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Sandra Santos Bispo x Antonio José Marconi

ID: 314075594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004266-18.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA SANTOS BISPO

Polo Passivo:

ANTONIO JOSé MARCONI

Intimação

Advogados:

SERGIO ALVES DOS SANTOS

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LUIZ FILIPE SILVA SOBRAL

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JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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Processo 1004266-18.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sandra Santos Bispo - Antonio José Marconi - Vistos. I- Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. II- Em… Processo 1004266-18.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Sandra Santos Bispo - Antonio José Marconi - Vistos. I- Concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. II- Em preliminar na contestação, o réu impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, ao argumento de que ela foi contemplada com seguro de vida e que sua conta bancária demonstra movimentações elevadas, de R$8.000,00 e R$5.000,00 A autora se manifestou. Decido. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para demandar em Juízo, prevista no §3º do artigo 99 do vigente Código de Processo Civil (que repetiu os ditames da Lei 1.060/50), não pode ser considerada absoluta, cabendo ao magistrado, no âmbito de sua discricionariedade controlada, coibir eventuais abusos. Procedendo-se à necessária interpretação dos artigos 98 e 99 do CPC, que repetiu os ditames da Lei 1.060/50, infere-se que o escopo do legislador é beneficiar aquelas pessoas que efetivamente não têm condição de demandar em juízo, sem prejuízo do seu sustento. A propósito, vale transcrever os ensinamentos de Nelson Nery Junior e Rosa Andrade Nery: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do tema "pobreza", deferindo ou não o benefício" (nota nº 1 ao art.4º da Lei 1.060/50, Código de Processo Civil Anotado, Editora RT, 3ª edição). No caso em tela, ao analisar o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade formulado pela autora, este Juízo determinou que fossem apresentados a última declaração de bens e rendimentos e extratos bancários dos últimos três meses. A autora afirmou que não declara imposto de renda (fls. 69) e os extratos bancários de fls. 57/68 não apontaram movimentação elevada e demonstraram, inclusive, saldo negativo superior a R$4.000,00, o que levou à concessão. Já os extratos bancários apresentados pelo réu a fls. 138/145 foram extraídos de outra ação e são pretéritos, referentes ao ano de 2024, observando que, para concessão da benesse, deve-se sempre analisar a condição financeira atual. Além disso, os alegados créditos de R$8.000,00 e R$5.000,00 são, na verdade, decorrentes de crediário (fls. 140 e 142), não cabendo considerar empréstimos como renda. Isto posto, REJEITO a impugnação. III- Trata-se de ação declaratória de nulidade de arrolamento extrajudicial, na qual a autora afirma ser única herdeira legatária da falecida Maria José Marconi, tendo a partilha sido realizada sem observância do testamento particular por ela deixado e que foi judicialmente registrado. O réu sustenta que ajuizou ação de nulidade de testamento e pede a suspensão do processo até seu julgamento. É, de fato, o caso de se reconhecer a prejudicialidade externa, pois a autora é herdeira instituída por testamento, cuja validade está sendo discutida em ação autônoma e, caso o réu obtenha êxito em declarar a nulidade do documento, a autora deixará de ser herdeira e não terá legitimidade para solicitar a declaração de nulidade da partilha, perdendo este feito seu objeto. Portanto, SUSPENDO o feito, nos termos do artigo 313, inc. V, a) e §4º, do CPC, pelo prazo de um ano ou até o julgamento da ação nº 1187633-94.2024.8.26.0100 (fls. 136/137), o que ocorrer primeiro. Int. - ADV: JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), BRUNA DA SILVA KUSUMOTO (OAB 316076/SP), LUIZ FILIPE SILVA SOBRAL (OAB 392606/SP), SERGIO ALVES DOS SANTOS (OAB 502410/SP)

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B. D. F. e outros x A. S. B. L.

ID: 315770186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2190272-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

B. D. F. M. C. G.

Polo Passivo:

A. S. B. L.

Despacho

Advogados:

MICHELE CRISTINA FAUSTINO DA SILVA

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EDNEY BERTOLLA

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MICHELE CRISTINA FAUSTINO DA SILVA

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EDNEY BERTOLLA

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SAMIR FARHAT

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATA SERRA DE BERNARDIS

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LIVIA DE CÁSSIA OLIVEIRA DE SOUZA

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RENATA SERRA DE BERNARDIS

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DESPACHO Nº 2190272-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2190272-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: B. D. F. - Agravante: M. C. G. - Agravado: A. S. B. LTDA - Interessado: I. A. da C. S. - Interessado: M. C. D. de I. E. M. - Interessado: E. C. de N. e I. LTDA – M. - Vistos, 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Beatriz Dias Ferreira e Michelle Cristine Gonçalves contra a r. decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Indenização, com pedido de tutela antecipada de urgência, movida por AWP Service Brasil Ltda, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Paulo - Foro Central Cível do Estado de São Paulo, processo nº 101.2548-94.2024.8.26.0100. A decisão agravada rejeitou as preliminares de incompetência territorial, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa, bem como afastou o pedido de suspensão do processo em razão de ação penal em andamento e indeferiu o chamamento ao processo dos demais investigados no inquérito policial. Declarou o feito saneado e deferiu a produção de prova pericial de engenharia de software, mantendo a tramitação do feito na Comarca de São Paulo. 2. As agravantes sustentam, em síntese, a incompetência relativa do juízo a quo, alegando que tanto a sede da Agravada (AWP Service Brasil Ltda) quanto o local do suposto dano situam-se em São Bernardo do Campo, e que o domicílio das agravantes é na Comarca de Mogi das Cruzes, de modo que não seria competente o Foro Central de São Paulo. Invocam o art. 46 e 53, IV, a, do CPC, bem como a Súmula 33 do STJ, e jurisprudência correlata, pugnando pela remessa dos autos à Comarca de São Bernardo do Campo. Argumentam, ainda, que a decisão agravada desconsiderou temas e provas relevantes para a elucidação dos fatos, especialmente a necessidade de produção de provas periciais e apresentação de documentos financeiros pela Agravada. Requerem, ao final, a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a incompetência do juízo a quo, com a consequente remessa dos autos à Comarca de São Bernardo do Campo, bem como o deferimento das provas requeridas. 3. Embora não previsto expressamente nas hipóteses do art. 1.015 do Código de Processo Civil, o cabimento do presente agravo de instrumento está abarcado, em especial em razão da discussão da competência, em tese, pelo entendimento fixado no Tema 988 do STJ: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Assim, determino o processamento do recurso, observando-se que as agravantes são beneficiárias da gratuidade judiciária. 4. Por ora, será apreciado somente o pedido de efeito suspensivo ao recurso, os demais tópicos constantes dele serão examinados oportunamente pelo Colegiado. Em face da relevância da fundamentação, defiro o efeito suspensivo ao recurso. 5. À contraminuta. 6. Com a manifestação do agravado, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos em conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2192168-24.2025.8.26.0000. 7. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, preferencialmente por meio eletrônico, o teor desta decisão, dispensadas as informações. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. Carlos Ortiz Gomes Relator - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Advs: Renata Serra de Bernardis (OAB: 455866/SP) - Livia de Cássia Oliveira de Souza (OAB: 192921/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Samir Farhat (OAB: 302943/SP) - Edney Bertolla (OAB: 252182/SP) - Michele Cristina Faustino da Silva (OAB: 250241/SP) - 3º andar

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Processo nº 1185111-94.2024.8.26.0100

ID: 325221837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1185111-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOITER S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS AMORIM

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Processo 1185111-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Voiter S/A. - Vistos, Fls. 196/202: as executadas Martins Ribeiro e Novo Mundo apresentaram exceção… Processo 1185111-94.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Voiter S/A. - Vistos, Fls. 196/202: as executadas Martins Ribeiro e Novo Mundo apresentaram exceção de pré-executividade. Em síntese, informam que estão em recuperação judicial e o crédito aqui perseguido foi habilitado naqueles autos. Requerem a extinção da execução ou, de modo subsidiário, a suspensão em relação a elas. O exequente apresentou resposta (fls. 505/509). Defende a suspensão da execução em face das recuperandas e prosseguimento contra o coexecutado Carlos Luciano. Requer o arresto de bens e ativos do codevedor. Em nova manifestação, o exequente requer a inclusão do nome do executado na Serasa e pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD (fls. 540/543). É o relatório. Decido. 1) A exceção de pré-executividade destina-se à argumentação de questões de ordem pública, que podem ser apreciadas pelo Juízo a qualquer tempo. É, assim, veículo para análise das condições da ação e dos pressupostos processuais como na hipótese (exigibilidade do título). Passo a analisar as razões expostas pelas excipientes. Não há controvérsia sobre a sujeição do crédito aos autos da recuperação judicial e, por conseguinte, considerando o disposto no artigo 6º, II, da Lei nº 11.101/2005, o prosseguimento da execução em face das recuperandas fica suspenso. Anote-se no sistema informatizado. No mais, a concessão de recuperação judicial à pessoa jurídica não impede o prosseguimento da execução em face do codevedor, pessoa física. Ante o exposto, acolho em parte a exceção, apenas para determinação a suspensão da execução em face das empresas em recuperação judicial. 2) A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), nem há notícia tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). 2.1) Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado abaixo: Carlos Luciano Martins Ribeiro; Valor atualizado - R$566.733,39 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, realize a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 2.2) Defiro a pesquisa de veículos, via RenaJud, em nome do(s) executado(s) Carlos Luciano Martins Ribeiro. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. 2.3) Ante o expresso requerimento do exequente, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, providencie a inclusão do nome da executada no cadastro dos órgão de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD. 2.4) Para arresto do imóvel, apresente certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida dentro do prazo de trinta dias. 2.5) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, requeira o necessário para regular prosseguimento e citação do coexecutado Carlos Luciano Martins Ribeiro. Int. - ADV: RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 301600766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195393-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1195393-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos em saneador. Em primeiro lugar, deve s… Processo 1195393-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos em saneador. Em primeiro lugar, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. Reza o artigo 320 do Código de Processo Civil que: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em comentários ao referido dispositivo, Cândido Rangel Dinamarco vaticina que: "Aquele dispositivo não indica de modo explícito quais serão esses documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas, visto no contexto do sistema regido pelo Código (interpretação sistemática), ele não tem e não pode ter o significado de confinar estritamente ao momento de ajuizamento da petição inicial a possibilidade de serem trazidos quaisquer documentos pelo autor. São documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a escritura pública e registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 320 do Código de Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois, ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente. Em uma demanda de ressarcimento por responsabilidade extracontratual, p.ex., não há nenhum documento indispensável justamente porque o julgamento da causa não tem por pressuposto qualquer relação jurídica precedente entre as partes (CC, arts. 186 e 927) - embora ao autor convenha exibir certos documentos que provem a veracidade dos fatos constitutivos alegados. Esses documentos poder-lhe-ão ser úteis mas não serão indispensáveis ao julgamento da causa porque com eles ou sem eles a causa poderá ser julgada, ainda que pela improcedência. Por isso, avalie o autor a conveniência ou necessidade de sua exibição, correndo o risco de graves prejuízos em caso de omissão. Quem pede a condenação do adversário a pagar o valor de serviços prestados nos termos de um contrato traz o instrumento deste mas não o ônus de exibir desde logo os documentos destinados a comprovar que prestara efetivamente os serviços, que os prestara de modo adequado, na dimensão descrita na petição inicial etc. O pedido de rescisão do contrato por inadimplemento deve comprovar prima facie a existência do contrato, exibindo-lhe o instrumento; mas o autor não tem o ônus de anexar desde logo todos os documentos com os quais pretenda comprovar o comportamento anticontratual do adversário." (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, 7ª edição, Malheiros, páginas 457/458). Em segundo lugar, também não há falar-se em ausência de interesse de agir por inexistência de pedido administrativo prévio de indenização. Isso porque, o artigo 398 do Código Civil é de meridiana clareza ao preconizar que: "Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou." Nessa quadra jurídica, uma vez praticado o ato ilícito, tem o devedor a obrigação inexorável de indenizar a vítima. Deixando de promover a indenização, nasce para a vítima o direito de postular em juízo a reparação dos danos experimentados. Com isso, feriria de morte o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que alberga o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou da indeclinabilidade da jurisdição, a exigência prévia de solicitação administrativa do pagamento da indenização. Dessa arte, presente os pressupostos de admissibilidade do julgamento do mérito, declaro o feito saneado. No mérito, as partes controvertem a respeito da causa (origem) da queima dos aparelhos segurados. Defiro as provas requeridas às páginas 353/358 e para tanto assino o prazo de 15 dias para a sua juntada aos autos pela CPFL. Quanto à produção da prova oral requerida às páginas 359, deverá a CPFL indicar a pessoa física que prestará o depoimento em juízo. Quanto à prova pericial na rede local onde ocorreu o dano, indefiro a medida, pois inócua para o deslinde da controvérsia em testilha. No que tange à perícia no equipamento danificado, diga a parte autora se o bem encontra-se preservado. Intime-se. São Paulo, 17 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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Banco Do Brasil S/A x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda e outros

ID: 306190487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1107710-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA BESSA RIBEIRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

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Processo 1107710-19.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco do Brasil S/A - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA e outros - Lindoso e Araujo Consultoria E… Processo 1107710-19.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Banco do Brasil S/A - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA e outros - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação de Crédito movida por Banco do Brasil S/A em face de Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA e outros, em que pretende a não sujeição do crédito decorrente das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750, aos efeitos da recuperação judicial do devedor Washington Umberto Cinel (WUC). Além disso, requer que a alteração da classificação dos créditos advindos das Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131 em face da devedora Elah Agrobusiness Agropecuária Ltda., de modo que o valor seja classificado na classe II garantia real, em razão da garantia hipotecária. A Administradora Judicial apresentou parecer contábil às fls. 238/245 opinando pela improcedência deste incidente de crédito. Narra que os créditos relativos às Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750 foram obtidos para financiar atividade rural da empresa Nova Olinda, sociedade empresária do Grupo Handz que tem por objeto social o cultivo de diversos tipos de plantas de lavoura. Diante disso, a auxiliar entende que esses créditos devem ser sujeitos aos efeitos da recuperação judicial de WUC, tendo em vista que possuem relação com atividade rural. Em relação às Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131, a Administradora Judicial afirma que o imóvel hipotecado - matriculado sob o nº 25.415 no CRI de Uruguaiana/RS - foi avaliado contratualmente em R$ 15.737.456,54, inferior ao total das operações garantidas (R$ 21 milhões) e que por isso parte do crédito foi classificado em garantia real e parte do crédito como quirografário. O banco impugnante manifestou-se às fls. 248/253. Às fls. 254/263, as recuperandas manifestaram-se pela improcedência. A Administradora Judicial apresentou novo parecer, às fls. 264/272, retificando seu parecer anterior em relação às Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131, entendendo que o crédito quirografário possui o valor de R$ 6.062.811,40, enquanto o crédito pertencente à classe garantia real perfaz o montante de R$ 15.737.456,54. Às Fls. 293/295 e 314/318, nova manifestação do banco. As recuperandas (fls. 319) informaram não se opor à pretensão do banco de exclusão da relação de credores do crédito referente ao aval outorgado pelo impugnado WUC relativo às CCBs nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750. É o relatório. Decido. Apesar de possuírem as mesmas partes, rejeito a conexão deste incidente de crédito com a impugnação de crédito nº 1109063-94.2024.8.26.0100, pois os dois feitos encontram-se em fases processuais diferentes e discorrem sobre créditos distintos. Defiro o pedido de exclusão do crédito oriundo das Cédulas de Crédito Bancário (CCBs) nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750, dos efeitos da recuperação judicial de Washington Umberto Cinel, tendo em vista a concordância expressa das recuperandas, às fls. 319. Em relação à classificação do crédito oriundo das Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131, a Administradora Judicial apresentou parecer às fls. 299/303 reconhecendo o erro material, e, devidamente intimadas, as partes não apresentaram impugnações em relação a esse crédito. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação de crédito, assim determino que o crédito oriundo das CCBs nº 336203591, 336203564, 336203584, 336203696 e 336203750 seja excluído da relação de credores de Washington Umberto Cinel, bem como determino que os créditos advindos das Cédulas de Produto Rural Financeira nº 000587956 e nº 000588131 Agropecuária Ltda., sejam assim classificados: R$ 15.737.456,54, como crédito com garantia real, e R$ 6.062.811,40, na classe quirografária. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)

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Aparecido Dari De Mattos x Economus Instituto De Seguridade Social

ID: 306082302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076374-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DARI DE MATTOS

Polo Passivo:

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1076374-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Dari de Mattos - Economus Instituto de Seguridade Social - Vistos. Aparecido Dari de Mattos ajuizou a p… Processo 1076374-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Dari de Mattos - Economus Instituto de Seguridade Social - Vistos. Aparecido Dari de Mattos ajuizou a presente ação em face de Economus Instituto de Seguridade Social visando o custeio de exame PET-CT inflamatório, prescrito durante sua internação em estado grave no Hospital Beneficência Portuguesa, em decorrência de infecção causada por bactéria hospitalar. O autor relatou que o exame foi considerado essencial pela equipe médica para identificação do agente infeccioso e sua localização, tendo em vista a inconclusividade dos exames de imagem, como o ecocardiograma, quanto à existência de vegetações em válvulas cardíacas ou cabos de marcapasso. Foi deferida tutela de urgência determinando a realização imediata do exame, sob pena de multa diária. Citada, a ré informou que negou a cobertura do exame sob o argumento de que o hospital não possuía contrato com o plano para esse procedimento e que o PET-CT não constava no rol de procedimentos obrigatórios da ANS para a condição apresentada. Sustentou, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por tratar-se de entidade de autogestão e alertou para os riscos de desequilíbrio financeiro do plano caso fosse compelida a custear procedimentos não contratados. Durante a instrução, foi requisitado parecer técnico ao NATJUS, que, apesar de classificar o pedido como "não favorável" segundo seus critérios, reconheceu a situação de urgência e o risco de dano orgânico e funcional, admitindo, portanto, a indicação excepcional do exame diante do quadro clínico. O autor defendeu a imprescindibilidade do exame, inclusive com base em diretrizes da European Society of Cardiology, argumentando que a realização evitou uma cirurgia de alto risco, com benefício não só para sua saúde, mas também para a própria ré, que se viu dispensada de arcar com os custos de um procedimento invasivo. Encerrada a instrução, as partes manifestaram-se pela possibilidade de julgamento antecipado da lide. É o relatório Decido. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da ré em custear o exame PET-CT inflamatório, indicado em caráter emergencial durante internação hospitalar. Inicialmente, afasto a alegação de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Embora a ré seja entidade de autogestão, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os serviços de saúde suplementar, ainda que prestados por operadoras autogeridas, submetem-se às normas protetivas do CDC quando presente a relação de consumo e a vulnerabilidade do usuário, como no caso dos autos. Quanto à cobertura contratual, é entendimento consolidado que o rol de procedimentos da ANS representa cobertura mínima obrigatória, não podendo ser interpretado de forma taxativa a ponto de limitar o direito à saúde em situações excepcionais, especialmente quando demonstrada a urgência e a imprescindibilidade do procedimento para diagnóstico e tratamento. No caso concreto, os documentos médicos, o teor da decisão liminar, o parecer do NATJUS (que reconheceu a urgência do quadro) e as manifestações da equipe médica evidenciam que a realização do PET-CT foi medida necessária e proporcional ao risco apresentado. A situação de grave infecção, com risco de comprometimento de órgãos vitais, impunha a adoção de todos os meios diagnósticos disponíveis. Ademais, mesmo que o exame não estivesse previsto expressamente no rol da ANS, a negativa de cobertura afronta a boa-fé objetiva e o dever de proteção à saúde do consumidor, especialmente diante das particularidades do caso: paciente idoso, com histórico de cardiopatia, submetido a risco de agravamento irreversível do quadro clínico. Por fim, cabe destacar que a realização do exame resultou no diagnóstico adequado, permitindo o manejo clínico sem necessidade de cirurgia, o que, por consequência, representou economia à própria operadora de saúde. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida e declarar a obrigação da ré em custear integralmente o exame PET-CT inflamatório realizado pelo autor, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura. Condiciono a condenação da ré também ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), PATRÍCIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES (OAB 162327/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

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V. Dos S. S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 297599841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095462-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. DOS S. S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1095462-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.S.S. - F.S.O.B. - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para fim… Processo 1095462-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - V.S.S. - F.S.O.B. - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos apenas para fim de, em relação ao número +57 323 5488183, condenar a empresa ré a fornecer à autora no prazo de 15 (quinze) dias, as informações sobre usuário e os registros de acesso requeridos na inicial (endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), pelo período de 22/05/2024 a 30/05/2024, exceto o IMEI, ficando, em parte,confirmada a tutela antecipada deferida a fls. 426/429. A fim de resguardar o sigilo dos dados, parte ré deverá cadastrar os documentos de informação como sigilosos, impedindo sua visualização pelo público amplo no sistema SAJ. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito,com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Apesar de se tratar de demanda necessária, cabe a condenação da parte requerida nos ônus de sucumbência, uma vez que apresentou resistência ao contestar o feito, sustentando ilegitimidade passiva. A propósito, a respeito da matéria esta é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de obrigação de fazer Marco Civil da Internet Requisição judicial de dados e registros de usuário infrator Golpe sofrido pelo autor no aplicativo WhatsApp - Legítima a procedência parcial da ação, devendo subsistir a condenação do réu ao fornecimento dos registros de acesso referente à conta solicitada. Ônus de sucumbência - Réu que ofereceu resistência ao pleito autoral, tendo arguido ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual do autor, inviabilidade e inexistência do dever legal quanto ao cumprimento da obrigação, protestando, em suma, pela improcedência do pleito Aplicabilidade do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade Réu que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, vencedora na parte elementar da demanda Sentença reformada nesse aspecto Recurso do autor provido. (TJSP; Apelação Cível 1039611-94.2024.8.26.0100; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Em razão da sucumbência mínima da parte autora e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários ao advogado do vencedor que fixo em R$ 700,00, em razão de se tratar de valor da causa ínfimo. Em relação aos honorários arbitrados em favor do patrono do autor, consigno a jurisprudência abaixo: TÍTULOS DE CRÉDITO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexigibilidade do débito, que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Controvérsias únicas: Dano moral e honorários advocatícios - Restrições preexistentes - Dano moral não configurado - Inteligência da Súmula 385 do C. STJ e REsp Repetitivo 1.386.424/MG - Indenização indevida - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao art. 85 do CPC pela Lei nº 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos incisos do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1044664-20.2023.8.26.0576; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) Autor beneficiário da justiça gratuita e réu não beneficiário Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, intime-se o réu, pelo DJE, caso tenha advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, da parte por ele devida das custas iniciais, tendo em vista não ser beneficiário da justiça gratuita. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1202765-94.2024.8.26.0100

ID: 298508958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1202765-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO OSWALDO DE ARAúJO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DA SILVA

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Processo 1202765-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio Oswaldo de Araújo Leite - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial, sem prejuízo à eventual complementação da taxa jud… Processo 1202765-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Espólio Oswaldo de Araújo Leite - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial, sem prejuízo à eventual complementação da taxa judiciária pela parte autora, se mantida a decisão de fls. 149-151 no julgamento do agravo de instrumento. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: WASHINGTON LUIZ DA SILVA (OAB 197532/SP)

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Mario Sergio De Araujo x Banco Pan S/A

ID: 301242207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021499-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0021499-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1057227-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Sergio de Araujo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-… Processo 0021499-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1057227-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Mario Sergio de Araujo - BANCO PAN S/A - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO PAN S.A., alegando excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente MARIO SERGIO DE ARAUJO. O executado sustenta que o valor correto devido seria de R$ 9.435,91, e não os R$ 15.584,01 calculados pelo exequente, argumentando que este último não considerou valores disponibilizados nos autos no montante de R$ 4.226,18 para compensação. Requer ainda a concessão de efeito suspensivo à impugnação. O exequente apresentou resposta à impugnação, refutando as alegações do executado e sustentando que os cálculos estão corretos conforme os parâmetros fixados na decisão reformada em sede recursal. Alega também a ausência de comprovação do depósito de garantia mencionado pelo executado. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analiso o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação. O artigo 525, § 6º do Código de Processo Civil estabelece que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, podendo o juiz atribuir-lhe efeito suspensivo apenas quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes; fundamentos relevantes da impugnação; e demonstração de que o prosseguimento da execução seria manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado. No caso em análise, embora o executado tenha alegado ter efetuado depósito no valor de R$ 4.226,18, não foi acostado aos autos o comprovante de tal depósito, conforme corretamente observado pelo exequente. A mera alegação genérica de depósito, sem a devida comprovação documental, não atende ao requisito legal de garantia do juízo. Ademais, tratando-se de instituição financeira de grande porte, não restou demonstrado o requisito do grave dano de difícil ou incerta reparação que justificaria a suspensão dos atos executivos. Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo à impugnação. Quanto ao mérito, verifica-se controvérsia acerca dos valores devidos na execução. O executado alega que o exequente desconsiderou em seus cálculos a existência de valores no montante de R$ 4.226,18 que deveriam ser compensados, resultando em excesso de execução. Contudo, a análise dos autos revela que o exequente fundamentou seus cálculos nos parâmetros estabelecidos pela decisão reformada em sede recursal, conforme demonstrado na resposta à impugnação. O executado, por sua vez, baseia sua argumentação em dispositivos da sentença original que foram posteriormente alterados pelo tribunal superior. A planilha de cálculos apresentada pelo exequente (fls. 22) demonstra metodologia clara e fundamentada, observando os critérios de atualização monetária e juros conforme determinado na decisão reformada. O executado não apresentou cálculos técnicos específicos que demonstrassem de forma inequívoca o alegado excesso, limitando-se a alegações genéricas. Importante destacar que eventual compensação de valores deveria ter sido devidamente comprovada pelo executado, o que não ocorreu nos autos. A mera alegação da existência de tais valores, sem a adequada demonstração documental, não é suficiente para alterar os cálculos da execução. O exequente requereu que fosse rejeitado eventual pedido de perícia contábil, alegando que os cálculos são simples e compreensíveis. De fato, considerando que os cálculos apresentados seguem metodologia clara e estão fundamentados nos parâmetros da decisão judicial, e que o executado não apresentou demonstração técnica específica do alegado excesso, entendo desnecessária a realização de perícia contábil no presente caso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado BANCO PAN S.A., pelos seguintes fundamentos: Ausência de garantia do juízo adequadamente comprovada para concessão de efeito suspensivo; Correção dos cálculos apresentados pelo exequente, que observaram os parâmetros estabelecidos na decisão reformada em sede recursal; Insuficiência das alegações do executado para demonstrar o alegado excesso de execução; Desnecessidade de perícia contábil diante da clareza dos cálculos apresentados. Assim, MANTENHO o valor da execução em R$ 15.584,01, conforme inicialmente calculado pelo exequente. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo ser realizada penhora online nas contas do executado para satisfação do débito, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo legal. CONDENO o executado ao pagamento das custas processuais decorrentes da impugnação rejeitada. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 292956949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195393-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Processo 1195393-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Folhas 318/348: (i) As partes da dema… Processo 1195393-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Seguro - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Folhas 318/348: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 51634/RS)

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