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"1036202-13.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 165 de 167

Valecred Securitizadora De Créditos S.A x Marcos Antonio Mesquita Roncato

ID: 314357721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027957-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALECRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S.A

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO MESQUITA RONCATO

Intimação

Advogados:

VINICIUS FIUSA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027957-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1055059-10.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Marcos Antonio Mesquit… Processo 1027957-13.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1055059-10.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Valecred Securitizadora de Créditos S.a - Marcos Antonio Mesquita Roncato e outro - Vistos. OFÍCIO Fls. 153/155 e 156/157. Oficie-se ao(à) BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (MONEY PLUS)solicitando as necessárias providências para informar em Juízoo saldo atual existente dos ativos de propriedade da executada MEGA QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI, CNPJ 05.133.898/0001-90, bem como a identificação dos beneficiários e responsáveis contratuais e o histórico básico das movimentações nos últimos 90 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. PENHORA Não localizados bens e valores suficientes à garantia da dívida até o momento, DEFIRO a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada, situado no seguinte endereço: Rua Doutor Jose Galvão Vaz Cerquinho nº 359, Jardim Anchieta, Pederneiras/SP, CEP 17.18-284. Na forma do art. 833, II, do CPC, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. No mesmos termos, DEFIRO a tentativa de penhora de bens e valores que guarnecem o estabelecimento comercial da parte executada, situado no seguinte endereço: Avenida Virgílio Franceschi Norte nº 11, Parque Industrial Toufik Rachid Rasuk, Pederneiras/SP Em caso de localização de valores em dinheiro em caixa, os valores deverão ser recolhidos pelo Sr. Oficial de Justiça, até o limite do débito atualizado, mediante a devida certificação em auto respectivo, e depositados em conta judicial vinculada ao processo, no prazo de 24h. Havendo interesse da parte exequente, fica autorizada a remoção dos bens penhorados, nomeando-se a exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Nos termos do art. 846, §§1º e 2º, caso se faça necessário, o que deverá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, defiro desde já a autorização para arrombamento e requisição de força policial para auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento da ordem proferida por esse d. Juízo. Por analogia ao artigo 854, CPC e para garantir a efetividade da medida (pois em caso de publicidade desta decisão há evidente risco de os bens a serem penhorados serem ocultados ou dissipados), profiro essa decisão sem dar ciência prévia do ato à parte executada. Após a conclusão da diligência, retirem-se o sigilo desta decisão e do pedido da parte exequente, se em sigilo. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a devida intimação. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Caso ainda não recolhida a diligência, fica a parte exequente intimada a fazê-lo, em 5 dias. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como MANDADO. Providencie a Serventia a remessa à Central de Mandados, se em termos o recolhimento da diligência devida. INFOJUD Quanto a pesquisa via INFOJUD, DEFIRO o pedido de desconsideração, tendo em visto a notícia da sua localização dos autos. PROSSEGUIMENTO Fls. 158/167.Ciência do trânsito em julgado nos autos do Embargos de Execução nº 1055059-10.2024.26.0100. Cumpra-se o v. Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença, ee majorou os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: VINICIUS FIUSA BUENO (OAB 461798/SP), ARIOVALDO DE PAULA CAMPOS NETO (OAB 92169/SP)

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Processo nº 1109922-13.2024.8.26.0100

ID: 260877847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: GUARDA Nº Processo: 1109922-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

J. G. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENE REGINA BONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milene Regina Bonelli (OAB 214943/SP) Processo 1109922-13.2024.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: J. G. L. S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por J.G.L.S. em relaç… ADV: Milene Regina Bonelli (OAB 214943/SP) Processo 1109922-13.2024.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: J. G. L. S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda proposta por J.G.L.S. em relação à sua irmã materna, a criança J.G.S. (D.N. 15/08/2023), inicialmente perante o Juízo da Comarca de São Paulo/SP. A criança não possui registro paterno (f. 22). Constou da exordial que a autora e a menor possuem a mesma genitora, a qual faleceu em 31/03/2024. A autora J.G.L.S. chegou a ser acolhida aos 13 anos, junto com o seu irmão J., nesta Comarca de Campinas. A requerente ficou acolhida até completar 18 anos, sendo que o seu irmão J. ainda permanece institucionalizado. A requerente tomou conhecimento do nascimento de sua irmã materna, a qual, após alta hospitalar, foi encaminhada para uma entidade de acolhimento situada na capital. A interessada passou a realizar visitas e contatos à criança e, a fim de evitar que ela cresça longe da família, ingressou com a presente ação. Os documentos de f. 15 e 22 comprovam o parentesco alegado na inicial. F. 23: cópia da certidão de óbito da genitora da requerente e da criança em tela. Os estudos elaborados pela equipe técnica da Comarca de São Paulo/SP foram favoráveis à concessão da guarda da menina em favor da requerente (f. 52/62 e 74/77). F. 87/88: decisão proferida pelo r. Juízo da Vara da Infância e da Juventude do Foro Central Cível, da Comarca de São Paulo/SP, datada de 25/10/2024, determinando o desacolhimento da criança J.G.S. (D.N. 15/08/2023) e concedendo sua guarda provisória em favor da irmã materna, ora requerente, Sra. J.G.L.S. Determinou também a redistribuição dos autos a esta Vara Especializada, uma vez que a guardiã reside nesta comarca. F. 109: termo de guarda e responsabilidade da criança, devidamente assinado pela guardiã. F. 112: o serviço de acolhimento da Comarca de São Paulo noticiou a reintegração familiar da menor em favor da irmã materna. F. 115: a serventia daquela comarca realizou as anotações necessárias junto ao cadastro da criança no SNA. F. 116: a parte autora comunicou o seu novo endereço residencial, bem como solicitou a renovação do termo de guarda da criança. Manifestação do Ministério Público a f. 128. F. 129: a requerente reitera o pedido de renovação do termo de guarda. Eis a síntese do necessário. Remetam-se os autos à EI, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para realização de estudo com o núcleo familiar da criança e da requerente, devendo indicar se há necessidade de eventual medida de proteção ou se é caso de procedência desta ação, com o deferimento da guarda por prazo indeterminado.Observa-se que a autora noticiou novo endereço residencial a f. 116. Outrossim, considerando que o prazo de validade do termo expedido a f. 99 está próximo do vencimento (30/04/2025), que a guarda pode ser revogada a qualquer momento e visando ao melhor interesse da menor, DEFIRO o requerimento formulado a f. 116, concedendo a renovação da guarda provisória da criança J.G.S. (D.N. 15/08/2023) em favor da irmã materna, ora requerente, Sra. J.G.L.S., pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Expeça-se o termo de guarda e responsabilidade, o qual deverá ser liberado nos autos e entregue à autora através da nobre advogada, que juntará no processo a cópia devidamente assinada por ela, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo a requerente deverá apresentar comprovante de endereço da sua nova moradia ou contrato de aluguel, devidamente assinado pelas partes. Anote-se o novo endereço de moradia da autora no cadastro processual (f. 116). Com a juntada do relatório da EI, manifestem-se a requerente e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, importante ressaltar que a criança não possui registro paterno (f. 22), a genitora é falecida (f. 23) e ela e a requerente possuem outro irmão que se encontra acolhido em entidade desta comarca (f. 03). Ciência à requerente e ao Ministério Público.

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Globalmax Indústria Plástica Importação E Exportação Ltda. e outros x Banco Sofisa S/A

ID: 306828226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1158616-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GLOBALMAX INDúSTRIA PLáSTICA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. JOSE ANDRE TRECHAUD E CURVO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1158616-13.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Globalmax Indústria Plástica Importação e Exportação Ltda. - - Jose Andre Trech… Processo 1158616-13.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Globalmax Indústria Plástica Importação e Exportação Ltda. - - Jose Andre Trechaud e Curvo - Banco Sofisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SOFISA S/A em face da decisão proferida em 28/02/2025, que determinou a especificação de provas pelas partes, nos autos dos Embargos à Execução propostos por GLOBALMAX INDÚSTRIA PLÁSTICA S.A. e JOSÉ ANDRÉ TRECHAUD E CURVO. O embargante alega omissão da decisão embargada, por não ter apreciado quatro preliminares suscitadas na impugnação aos embargos à execução, a saber: (i) ausência de interesse processual; (ii) continência com ação revisional anteriormente ajuizada; (iii) ausência de demonstração do valor que os embargantes entendem como devido; e (iv) ofensa à coisa julgada. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento parcial, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à análise das preliminares arguidas na impugnação. Com efeito, nos termos do artigo 1.022, inciso II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no julgado, sendo o caso presente, pois a decisão embargada deixou de apreciar expressamente as questões preliminares relevantes à admissibilidade dos embargos à execução. Passo, portanto, à análise das referidas preliminares: Ausência de interesse processual A oposição dos embargos à execução, ainda que a execução estivesse com seus efeitos suspensos por decisão proferida na ação revisional, não configura ausência de interesse processual. Tendo sido efetivada a citação no processo executivo, iniciou-se o prazo legal para apresentação dos embargos (art. 915 do CPC). A parte embargante exerceu regularmente sua faculdade processual de se defender, ainda que fundamente sua impugnação na própria ausência de exigibilidade do título. Não se pode exigir que o devedor corra o risco de preclusão sob a premissa de que a suspensão da execução impediria a fluência do prazo para embargar. O interesse processual, nesse contexto, subsiste. Continência com ação revisional anterior Embora haja identidade parcial de partes e de causa de pedir entre os presentes embargos e a ação revisional n.º 1022792-19.2023.8.11.0041, não há identidade total de pedidos, tampouco dependência absoluta entre os feitos. Ressalte-se que os embargos à execução constituem meio próprio de defesa do executado, com natureza constitutiva negativa, enquanto a ação revisional visa à modificação do contrato. A jurisprudência tem rejeitado a extinção de embargos à execução por continência com ação revisional. Caberá ao Juízo, no mérito, ponderar eventual coerência entre as decisões, mas a extinção do feito nesta fase processual não se impõe. Prejudicialidade externa O simples fato de estar em trâmite recurso especial interposto na ação revisional não impede o regular prosseguimento dos embargos à execução. O artigo 313, V, a, do CPC exige relação de dependência necessária entre os feitos e risco de decisões conflitantes. No caso concreto, eventuais decisões divergentes podem ser conciliadas no momento da sentença, mediante aplicação coerente da coisa julgada. Inexiste prejudicialidade capaz de suspender automaticamente os presentes embargos. Ausência de planilha com valor incontroverso A exigência prevista no §3º do artigo 917 do CPC aplica-se quando o embargante alega excesso de execução, o que deve ser demonstrado por planilha própria. Entretanto, conforme alegado pela parte embargante, sua defesa fundamenta-se na inexigibilidade total do título, decorrente da decisão liminar na ação revisional. Nesse caso, não há falar em rejeição liminar com base no §4º do mesmo artigo, pois a ausência de planilha não impede o conhecimento dos demais fundamentos dos embargos. Violação à coisa julgada A alegação de que haveria rediscussão de matérias cobertas pela coisa julgada somente poderá ser analisada de modo concreto e delimitado na sentença de mérito. A identificação da existência e do alcance da coisa julgada exige exame detido da decisão anterior, de seus limites objetivos e subjetivos, o que não pode ser feito de forma perfunctória em sede de decisão interlocutória. A preliminar, portanto, não se sustenta neste momento processual. Dessa forma, embora acolhidos os embargos declaratórios para sanar omissão, a análise das preliminares conduz à rejeição de todas elas, mantendo-se o regular prosseguimento da ação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por BANCO SOFISA S/A, para suprir a omissão da decisão, passando a apreciar as preliminares então suscitadas, as quais rejeito integralmente, mantendo-se o regular curso do feito com a fase de especificação de provas. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO (OAB 34173/O/MT), KENNEDY BISPO SILVA CONCEIÇÃO (OAB 34173/O/MT)

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A. V. S. E S. x R. V. S.

ID: 298464801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156773-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. V. S. E S.

Polo Passivo:

R. V. S.

Intimação

Advogados:

TAIANE DE SA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO CORDEIRO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156773-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.S.S. e outro - R.V.S. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento… Processo 1156773-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.V.S.S. e outro - R.V.S. - Vistos. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há matérias preliminares a serem apreciadas. São fatos controversos: (i) o regime de guarda que melhor atende aos interesses do(a)(s) filho(a)(s) do casal (unilateral ou compartilhada); (ii) o regime de visitas entre o(a)(s) filho(a)(s) do casal e o genitor com quem ele(a)(s) não reside(m) fixamente que melhor atende aos seus interesses; (iii) o valor exato das necessidades mensais da filha das partes; (iv) o valor das possibilidades econômicas do(a) requerido(a) para arcar com os alimentos pleiteados. São fatos incontroversos: (a) a paternidade do requerido (fls. 20); (b) a fixação da residência base no lar materno. Não há questões de direito relevantes a serem debatidas. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II, do CPC. A parte autora requereu a produção de prova documental com a quebra de sigilo bancário e fiscal do genitor (requerido) e a juntada de documentos; bem como a realização de estudo psicossocial (fls. 275/277). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à produção das provas especificadas pela parte autora. A prova documental até o momento juntada não é suficiente se obter elementos concretos acerca da real condição financeira do alimentante e da genitora da criança. De tal sorte, não havendo outros meios para obtenção das informações, é possível a excepcional quebra dos sigilos bancário e fiscal do genitor, como requerido pelas autoras, consoante vasta jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Defiro o pedido de pesquisa Sisbajud em nome do genitor, acima qualificado, relacionando-se na pesquisa quais são as instituições em que ele (s) mantém relacionamento e as respectivas contas. Providencie a parte contrária o recolhimento das custas para a realização do ato, no prazo de 05 dias, salvo parte beneficiada com justiça gratuita. Após, oficiem-se aos bancos encontrados para que, no prazo de 10 dias, informem a este Juízo as movimentações bancárias em nome da (s) parte (s), acima qualificada (s), em contas correntes, poupanças, aplicações financeiras, fundos, ações, seguros, previdência privada, ou qualquer outro investimento que por ventura existir, nos últimos 12 meses, bem como para que providenciem a juntada de eventuais extratos de cartões de créditos referentes ao mesmo período. Indefiro o pedido de período superior a 12 meses, porquanto desnecessárias para solução dos pontos controvertidos, já que não comprovariam a situação econômica atual da pessoa sobre a(s) qual(is) recai a medida. Advirta-se que, em caso de resistência injustificada à ordem, será caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. A parte contrária deverá providenciar a impressão e o encaminhamento aos destinatários no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nos autos. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Oficio de Justiça (sp3fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Realizem-se pesquisas via INFOJUD para obtenção da cópia das últimas duas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal pelo requerido. Indefiro o pedido de juntada das declarações de bens e rendimentos mais antigas, porquanto desnecessárias para solução dos pontos controvertidos, já que não comprovariam a situação econômica atual da pessoa sobre a(s) qual(is) recai a medida. Defiro a produção de prova documental, com a juntada de documentos novos pelas partes, sobretudo para comprovação do valor exato das necessidades mensais do menor, juntando planilha atualizada de gastos, realista, acompanhada de documentos, no prazo de vinte dias. Defiro a realização de estudo psicossocial. Intimem-se as partes para que informem se concordam com o custeio integral do estudo, considerando que a perícia realizada pelo setor técnico deste juízo, neste momento, tem agendado as entrevistas apenas para o ano de 2026, de modo que o feito pode se prolongar por tempo indeterminado. Prazo: 10 (dez) dias. Por expressa disposição legal, é dever das partes e de seus procuradores não praticarem atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa de seu direito (CPC, art. 77, III). De tal forma, a manifestação acerca da razão pela qual o conteúdo de cada um dos documentos a serem juntados comprova ou não as alegações das partes deve se dar de forma concentrada, em alegações finais, ao final do processo, e não após a juntada de cada um deles aos autos, evitando a repetição de argumentos ao longo da instrução e, assim, a prática de atos processuais infecundos e redundantes, que embaraçam a efetividade do processo (CPC, art. 77, IV). Intime-se. - ADV: TAIANE DE SA BEZERRA (OAB 479157/SP), ORLANDO CORDEIRO DE BARROS (OAB 92073/SP), DANIEL ALVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA (OAB 255092/SP)

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Adbras Administração De Centros Comerciais Ltda x Raymyson Marcondes Martins Da Silva

ID: 292658364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041925-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADBRAS ADMINISTRAçãO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

RAYMYSON MARCONDES MARTINS DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1041925-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adbras Administração de Centros Comerciais Ltda - Raymyson Marcondes Martins da Silva - Vist… Processo 1041925-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Adbras Administração de Centros Comerciais Ltda - Raymyson Marcondes Martins da Silva - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulado com pedido de cobrança proposta por ADBRAS ADMINISTRAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA. em face de RAYMYSON MARCONDES MARTINS DA SILVA. A parte autora sustenta, em apertada síntese, que entabulou com o réu o contrato de locação dos espaços comerciais 051 e 053, localizados na Rua do Gasômetro, n° 873 - Brás, São Paulo. O aluguel mensal era de R$2.300,00. Informa que, desde 2020, o locatário limitou-se a pagar 4 meses em relação ao primeiro espaço, e 5 meses em relação ao segundo. Ao final, para além da tutela de urgência, o autor propugna pela rescisão dos negócios jurídicos e a desocupação dos espaços, além da cobrança do valor de R$306.239,69. Juntou documentos. Foi indeferida a tutela provisória de urgência (fls. 62/63) Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 106/110), em que informa, em resumo, que o inadimplemento ocorreu por fatores alheios à sua vontade, especialmente durante a Pandemia da Covid-19. Fez proposta de acordo e pediu a designação de audiência de conciliação. Réplica às fls. 116/183. É o relatório, no essencial. DECIDO. Indefiro o pedido de designação da audiência de conciliação. Em primeiro lugar, rememoro que, nos termos do disposto no inciso II, do art. 62, da lei nº 8.245/91, é facultado ao locatário purgar a mora pelo débito existente quando e ao tempo da citação, devendo observar rigorosamente os valores e o prazo ali fixado, o que não ocorreu. Destarte, o locador não está obrigado a aceitar proposta de acordo que se mostra claramente em descompasso com o ordenamento jurídico. Some-se a isso que o histórico de atrasos, fato este não impugnado, impede a concessão de qualquer benesse ou instrumento processual em favor da parte requerida. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe de rigor. Como é cediço, o locatário é obrigado pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, conforme exegese do art. 23, I e XII, da Lei de Locação. Assim, incumbia ao requerido promover a quitação do aluguel e encargos, servindo-se, para tanto, dos instrumentos jurídicos se necessários, o que não ocorreu (ex vi do art. 341, do CPC). Some-se a isso que, apesar de alegar fatos exógenos para o cumprimento da obrigação contratual, o requerido não ajuizou ação revisional ou medida congênere para discutir o débito locatício. Ao revés, aguardou a citação da presente ação para formular tal justificativa. Evidente que, nesse cenário, e à míngua de prova documental mínima da sua saúde financeira durante a pandemia da COVID-19, a tese defensiva não tem qualquer viabilidade para acolhimento. Assim sendo, a rescisão do contrato e o despejo constituem medidas de rigor. No que concerne ao pedido de cobrança, à míngua de impugnação sobre os valores, desvela-se induvidosa o inadimplemento. Todavia, a cobrança deverá observar a prescrição trienal (a partir da data do ajuizamento da ação), nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, isto é, são devidos os alugueis vencidos a partir de março de 2021. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, os pedidos formulados nesta lide para declarar rescindido os contratos de locação objeto desta lide, assinalando ao requerido o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária dos espaços comerciais 51 e 53, localizados na Rua do Gasômetro, n° 873 - Brás, São Paulo, sob pena de imediato despejo coercitivo. O requerido fica intimado do prazo para desocupação a partir da publicação desta sentença (SÚMULA 410/STJ). Outrossim, em relação ao pedido de cobrança, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a fim de condenar o réu no pagamento dos alugueres e encargos mensais a partir de março de 2021, atualizados monetariamente segundo os índices da Tabela do TJ/SP a partir do vencimento de cada aluguel, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. A condenação abrangerá ainda os aluguéis e demais encargos locatícios vencidos então pagos depois do ajuizamento da ação até a data da desocupação dos referidos espaços, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos calculados desde as datas de vencimento. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. PI - ADV: BRUNO DE BARROS (OAB 59098/PR), HELLEN MEDEIROS NOVICKI DURÃES (OAB 431521/SP), MARCOS TADEU LOPES (OAB 94273/SP)

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Eugênio Ferreira De Ataíde x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 317041253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1104878-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO FERREIRA DE ATAíDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1104878-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eugênio Ferreira de Ataíde - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 348/349: Foi apresentada impug… Processo 1104878-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eugênio Ferreira de Ataíde - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Fls. 348/349: Foi apresentada impugnação à proposta da perita que estimou seus honorários em R$ 6.000,00. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente e, tampouco, aviltantes, de forma que não remunerem condignamente o trabalho do profissional especializado. Considerando a matéria envolvida que, a princípio, não se trata de perícia de alta complexidade, a exigir do profissional trabalho excepcional, bem como o valor da causa e a quantidade de horas que serão necessárias para análise dos documentos, arbitro os honorários do perito em R$ 4.000,00, sendo R$ 2.000,00 para cada contrato periciado. Frise-se que tal valor encontra-se em consonância com o patamar fixado na jurisprudência para casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão agravada que manteve o montante de honorários periciais estipulados pela Perita no valor de R$ 3.500,00. Irresignação da casa bancária recorrente que merece prosperar em parte. ADIANTAMENTO. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil e Tese 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento, bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. REDUÇÃO. Montante fixado que se mostra excessivo. Redução da quantia para R$ 2.000,00. Valor que se revela adequado à complexidade dos trabalhos e remunera o perito condignamente. Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mais, os honorários devem ser fixados de forma provisória, nos termos do disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, ao que, somente após a apresentação do laudo será possível estipular o salário pericial definitivo, tendo em vista a atividade efetivamente realizada com base no grau de complexidade, extensão da atuação especializada, despesas despendidas, bem como tempo utilizado para conclusão do trabalho. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193284-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais - Decisão que manteve a determinação de realização de prova pericial, com atribuição do respectivo custeio à parte requerida, e fixou os honorários periciais em R$2.000,00 - Insurgência do requerido - Dispensado o cumprimento do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional - Julgamento do presente recurso que não acarreta prejuízo à parte agravada. Necessidade da prova pericial e atribuição de seu custeio à parte requerida - Irresignação dirigida contra decisão que apenas manteve deliberação anterior - Pedidos de revogação, reconsideração, reiteração e/ou reapreciação que não suspendem ou interrompem o prazo recursal - Intempestividade configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. Honorários periciais - Valor compatível com a complexidade da prova e os parâmetros usualmente praticados - Verificação de autenticidade em contratações digitais que demanda conhecimentos técnicos específicos - Montante que não se mostra excessivo nem desproporcional - Decisão mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177552-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) De todo modo, anoto que, após a realização do laudo, caso concretamente demonstrado por meio de planilhas de tempo e documentos idôneos quanto a despesas adicionais, poderá ser reavaliado o valor. Manifeste-se a perito judicial se ainda aceita o encargo mesmo com a redução dos honorários periciais para o valor apontado. Caso renuncie ao encargo, tornem os autos conclusos para designação de novo perito. Caso concorde, intime-se a parte requerida para que providencie o depósito nos autos. Prazo: 10 dias. Após o depósito, à perícia, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Liberty Seguros S/A x Jean Daniel Cardiel Felippe

ID: 301072061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020498-63.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JEAN DANIEL CARDIEL FELIPPE

Intimação

Advogados:

RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Processo 1020498-63.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Jean Daniel Cardiel Felippe - Vistos. JEAN DANIEL CARDIEL FELIPE interpôs a presente EXCEÇ… Processo 1020498-63.2023.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Liberty Seguros S/A - Jean Daniel Cardiel Felippe - Vistos. JEAN DANIEL CARDIEL FELIPE interpôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da execução de despesas condominiais que lhe move YELUM SEGUROS S/A. Alega, em suma, a impossibilidade de pronta execução de valores relativos a danos ao imóvel e com sua pintura, porque a necessidade desses serviços não é verificável de plano, carecendo o título nesta extensão de certeza, liquidez e exigibilidade. Aponta, ainda, excesso de execução em razão de falha na amortização de valores pagos sobre as despesas condominiais. Pede, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. A exequente-excepta se manifestou às fls. 224/229, defendendo a inadequação da via eleita e a regularidade do título exequendo. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. A exceção de pré-executividade oposta deve ser acolhida em parte. De início, consigno que em conformidade com a doutrina e jurisprudência dominante, a objeção de pré-executividade permite o exame de questões de ordem pública, ainda que o juízo não esteja seguro, e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Desse modo, é possível suscitar exame judicial de matéria relativa às condições da ação, entre as quais a legitimidade de parte, além de litispendência, matérias relativas à higidez do título executivo, prescrição, decadência, pagamento etc, como ocorre em parte no caso sub judice. Na hipótese, a seguradora exequente busca o ressarcimento de valores pagos por força de contrato de seguro fiança, em que o executado figurou como locatário (fls. 09/10 e 11/22). O cálculo de fls. 24/26 evidencia, contudo, que dentre as despesas a serem ressarcidas estão inseridas as de PINTURA, no importe de R$ 3.600,00 e DANOS AO IMÓVEL, no valor de R$ 2.848,00 (fls. 26). Os documentos de fls. 27/35 demonstram que a cobrança não decorre de vistoria conjunta realizada entre as partes ao término da locação, com o reconhecimento do devedor dos referidos danos, mas de vistoria unilateralmente produzida após o aparente abandono do imóvel pelo locatário. Disso decorre que essas despesas são controvertidas, carecendo de certeza, liquidez e exigibilidade, a inviabilizar sua pronta execução. Neste sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - Locação de imóvel - Sentença que julgou procedente o pedido inicial, e declarou a nulidade da execução, ante a ausência de título executivo extrajudicial Insurgência do embargado Parcial acolhimento Seguro fiança locatícia que é título executivo extrajudicial dotado dos mesmos atributos do contrato de locação - Seguro fiança locatícia que é contrato acessório ao contrato de locação Precedentes Inviabilidade, no entanto, da inclusão, no débito, de reparação por danos no imóvel, carecendo o título, nesse ponto, dos requisitos do art 783 do CPC Possibilidade de prosseguimento da execução, com exclusão dos débitos relativos a danos no imóvel - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1085672-13.2024.8.26.0100; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos locatários executados. Incabível conhecer a tese deexcessode execução. Via que só pode ser utilizada para a discussão de matéria cognoscível de ofício e que não exija dilação probatória. Inteligência do Enunciado n° 393 da Súmula do STJ. Precedentes deste E. TJ/SP. Ausente nulidade da execução. Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado (locador), de forma que autoriza a legislação, em seu art. 784, VIII do CPC, a cobrança de débitos decorrentes de contrato delocaçãomediante execução. Contrato de locação devidamente assinado e que faz alusão à apólice que garante a sub-rogação. Título executivo presente. Impossibilidade, contudo, de cobrar crédito controvertido, referente a supostos danos causados ao imóvel, eis que ausente liquidez, certeza e exigibilidade nesse aspecto. Exceção que deve ser acolhida em parte, para decotar a parcela atinente aos danos ao imóvel. Honoráriosadvocatícios desucumbênciadevidos pelo parcial acolhimento da exceção. Reforma de parte da decisão. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2076522-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -10ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 26/07/2023). Quanto ao alegado excesso, não é possível identificar a origem do valor amortizado do cálculo produzido pela exequente registrado como Devolução condomínio março/abril/maio/comp. Junho (fls. 200). A forma que deve ocorrer essa amortização no cálculo (se apenas corrigida monetariamente ou com o acréscimo de juros moratórios), portanto, é matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a presente via processual. Forçoso, portanto, o acolhimento em parte da exceção oposta, apenas para determinar o decote das despesas decorrentes de pintura e danos ao imóvel do cálculo exequendo. Mais não é necessário. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção (objeção) de pré-executividade interposta, reconhecer a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das despesas de pintura e danos ao imóvel, determinando-se sua exclusão do cálculo exequendo, nos termos da fundamentação supra. Para análise do pedido de gratuidade formulado pelo excipiente-executado, deverá ele providenciar, em quinze dias, a juntada de documentos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Após o decurso do prazo recursal, manifeste-se a seguradora exequente, em quinze dias, em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB 523421/SP), RACHEL HELENA NICOLELLA BALSEIRO (OAB 147997/SP)

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Shopping General Cobranças Extra Judiciais Ltda - Me x Elmissawy Motos E Acessórios Ltda

ID: 323407137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1106236-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHOPPING GENERAL COBRANçAS EXTRA JUDICIAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

ELMISSAWY MOTOS E ACESSóRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO

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ANTONIO GERALDO CONTE

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Processo 1106236-13.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Shopping General Cobranças Extra Judiciais Ltda - Me - Elmissawy Motos e Aces… Processo 1106236-13.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Shopping General Cobranças Extra Judiciais Ltda - Me - Elmissawy Motos e Acessórios Ltda - Vistos. 1. Diante do pedido de justiça gratuita formulado pela pessoa jurídica requerida à fl. 44, é importante lembrar que o que existe é a 'justiça subsidiada', ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2114181-48.2021.8.26.0000, j. 16/06/2021). Lembre-se, por oportuno, que o benefício se traduz como isenção ao pagamento do tributo, razão pela qual realmente deve haver prova da situação de miserabilidade. Nesse sentido, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Além disso, nos termos da Súmula 481 do STJ,faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.De fato, a redação do § 3º do art. 99 do CPC asssenta quepresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ficando claro,a contrario sensu, que para pessoas jurídicas essa presunção não existe. Conveniente salientar que como concessão da gratuidade atinge, além dos interesses da parte contrária, o próprio erário, por implicar renúncia de receita, o juiz está autorizado a examinar a veracidade da declaração, podendo deferir ou indeferir a benesse pleiteada. Por isso, o E. TJSP prestigia a consulta realizada pelo magistrado, de ofício, a sistemas conveniados ou a sites para dirimir dúvidas a respeito da alegada hipossuficiencia financeira da parte que pleiteia a gratuidade. Nesse sentido: TJSP - Agravo de Instrumento nº 2316851-07.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento 2294767-12.2023.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, j. 31/03/2024 (consulta ao Portal Transparência para verificação da renda mensal da parte); TJSP Agravo de Instrumento nº 2043449-37.2024.8.26.0000, Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO, julgado em 27/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2019571-83.2024.8.26.0000, Rel. Des. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, julgado em 21/03/2024 (pesquisa na ferramenta google maps para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2346293-18.2023.8.26.0000, Rel. Des. ELCIO TRUJILLO, julgado em 19/03/2024 (pesquisa feita pelo Google Street View para verificação do local em que a parte reside); TJSP - Agravo de Instrumento nº 2051373-02.2024.8.26.0000, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, julgado em 19/03/2024 (consulta ao Sisbajud para verificação de contas bancárias em nome da parte). Tal entendimento não destoa da jurisprudência do C. STJ: Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). (AgInt no AREsp 793.487/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 04/10/2017). Ainda sobre o tema, sumariza a doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige, para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, afazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (NELSON NERY JR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2015, p. 477 - destaquei). Nesse contexto, nos termos do art. 99, § 2º, parte final do CPC, deverá a pessoa jurídica requerida apresentar, em 15 dias, sob pena de indeferimento, cópia dos balanços patrimoniais e de resultado econômico, devidamente aprovados, dos três últimos exercícios, bem como os extratos dos últimos 3 meses das contas que possui em todas instituições financeiras, indicando a totalidade de suas movimentações financeiras, ou comprovante idôneo emitido pela respectiva instituição financeira atestando que a conta foi encerrada, com a indicação da data de encerramento. Ressalto que o prazo de 15 dias acima concedido é o prazo previsto em lei, mostrando-se, além disso, mais do que suficiente para o atendimento da determinação, notadamente porque será contado em dias úteis, razão pela qual fica desde logo consignado que referido prazo não será prorrogado, em hipótese alguma. 2. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANTONIO GERALDO CONTE (OAB 82695/SP), RAQUEL GARCIA WOLLENWEBER CALDEIRÃO (OAB 409371/SP)

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Vinicius Pinotti x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A.

ID: 330158605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052719-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PINOTTI

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

Intimação

Advogados:

PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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Processo 0052719-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Pinotti - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. - Vistos. VINICIUS PINOTTI ajuizou ação de obrigação… Processo 0052719-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Vinicius Pinotti - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. - Vistos. VINICIUS PINOTTI ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com preceito cominatório e pedido de tutela de urgência antecipada em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Narra que tem sido alvo de reiteradas tentativas de fraude envolvendo seus dados pessoais, utilizados indevidamente para contratação de serviços e abertura de contas em diversas instituições financeiras. Diante disso, requereu tutela antecipada para que a ré forneça todas as informações cadastrais, documentos apresentados, registros de IP, logs de acesso, telas de sistema e demais dados relativos às tentativas de contratação de crédito em seu nome nos últimos seis meses, sob pena de multa cominatória de R$ 5.000,00. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 1013/1022), arguindo, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de elementos que comprometeriam o exercício da ampla defesa, bem como a falta de interesse processual, em razão da suposta inadequação da via eleita. No mérito, alegou que o autor não buscou solução administrativa prévia, que os documentos poderiam ser obtidos mediante requerimento formal e que as alegações autorais são inverossímeis. Impugnou, ainda, o valor da multa cominatória. Requereu a improcedência do pedido. A tutela de urgência foi deferida (fls. 1090). Houve réplica (fls. 1412/1420). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se mostrar desnecessária a produção de outras provas. Rejeito, de início, as preliminares suscitadas. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e apresenta causa de pedir e pedidos compreensíveis, não havendo qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa. Também não prospera a alegação de falta de interesse processual, uma vez que a via eleita é adequada à pretensão deduzida, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. No mérito, a demanda não merece prosperar. Sustenta o autor que as informações fornecidas pela ré não atenderam integralmente ao que fora determinado judicialmente, especialmente quanto à entrega de registros eletrônicos e dados técnicos. Contudo, conforme manifestação da instituição financeira às fls. 1497/1509, os documentos solicitados foram integralmente apresentados, incluindo as informações cadastrais e documentais relativas à conta bancária questionada. Ademais, ao que parece a contratação foi presencialmente, diretamente em agência, mediante apresentação de documentos físicos e assinatura manuscrita, não havendo utilização de canais digitais. Tal circunstância afasta a possibilidade de existência de registros de IP ou logs de acesso, por se tratar de elementos técnicos próprios de interações eletrônicas, o que não se aplica à hipótese. Dessa forma, não é tecnicamente possível o fornecimento de endereços de IP quandonao se provou qualquer acesso digital relacionado à contratação. A instituição financeira, portanto, cumpriu integralmente a ordem judicial dentro dos limites de suas possibilidades técnicas e operacionais. Constata-se, ainda, que nas petições de fls. 1412/1420 e 1424/1427, o autor passou a formular pedidos distintos daqueles originalmente constantes da inicial, como a solicitação de informações sobre eventual consulta creditícia junto ao Serasa. Referidos pleitos extrapolam os limites objetivos da demanda e configuram indevida inovação processual. Nos termos do art. 329, I e II, do CPC, o aditamento do pedido ou da causa de pedir após a citação somente é possível com o consentimento da parte contrária, o que não ocorreu no caso. Não se admite, assim, a ampliação do objeto litigioso por meio de petições intercorrentes, sem observância do contraditório e do devido processo legal. Diante disso, não há que se falar em descumprimento da tutela nem em condenação da ré, que forneceu todos os documentos sob sua guarda. Em razão do princípio da causalidade, caberá à parte autora arcar com as custas e despesas processuais. Não há condenação em honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de demanda necessária ao esclarecimento dos fatos. Nesse sentido: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Identificação dos responsáveis pelo envio e-mails ofensivos aos autores realizada - Impossibilidade justificada de fornecer eventual complementação de informação que ora se busca - Inexistência de obrigação legal à época de guarda das informações sem descumprimento à lei, ou evidência de má-fé na ocultação de informações - (...) - Inexistência de qualquer obrigação do provedor de hospedagem em armazenar, por lapso indeterminado, dados de seus usuários - Informações que existiam no banco de dados do demandado que, requisitadas, foram fornecidas - (...) - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca e condenou cada parte em parcelas idênticas das custas processuais sem fixação de verba honorária - Ausência de resistência - Princípio do interesse em prevalência sobre o princípio da causalidade - Condenação sucumbencial indevida em relação à requerida - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0145817-72.2012.8.26.0100; Rel. Salles Rossi; 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; j. 09/11/2017; publ. 23/11/2017) Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, reconhecendo que a parte ré atendeu integralmente à ordem judicial, fornecendo todos os documentos e informações que estavam sob sua posse. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, diante da natureza necessária da demanda, nos termos do princípio da causalidade. P.R.I.C. - ADV: PLINIO KENTARO DE BRITTO COSTA HIGASI (OAB 302684/SP), OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP)

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Eliseu Beltrão Peressim x Ricardo Augustus Scocozza

ID: 312335730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019873-06.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU BELTRãO PERESSIM

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISEU BELTRÃO PERESSIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ri… Processo 0019873-06.2025.8.26.0100 (processo principal 1029509-13.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Eliseu Beltrão Peressim - Ricardo Augustus Scocozza - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Petição sigilosa: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: RICARDO AUGUSTUS SCOCOZZA, CPF 11212345851 Valor atualizado: R$ 11.643,35 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. INFOJUD - PESSOA FÍSICA Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB 442927/SP), SÉRGIO RICARDO ALMEIDA DA SILVA (OAB 227727/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036202-13.2024.8.26.0100" – Página 165 de 167

Valecred Securitizadora De Créditos S.A x Marcos Antonio Mesquita Roncato

Processo nº 1109922-13.2024.8.26.0100

Globalmax Indústria Plástica Importação E Exportação Ltda. e outros x Banco Sofisa S/A

A. V. S. E S. x R. V. S.

Adbras Administração De Centros Comerciais Ltda x Raymyson Marcondes Martins Da Silva

Eugênio Ferreira De Ataíde x Banco Santander (Brasil) S.A.

Liberty Seguros S/A x Jean Daniel Cardiel Felippe

Shopping General Cobranças Extra Judiciais Ltda - Me x Elmissawy Motos E Acessórios Ltda

Vinicius Pinotti x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A.

Eliseu Beltrão Peressim x Ricardo Augustus Scocozza