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Esmerinda Ferraz De Mattos Barroso x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 315477801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022646-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESMERINDA FERRAZ DE MATTOS BARROSO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE MENEZES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022646-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1126782-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Esmerinda Ferraz de Mattos Barroso - Sulamerica Cia de Seguro Saude … Processo 0022646-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1126782-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Esmerinda Ferraz de Mattos Barroso - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 12.059,63. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), NELSON DE MENEZES PEREIRA (OAB 12936/DF)

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Esmerinda Ferraz De Mattos Barroso x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 315477838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022646-24.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESMERINDA FERRAZ DE MATTOS BARROSO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE MENEZES PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022646-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1126782-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Esmerinda Ferraz de Mattos Barroso - Sulamerica Cia de Seguro Saude … Processo 0022646-24.2025.8.26.0100 (processo principal 1126782-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Esmerinda Ferraz de Mattos Barroso - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 12.059,63. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), NELSON DE MENEZES PEREIRA (OAB 12936/DF)

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Processo nº 0049403-89.2024.8.26.0100

ID: 316815737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0049403-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE STENKE DE ANDRADE RAMOS

Intimação

Advogados:

VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

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TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA DE SOUZA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL GUIMARÃES ROMERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ALCANTARA BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TERRIBILE GARBUGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOYA MARTINS WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARUM KALIL HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE ALMEIDA CARRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE ANDRADE TAPAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS PARLUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICEL ANESIO TITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTO PRIMO CARAVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CHIAPPIM TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAULO CSORDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RUIZ FERNANDES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS REIS COTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE HUSZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA CARVALHO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GNANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE SOUZA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADNAN ABDEL KADER SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0049403-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1017248-55.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Clarice Stenke de Andrade Ramos - Ciência aos interes… Processo 0049403-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1017248-55.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Clarice Stenke de Andrade Ramos - Ciência aos interessados e ao Ministério Público acerca da Prestação de Contas apresentada pela Urbplan, referente ao mês de maio de 2025. - ADV: CRISTIANE HUSZ (OAB 157671/SP), CRISTIANE HUSZ (OAB 157671/SP), PATRICIA MARTINS BARBOSA JEANNEAU (OAB 162202/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), SANDRA DE SOUZA MENDES (OAB 165257/SP), DANIELA DOS REIS COTO (OAB 166058/SP), ADRIANA DE SOUZA PEREIRA (OAB 175248/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), MARCELO CARLOS PARLUTO (OAB 153732/SP), CLAUDIA MAZITELI TRINDADE (OAB 150902/SP), VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), MARUM KALIL HADDAD (OAB 33888/SP), CAMILA CARVALHO MELO (OAB 377593/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), MARIANA DE ALMEIDA CARRANCA (OAB 316250/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (OAB 13446/CE), ANDRESSA GNANN (OAB 340244/SP), TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA (OAB 375007/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 205961/RJ), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), LETÍCIA FILGUEIRA BAUAB (OAB 441238/SP), PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB 457341/SP), PEDRO TERRIBILE GARBUGIO (OAB 457341/SP), JONATHAN CHIAPPIM TORRES (OAB 482624/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA (OAB 255751/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP), MONICA MOYA MARTINS WOLFF (OAB 195096/SP), FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP), FABIANA MARIA DA SILVA AZEVEDO (OAB 220395/SP), PRISCILA ALCANTARA BARBIERI (OAB 232367/SP), DANILO RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 240250/SP), JAQUELINE BRITO BARROS DE LUNA (OAB 255751/SP), EDUARDO PAULO CSORDAS (OAB 151641/SP), AIRES VIGO (OAB 84934/SP), VANESSA ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 256376/SP), CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA (OAB 256850/SP), JUSTO PRIMO CARAVIERI (OAB 261917/SP), JUSTO PRIMO CARAVIERI (OAB 261917/SP), JUSTO PRIMO CARAVIERI (OAB 261917/SP), RAQUEL GUIMARÃES ROMERO (OAB 272360/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP)

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Carlos Ernesto De Aguillar Bento x Ana Maria Aguillar Araujo

ID: 322205604

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027939-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ERNESTO DE AGUILLAR BENTO

Polo Passivo:

ANA MARIA AGUILLAR ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADJA GALVÃO FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027939-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027939-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Ernesto de Aguillar Bento - Apelada: Ana Maria Aguillar Araujo - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR PRESCRIÇÃO, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, REFERENTE À COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEIS EM SÃO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA, E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA/ESGOTO E ITCMD POR INÉPCIA DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA COBRANÇA DE IPTU E (II) ANALISAR A INÉPCIA DA INICIAL QUANTO ÀS DEMAIS DESPESAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRESCRIÇÃO FOI RECONHECIDA PARA AS PARCELAS DE IPTU, POIS A AÇÃO FOI INTENTADA SEIS ANOS APÓS O ÚLTIMO ANO DE REFERÊNCIA, SEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 4. A INÉPCIA DA INICIAL FOI CONFIRMADA DEVIDO À FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS DE LUZ, ÁGUA E CERTIDÕES, IMPEDINDO A APRECIAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PARA COBRANÇA DE IPTU APÓS TRÊS ANOS. 2. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, V. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 319, 322, 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º, 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.850.512/PB, TEMA 1076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Nadja Galvão Felicio (OAB: 258984/SP) - 4º andar

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Carlos Ernesto De Aguillar Bento x Ana Maria Aguillar Araujo

ID: 322232282

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027939-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ERNESTO DE AGUILLAR BENTO

Polo Passivo:

ANA MARIA AGUILLAR ARAUJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADJA GALVÃO FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027939-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027939-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Ernesto de Aguillar Bento - Apelada: Ana Maria Aguillar Araujo - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL POR PRESCRIÇÃO, CONFORME ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, REFERENTE À COBRANÇA DE IPTU DE IMÓVEIS EM SÃO PAULO E ITAPECERICA DA SERRA, E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA/ESGOTO E ITCMD POR INÉPCIA DA INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA COBRANÇA DE IPTU E (II) ANALISAR A INÉPCIA DA INICIAL QUANTO ÀS DEMAIS DESPESAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRESCRIÇÃO FOI RECONHECIDA PARA AS PARCELAS DE IPTU, POIS A AÇÃO FOI INTENTADA SEIS ANOS APÓS O ÚLTIMO ANO DE REFERÊNCIA, SEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 4. A INÉPCIA DA INICIAL FOI CONFIRMADA DEVIDO À FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS DE LUZ, ÁGUA E CERTIDÕES, IMPEDINDO A APRECIAÇÃO JUDICIAL VÁLIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA PARA COBRANÇA DE IPTU APÓS TRÊS ANOS. 2. INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DAS DESPESAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3º, V. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 319, 322, 85, §§ 2º, 3º, 6º-A, 8º, 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.850.512/PB, TEMA 1076. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB: 170162/SP) - Nadja Galvão Felicio (OAB: 258984/SP) - 4º andar

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Camões Salazar Da Cruz Assunção x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 323288928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058424-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMõES SALAZAR DA CRUZ ASSUNçãO

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0058424-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1003792-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camões Salazar da Cruz Assunção - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE E… Processo 0058424-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1003792-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Camões Salazar da Cruz Assunção - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 141/144. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Sandra Naimayer Saldanha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302605861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139392-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA NAIMAYER SALDANHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1139392-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Naimayer Saldanha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Por tudo quanto exposto, JULGO… Processo 1139392-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sandra Naimayer Saldanha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por SANDRA NAIMAYER SALDANHA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para cominar ao réu a obrigação de fazer consistente em promover a reativação do perfil Instagram @sandrasandrasaldanha, sob pena das astreintes já fixadas. Fica consolidada a decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 42/44. O alegado descumprimento deverá ser objeto de eventual incidente de cumprimento provisório de sentença, conforme decisão às fls. 96/97. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica à parte autora (20%) e ao réu (80%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em R$2.000,00 (20% de R$2.000,00 devido pela parte autora ao advogado do réu; 80% de R$2.000,00 devido pelo réu ao advogado da autora), dado o diminuto valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §8º), sem compensações (CPC, art. 85, §14). Sendo a autora, no entanto, beneficiário da justiça gratuita (fls. 41), fica sob condição suspensiva de exigibilidade das verbas sucumbenciais tocante à autora (CPC, art. 98, §3º). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Banrisul S.A. Administradora De Consórcios x Objetiva - Soluções Em Consórcios S/S Ltda

ID: 301968146

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1171208-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIOS S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON

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PAULO ROBERTO VIGNA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171208-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1171208-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banrisul S.A. Administradora de Consórcios - Apelado: Objetiva - Soluções Em Consórcios S/s Ltda - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. CESSÃO DE COTA CANCELADA. AÇÃO PARA OBRIGAR A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO DE ANOTAR EM SEU SISTEMA E REGISTROS QUE A AUTORA É CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA COTA DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. DISCUSSÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. NÃO HOUVE SEQUER IMPUGNAÇÃO, PELA PARTE AUTORA CESSIONÁRIA, SOBRE A RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE CLAUSULA PENAL, TENDO A DEMANDA VERSADO UNICAMENTE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO DE ANOTAR EM SEU SISTEMA E REGISTROS QUE A AUTORA É CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DA COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA, ABSTENDO-SE SE DE PAGAR O CRÉDITO CEDIDO AO CONSORCIADO CEDENTE, DEVENDO COMUNICAR EVENTUAL CONTEMPLAÇÃO DA COTA CANCELADA POR SORTEIO OU O ENCERRAMENTO DO GRUPO, COLOCANDO À DISPOSIÇÃO DA CESSIONÁRIA O VALOR DO CRÉDITO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA QUE ADMITE PRORROGAÇÃO SEM QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO POR MEIO DE AUTOS DIGITAIS, O QUE NÃO AFETA DIREITO DE DEFESA OU NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA PROVIDÊNCIAS OU DILIGÊNCIAS 3. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA ACERCA DA CESSÃO ANTERIOR FIRMADA COM A AUTORA. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, POR SE TRATAR DE CESSÃO DE CRÉDITO REMANESCENTE, E NÃO CESSÃO DE CONTRATO, INSTITUTO JURÍDICO DIVERSO. 4. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Anderson Aparecido Pierobon (OAB: 198923/SP) - 3º andar

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Klaus Wagner Balzano e outros x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 308707482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1176252-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KLAUS WAGNER BALZANO NIKLAS BALZANO PRISCILA UEDA BALZANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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KLAUS WAGNER BALZANO

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Processo 1176252-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Priscila Ueda Balzano - - Klaus Wagner Balzano - - KLAUS WAGNER BALZANO, registrado civilmente como Niklas Balzano -… Processo 1176252-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Priscila Ueda Balzano - - Klaus Wagner Balzano - - KLAUS WAGNER BALZANO, registrado civilmente como Niklas Balzano - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Vistos. Como é cediço, os embargos de declaração têm por escopo precípuo proporcionar a integração da decisão embargada que padeça de algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou, ainda, para corrigir erro material. Nessa quadra, os embargos destinam-se ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e não à revisão da justiça da decisão ou de seu mérito. Por conseguinte, a contradição que autoriza a oposição e o acolhimento dos embargos é aquela interna ao decisum, ou seja, entre os seus próprios fundamentos (contradictio in terminis) e não, logicamente, entre os seus fundamentos e aqueles que amparam a pretensão da parte. Conforme definido pelo STJ: A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.273 - SP) No caso ora sob exame, a parte embargante pretende a revisão do conteúdo do julgado, sem que este padeça de algum dos vícios listados na norma processual. A decisão embargada enfrenta todos os pontos da controvérsia e está suficientemente fundamentada. Neste particular, consoante a nossa mais abalizada doutrina processual: É importante perceber, porém, que o art. 489, § 1º, IV, não visa a fazer com que o juiz rebata todo e qualquer argumento invocado pelas partes no processo. O Poder Judiciário tem o dever de dialogar com a parte a respeito dos argumentos capazes de determinar por si só a procedência ou improcedência de um pedido ou de determinar por si só o conhecimento, não conhecimento, provimento ou desprovimento de um recurso. Isso quer dizer que todos os demais argumentos só precisam ser considerados pelo juiz com o fim de demonstração de que não são capazes de determinar conclusão diversa daquela adotada pelo julgador. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil Thomson Reuters, página 326). Nessa quadra jurídica, a revisão da justiça da decisão há que ser feita por meio do recurso adequado. Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos às páginas 151/153. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), KLAUS WAGNER BALZANO (OAB 279847/SP), KLAUS WAGNER BALZANO (OAB 279847/SP), KLAUS WAGNER BALZANO (OAB 279847/SP)

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Ilma Da Silva Santos x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 307645411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150450-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILMA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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Processo 1150450-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ilma da Silva Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo pr… Processo 1150450-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Ilma da Silva Santos - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente a ação para: I. Declarar a nulidade das operações de empréstimo e de cartão de crédito consignado indicados à inicial, com decorrente ordem de suspensão e inexigibilidade de suas parcelas, sob pena de aplicação das medidas de apoio que se fizerem devidas, além daquelas fixadas na decisão que outorgou a tutela de urgência; II. Condenar o réu à devolução das parcelas já debitadas e, também, dos lançamentos realizados em cartão de crédito, de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1%, ao mês, contados de cada desfalque, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). III. Condenar o réu à indenização pelos danos morais causados, fixada em R$ 10.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a sentença e juros moratórios de 1%, ao mês, contados da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). IV. Condenar o réu às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PRIC. São Paulo, 18 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP), MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP), CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP)

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