com termo certo de vencimento. Assim, o simples inadimplemento das parcelas nas datas estabelecidas no contrato já caracteriza a mora, sendo desnecessária a notificação extrajudicial para sua constituição. A execução encontra-se fundada em cédula de crédito bancário, considerada título de crédito, nos termos da Lei nº 10.931-2004, arts. 26 e 27 in verbis: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (...) Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. Parágrafo único. A garantia constituída será especificada na Cédula de Crédito Bancário, observadas as disposições deste Capítulo e, no que não forem com elas conflitantes, as da legislação comum ou especial aplicável. O art. 28 da Lei nº 10.931/04 estabelece expressamente: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; [...] (grifamos) A propósito, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 576), o STJ já decidiu que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, desde que satisfeitas as exigências do art. 28, § 2º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, de modo a lhe conferir liquidez e exequibilidade, e desde que preenchidos os requisitos do art. 29 do mesmo diploma legal, é título executivo extrajudicial, estando o respectivo acórdão assim ementado: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1.291.575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/8/2013, DJe 2/9/2013). Ao corroborar o entendimento sedimentado por esta E. Corte Paulista, a edição da Súmula 14, in verbis: "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial" . Há de se destacar que as cláusulas do contrato (fls. 129/146) indicam claramente a forma de pagamento e os encargos incidentes sobre o valor do débito na hipótese de inadimplemento, em atendimento aos requisitos previstos no art. 28, § 1º, I e II, da Lei nº 10.931/2004, sendo inequívoco revestimento dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, bem como acompanhada da planilha de cálculos que aponta o valor do saldo devedor, encargos incidentes sobre o débito e a forma de evolução da dívida, viabilizando pleno exercício do direito ao contraditório e ampla defesa, consoante estabelece o § 2º do mencionado artigo; à evidência, não havendo que se falar em inexigibilidade do título, tal como sustentado pelo embargante. In casu, o exequente apresentou o demonstrativo de débito atualizado, indicando a forma de cálculo, juros, encargos, especificando como chegou ao valor atualizado da dívida demonstrando a evolução do débito, encargos incidentes e os valores amortizados. Tal demonstrativo atende ao requisito previsto no citado artigo 28, § 2º, da Lei nº 10.931/2.004, pois permite ao executado compreender o valor que lhe foi cobrado e os encargos exigidos pelo exequente, não havendo que se falar em ausência de executoriedade do título pela suposta falta de liquidez e certeza. Da pretensão revisional Não é dado à parte embargante suscitar alegações genéricas no que tange ao excesso de execução, tendo em vista o nítido caráter revisional da presente demanda. Nesse diapasão, embargos à execução não se prestam a pretensão revisional de contrato, mormente em caso de inadimplência confessada, que afasta o interesse processual em revisão. A simples menção genérica de excesso de execução, portanto, não é suficiente. Na revisão judicial dos contratos, devem ser respeitadas as formas expressamente previstas em nosso ordenamento jurídico, visando, sobretudo, à preservação da autonomia privada e da segurança jurídica. Assim dispõe o Código Civil: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) O controle judicial sobre eventuais cláusulas abusivas em contratos empresariais é mais restrito do que em outros setores do Direito Privado, pois as negociações são entabuladas entre profissionais da área empresarial, observando regras costumeiramente seguidas pelos integrantes desse setor da economia. Com efeito, a parte embargante se insurge contra as cláusulas contratuais, reputando-as abusivas. Passo a analisar cada uma das teses esposadas na exordial. Da Tarifa de Formalização de Contrato Improcede a alegação de ilegalidade na cobrança de Tarifa de Formalização de Contrato no importe de R$ 2.222,00 (fls. 130), ao qual a autora erroneamente chamou-a de TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) (SIC). À luz do valor do contrato, não houve abusividade no valor pactuado. Aliás, a jurisprudência admite sua pactuação. É admitida a pactuação da Tarifa de Cadastro, pois conforme já decidiu o E. STJ, no REsp nº 1.251.331/RS, da Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti: Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente"(Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, coma redação dada pela Resolução 4.021/2011).. Ademais, referida tarifa é objeto da Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso dos autos, a cobrança da tarifa não se mostrou abusiva. A impugnação apresentada pela parte embargante é genérica, não sendo demonstrado qualquer onerosidade excessiva na cobrança. Ademais, a parte embargante não demonstrou que já detinha relacionamento anterior com a parte embargada. Tampouco há norma jurídica que vede a livre pactuação da cobrança no contrato sub judice. Dos juros remuneratórios A parte embargante sustenta que a taxa de juros embutida no contrato foi superior à taxa permitida pelo Banco Central à época da contratação, fazendo prova de que na época da contratação o percentual de juros conforme a taxa média era de 1,25%, enquanto o que consta no contrato foi pactuado em 2,70%, (fls. 130). Para aferição de eventual abusividade, imperioso o exame da tabela divulgada no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil, mas que não deve ser visualizada como uma medida unívoca, sendo tão somente um valioso referencial. Cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A jurisprudência do STJ orienta pela adoção da chamada taxa média de mercado somente nos casos em que não é possível aferir o percentual pactuado (cf., p. ex., AgInt no REsp 1549044/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020), o que é possível no caso sub judice. Fora dessa hipótese, como no caso em tela, o índice apenas fornece ao julgador uma referência para a avaliação de eventual abusividade no caso concreto, não se traduzindo limite à instituição financeira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (...) (AgInt no AREsp 1638853/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CREDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO. TAXA MEDIA DO MERCADO. SÚMULA7/STJ. 1. A taxa média de juros do mercado pode ser considerada para fins de apuração da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada do consumidor, devendo ser considerado, que a tal perquirição não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. (...) (AgInt no REsp 1846548/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020) Não se mostra razoável que o Judiciário estipule um teto limite, tampouco parâmetros estanques para aferir a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contratos da espécie, sobretudo diante da quase infinita variedade de circunstâncias que devem ser avaliadas pela instituição financeira a fim de aquilatar a taxa de juros que exigirá do consumidor para a concessão do mútuo, tais como o tipo de operação, o prazo, a reputação do tomador e seu relacionamento com a instituição, as garantias, as políticas de captação e de empréstimo etc. Naturalmente, não se trata de algo simples, até porque a avaliação de risco de crédito demanda o conhecimento de alta complexidade até mesmo para grandes empresas. Contudo, alguns parâmetros mínimos podem ser considerados para uma avaliação do risco oferecido pelo tomador: (i) sua situação em cadastros de crédito -negativos ou positivos; (ii) sua renda bruta e líquida; (iii) o comprometimento de sua renda com outras obrigações; (iv) sua situação patrimonial; e (v) seu histórico de relacionamento com a instituição financeira contratada. No tocante à operação em si, é preciso avaliar: (i) o valor; (ii) o número de prestações; e (iii) o nível de garantias oferecidas pelo tomador, aí incluídos eventuais fiadores e avalistas. Por óbvio, não se deve esperar do magistrado um exame tão sofisticado e preciso sobre a avaliação de risco de crédito quanto aquele que é feito pelas instituições financeiras, que detém a expertise do negócio bancário. Contudo, o só fato de ele se dedicar a um exame minimamente consistente desses fatores já aproxima em muito a decisão judicial que será proferida da realidade de atividade creditícia. Se bem conduzido este exame, a decisão judicial ganha consistência e legitimidade, e tende a ser bem mais criteriosa do que se vê atualmente. É possível até vislumbrar que decisões como estas poderiam desestimular a litigância meramente protelatória, na medida em que se deixaria de proteger incondicionalmente os tomadores de má-fé, que, não raro, buscam o Poder Judiciário com o mero objetivo de adiar o pagamento de suas dívidas. (grifos nossos) (Juros Bancários. Fabiano Jantalia. São Paulo. Editora Atlas S/A -2012, p. 261/273) Deste modo, tenho por mim que, no caso em tela, diante das peculiaridades da concessão de crédito, levando em consideração o perfil do tomador e do seu risco de inadimplência, os juros remuneratórios podem ser cobrados acima das taxas informadas pelo Banco Central do Brasil. Dessa forma, à mingua de elementos concretos que possam ensejar na revisão do contrato, de rigor a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e, por consequência, determino o prosseguimento da execução pelo valor indicado no título. A parte embargante arcará com as custas e despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), além de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil, ressalvada sua condição de beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §§ 1º e 3º). A execução da verba se dará nos termos do artigo 85 §13º. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Traslade-se cópia da presente sentença junto à execução, devendo esta prosseguir regularmente, independente do trânsito em julgado dos presentes Embargos (ex vi artigo 1012, inciso III do CPC), e requeira o exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos Eireli x Dbz Administração, Gestão De Ativos E Serviços Imobiliários Ltda. e outros

ID: 309761315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0016071-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVIçOS CONTáBEIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI

Polo Passivo:

DBZ ADMINISTRAçãO, GESTãO DE ATIVOS E SERVIçOS IMOBILIáRIOS LTDA. DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

YASMIN VASQUES CHEHADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YARA MAURI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILTON MAGÁRIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUZ JERÔNIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER BERGSTRÖM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CONCEICAO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MESTRE NOGALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GUEDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS EDUARDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILMA APARECIDA F OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR PENIDO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICENTE ROMANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERIDIANA CHAVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR LUIZ KREUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULYSSES PEDROSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONNY JIN MYUNG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO GODOY ZANICOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FAGANELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE SOUSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SAWAYA KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TOFFANI LODI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS PEREIRA POLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA ARAUJO BOCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU APARECIDO RAGOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI BERNARDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEFANO RAGAZZI SODRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOPHIA ISMERIM CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LOPES MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DE MORAES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ZEIGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA CABRAL DANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMI ABRÃO HELOU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SALETE LICARIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS JUNIOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LEVORIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CASSIUS BISCALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LORES MEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PLINIO LUCIO LEMOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEÃO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO MATEUS POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULUS CESAR DE SIMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SOARES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO CARBONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR SORATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CELSO EICHHORN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KELLY ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COSTA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO BUZATO DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR SPINUSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE LARA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MASAKAZU ISERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON EDUARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALY ORGADO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA PASSARELLI CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA LIMA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GASPAR TOSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SOUZA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA CRISTINA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA INTAKLI GIFFONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO DENICOLO DAVID

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DE BRITO CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BUSO CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUNIR EL CHIHIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA GUIMARAES DUPIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE MARQUES SANTO NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PELHO SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONÇALVES SQUISATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ANDRADE BRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS AUGUSTO CURIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ABOUD MATOS BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MATEUS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORIE JAKOBY WINIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO PAES LANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA MARINHO E FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA DO CARMO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RIBEIRO DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA TERESA DEL PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARETE PALACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS PAULO TONANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAETANO CONEGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRANDAO WHITAKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO VANIN GASPARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO DELUIGGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODRIGUES VASQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DOMINGOS RIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROITMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOVAES BELMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KROEFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALBERTO RUA AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA FONSECA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIARA MARTIM MATTIUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELLIPE PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO EXEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE BIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE SOARES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PINHO NILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS VINICIUS MILET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SILVA BERNARDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MEDEIROS FINK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE FABRE GUANDALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO THEON DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAVALLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAPUANO FOLHARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AMORIM MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA ALVES MARCOLINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOSHI TAMOTO SEKINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELEY CRISTINA MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA MORGANA FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVENIL FLORA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO REBELO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA HEINCKLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA TAMER LANGEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSVALDO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NIJAR SAUAIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ELVES MORASTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO FURCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO EREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANGELO ZAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE TOKUZI NAKAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MATIOTTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONAS JOUBERT SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOEL ROQUE MARINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO TRANCHESI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GRECCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GOMES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO AESSIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JIVAGO DE LIMA TIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHENIFER LUANA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA APARECIDA DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNIFER OLIVEIRA DEOCALINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SOUZA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO BRAGA DE MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES GRIFFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVANA FREIRE ZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILSON JOSE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MANZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ICARO ALVES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVELEM GUEMRA BORRIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RANIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE GAEDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELTON VITOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PRADO DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HIROSHI NAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CALDEIRA BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONFIM CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUTON GLEIBE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA RAQUEL SOARES PASTOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA DISTLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA JACOIA LUMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN MEDEIROS LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GILSON MAREGA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CEDANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANI SERGIO ZAGO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANE DOS SANTOS FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELE MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MARTINES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BUENO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MACEDONIO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TAKASHI KANAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CASTELLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARINO FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA BRAGA CECCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONTEIRO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GANDELMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BENITE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PASSOS RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI ZIVKOVIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOARES DE MAGALHÃES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORTO STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PAGNI DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARCONDES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBARINI SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁTIMA A. ALVES MARINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO SATOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SOARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BARÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO AKIYOOSHI JOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO GAETA ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO SERGIO SCERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BIAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BACCO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA PERONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES CAIUBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MATUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSE TERENTJVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO GOMES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FRANCO MICHELETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA MARQUEZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PERIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DAHLSTROM HILKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN FIGUEIREDO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO ALVES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SIMEAO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL PINHEIRO DONEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TRINDADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLESON AMADEU MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK GUEDES NAVROCKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA BATISTA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO OLAVO BACCHERETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CARLOS HIBBELN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELOISA HELENA TOGNIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RODRIGUES NALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH GOMES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH CARNAES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS CORREIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ARAUJO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MATUK FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANEIRO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DUARTE MOURA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CASSIO CINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI FREITAS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEI LOMBARDI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON BERGSTRON LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DNIEPER CHAGAS DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOVANA SOARES DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIONISIO KALVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIANA FERNANDES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYVID RICHER LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS DONAIRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS BARROSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIO PIRES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉTRIO ORFALI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO VICENTE PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI FONTANA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCON PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JARDIM SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO SERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANY DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA SIMÕES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTINO RODRIGUES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LORES MEIS BALLERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DE CARVALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CONSTANTE FERRARINI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLOVIS DAL CORTIVO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RUFATO MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BAPTISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA REGINA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MAMEDE ACHÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR VILLALVA SGAMBATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO EDUARDO PARISI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA CRISTINA MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO CRUZ MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BASTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

CARLOS LOPES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BARRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA NEMER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FELIPHE GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DIAS GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ASSUMPCAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA BIANCA OLIVEIRA PIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA GOMES BORGES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ÁUREA CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MARTINELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DOS REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIA DENOFRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PADUA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CUSTODIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA MARIANO VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA FIUMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO POZZEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LEAL MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA BASTOS LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA POLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLINE MACIEL TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMIR KAMEL LABIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VENTURA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERRARI MAZALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA BERSI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE LOPES SCHIAVON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALÍCIA BRAGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RAFAEL BREDA FORNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CORTONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN ROGERIO MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON RODRIGUES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0016071-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Ei… Processo 0016071-34.2024.8.26.0100 (processo principal 1041702-60.2024.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - DBZ Administração, Gestão de Ativos e Serviços Imobiliários Ltda. - - Dia Brasil Sociedade Limitada - Fls. 1554-1614: Ciência aos interessados do décimo terceiro relatório mensal de atividades apresentado pela Administradora Judicial. Após, ao MP. - ADV: PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), LILIANE FABRE GUANDALINI (OAB 212285/SP), LILIANE FABRE GUANDALINI (OAB 212285/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), PATRICIA KELLY ALVES (OAB 209777/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), JOSE OCTAVIO DE MORAES MONTESANTI (OAB 20975/SP), CÁSSIO WILLIAM DOS SANTOS (OAB 209606/SP), RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA (OAB 207887/SP), RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA (OAB 207887/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), CLAUDIO BUSLINS DOS SANTOS (OAB 207806/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), ARNALDO DOS REIS FILHO (OAB 220612/SP), FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI (OAB 220548/SP), CARLOS HENRIQUE RAGAZZI CORRÊA (OAB 220173/SP), DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), DIANA FERNANDES DOMINGUES (OAB 219520/SP), EDUARDO ANTONIO MODA (OAB 219327/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), EMERSON CARLOS HIBBELN (OAB 217736/SP), ANDRÉ LEAL MÓDOLO (OAB 216481/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), FELIPE PAGNI DINIZ (OAB 214513/SP), FELIPE PAGNI DINIZ (OAB 214513/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), MARCO DELUIGGI (OAB 220938/SP), DOUGLAS ROBERTO DA SILVA (OAB 201205/SP), DOUGLAS ROBERTO DA SILVA (OAB 201205/SP), DOUGLAS ROBERTO DA SILVA (OAB 201205/SP), DOUGLAS ROBERTO DA SILVA (OAB 201205/SP), DOUGLAS ROBERTO DA SILVA (OAB 201205/SP), DOUGLAS ROBERTO DA SILVA (OAB 201205/SP), DOUGLAS ROBERTO DA SILVA (OAB 201205/SP), DOUGLAS ROBERTO DA SILVA (OAB 201205/SP), DOUGLAS ROBERTO DA SILVA (OAB 201205/SP), DOUGLAS ROBERTO DA SILVA (OAB 201205/SP), AGOSTINHO JOSE DA SILVA (OAB 203598/SP), MARCELO ALBERTO RUA AFONSO (OAB 200676/SP), CRISTIANO DE CARVALHO PINTO (OAB 200584/SP), DEMÉTRIO ORFALI FILHO (OAB 199623/SP), PAULO CESAR SORATTO (OAB 199513/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), RENATA MARTINS DE OLIVEIRA AMADO (OAB 207486/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), MARCO VANIN GASPARETTI (OAB 207221/SP), HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP), AGOSTINHO JOSE DA SILVA (OAB 203598/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), MATEUS LOPES (OAB 204977/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP), FERNANDA SPOTO ANGELI VELOSO (OAB 204509/SP), ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI (OAB 204024/SP), ANDREA GENI BARBOSA FITIPALDI (OAB 204024/SP), AGOSTINHO JOSE DA SILVA (OAB 203598/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), FLAVIA DA CRUZ CARNEIRO (OAB 235393/SP), KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO (OAB 236589/SP), CESAR VILLALVA SGAMBATI (OAB 236246/SP), KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO (OAB 235852/SP), KATIA CRISTINA GUEVARA DENOFRIO (OAB 235852/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), MARCELLO PATRASSO BRANDÃO ALMEIDA (OAB 235462/SP), KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO (OAB 236589/SP), JULIANA MENDES BAHIA MALHEIROS (OAB 235320/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), AMIR KAMEL LABIB (OAB 234148/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), AMANDA RODRIGUES FERRASIN (OAB 234146/SP), VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP), THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP), CARLOS AUGUSTO CANEVARI MORELLI (OAB 243406/SP), DÉCIO NOGUEIRA (OAB 242566/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), MARCOS PAULO DA CRUZ (OAB 241620/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP), VANESSA DE MATOS TEIXEIRA SALIM (OAB 240547/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO (OAB 239116/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), TIAGO RAVAZZI AMBRIZZI (OAB 236645/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), THAIS TOFFANI LODI DA SILVA (OAB 225145/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), ALVARO CESAR IGLESIAS (OAB 22798/SP), RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES (OAB 227714/SP), MURILO DE BRITO CORAZZA (OAB 227699/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), JOÃO GOMES BARBOSA (OAB 226578/SP), JOÃO GOMES BARBOSA (OAB 226578/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), DANIELLI FONTANA CARNEIRO (OAB 224541/SP), KEILA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 224238/SP), KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA (OAB 221237/SP), KARINA CRISTIANE PADOVEZE RUBIA (OAB 221237/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR (OAB 221079/SP), RODOLFO GAETA ARRUDA (OAB 220966/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), DANIEL MARCON PARRA (OAB 233073/SP), PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS (OAB 232540/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), DENILSON ALVES DE OLIVEIRA (OAB 231895/SP), RUBENS JUNIOR ALVES (OAB 231814/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), DANIEL GUSTAVO SERINO (OAB 229816/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), RAFAEL LORES MEIS (OAB 229669/SP), RAFAEL LORES MEIS (OAB 229669/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE FREITAS (OAB 229269/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), RODRIGO DE SALLES SIQUEIRA (OAB 244024/SP), RICARDO MATUCCI (OAB 164780/SP), MARCO AURÉLIO NAKANO (OAB 168152/SP), MARCO AURÉLIO NAKANO (OAB 168152/SP), MARCO AURÉLIO NAKANO (OAB 168152/SP), OSMAR SPINUSSI JUNIOR (OAB 167148/SP), JOSÉ EDUARDO SILVERINO CAETANO (OAB 166881/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 165243/SP), GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI (OAB 165002/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (OAB 163741/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DEL PRÁ (OAB 163176/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR (OAB 162998/SP), LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO (OAB 162183/SP), LUIZ GUSTAVO RODRIGUES SEARA CORDARO (OAB 162183/SP), EDEMILSON BERGSTRON LENZI (OAB 162152/SP), EDEMILSON BERGSTRON LENZI (OAB 162152/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS (OAB 174015/SP), PAULO EDUARDO MASSIGLA PINTOR DIAS (OAB 174015/SP), FLAVIA BRAGA CECCON (OAB 173764/SP), WILTON MAGÁRIO JUNIOR (OAB 173699/SP), WILTON MAGÁRIO JUNIOR (OAB 173699/SP), WILTON MAGÁRIO JUNIOR (OAB 173699/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), JAIRO BRAGA DE MILANI (OAB 169556/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), ANDRÉ BARABINO (OAB 172383/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), JOSÉ OTÁVIO DE ALMEIDA BARROS (OAB 170553/SP), ÁUREA CARVALHO RODRIGUES (OAB 170533/SP), JAIRO BRAGA DE MILANI (OAB 169556/SP), PAULO HUMBERTO CARBONE (OAB 174126/SP), ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA (OAB 151675/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RENATO JOSÉ CURY (OAB 154351/SP), MARJORIE JAKOBY WINIK (OAB 154315/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), ROGERIO CASSIUS BISCALDI (OAB 153343/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), CLAUDIA BAPTISTA LOPES (OAB 151683/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), CRISTINO RODRIGUES BARBOSA (OAB 150692/SP), CRISTINO RODRIGUES BARBOSA (OAB 150692/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), ANDERSON DIAS (OAB 150236/SP), CLAUDIA PRETURLAN RIBEIRO (OAB 150115/SP), CELIO EDUARDO PARISI (OAB 149922/SP), CELIO EDUARDO PARISI (OAB 149922/SP), EDEMILSON BERGSTRON LENZI (OAB 162152/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), PAULO CELSO EICHHORN (OAB 160412/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), JULIANO REBELO MARQUES (OAB 159502/SP), ALESSANDRO CORTONA (OAB 158051/SP), ROBERTO HARUDI SHIMURA (OAB 157920/SP), MARCIO RODRIGUES VASQUES (OAB 156147/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), MARCELO CHAMBO (OAB 154491/SP), MARCELO CHAMBO (OAB 154491/SP), MARCELO CHAMBO (OAB 154491/SP), MARCELO CHAMBO (OAB 154491/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), MURILO BUSO CORREA (OAB 194677/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), CAMILA PEIXOTO OLIVETTI REGINA (OAB 194484/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO (OAB 189010/SP), IVANA FREIRE ZINI (OAB 194844/SP), JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO (OAB 187588/SP), JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO (OAB 187588/SP), JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO (OAB 187588/SP), JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO (OAB 187588/SP), JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO (OAB 187588/SP), JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO (OAB 187588/SP), JOSÉ HENRIQUE LERRO ASPRINO (OAB 187588/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 187397/SP), ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA (OAB 198938/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), JORGE TOKUZI NAKAMA (OAB 195040/SP), LUIS FERNANDO OSHIRO (OAB 196834/SP), LUIS FERNANDO OSHIRO (OAB 196834/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB 195944/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JORGE TOKUZI NAKAMA (OAB 195040/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), TELMA ARAUJO BOCATO (OAB 177886/SP), TELMA ARAUJO BOCATO (OAB 177886/SP), SUELI BERNARDES RIBEIRO (OAB 177871/SP), MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA (OAB 177816/SP), MONICA RODRIGUES ESCANHO PEREIRA (OAB 177816/SP), FABIOLA FIGUEIREDO CUSTODIO LIMA (OAB 177711/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), FERNANDO CELLA (OAB 177041/SP), FERNANDO CELLA (OAB 177041/SP), ANDRÉIA FIUMI (OAB 176005/SP), LUCIANA APARECIDA CAPARELLI OLIVEIRA (OAB 175300/SP), MARCUS PAULO TONANI (OAB 175047/SP), LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), LUIZ CLAUDIO SILVA SANTOS (OAB 174901/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO (OAB 182428/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI (OAB 184991/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), PAULO SOARES DE MORAIS (OAB 183461/SP), CARLOS EDUARDO BARRETTA (OAB 182758/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO (OAB 182428/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO (OAB 182428/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO (OAB 182428/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO (OAB 182428/SP), FLAVIO AUGUSTO ASPRINO FILHO (OAB 182428/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), ULYSSES PEDROSO FERREIRA (OAB 182063/SP), JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR (OAB 181183/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), GLAUTON GLEIBE MORAES (OAB 298666/SP), GLAUTON GLEIBE MORAES (OAB 298666/SP), NATALIA GASPAR TOSATO (OAB 297644/SP), REGINALDO SIMEAO DE PAULA (OAB 297862/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), GLAUTON GLEIBE MORAES (OAB 298666/SP), ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO (OAB 296074/SP), JAQUELINE DOMINIQUE FRANCO DE OLIVEIRA FLORIO (OAB 296074/SP), EDUARDO MATUK FERREIRA (OAB 74727/MG), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), RICARDO SOARES CAIUBY (OAB 156830/SP), PAULO ANTONIO MODOLO FIUSA (OAB 294935/SP), DENIO PIRES SILVA (OAB 496574/SP), FLAVIO CASTELLANO (OAB 53682/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ANDREA SYLVIA ROSSA MODOLIN (OAB 112939/SP), JACQUES GRIFFEL (OAB 86354/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), FLAVIO CASTELLANO (OAB 53682/SP), GLAUTON GLEIBE MORAES (OAB 298666/SP), ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO (OAB 301942/SP), ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO (OAB 301942/SP), ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO (OAB 301942/SP), RAUL PINHEIRO DONEGA (OAB 301380/SP), RAUL PINHEIRO DONEGA (OAB 301380/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP), NATALIA BARBOSA DA SILVA (OAB 301361/SP), PATRICIA COSTA MORAES (OAB 300495/SP), PATRICIA COSTA MORAES (OAB 300495/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), ALEX RAFAEL BREDA FORNARI (OAB 280456/SP), REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES (OAB 283806/SP), EDINEI LOMBARDI ANDRADE (OAB 283508/SP), EDINEI LOMBARDI ANDRADE (OAB 283508/SP), TIAGO DE SOUSA BORGES (OAB 282731/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA (OAB 282483/SP), FLAVIO TAKASHI KANAOKA (OAB 281813/SP), FLAVIO TAKASHI KANAOKA (OAB 281813/SP), MARCOS BRANDAO WHITAKER (OAB 86999/SP), REGIANE AURELIA BONIN DE MORAES (OAB 283806/SP), ALEX RAFAEL BREDA FORNARI (OAB 280456/SP), THAIS PEREIRA POLO (OAB 280126/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB 294137/SP), ADRIANO SOUZA ALVES (OAB 292953/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), EDNEI FREITAS OLIVEIRA (OAB 293535/SP), EDNEI FREITAS OLIVEIRA (OAB 293535/SP), JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), JAQUELINE DE SANTIS (OAB 293560/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA (OAB 292915/SP), CARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA (OAB 292915/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO (OAB 288622/SP), GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO (OAB 288622/SP), GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO (OAB 288622/SP), GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO (OAB 288622/SP), LEONARDO DE PADUA SANTO SILVA (OAB 286622/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA (OAB 285522/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), AMANDA FERRARI MAZALLI (OAB 284618/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP), LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP), CLAUDETE APARECIDA BASTOS LAGE (OAB 318928/SP), CAMILA NEMER (OAB 318394/SP), CAMILA NEMER (OAB 318394/SP), CAMILA NEMER (OAB 318394/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), GABRIELA MARTINES GONÇALVES (OAB 315295/SP), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR), RICARDO GOMES DA MATA (OAB 315118/SP), RICARDO GOMES DA MATA (OAB 315118/SP), RICARDO GOMES DA MATA (OAB 315118/SP), RICARDO GOMES DA MATA (OAB 315118/SP), ANA CARLINE MACIEL TOLEDO (OAB 314758/SP), NATALIA DE SOUZA CAMPOS (OAB 314685/SP), RAFAELA BORTOLUCCI DA CRUZ (OAB 314089/SP), SIMONE DE MORAES SOUZA (OAB 313589/SP), HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR (OAB 313306/SP), HAMILTON LUSTOZA DE ALENCAR (OAB 313306/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), DANILO VICENTE PAES (OAB 324558/SP), DANILO VICENTE PAES (OAB 324558/SP), LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO (OAB 324175/SP), LUIZ FERNANDO KUHN RIBEIRO (OAB 324175/SP), CAMILA RIBEIRO DA SILVA (OAB 323313/SP), ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB 87786/MG), ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB 87786/MG), ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO (OAB 87786/MG), GABRIEL ANTONIO HENKE NEIVA DE LIMA FILHO (OAB 23378/PR), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), LUIS ANTONIO DE MELO GUERREIRO (OAB 322489/SP), DEYVID RICHER LARA (OAB 322360/SP), WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA (OAB 322604/SP), WELLINGTON FABIANO DE SOUZA E SILVA (OAB 322604/SP), RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL (OAB 321688/SP), RENATA DE ALMEIDA PASSOS DO AMARAL (OAB 321688/SP), ELIAS CORREIA DE CARVALHO (OAB 321040/SP), ELIAS CORREIA DE CARVALHO (OAB 321040/SP), LUIS EDUARDO FREITAS DE VILHENA (OAB 50518/SP), RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 305375/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 306592/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 306592/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 305375/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 306592/SP), CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (OAB 304091/SP), JOSÉ EDUARDO FURCO (OAB 303744/SP), JOSÉ EDUARDO FURCO (OAB 303744/SP), STEFANO RAGAZZI SODRE (OAB 303261/SP), STEFANO RAGAZZI SODRE (OAB 303261/SP), STEFANO RAGAZZI SODRE (OAB 303261/SP), STEFANO RAGAZZI SODRE (OAB 303261/SP), STEFANO RAGAZZI SODRE (OAB 303261/SP), STEFANO RAGAZZI SODRE (OAB 303261/SP), RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS (OAB 312783/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), RAFAELA APOLINARIO DE FARIAS (OAB 312783/SP), VERIDIANA CHAVES MACHADO (OAB 311423/SP), ANA PAULA GIMENEZ MOREIRA (OAB 38032/PR), THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS (OAB 311259/SP), THAIS DUARTE TAVIAN CAMPOS (OAB 311259/SP), ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA (OAB 311092/SP), FABIO ALVES PEREIRA (OAB 310927/SP), FABIO ALVES PEREIRA (OAB 310927/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 306592/SP), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO (OAB 25706/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), HENRIQUE GAEDE (OAB 16036/PR), RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL (OAB 308441/SP), SERGIO CARNEIRO ROSI (OAB 71639/MG), CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 306592/SP), CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 306592/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), JOEL ROQUE MARINHEIRO (OAB 54830/SP), PLINIO LUCIO LEMOS REIS (OAB 68184/SP), EDUARDO CASSIO CINELLI (OAB 66792/SP), GILBERTO CEDANO (OAB 65511/SP), MARCOS CAETANO CONEGLIAN (OAB 64648/SP), MARCOS CAETANO CONEGLIAN (OAB 64648/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), MANOEL MESSIAS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 63695/SP), JOÃO TRANCHESI JUNIOR (OAB 58730/SP), JOEL ROQUE MARINHEIRO (OAB 54830/SP), NELSON EDUARDO ROSSI (OAB 68251/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), ANTONIO MARIA DENOFRIO (OAB 45826/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), JOSE CARLOS PATTI (OAB 33739/SP), KIYOSHI TAMOTO SEKINE (OAB 33505/SP), KIYOSHI TAMOTO SEKINE (OAB 33505/SP), JOAQUIM REIS MARTINS CRUZ (OAB 33383/SP), VILMA APARECIDA F OLIVEIRA (OAB 77670/SP), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 80397/SP), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 80397/SP), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 80397/SP), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 80397/SP), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 80397/SP), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 80397/SP), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 80397/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE (OAB 70562/SP), ROBERTO BARBOSA DA SILVA (OAB 77593/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), JUVENIL FLORA DE JESUS (OAB 72486/SP), ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP), ANTONIO DE PADUA FARIA (OAB 71162/SP), MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE (OAB 70562/SP), MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE (OAB 70562/SP), MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE (OAB 70562/SP), MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE (OAB 70562/SP), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 80397/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER (OAB 249654/SP), EDUARDA GOMES VILHENA DE ANDRADE (OAB 249371/SP), ANDRE LUIZ TORSO (OAB 248820/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), ALESSANDRO CANDALAFT LAMBIASI (OAB 247378/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ANTONIO CUSTODIO DA SILVA (OAB 24706/SP), CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR (OAB 246960/SP), CARLOS ALBERTO MORIS JUNIOR (OAB 246960/SP), LUCAS DE OLIVEIRA OSSO PAULINO (OAB 246584/SP), RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA (OAB 246332/SP), IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 245833/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), RAFAEL SANTOS GONÇALVES (OAB 244544/SP), DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (OAB 27016/SP), FERNANDO GANDELMAN (OAB 252839/SP), DEISE DE ANDRADA OLIVEIRA PALAZON (OAB 27016/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), CASSIO AUGUSTO TORRES DE CAMARGO (OAB 255615/SP), ERLESON AMADEU MARTINS (OAB 255126/SP), NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS (OAB 253950/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), FABIO BARÃO DA SILVA (OAB 249992/SP), INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO (OAB 251040/SP), INDALÉCIO ANTONIO FÁVERO FILHO (OAB 251040/SP), MICHELE PELHO SOLANO (OAB 250853/SP), TONNY JIN MYUNG (OAB 250303/SP), TONNY JIN MYUNG (OAB 250303/SP), TONNY JIN MYUNG (OAB 250303/SP), TONNY JIN MYUNG (OAB 250303/SP), TONNY JIN MYUNG (OAB 250303/SP), INGRID BULL FOGAÇA CANALEZ (OAB 250137/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS (OAB 261211/SP), SAMYLLE CERQUEIRA DOS ANJOS (OAB 261211/SP), CRISTINA LORES MEIS BALLERINI (OAB 262350/SP), CRISTINA LORES MEIS BALLERINI (OAB 262350/SP), EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), KELEY CRISTINA MATHEUS (OAB 266378/SP), EDNEA DE ABREU PEREIRA E SILVA (OAB 263383/SP), PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), MARCOS HAILTON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 256543/SP), MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), MARIANA RIBEIRO DA HORA (OAB 262538/SP), BRUNO MARINS DE ARAUJO (OAB 271522/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), DOUGLAS AUGUSTO FONTES FRANCA (OAB 278589/SP), WILLIANS SILVA PEREIRA (OAB 273222/SP), WILLIANS SILVA PEREIRA (OAB 273222/SP), WILLIANS SILVA PEREIRA (OAB 273222/SP), LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP), LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), FERNANDA ORSI ZIVKOVIC (OAB 273817/SP), JEAN MARCOS DA SILVA POLAINO (OAB 271027/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 268187/SP), PATRICIA OLIVALVES FIORE (OAB 268545/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), MAURICIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 91354/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), JOSE ANGELO ZAIA (OAB 99332/SP), MARGARETE PALACIO (OAB 98295/SP), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS (OAB 96363/SP), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE FREITAS (OAB 96363/SP), ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO (OAB 92672/SP), ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), EVANDRO CORREA DA SILVA (OAB 88337/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), SALETE LICARIAO (OAB 83441/SP), VICENTE ROMANO SOBRINHO (OAB 83338/SP), JOSE LUIZ ZANATTA (OAB 83005/SP), ELISABETH CARNAES FERREIRA (OAB 81930/SP), MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL (OAB 81773/SP), MARCO ANTONIO RAPOSO DO AMARAL (OAB 81773/SP), EDUARDO JANEIRO ANTUNES (OAB 259984/SP), MARCOS EDUARDO MAGALHÃES (OAB 260857/SP), DÉBORA DINIZ ENDO MARTINS (OAB 259086/SP), FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO (OAB 257371/SP), MARCIA MARIANO VERAS (OAB 259580/SP), MARCIA MARIANO VERAS (OAB 259580/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), LIVIA BARTOCCI LIBONI BOMBIG (OAB 260189/SP), MARCOS EDUARDO MAGALHÃES (OAB 260857/SP), LEONARDO MARTINS CARNEIRO (OAB 261923/SP), MARCOS EDUARDO MAGALHÃES (OAB 260857/SP), MARCOS EDUARDO MAGALHÃES (OAB 260857/SP), MARCOS EDUARDO MAGALHÃES (OAB 260857/SP), MARCOS EDUARDO MAGALHÃES (OAB 260857/SP), MARCOS EDUARDO MAGALHÃES (OAB 260857/SP), MARCOS EDUARDO MAGALHÃES (OAB 260857/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), DEUZA APARECIDA DE SOUZA RODRIGUES (OAB 325823/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), GUSTAVO MATHIAS OLIVEIRA (OAB 417755/SP), RAFAEL DA SILVA REIS (OAB 419785/SP), JOÃO MARIO FERREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 61437/PR), ALAN ROGERIO MINCACHE (OAB 31976/PR), MARCELO SANTOS MATUK FERREIRA (OAB 144431/MG), VINÍCIUS EDUARDO FERRARI (OAB 421013/SP), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG), MATEUS FERREIRA PEREIRA (OAB 424005/SP), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), GUILHERME BONFIM CERQUEIRA (OAB 423080/SP), RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI (OAB 422624/SP), RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI (OAB 422624/SP), RENATA HOMSY DIAS CLARO LUNARDI (OAB 422624/SP), FERNANDO NASSER AFONSO ABDALLAH (OAB 424431/SP), ANA LUISA MISSURA NOGUEIRA (OAB 426144/SP), EDUARDO DUARTE MOURA LOPES (OAB 146902/MG), GIULIA DISTLER (OAB 427916/SP), PRISCILA DE OLIVEIRA BARBOZA (OAB 429465/SP), VIVIAN CONCEICAO CARVALHO (OAB 411059/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), MILENE MARQUES SANTO NICOLA (OAB 409541/SP), OTÁVIO BUZATO DA MATA (OAB 409959/SP), JONAS JOUBERT SOARES (OAB 60339/MG), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), JÉSSICA APARECIDA DURÃES (OAB 410288/SP), GUSTAVO HIROSHI NAKATA (OAB 415300/SP), CASSIANO CRUZ MARINHO (OAB 411313/SP), CASSIANO CRUZ MARINHO (OAB 411313/SP), GUILHERME ALKIMIM DE CARVALHO PEREIRA (OAB 101123/MG), GILVAN MEDEIROS LOPES (OAB 22984/CE), JORGE LUCAS ANDRADE CARDOSO DOS SANTOS (OAB 411999/SP), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), PATRICIA BARBOSA NILO (OAB 103935/MG), DNIEPER CHAGAS DE ASSIS (OAB 409565/SP), GEOVANI SERGIO ZAGO DA SILVA (OAB 158301/MG), CAROLINA BASTOS SOBRAL (OAB 447803/SP), LUCAS MONNERAT SILVA ELLERA (OAB 159282/MG), ICARO ALVES CABRAL (OAB 448000/SP), MAIRA FONSECA BRAGA (OAB 175386/MG), MAIRA FONSECA BRAGA (OAB 175386/MG), MATHEUS ABOUD MATOS BORGES (OAB 19965/MA), RAFAEL DAMIÃO (OAB 46233/PR), RAFAEL DAMIÃO (OAB 46233/PR), GLAUCIA MARIA BARROS (OAB 79722/MG), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), AUREA ANDRESSA LACERDA LIMA (OAB 451453/SP), HENRIQUE RANIERO (OAB 451460/SP), GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS (OAB 93114/MG), GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS (OAB 93114/MG), GIOVANNA TÓFOLI DE ALMEIDA (OAB 451922/SP), SOPHIA ISMERIM CORREIA (OAB 452521/SP), REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 455158/SP), HELIO MONTEIRO (OAB 25629/MG), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), ALLYNE BOCCIA FRANCISCO RAMOS DE ABREU (OAB 430992/SP), JHENIFER LUANA SILVA (OAB 431556/SP), JEFFERSON SOUZA DO CARMO (OAB 433018/SP), JEFFERSON SOUZA DO CARMO (OAB 433018/SP), FERNANDA SARMENTO XAVIER LINJARDI (OAB 434523/SP), CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), FÁTIMA A. ALVES MARINS (OAB 24592/GO), JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA (OAB 80109/PR), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), LETICIA VELOZO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 443587/SP), ANDREIA MARIANO VERAS (OAB 443851/SP), ANDREIA MARIANO VERAS (OAB 443851/SP), LEONARDO CAPUANO FOLHARINI (OAB 445537/SP), MATHEUS SILVEIRA SOUZA E SILVA (OAB 446220/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 63291/MG), GUSTAVO JUCHEM (OAB 34421/RS), REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 455158/SP), MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (OAB 13535/CE), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), MARIANA RAQUEL DE OLIVEIRA (OAB 391693/SP), FERNANDA PASSOS RAMOS (OAB 88142/MG), JOSE ANDERSON MARQUES DE SOUZA (OAB 395948/SP), THAIS DOS REIS BRAGA (OAB 395813/SP), ISABELLE CARNELOS SILVA DA FONSECA (OAB 395448/SP), ADRIANA ELIZA FEDERICHE MINCACHE (OAB 34429/PR), RENATO PERIM (OAB 86567/MG), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP), ALINE LOPES SCHIAVON (OAB 396941/SP), MARCELO KROEFF (OAB 397888/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), GUSTAVO PENNA MARINHO DE ABREU LIMA (OAB 397871/SP), NICOLE LARA COSTA (OAB 399857/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), ANA CAROLINA DE PAULA SAMMAN PALMA DA FONSECA (OAB 384933/SP), LARISSA ELISA PASCHOALLI COLLA (OAB 386366/SP), JOSE ELVES MORASTONI (OAB 6519/SC), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), MATHEUS DE ANDRADE BRANCO (OAB 34585/SC), VINICIUS GUEDES BARRETO (OAB 393968/SP), VINICIUS GUEDES BARRETO (OAB 393968/SP), FERNANDO BENITE RAMOS (OAB 391041/SP), PEDRO VITOR LEÃO SANTANA (OAB 388560/SP), NATHÁLIA PASSARELLI CONDE (OAB 391148/SP), LETÍCIA FRANCISCO BRIGATTO (OAB 393348/SP), ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA (OAB 407151/SP), JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO (OAB 405978/SP), VICTOR PENIDO MACHADO (OAB 116442/MG), ERICA BATISTA RODRIGUES (OAB 404909/SP), MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO (OAB 405500/SP), MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO (OAB 405500/SP), JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO (OAB 405978/SP), JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO (OAB 405978/SP), JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO (OAB 405978/SP), JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO (OAB 405978/SP), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO (OAB 405978/SP), JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO (OAB 405978/SP), JULIANA BIANCHI LUZ JERONIMO (OAB 405978/SP), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), DIEGO MENEZES VILELA (OAB 27962/GO), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ALECIO MARTINS SENA (OAB 533638/SP), ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA (OAB 407151/SP), RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 400070/SP), ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 400070/SP), MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE (OAB 400743/SP), IGOR MANZAN (OAB 402131/SP), FLAVIA MARIA PIMENTA BARROSO CHIARI (OAB 58643/MG), HEVELEM GUEMRA BORRIERO (OAB 402364/SP), ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), FABRICIO CANDIDO DO NASCIMENTO RODRIGUES (OAB 46858/GO), ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), ALESSANDRA GAMA MARQUES (OAB 402468/SP), ADEMAR DA COSTA FLORES JUNIOR (OAB 57248/RS), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), LEONARDO MENDES CRUZ (OAB 25711/BA), MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO (OAB 402747/SP), MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO (OAB 402747/SP), MARCOS VINICIUS FURQUIM CARRARO (OAB 402747/SP), JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA (OAB 19148/PR), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), SAMI ABRÃO HELOU (OAB 13116/GO), DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO (OAB 204425/MG), DANIELLE BATISTA GOMES ARAUJO (OAB 204425/MG), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), LEONARDO AMORIM MORAIS (OAB 196869/MG), LEONARDO AMORIM MORAIS (OAB 196869/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA (OAB 137593/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), LAURA ALVES MARCOLINO (OAB 213660/MG), LAURA ALVES MARCOLINO (OAB 213660/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), FELIPE SOARES DE MAGALHÃES (OAB 115232/MG), FELIPE SOARES DE MAGALHÃES (OAB 115232/MG), RONIBERTO GERALDO NASCENTES PEREIRA (OAB 100834/MG), ROSA PERACY BORGES SALES VAZ COSTA (OAB 24196/BA), MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA (OAB 502390/SP), OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO (OAB 124232/MG), OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO (OAB 124232/MG), GIOVANA JACOIA LUMINA (OAB 500780/SP), JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES (OAB 502363/SP), JORGE ALBERTO PASSOS RODRIGUES (OAB 502363/SP), MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA (OAB 502390/SP), MATEUS ALASCCA GUSTAVO SILVA (OAB 502390/SP), PAULO RAPHAEL DA SILVA SOUZA (OAB 137593/MG), REINALDO ALVES PEREIRA (OAB 122256/MG), REINALDO ALVES PEREIRA (OAB 122256/MG), ALÍCIA BRAGA SILVA (OAB 507328/SP), MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO (OAB 508322/SP), MARIA EDUARDA PASCOAL MACHADO (OAB 508322/SP), RENATO DAHLSTROM HILKNER (OAB 285465/SP), GABRIELE MUNIZ DA SILVA (OAB 509517/SP), HIAGO DE ALMEIDA CASTILHEJO (OAB 509683/SP), OLAVO HOSTALÁCIO TOMÉ MOURÃO (OAB 124232/MG), MAYARA GONÇALVES SQUISATI (OAB 91081/PR), LUIS ALEXANDRE COELHO DE BARROS (OAB 40828/RS), GABRIELA BUENO SILVA (OAB 140219/MG), JULIA TAMER LANGEN (OAB 254313/RJ), JULIA TAMER LANGEN (OAB 254313/RJ), PEDRO EMANUEL ALCANTARA COÊLHO (OAB 28802/CE), ANA CLARA BASTOS LIRA (OAB 532713/SP), DIOVANA SOARES DE CARVALHO (OAB 119055/RS), VALDECIR LUIZ KREUZ (OAB 32710/SC), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DARIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 17266/O/MT), VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR (OAB 233563/MG), VIRGILIO OLIVEIRA VIANA JUNIOR (OAB 233563/MG), LUCAS SILVA BERNARDES (OAB 61758/GO), LUCAS SILVA BERNARDES (OAB 61758/GO), KELLY CRISTINA RODRIGUES FONSECA (OAB 56463/RS), MONICA GUIMARAES DUPIN (OAB 54088/MG), GUSTAVO PRADO DE BRITO (OAB 88213/MG), BARBARA GOMES BORGES BARBOSA (OAB 200877/MG), MARINA MARINHO E FIGUEIREDO (OAB 184370/MG), RAPHAEL TRINDADE MARTINS (OAB 115413/MG), LUCIANA DE OLIVEIRA CASTELO TEIXEIRA KOBNER (OAB 45453/PR), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 149596/MG), GIULIANA RAQUEL SOARES PASTOR (OAB 514396/SP), ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO (OAB 69463/MG), ALEXANDRE NILZO ALVES PINTO (OAB 69463/MG), PEDRO HENRIQUE ACADROLLI RIZZARDI (OAB 57674/SC), MARINA MARINHO E FIGUEIREDO (OAB 184370/MG), MARINA MARINHO E FIGUEIREDO (OAB 184370/MG), MARINA MARINHO E FIGUEIREDO (OAB 184370/MG), MARINA MARINHO E FIGUEIREDO (OAB 184370/MG), FELIPE MARCONDES MONTEIRO (OAB 129967/MG), LUZIA DE OLIVEIRA ISLABÃO (OAB 132069/RS), MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB 45028/MG), RAQUEL SILVEIRA COSTA (OAB 149566/MG), REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 455158/SP), RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE (OAB 124687/MG), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), MARCELO NOVAES BELMONT (OAB 141642/RJ), FILIPE CAROLINO COELHO (OAB 465937/SP), RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE (OAB 124687/MG), BRUNA BIANCA OLIVEIRA PIN (OAB 469199/SP), AMANDA BERSI DA SILVA (OAB 470141/SP), JENNIFER OLIVEIRA DEOCALINO (OAB 470352/SP), LUCIANO FRANCISCO AREIA CAMPELO (OAB 472404/SP), RODOLPHO AVANSINI CARNELOS (OAB 204736/MG), RODOLPHO AVANSINI CARNELOS (OAB 204736/MG), PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 481122/SP), PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO (OAB 481122/SP), CLOVIS DAL CORTIVO (OAB 8715/SC), REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 455158/SP), REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 455158/SP), REGIANE OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 455158/SP), PEDRO MATEUS POZZEBON (OAB 455549/SP), MURILO DENICOLO DAVID (OAB 38409/PR), ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO (OAB 44455/PR), ANDRÉA APARECIDA MAZETTO DAMIÃO (OAB 44455/PR), ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA (OAB 465137/SP), RODRIGO STUSSI DE VASCONCELOS (OAB 102422/MG), LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO (OAB 460377/SP), LETÍCIA MACHADO CONCEIÇÃO (OAB 460377/SP), MARIANA PATARO MUNDIN ROBERTO (OAB 457102/SP), DAIANY DOS SANTOS (OAB 460841/SP), MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 464069/SP), BRUNO ASSUMPCAO COSTA (OAB 135474/MG), ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA (OAB 465137/SP), JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB 532078/SP), CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS (OAB 5429/SP), MIRIAN SOUZA DA SILVA (OAB 481140/SP), KARINA MORGANA FURLAN (OAB 91965/RS), KARINA MORGANA FURLAN (OAB 91965/RS), KARINA MORGANA FURLAN (OAB 91965/RS), CYNTHIA SIMÕES (OAB 22681/ES), CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS (OAB 5429/SP), CAIUBY, NASCIMENTO & MELO ADVOGADOS (OAB 5429/SP), MIRIAN SOUZA DA SILVA (OAB 481140/SP), FABIO LUIZ SOARES SANTOS (OAB 492480/SP), FABIO LUIZ SOARES SANTOS (OAB 492480/SP), FABIO LUIZ SOARES SANTOS (OAB 492480/SP), LUCAS DE MEDEIROS FINK (OAB 485891/SP), MARCOS VINICIUS BATISTA JACULI (OAB 487323/SP), JULIANE STEVRAUX SOARES DA SILVA (OAB 494221/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP), LUCAS VINICIUS MILET (OAB 494358/SP), ALESSANDRA CAMARGOS MOREIRA (OAB 84338/MG), THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA (OAB 476912/SP), ALAN BORELA (OAB 488763/SP), AMANDA VENTURA ARAUJO (OAB 159785/MG), CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 475866/SP), CAIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 475866/SP), NATHALY ORGADO OLIVEIRA (OAB 475821/SP), NATHALY ORGADO OLIVEIRA (OAB 475821/SP), NATHALY ORGADO OLIVEIRA (OAB 475821/SP), NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 24290/BA), THIAGO CARLOS DA SILVA SEPULVEDA (OAB 476912/SP), JOSE NIJAR SAUAIA NETO (OAB 477295/SP), RICARDO JOSÉ CALDEIRA JUNIOR (OAB 477873/SP), VITOR MESTRE NOGALES (OAB 478426/SP), ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI (OAB 69849/PR), ADRIELLE BELANI ESTESVES VENDRAMINI (OAB 69849/PR), JESSICA PAULA ALMEIDA LIMA (OAB 18446/PI), LUCIANO PINHO NILO (OAB 23833/MG), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), VANDERSON GIGLIO (OAB 118346/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), JOSE EDUARDO EREDIA (OAB 120222/SP), MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES (OAB 119757/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), JOSE OSVALDO DA COSTA (OAB 118740/SP), CRISTIANO AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), PEDRO PAULO FAVERY DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 117626/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RICARDO JOSE TERENTJVAS (OAB 117175/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), ANTONIO CELSO ALVES DE SOUZA (OAB 128252/SP), MARIO PAES LANDIM (OAB 127956/SP), MARIO PAES LANDIM (OAB 127956/SP), MARIO PAES LANDIM (OAB 127956/SP), PAULO CORREA DA CUNHA JUNIOR (OAB 126310/SP), ENIO OLAVO BACCHERETI (OAB 126207/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO (OAB 125972/SP), ELIANA ARAUJO DE CAMARGO (OAB 125908/SP), CLAUDIA MARIA SARTI (OAB 124687/SP), CLAUDIA RUFATO MILANEZ (OAB 124275/SP), EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO (OAB 123945/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA (OAB 325945/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), ROBERTO PEREIRA GONCALVES (OAB 105077/SP), JOSE ARMANDO SILVINO DA SILVA (OAB 103811/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA (OAB 325945/SP), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (OAB 327722/SP), LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (OAB 327722/SP), LUCIANO CESAR GUASTAFERRO JUNIOR (OAB 327722/SP), GABRIELA RIBEIRO (OAB 328180/SP), GABRIELA RIBEIRO (OAB 328180/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), HERIBELTON ALVES (OAB 109308/SP), SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES (OAB 108804/SP), SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES (OAB 108804/SP), SILVIA HELENA MIRANDA DE SALLES (OAB 108804/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), WALTER BERGSTRÖM (OAB 105185/SP), MUNIR EL CHIHIMI (OAB 108328/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), JOAO GRECCO FILHO (OAB 107495/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE (OAB 107204/SP), CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE (OAB 107204/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO (OAB 105394/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), MARCO ANTONIO DO PATROCINIO RODRIGUES (OAB 146456/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR (OAB 145529/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), ANDRE RICARDO POZZEBON (OAB 144125/SP), ILSON JOSE DE OLIVEIRA (OAB 146738/SP), JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP), MARCELO PERES (OAB 140646/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), MARCIO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 140381/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), ELOISA HELENA TOGNIN (OAB 139958/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), JOAO AESSIO NOGUEIRA (OAB 139706/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), DANIEL MARCELINO (OAB 149354/SP), FLAVIA MARINO FRANCA (OAB 149202/SP), DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA (OAB 148496/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), ILSON JOSE DE OLIVEIRA (OAB 146738/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), JOAO CALIL ABRAO MUSTAFA ASSEM (OAB 146740/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP), MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP), NELSON MASAKAZU ISERI (OAB 131033/SP), NELSON MASAKAZU ISERI (OAB 131033/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), MILTON PIRAGIBE CARNEIRO FILHO (OAB 131210/SP), SILVIA ZEIGLER (OAB 129611/SP), ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT (OAB 129408/SP), ADRIANA DE CAMARGO A IGLESIAS SCHUBERT (OAB 129408/SP), RITA DE CASSIA PIRES (OAB 129298/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR (OAB 128515/SP), ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON (OAB 139512/SP), MARIA TERESA DEL PONTE (OAB 134954/SP), ANDRE LUIZ ESTEVES TOGNON (OAB 139512/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP), LUCIA HELENA SANTANA D ANGELO MAZARA (OAB 139046/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), MARIA TERESA DEL PONTE (OAB 134954/SP), ROBERTA CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA (OAB 131642/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), JOSE CARLOS DI SISTO ALMEIDA (OAB 133985/SP), MARCIO DOMINGOS RIOLI (OAB 132802/SP), MARCIO DOMINGOS RIOLI (OAB 132802/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ROBERTA BACCO DE LUCA (OAB 383163/SP), WELLINGTON LUZ JERÔNIMO (OAB 364619/SP), SIMONE LOPES MACHADO (OAB 78877/MG), EVERTON BISPO (OAB 362142/SP), NATALIA CRISTINA CHAVES (OAB 362664/SP), NATALIA CRISTINA CHAVES (OAB 362664/SP), GILBERTO VIEIRA LEITE NETO (OAB 2454/SE), FERNANDO MONTEIRO REIS (OAB 384336/SP), WELLINGTON LUZ JERÔNIMO (OAB 364619/SP), WELLINGTON LUZ JERÔNIMO (OAB 364619/SP), SIMONE LOPES MACHADO (OAB 78877/MG), WELLINGTON LUZ JERÔNIMO (OAB 364619/SP), WELLINGTON LUZ JERÔNIMO (OAB 364619/SP), WELLINGTON LUZ JERÔNIMO (OAB 364619/SP), WELLINGTON LUZ JERÔNIMO (OAB 364619/SP), WELLINGTON LUZ JERÔNIMO (OAB 364619/SP), NATALIA LIMA NOGUEIRA (OAB 365335/SP), NATALIA LIMA NOGUEIRA (OAB 365335/SP), BRUNO RODRIGUES DA COSTA (OAB 365695/SP), RITA PERONDI (OAB 415001/SP), CARLOS LOPES TEIXEIRA (OAB 359180/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP), LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP), LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP), LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP), LEONARDO RUELA SANTANA (OAB 359066/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), CARLOS LOPES TEIXEIRA (OAB 359180/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB 359958/SP), GUILHERME SANCHEZ DOS SANTOS (OAB 361039/SP), SILMARA CABRAL DANY (OAB 361332/SP), SILMARA CABRAL DANY (OAB 361332/SP), SILMARA CABRAL DANY (OAB 361332/SP), YARA MAURI DA SILVA (OAB 360793/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), CAIO FELIPHE GOMES SOARES (OAB 376561/SP), RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377460/SP), RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377460/SP), RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377460/SP), RAFAELLA SANTIAGO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 377460/SP), DIOGO MATTOS (OAB 375247/SP), ADILSON RODRIGUES TAVARES (OAB 377106/SP), ADILSON RODRIGUES TAVARES (OAB 377106/SP), CAIO FELIPHE GOMES SOARES (OAB 376561/SP), RENAN FIGUEIREDO FERNANDES (OAB 378299/SP), TIAGO FAGANELLO (OAB 73540/RS), HELOÁ MAGALHÃES CANDIDO DA SILVA (OAB 380293/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO (OAB 380778/SP), ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ FILHO (OAB 380778/SP), JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB 285224/SP), LEONARDO SPERB DE PAOLA (OAB 16015/PR), RITA PERONDI (OAB 415001/SP), JORGE MATIOTTI NETO (OAB 17879/SC), INGRID RAUNAIMER DA CUNHA SANCHES (OAB 368613/SP), FELIPE BARBARINI SIERRA (OAB 368584/SP), RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL (OAB 15535/PB), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 107878/MG), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), CINTHIA MAMEDE ACHÃO (OAB 145127/RJ), JOSÉ EDUARDO ROSA CHAVANS (OAB 376101/SP), JORGE MATIOTTI NETO (OAB 17879/SC), KATIA DE CASTRO ANDRADE DA MOTA (OAB 372071/SP), FERNANDA CRISTINA MACIEL DE PAULA MUNHOZ (OAB 371854/SP), THIAGO SAWAYA KLEIN (OAB 370503/SP), JULIANA HEINCKLEIN (OAB 369727/SP), REBECCA RANI MIRANDA FERNANDES DE SOUZA (OAB 370314/SP), MARÍLIA DO CARMO ANDRADE (OAB 374636/SP), KARINE GRASSI (OAB 43670/PR), YASMIN VASQUES CHEHADE (OAB 328892/SP), AILTON MACEDO (OAB 337744/SP), LUCIENE SOARES PEZZOTTI (OAB 334227/SP), CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (OAB 13446/CE), LUIZ FELLIPE PRETO (OAB 360034/SP), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), LEANDRO BELLO (OAB 6957/SC), JAMILE NAGIB PAIVA BARAKAT (OAB 336088/SP), RICARDO FRANCO MICHELETTO (OAB 337479/SP), RICARDO FRANCO MICHELETTO (OAB 337479/SP), GABRIEL MACEDONIO DE SÁ (OAB 333822/SP), AILTON MACEDO (OAB 337744/SP), JOÃO VITOR GAIOTTO MACHADO (OAB 338657/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO (OAB 82961/MG), MAIARA MARTIM MATTIUSSO (OAB 341639/SP), CONSTANTE FERRARINI NETO (OAB 341770/SP), CONSTANTE FERRARINI NETO (OAB 341770/SP), CONSTANTE FERRARINI NETO (OAB 341770/SP), ELISABETH GOMES DE MELO (OAB 342308/SP), ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), YASMIN VASQUES CHEHADE (OAB 328892/SP), LUIZ ANTONIO EXEL (OAB 329093/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), FELIPE PORTO STICCA (OAB 329538/SP), LEONARDO THEON DE MORAES (OAB 330140/SP), LEONARDO THEON DE MORAES (OAB 330140/SP), ANA CAROLINA FAZIA CASTAGNA (OAB 330641/SP), GABRIEL MACEDONIO DE SÁ (OAB 333822/SP), PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS (OAB 331543/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), JOSÉ HENRIQUE DAL CORTIVO (OAB 18359/SC), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO (OAB 366232/SP), BRUNO CAVALCANTI NOGUEIRA DA SILVA (OAB 333343/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), NATÁLIA CRISTINA CHAVES (OAB 85766/MG), RICARDO FERREIRA MARQUEZINI (OAB 353388/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), LUCIANE GUIMARÃES MOREIRA (OAB 354158/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 354406/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), ALTAIR TROVA DE OLIVEIRA (OAB 19882/PR), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), TIAGO GODOY ZANICOTTI (OAB 437516/SP), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB 30250/PR), MATHEUS AUGUSTO CURIONI (OAB 356217/SP), MATHEUS AUGUSTO CURIONI (OAB 356217/SP), TATIANA AMAR KAUFFMANN BLECHER (OAB 356856/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), BRENO CARDOSO MILAGRES SILVA (OAB 128242/MG), ALYNE FLORÊNCIO DE OLIVEIRA (OAB 345688/SP), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), FABIO DA SILVA (OAB 343295/SP), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 35971/PR), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), ANDRESSA KASSARDJIAN CODJAIAN (OAB 344710/SP), CARLOS NAZARENO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 11794/PB), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA (OAB 351176/SP), JÉSSICA RENATA CINTRA PIVA (OAB 351176/SP), ELISANGELA RODRIGUES NALON (OAB 351115/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), LEONARDO CAVALLARO (OAB 350265/SP), CASSIA REGINA RAMOS DALL OLIO (OAB 347281/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1624 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes