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Eletrica Forte Itapevi Comercio De Naterias Eletricos Eireli x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330469459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1038342-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELETRICA FORTE ITAPEVI COMERCIO DE NATERIAS ELETRICOS EIRELI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

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LAERCIO BENKO LOPES

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ARMANDO MICELI FILHO

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Processo 1038342-20.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eletrica Forte Itapevi Comercio de Naterias Eletricos Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. ELETRICA… Processo 1038342-20.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Eletrica Forte Itapevi Comercio de Naterias Eletricos Eireli - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. ELETRICA FORTE ITAPEVI COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. ajuizou a presente ação de produção antecipada de provas, com fundamento no artigo 381, incisos II e III, do Código de Processo Civil, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Alega a parte autora que firmou contrato com a instituição financeira, sob nº 00330348300000024790, no valor de R$ 150.000,00, no âmbito do programa governamental Pronampe, mas que se deparou com um débito sem parâmetros justificáveis. Aduziu que, não obstante tenha solicitado administrativamente à instituição financeira a apresentação do referido contrato, não obteve êxito, razão pela qual busca judicialmente a exibição do documento, a fim de esclarecer os encargos aplicados e decidir sobre eventual necessidade de futura demanda, considerando, inclusive, possível negativação de seu nome. A inicial foi instruída com documentos e atribuído o valor da causa de R$ 1.000,00. Em decisão proferida às fls. 33, foi determinada a regularização do recolhimento das custas iniciais, tendo a autora apresentado petição de fls. 36, com comprovante de pagamento e requerimento de prosseguimento. Na decisão subsequente (fls. 40), o juízo deferiu a produção antecipada de prova documental, determinando a citação do réu para apresentação do contrato no prazo de quinze dias úteis, nos termos do art. 382, §4º, do CPC, sem apresentação de defesa. O BANCO SANTANDER apresentou contestação (fls. 46/49), na qual, preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir da autora, diante da inexistência de pretensão resistida e da falta de tentativa prévia de resolução administrativa. Aduziu caráter mercantilista da ação e requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. No mérito, sustentou que atendeu voluntariamente à pretensão autoral, juntando aos autos o contrato solicitado. Em razão disso, requereu o arquivamento do feito sem condenação em honorários sucumbenciais, por não ter havido resistência à demanda. Em nova decisão (fls. 195), foi determinada a intimação da autora para apresentar réplica e especificar as provas que pretendia produzir, bem como manifestar-se sobre o interesse na realização de audiência de conciliação. A autora apresentou réplica (fls. 198/203), oportunidade em que impugnou as preliminares suscitadas, sustentando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ajuizamento da demanda e alegando a inexistência de procuração válida nos autos pelo réu, o que ensejaria sua revelia. No mérito, reiterou a necessidade da apresentação de contrato válido, sob a alegação de que o documento anexado pelo réu não conteria sua assinatura, tratando-se de contrato unilateral, e requereu, ainda, a condenação da ré em verbas sucumbenciais. Ao final, pugnou pelo julgamento antecipado e pela procedência total do pedido para que fosse declarada a inexistência de contrato entre as partes ou, subsidiariamente, que fosse apresentada a via original com assinatura da autora. Por derradeiro, o réu informou não ter interesse na designação de audiência de conciliação, nem na produção de outras provas, reiterando os argumentos lançados na contestação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Trata-se, em verdade, de ação, por intermédio da qual a parte autora pretende conhecer o teor dos documentos que menciona na inicial para, à vista deles, exercer qualquer pretensão que possa ter. A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa conhecer sua forma e conteúdo (Teresa Arruda Alvim Wambier, "Primeiros Comentários ao Novo Código deProcesso Civil", Ed. RT, 2015, 3ª Tiragem, pág. 680). O procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do Código de Processo Civil, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no artigo 381 do Código de Processo Civil. Aproduçãoantecipadadeprovatem por finalidade preservar os elementos deprova, a fim de que os mesmos sejam admitidos e avaliados em outro processo. Está-se aqui, pois, diante de "consectário de direito àprova", como explica José Miguel Garcia Medina, em comentários ao mesmo artigo 381 (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT). O Código de Processo Civil permite que aproduçãoantecipadadeprovasaconteça sem que se exija a demonstração de risco, ou de urgência na produção daprova. Admite-se aproduçãoantecipadadeprova, também, com o intuito de se viabilizar a realização de conciliação ou outro modo de composição de conflito (art. 381, II, do CPC). Aprovapretendida pela autora foi realizada, impondo-se a sua homologação. Eventual desconformidade entre os documentos apresentados pela instituição financeira e aqueles pretendidos pela autora não pode ser avaliada neste feito, pois não se discute nesta ação autônoma a probabilidade de um direito da parte, decorrente da exibição dos documentos em questão, o que será ponderado em outro momento, se proposta ação com base neles. Conforme artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, "o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas". Os autos permanecerão em cartório durante 01 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, conforme estabelece o artigo 383 do Código de Processo Civil. Com efeito, realizada aproduçãoantecipadadeprova, o juiz deverá dar por encerrado o processo, mediante sentença homologatória, que não reconhecerá direito material algum, nem conterá qualquer juízo de valor acerca dos fatos apurados. No caso concreto não haverá condenação em honorários advocatícios, pois os documentos pretendidos foram exibidos antes mesmo da prolação da sentença, sem criação de maiores obstáculos pela parte ré. Nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Produçãoantecipadadeprovas. Exibição de documentos. Contrato bancário. Sentença. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação. Cumprimento espontâneo por parte do réu, que apresentou o documento em juízo. Inteligência dos artigos 381, III, e 382 do CPC 2015. Princípio da instrumentalidade das formas. Exibição de documento bancário. Requisitos presentes. Ausência de resistência da ré à exibição dos documentos em juízo. Ausência de sucumbência. Doutrina. Honorários advocatícios indevidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação nº 1009603-43.2018.8.26.0554, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Virgilio de Oliveira Júnior, j. 26/08/2019). Igualmente, conveniente mencionar que o descumprimento à ordem de exibição dos documentos requeridos pela parte não implica na cominação de multa diária. Nesse sentido, é o teor da Súmula nº 372 do C. STJ: Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. Posto isso, HOMOLOGO o presente procedimento e, à vista dos documentos exibidos, julgo encerrado o processo. JULGO EXTINTO o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Os autos permanecerão em cartório durante um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados (art. 383 do CPC). Decorrido o prazo, arquivem os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP), LUCIANA DA SILVA FREITAS (OAB 373927/SP)

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Processo nº 1204891-20.2024.8.26.0100

ID: 307024492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1204891-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BASTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO

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Processo 1204891-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabeth Bastos de Araujo - Vistos. 1) Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2024528-93.2025.8… Processo 1204891-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elizabeth Bastos de Araujo - Vistos. 1) Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2024528-93.2025.8.26.0000, ao qual foi dado provimento, pelo v. acórdão de fls. 123/126, certificado o trânsito às fls. 127. Cumpra-se, anotando-se a gratuidade concedida. 2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção: A. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 27/29, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Não há, ainda, qualquer registro idôneo relativo ao processo de certificação digital pela entidade certificadora, capaz de conferir autenticidade à assinatura da parte outorgante. Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações pessoais: i) número de telefone celular: "+55(86)99512-0560", ii) e-mail pessoal: "elizabethbastos201@gmail.com", iii) Localização aproximada e iv) endereço I.P.: "179.67.44.105" e suposta selfie denominada biometria facial; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Além disso, considerando a lide ora em apreço e em atenção ao patrono que representa a parte autora, o qual ajuizou elevado número de demandas perante esta Comarca em nome de autores domiciliados em outros Estados, em atenção às recomendações contidas no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regularize a parte autora sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada devidamente assinada com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, do CPC). B. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Após será apreciado o pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO DANTAS MEDEIROS DE BRITO (OAB 503015/SP)

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Cyrela Greenwood De Investimentos Ltda e outros x Denis Roberto Fernandes Piedade e outros

ID: 308941004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057090-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS LTDA NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RODRIGO CURY BICALHO

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MARCELO FONSECA BOAVENTURA

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CARLA MALUF ELIAS

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 0057090-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011474-88.2013.8.26.0100) (processo principal 1011474-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - CYRELA GREENW… Processo 0057090-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011474-88.2013.8.26.0100) (processo principal 1011474-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS LTDA - - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE - - VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE - Vistos. Valor: R$ 131.118,09, atualizado em 01/02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE Valor atualizado: R$ 131.118,09 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP)

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Cyrela Greenwood De Investimentos Ltda e outros x Denis Roberto Fernandes Piedade e outros

ID: 308941015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057090-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS LTDA NOGUEIRA, ELIAS, LASKOWSKI E MATIAS ADVOGADOS

Polo Passivo:

DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE

Intimação

Advogados:

RUBENS CARMO ELIAS FILHO

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RODRIGO CURY BICALHO

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MARCELO FONSECA BOAVENTURA

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CARLA MALUF ELIAS

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ANA CLARA VENANCIO PELISSER

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Processo 0057090-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011474-88.2013.8.26.0100) (processo principal 1011474-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - CYRELA GREENW… Processo 0057090-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1011474-88.2013.8.26.0100) (processo principal 1011474-88.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Incorporação Imobiliária - CYRELA GREENWOOD DE INVESTIMENTOS LTDA - - Nogueira, Elias, Laskowski e Matias Advogados - DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE - - VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE - Vistos. Valor: R$ 131.118,09, atualizado em 01/02/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: DENIS ROBERTO FERNANDES PIEDADE VALÉRIA DA SILVA FERNANDES PIEDADE Valor atualizado: R$ 131.118,09 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP), RUBENS CARMO ELIAS FILHO (OAB 138871/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), CARLA MALUF ELIAS (OAB 110819/SP), MARCELO FONSECA BOAVENTURA (OAB 151515/SP)

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Carvalho Engenharia E Gestão Ltda. x Banco Pan S/A.

ID: 301248851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017584-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARVALHO ENGENHARIA E GESTãO LTDA.

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A.

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1017584-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - Banco Pan S/a. - Fl.213 - Republicação: "Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de co… Processo 1017584-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carvalho Engenharia e Gestão Ltda. - Banco Pan S/a. - Fl.213 - Republicação: "Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por CARVALHO ENGENHARIA E GESTÃO LTDA. em face de BANCO PAN S/A.. Sustentou o autor ser empresa de pátio de armazenamento de automóveis apreendidos pelas autoridades rodoviárias na região de Araraquara - P. Apontou que a motocicleta Suzuki Yes 125, Chassi 9CDNF41LJ7M074063, Renavan 00959092048, de propriedade da parte ré, deu entrada em seu pátio em 07/04/2022. Entretanto, por não comparecer para retirada do bem após notificação, a motocicleta da parte requerida foi leiloada em 19/10/2022, cujo valor obtido na arrematação não cobriu o débito em aberto das diárias. Objetiva a condenação da parte ré ao pagamento do saldo devedor de R$ 12.908,41. Apresentou: edital do leilão, fls; 10/27 e 28/29; nota fiscal da arrematação, fls. 30. Regularmente citada, fls. 50, a parte ré ofereceu contestação, fls. 51/63. Arguiu preliminar de inépcia por carência documental e ilegitimidade passiva, visto que não comprovada a propriedade da moto. No mérito, defendeu que o credor fiduciário não possui responsabilidade sobre os danos causados pelo possuidor direto do bem. Outrossim, não demonstrados de forma contábil os débitos em aberto, o que configura enriquecimento sem causa. Impugnou o valor das diárias cobradas, para que seja aceito como o valor aquele apontado pelo Comunicado CAT - nº 14 de 2021, valor de R$ 35,17, fls. 84/86. Requereu a extinção sem resolução do mérito ou a improcedência. Sobreveio réplica à contestação, fls. 90/98. A parte autora apontou que o valor da diária de estadia para o ano de 2022, era de R$. 71,61, o qual, multiplicado por 180, perfez a importância de R$ 12.889,80, acrescendo-se ainda o valor de R$ 367,50 (serviço de guincho), chegando-se ao valor de R$ 13.257,30. Descontado o valor da arrematação e corrigindo-se monetariamente o resultado, o valor em aberto é de R$ 12.908,41. Reiterou as suas teses iniciais. Intimadas a se manifestarem sobre interesse na conciliação e na produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado do feito (fls. 132/133 e 134/135). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A autora cobra do Banco Pan as despesas de remoção e estadia do veículo: marca JTA, Modelo SUZUKI EN125 YES, Placas DZO8044 alienado fiduciariamente em favor da Instituição Financeira requerida, não cobertas integralmente pelo valor de arrematação do veículo. As teses da defesa, resumem-se em: i) ausência de responsabilidade da Instituição Financeira, não demonstrada a propriedade do veículo; ii) a possibilidade de enriquecimento ilícito da Autora, em razão da desproporcionalidade do montante cobrado em relação ao valor do veículo e iii) a inobservância do valor das diárias fixado no Comunicado CAT nº 14, do DETRAN-SP. De fato, da inicial constou a indicação dos dados do veículo, a data de remoção ao pátio e o valor obtido com o leilão. Juntou-se, ainda, a notificação encaminhada ao Banco Panamericano contendo a relação dos veículos removidos ao estabelecimento para oportuna retirada, mediante o pagamento dos serviços: diária de R$ 71,61 e guincho, valor de R$ 218,67, fls. 99/101. Dessa relação constou a moto em questão (fls. 100). Com efeito, após a notificação, cumpria à requerida demonstrar que o veículo não lhe pertencia, juntando documento comprobatório emitido pelo DETRAN, nos termos do art. 373, II do CPC. Fato é que não o fez, limitando-se à alegação genérica de ausência de legitimidade passiva, a qual não persiste, porquanto não demonstrada. No que toca ao mérito, também não prospera a tese de ausência de responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas relativas às diárias pelo armazenamento do veículo em pátio administrado pela autora. Como cediço, as despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado apresentam-se como obrigações propter rem. Com efeito, competem ao credor fiduciário, o qual detém a propriedade do veículo, sendo o devedor fiduciante mero possuidor da posse direta, perdida após a apreensão do bem. Nesse sentido, destacos os julgados do E. STJ: "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMCOBRANÇA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada comcobrança, por meio da qual se objetiva a remoção de veículos depositados em pátio particular, após o pagamento das despesas relativas à remoção e estadia dos bens. 2. Ação ajuizada em 14/12/2009. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/10/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir se o credor fiduciário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículos em pátio de propriedade privada quando a apreensão dos bens não se deu a pedido ou por qualquer fato imputável ao mesmo. 4. As despesas decorrentes do depósito de bem alienado fiduciariamente em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 5. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta. 6. Recurso especial conhecido e provido." (RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.752 - SP (2013/0362159-4). Relatora Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento: 13/11/2018). Grifei. Ainda: "O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária" (AgRg no REsp 1016906/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 21/11/2013). Com efeito, assiste à parte autora o direito ao ressarcimento das despesas, nos termos dos artigos 37 da Resolução 623 do CONTRAN e §5º do artigo 328 do CTB, visto que o depósito do veículo ocorreu por motivos administrativos. Outrossim, o valor da diária de estadia é de R$ 71,61, conforme Portaria SUP/DER- 140-29/12/2021 (fls. 102/103). Não há provas de negligência por parte da empresa responsável pela guarda do bem que justifique o abatimento do preço. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação decobrançapara condenar o réu ao pagamento de R$12.908,41, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios ao mês, ambos a partir do vencimento da obrigação, eis que configurada mora ex re, em conformidade com o art. 397 do Código Civil (STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1744329 PR 2018/0129005-7). Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês e de forma simples (sem capitalização). A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo. Conden-o, ainda, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor total da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se." - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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Paulo Sérgio Macedo Alves Dos Santos x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 279073699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181029-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO MACEDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB 74150/BA) Processo 1181029-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sérgio Macedo Alves dos Santos -… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB 74150/BA) Processo 1181029-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Sérgio Macedo Alves dos Santos - Reqdo: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. - Vistos. PAULO SÉRGIO MACEDO ALVES DOS SANTOS ajuizou ação em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Argumentou, em resumo, que é titular do perfil @paulosma no TikTok, utilizado para fins profissionais, por meio do qual cria conteúdos de tendências do momento. Narrou que, em 15/07/2024, seu perfil fora arbitrariamente banido, sob alegação de que não cumpria com as diretrizes da comunidade, sem fornecer outras explicações. Discorreu que, após o banimento, tentou resolver a questão de forma administrativa, sem sucesso. Salientou que não violou quaisquer diretrizes da comunidade. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Afirmou sobre a ilicitude da conduta da ré, que inviabilizou o exercício do devido contraditório. Asseverou a existência de danos morais indenizáveis, uma vez que, com o banimento, ficou impedido de exercer sua atividade como influenciador digital, sua única fonte de renda. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo restabelecimento de sua conta na plataforma em comento. Pugnou, ao final, pela confirmação da tutela de urgência, bem como pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Vieram documentos. A decisão de fls. 31 indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citada, a ré apresentou contestação às fls. 37/59. Teceu considerações sobre os seus serviços e sobre os Termos de Uso da plataforma TikTok. Defendeu que o banimento da conta autoral se deu em decorrência de violação aos termos e diretrizes da comunidade, em razão de conteúdo explícito e impactante que retratava agressões físicas. Informou ter agido em exercício regular do direito e ter informado a parte autora sobre as violações. Aduziu sobre a inviabilidade da preservação da conta, sendo tão somente obrigada a conservar o registro de acesso pelo período de seis meses. Impugnou a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Afastou o pedido de indenização por danos morais e, subsidiariamente, requereu a sua redução, bem como afastou os ônus de sucumbência. Informou não ter dado causa ao ajuizamento da presente demanda. Requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 78/93, na qual o autor aduziu que produz conteúdo estritamente de humor, e que não possui qualquer relação com as violações apontadas pela requerida, que sequer teria comprovado minimamente o alegado. Juntou link com o conteúdo publicado a fim de comprovar a regularidade de suas postagens (fls. 81/82). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e ambas informaram não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fls. 98 e 99). A decisão de fls. 100 intimou a requerida para juntar documentação que comprovasse as violações das diretrizes da comunidade, conforme alegado em contestação. A requerida peticionou às fls. 103/105 e informou estar impossibilitada de juntar a documentação, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 6 (seis) meses para armazenamento de dados em plataformas virtuais. Por fim, às fls. 109/111, o autor reiterou inexistirem elementos que fundamentassem as alegações da ré sobre a desativação em comento. Informou que o prazo mencionado pela requerida não havia se esgotado no tempo da contestação, tendo podido, a parte, naquele momento, juntar as mencionadas comprovações. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão, e não informaram interesse na sua produção. Imperioso salientar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. Isso porque, o próprio requerente afirmou na exordial que utilizava a rede social em comento para divulgação de sua atividade como influenciador digital, o que não o qualifica como consumidor, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Não se olvida que a ré, enquanto operadora de serviços na internet, pode estabelecer regramento próprio de boas práticas e governança, bem como fixar, nos seus Termos de Uso, preceitos a serem observados pelos usuários, sob risco de exclusão da plataforma social. Tais balizas, no entanto, devem estar em consonância com o disposto na lei, máxime a previsão de acesso aos próprios dados contida na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPDP e os ditames do Marco Civil da Internet. Observo, nesse sentido, que, conquanto a ré afirme, em sede de contestação, que o banimento em questão teria se dado em razão da publicação de conteúdos que retratam agressões físicas, em nenhum momento comprovou a suposta infração alegada, não obstante ter sido intimada para tal, deixando de apontar qual postagem teria fundamentado a alegada violação. Importante salientar que a requerida foi intimada para informar as provas que pretendia produzir, sob pena de preclusão, e afirmou que não tinha o interesse em outras provas, pleiteando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 98), bem como, posteriormente, informou não poder apresentar os conteúdos violadores que fundamentavam suas alegações (fls. 103/105), os quais teriam se perdido com o transcurso do tempo. Ocorre que, de fato, como apontado pelo autor, à época da contestação, o prazo de guarda de dados estabelecido pelo marco civil da internet ainda não havia transcorrido, de sorte que a requerida possuía plenas condições de juntar a documentação acerca das publicações banidas, e de eventual procedimento administrativo instaurado, o que não ocorreu. Dessa forma, não tendo carreado aos autos nenhuma prova a indicar a violação perpetrada, como eventual procedimento administrativo aberto, não logrou êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de reativação da sua conta, não tendo se desincumbido minimamente do ônus a si imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, o autor demonstrou ser titular da conta em comento e em sede de réplica afirmou que produz conteúdo estritamente de humor, não possuindo qualquer relação com as violações apontadas (fls. 81/82). Isso se comprovou pelo link colacionado às fls. 81, o qual traz amostras do conteúdo divulgado, que se resume a simples pegadinhas, denotando a regularidade de suas atividades como influenciador digital, o que sequer foi impugnado pela parte contrária. Ademais, comprovou o demandante ter tentado resolver a questão por meio de recurso administrativo (fls. 20), sem sucesso, tendo sido obstado o seu exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, não foi possível verificar, no caso concreto, qualquer violação que justificasse a desativação da conta indicada na inicial, sendo forçoso concluir pela procedência da demanda em relação à obrigação de fazer consistente no seu restabelecimento. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, este não pode ser acolhido. A responsabilidade civil depende da conjunção de três requisitos, quais sejam, a conduta ilícita, o nexo de causalidade e o dano. Não restou demonstrado, no caso dos autos a ocorrência de dano ou o prejuízo moral alegado, ressalvando-se que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado na desativação indevida da conta do autor, não é apto, por si só, a gerar danos de ordem moral, devendo estes serem observados em concreto, o que não se verificou no caso em comento. A desativação temporária do perfil em rede social, conquanto possa gerar aborrecimentos e dissabores para o titular, máxime nas hipóteses em que o perfil é utilizado também para exploração de atividade comercial, não se desdobra em abalo extrapatrimonial, notadamente em virtude da ausência de violação à sua honra. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, apenas para confirmar condenar a ré à obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta indicada na inicial, de titularidade do autor, na plataforma TikTok. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com o pagamento das custas e despesas processuais já despendidas, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), por equidade, de acordo com a natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I.

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Processo nº 1064845-44.2025.8.26.0100

ID: 300251047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064845-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES DE BARSANULFO RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064845-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Euripedes de Barsanulfo Rodrigues Rosa - Vistos. Euripedes de Barsanulfo Rodrigues Rosa propôs ação em face de Banco C6 S/A… Processo 1064845-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Euripedes de Barsanulfo Rodrigues Rosa - Vistos. Euripedes de Barsanulfo Rodrigues Rosa propôs ação em face de Banco C6 S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Considerando os elementos de prova juntados aos autos pela parte autora, a comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: DANIEL ALVES PINHEIRO DA SILVA (OAB 463220/SP)

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Elaine Do Nascimento Vicente De Mello e outros x Emirates Airlines

ID: 298309759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002160-63.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DO NASCIMENTO VICENTE DE MELLO MANUELA NASCIMENTO VICENTE DE MELLO

Polo Passivo:

EMIRATES AIRLINES

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002160-63.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine do Nascimento Vicente de Mello - - Manuela Nascimento Vicente de Mello - EMIRATES AIRLINES -… Processo 1002160-63.2024.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Elaine do Nascimento Vicente de Mello - - Manuela Nascimento Vicente de Mello - EMIRATES AIRLINES - É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que não há que se falar na aplicação da Convenção de Montreal ao caso, pois ela somente prevalece ante o Código de Defesa do Consumidor nos casos em que consumidores buscam indenização por danos materiais decorrente de falhas na prestação de serviço de voos internacionais. Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Extravio definitivo de bagagem - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE 636331 e do ARE 766618, com repercussão geral (tema 210) para os danos materiais, sem abranger os danos morais que continuam regidos pelo Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos ao passageiro (art. 14 do CDC) - Falha na prestação de serviços evidenciada - Danos materiais - Danos materiais evidenciados com o extravio definitivo da bagagem - Aplicação do art. 22 da Convenção de Montreal - Valor da indenização limitada a 1.000 DES (direitos especiais de saque) - Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1039306-47.2023.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (destaquei) Portanto, vez que a questão tratada nos autos é nitidamente de consumo, já que tanto a autora enquadra-se no conceito de consumidor nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, quanto a empresa ré integra a cadeia consumerista, aplicável ao caso as regras e princípios contidas do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, o pedido deve ser acolhido em parte. Trata-se de ação de indenização por danos morais em que as autoras alegam que sofreram danos extrapatrimoniais em virtude de cancelamento de voo internacional e falha na prestação dos serviços por parte da empresa aérea. Ouvida em juízo, a representante legal da empresa, Luiza Garcia Facco, disse que durante a viagem para Dubai contratado pelas requerentes, houve um problema na turbina do avião, onde a requerente foi reacomodada no voo mais próximo. Não soube informar quantos dias após o prazo previsto a requerente chegou em Dubai, bem como sobre qual foi o tempo de espera dessa para poder embarcar na outra aeronave. A testemunha Aparecida Maria Queiroz Vulcano afirmou que o voo era para sair 01h10 da madrugada, onde houve um problema na turbina do avião, tendo ela junto com a requerente esperado até cerca 03h00 dentro da aeronave. Após, disse que pegaram um voucher e pegaram uma fila a qual esperaram cerca de quatro horas, onde foram informados que houve uma mudança no voo. Relata que o novo trajeto foi programado para iniciar as 17h30. Reforçou que havia comprado uma passagem sem escalas para Dubai, mas no voo onde a Emirates as realocaram foi realizado com várias paradas. Disse que era para chegarem em Dubai no dia 15, mas acabaram chegando apenas no dia 18 e que, por tal motivo, não puderam conhecer o local. Pois bem. É consabido que, quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (CC, arts. 186 e 927). Em se tratando de relação de consumo, o dever de indenizar é ainda tratado no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O fornecedor de serviços somente isenta-se da responsabilidade se provar a inexistência do defeito, quando prestado o serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art, 14, § 3º, I e II, do CDC). Dessa forma, podemos afirmar que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) dolo ou culpa, exceto no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em que a responsabilidade é objetiva à luz do disposto no art. 14 da Lei n. 8.078/90; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade entre ambos. Quanto ao dano moral, à luz da Constituição Federal, nada mais é do que a ofensa à dignidade da pessoa humana e, nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano (...). O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente (...) (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 616). A responsabilidade civil da empresa requerida restou configurada nos autos, pois comprovada a falha na prestação dos serviços por parte da ré. Com efeito, restou incontroverso nos autos que, apesar de realocar as autoras em outro voo e de prestar assistência material, as autoras sofreram considerável atraso na viagem, chegando ao destino final somente dois dias depois da data programada, de modo que ficaram impedidas de realizar os passeios programados na cidade de Dubai (fls. 22/23). Tal situação representa clara violação dos direitos de personalidade da autora, que em muitosuperamomeroaborrecimento. Inclusive, no mesmo sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Sentença de procedência em parte. Inconformismo dos Coautores. Acolhimento em parte. Relação de consumo. Chegada dos passageiros ao destino com cerca de cinco horas de atraso. Necessidade de manutenção não programada na aeronave. Fortuito interno. Evidente falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da Empresa Ré caracterizada. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1137185-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I.CASO EM EXAME - Ação de indenização por danos morais devido a atraso de voo nacional de aproximadamente 9 horas, com sentença de improcedência. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Configuração de dano moral em razão do atraso do voo. III.RAZÕES DE DECIDIR - Dano moral de natureza in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização de R$ 8.000,00 adequada ao caso. IV.DISPOSITIVO E TESE - Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. O atraso de voo nacional por fortuito interno configura dano moral. 2. O valor da indenização deve ser proporcional às circunstâncias do caso." RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1014102-64.2024.8.26.0003; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Quanto à quantificação do valor indenizatório, sabe-se que o quantum não pode ser de tal monta a configurar enriquecimento sem causa por parte do requerente, nem tão ínfimo a ponto de ensejar novas condutas semelhantes. Deve, então, o magistrado pautar-se na proporcionalidade e razoabilidade do valor, levando em consideração todos os fatores do caso concreto. De modo que o arbitramento da condenação a título de indenização pretendida deve operar-se proporcionalmente ao grau de culpa e capacidade econômica do réu e, considerando a natureza dos fatos, seu alcance e a situação econômica das partes, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autora, de modo a atender os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, o que o faço para condenar a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada uma das autoras, a título de danos morais, com acréscimos de correção monetária, a contar da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização (Súmula 362 do STJ), mais juros de mora, contados da citação, na forma do artigo 406 do Código Civil. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24, e ser acrescida de juros moratórios à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Considerando a sucumbência em maior parte e o princípio da causalidade, condeno o réu ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo em 12% (doze por cento) do valor da condenação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Processo nº 1048670-72.2025.8.26.0100

ID: 295286891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048670-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE MAURICIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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Processo 1048670-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Liliane Mauricio da Silva - Vistos. Liliane Mauricio da Silva propôs ação em face de Cora Sociedade de Credito, F… Processo 1048670-72.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Liliane Mauricio da Silva - Vistos. Liliane Mauricio da Silva propôs ação em face de Cora Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S.a.. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

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Processo nº 1062178-85.2025.8.26.0100

ID: 313070352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062178-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062178-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Moacir Rodrigues dos Santos - Vistos. Moacir Rodrigues dos Santos propôs ação em face de BANCO PAN S/A. Em… Processo 1062178-85.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Moacir Rodrigues dos Santos - Vistos. Moacir Rodrigues dos Santos propôs ação em face de BANCO PAN S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Por fim, indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já que não trouxe aos autos qualquer documento, além daqueles que instruíram a inicial, para comprovar sua condição de pobreza, ainda que intimada a tanto, com a concessão de prazo suficiente para assim proceder. Custas pela parte autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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