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Socipar Investimentos Imobiliários Ltda e outros x Francisco Eduardo Camargo e outros

ID: 328744860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1160150-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SOCIPAR INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO EDUARDO CAMARGO IRANI ELIZABETH DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VIVIAN MELISSA MENDES

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EDIBERTO DIAMANTINO

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DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA

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DELSON PETRONI JUNIOR

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Processo 1160150-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vinx Construtora e Incorporadora Ltda - - Socipar Investimentos Imobiliários Ltda - Francisco Eduardo C… Processo 1160150-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Vinx Construtora e Incorporadora Ltda - - Socipar Investimentos Imobiliários Ltda - Francisco Eduardo Camargo - - Irani Elizabeth dos Santos e outro - Vistos em saneador. Indefere-se a produção judicial de prova pericial técnica, na forma como almejada pelos réus FRANCISCO EDUARDO CAMARGO e BENEDITO CARLOS DOS SANTOS, na medida em que, como muito bem retro consignado pelas autoras: O lapso temporal de 03 (três) anos entre a data da negociação e o momento atual da eventual realização da perícia, macula a higidez e a fidedignidade de qualquer conclusão sobre o estado mental pretérito dos Réus Francisco e Benedito. A ciência psicológica, embora dotada de rigor metodológico, não possui a capacidade de retroagir no tempo com a precisão necessária para determinar, com segurança e certeza, se o Réu Francisco estava ou não em estado de normal quando da assinatura da venda, especialmente diante de um interregno tão significativo (3 anos!). Tomamos conhecimento que no período de temporada de verão o Sr. Francisco, o qual alegam não ter condições/discernimento para assinatura do contrato, aluga o imóvel alvo da presente lide como estacionamento de veículo para os turistas. Ou seja, tem plena capacidade de administrar esse pequeno negócio! Um diagnóstico ou avaliação realizada após passados 03 (três) anos seria inevitavelmente influenciado pela condição atual do examinado e por relatos retrospectivos, comprometendo a validez probatória em relação ao período da negociação. A alegação de vício de consentimento ou incapacidade exige prova robusta e, idealmente, contemporânea aos fatos. A produção de uma perícia psicológica anos após a ocorrência do ato jurídico não preenche o requisito da contemporaneidade e, em vez de elucidar, tende a introduzir especulações e incertezas no processo, além de se mostrar como medida procrastinatória. A validade do negócio jurídico depende da comprovação do discernimento do agente no momento exato de sua celebração. Uma situação ocasional ou pontual, que não tenha comprometido integralmente a capacidade de compreensão e manifestação de vontade no ato, não tem o condão de gerar a anulabilidade do negócio. Dou o feito instaurado por saneado, posto presentes todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais positivos. Neste momento, declaro encerrada a fase processual postulatória do feito instaurado. Na medida em que, salvo melhor juízo, o feito instaurado não se encontra apto para julgamento, dou início agora a fase processual instrutória do mesmo. Determina-se a produção judicial de prova oral, na forma como almejada pelas autoras de forma virtual e com a oitiva de suas respectivas testemunhas -, cuidando a Serventia Judicial de agendar data mais próxima possível para tanto. Int. - ADV: DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), VIVIAN MELISSA MENDES (OAB 185977/SP), DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA (OAB 157220/SP), DELSON PETRONI JUNIOR (OAB 26837/SP), DENISE CASTELHANO DE OLIVEIRA (OAB 157220/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP)

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H. L. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 297802874

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1129983-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. L. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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REINALDO GUARALDO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129983-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1129983-89.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: H. L. F. - Apelado: F. S. O. do B. LTDA. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AUTOR QUE TEVE SEU PERFIL EM REDE SOCIAL INVADIDO POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROVEDORA DA APLICAÇÃO (ART. 7º, XIII, DO MARCO CIVIL DA INTERNET C/C ART. 14 DO CDC). FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES.DANOS MORAIS. FALHA DE SEGURANÇA POR PARTE DA RÉ QUE APRESENTA TRÊS DESDOBRAMENTOS A SEREM EXAMINADOS EM FACE DA SUPOSTA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE: I) PRIVAÇÃO AO ACESSO DA REDE SOCIAL; II) ESFORÇOS DO CONSUMIDOR PARA A RECUPERAÇÃO DA CONTA DE USUÁRIO; E, III) PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO PELO INVASOR POR MEIO DO PERFIL INVADIDO.LEI Nº 12.965/14 QUE RECONHECE “O ACESSO À INTERNET” COMO “ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA” EM SEU ART. 7º, O QUAL ESTABELECE OS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS, PREVENDO A REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL NA HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. MARCO CIVIL DA INTERNET QUE, PORTANTO, NÃO CRIA NOVA MODALIDADE DE DIREITO DE PERSONALIDADE, MAS BUSCA CONSTITUIR FERRAMENTAS ADEQUADAS À PROTEÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM DOS INDIVÍDUOS (ART. 5º, X, CF/88) EM TAL MEIO, O QUE É REITERADO POR SEU ART. 10. PRIVAÇÃO DE ACESSO À CONTA DE USUÁRIO QUE NÃO É SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL NA MEDIDA EM QUE NÃO MALFERE DIREITO DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES.ESFORÇO REALIZADO PELO CONSUMIDOR PARA DESATIVAR O ACESSO À APLICAÇÃO (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO) QUE É INSUFICIENTE PARA O ARBITRAMENTO DE CRÉDITO INDENIZATÓRIO. O DESVIO DE TEMPO DO CONSUMIDOR PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PARA QUE ENSEJE DANO EXTRAPATRIMONIAL, DEVE ENVOLVER INTERREGNO ANORMAL EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE RETIREM DO CONSUMIDOR A LIBERDADE DE REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES, E EM EXTENSÃO CAPAZ DE MALFERIR SUA DIGNIDADE, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS.REALIZAÇÃO DE POSTAGEM PELO INVASOR DA CONTA OFERECENDO AOS OUTROS USUÁRIOS, EM NOME DO AUTOR, PARTICIPAÇÃO EM FALSOS INVESTIMENTOS. USO DO PERFIL PARA A APLICAÇÃO DE GOLPES FINANCEIROS CAPAZ DE REPERCUTIR NA HONRADEZ E CONFIABILIDADE DO AUTOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCEDE O MERO INCÔMODO, CONSUBSTANCIANDO LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. PRECEDENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REDUZIDA PARA R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Reinaldo Guaraldo Filho (OAB: 404573/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Alberto Kattan e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295894332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054447-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KATTAN DAN TEIG

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0054447-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1052231-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Dan Teig - - Alberto Kattan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES … Processo 0054447-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1052231-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Dan Teig - - Alberto Kattan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Fls. 25/26: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 27/29): SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ 02.012.862/0001-60, até o último valor indicado na execução (R$ 8.761,46 - fls. 26). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Alberto Kattan e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 295922383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0054447-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KATTAN DAN TEIG

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0054447-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1052231-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Dan Teig - - Alberto Kattan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES … Processo 0054447-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1052231-80.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Dan Teig - - Alberto Kattan - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. 1. Fls. 25/26: Defiro o pedido de pesquisas visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). 1.1. Pesquisas em termos para realização neste ato, com custas já conferidas (fls. 27/29): SISBAJUD (Teimosinha). 2. Providencie a Serventia, via SISBAJUD, com reiteração automática por 30 dias, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), CNPJ 02.012.862/0001-60, até o último valor indicado na execução (R$ 8.761,46 - fls. 26). 2.1. A ordem de bloqueio não deverá atingir contas-salário. 2.2. Desbloqueiem-se eventuais valores irrisórios. 2.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestar-se no prazo legal (art. 854, § 3º, CPC). 2.4. Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 15 dias. 2.5. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. 2.6. Decorrido o prazo para impugnação, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, providencie-se a transferência do numerário constrito para conta judicial, desbloqueando-se eventuais valores excedentes alcançados. 3. Havendo requerimento da parte exequente acompanhado das custas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de veículos via RENAJUD na modalidade "transferência" e a pesquisa de bens via INFOJUD, esta apenas das pessoas físicas executadas acima identificadas, vez que o sistema não se presta à localização de ativos das pessoas jurídicas. 3.1. Por sua natureza, os resultados das pesquisas deste último sistema deverão ser liberados nos autos em caráter sigiloso. 4. A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas todas as diligências anteriormente mencionadas, efetue-se. 5. Não sendo a parte exequente instituição comercial, donde se presume que já dispõe de meios próprios para consecução dessa providência, mediante requerimento e prévio recolhimento de taxa (código 434), fica deferida a inclusão do nome da parte executada (nome e valor da dívida descritos no item 2 desta decisão) no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC). 6. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, devendo indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Ficam, desde logo, indeferidas reiterações de diligências já realizadas, salvo se noticiada alteração patrimonial ou lapso razoável de tempo desde a última pesquisa realizada. 7. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia da parte exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Kenzo Administração E Participações Ltda. x Emerson Gable Facundini e outros

ID: 295947179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001097-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KENZO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

EMERSON GABLE FACUNDINI EMERSON GABLE FACUNDINI 28381954843

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE

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CHARLES DOS SANTOS VARELO

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Processo 0001097-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1014227-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Kenzo Administração e Participações Ltda. - Emerson Gable Facundini 283… Processo 0001097-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1014227-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Kenzo Administração e Participações Ltda. - Emerson Gable Facundini 28381954843 - - Emerson Gable Facundini - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Emerson Gable Facundini 28381954843, até o limite do débito (R$ 79.507,97, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro consulta à DRF, por meio eletrônico, para o fim de requisitar as cópias da declaração de rendimentos do executado, referente aos três últimos exercícios,bem como a pesquisa de automóveis junto ao sistema RENAJUD em nome de Emerson Gable Facundini 28381954843. Intime-se. - ADV: GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE (OAB 248147/SP), CHARLES DOS SANTOS VARELO (OAB 358684/SP), CHARLES DOS SANTOS VARELO (OAB 358684/SP)

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Kenzo Administração E Participações Ltda. x Emerson Gable Facundini e outros

ID: 295947312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001097-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KENZO ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

EMERSON GABLE FACUNDINI EMERSON GABLE FACUNDINI 28381954843

Intimação

Advogados:

GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE

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CHARLES DOS SANTOS VARELO

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Processo 0001097-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1014227-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Kenzo Administração e Participações Ltda. - Emerson Gable Facundini 283… Processo 0001097-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1014227-03.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Kenzo Administração e Participações Ltda. - Emerson Gable Facundini 28381954843 - - Emerson Gable Facundini - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Emerson Gable Facundini 28381954843, até o limite do débito (R$ 79.507,97, conforme planilha de cálculo mais atualizada), na modalidade TEIMOSINHA. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Defiro consulta à DRF, por meio eletrônico, para o fim de requisitar as cópias da declaração de rendimentos do executado, referente aos três últimos exercícios,bem como a pesquisa de automóveis junto ao sistema RENAJUD em nome de Emerson Gable Facundini 28381954843. Intime-se. - ADV: GLAUCIA DE OLIVEIRA BARONE (OAB 248147/SP), CHARLES DOS SANTOS VARELO (OAB 358684/SP), CHARLES DOS SANTOS VARELO (OAB 358684/SP)

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Processo nº 1070941-75.2025.8.26.0100

ID: 292686126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070941-75.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

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Processo 1070941-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. Fls. 660/670: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, e… Processo 1070941-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.O.M. - Vistos. Fls. 660/670: CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, eis que ausentes os vícios que autorizam o referido recurso, previstos no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil. As questões relevantes foram devidamente analisadas, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a parte buscar a sua reforma. No mais, é certo que não se trata de declaração de ofício de incompetência relativa, eis que a escolha do Foro Central foi aleatória, ferindo o Juiz Natural. A escolha de uma das filiais da Ré se deu com vistas à propositura da ação em determinado Foro, não guardando qualquer relação com os fatos narrados na inicial, o que fere o Juiz Natural. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga em face do MM. Juiz de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central da Capital, nos autos do processo nº 1156658-89.2024.8.26.0100, movido por Maria Helena Pacheco de Barros em face do Banco do Brasil S/A. O suscitante argumenta que a demanda foi ajuizada na circunscrição onde se encontra agência ou sucursal da ré, conforme o art. 53, III, "b", do CPC. II.Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de resgate de valores do PASEP com reparação por dano material. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a escolha do foro pela autora é válida; e (ii) se a competência deve ser reconhecida em favor do juízo suscitado. III.Razões de decidir 5. Configurado o conflito negativo de competência, pois ambos os juízes se consideraram incompetentes para processar a ação. 6. A relação jurídica em análise deve observar a vinculação com a filial da requerida, que não foi esclarecida pela autora. 7. A escolha do foro não pode ser aleatória, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. 8. A divisão de competências entre os juízos da Capital é absoluta, sendo pertinente o reconhecimento de ofício. IV.Dispositivo e tese 9. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga. 10. Tese de julgamento: "1. A competência é do juízo suscitado. 2. A escolha do foro deve ter vinculação com a lide." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, arts. 53, III, "b", 66, II e 953. Jurisprudência TJSP, Conflito de competência cível 0010049-66.2024.8.26.0000; Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 01/04/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0042014-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) Rejeito os embargos opostos e mantenho a decisão embargada. Intimem-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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J M Felix Machado Comercio De Roupas Epp x Irmaos Curitiba Pedro Ivo Artigos Para Presentes Ltda

ID: 279984068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135900-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J M FELIX MACHADO COMERCIO DE ROUPAS EPP

Polo Passivo:

IRMAOS CURITIBA PEDRO IVO ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO SUSTER

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LUCAS EDUARDO CARDOSO

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JOAO BATISTA CARDOSO

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ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

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ADV: Alexander Corrêa Esteves Fernandes (OAB 243376/SP), Silvio Suster (OAB 263250/SP), JOAO BATISTA CARDOSO (OAB 10896/PR), Lucas Eduardo Cardoso (OAB 108544/PR) Processo 1135900-89.2024.8.26.0100 -… ADV: Alexander Corrêa Esteves Fernandes (OAB 243376/SP), Silvio Suster (OAB 263250/SP), JOAO BATISTA CARDOSO (OAB 10896/PR), Lucas Eduardo Cardoso (OAB 108544/PR) Processo 1135900-89.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J M Felix Machado Comercio de Roupas Epp - Reqdo: Irmaos Curitiba Pedro Ivo Artigos para Presentes Ltda - Vistos. Trata-se de Ação de Abstenção de uso de Marca e Concorrência Desleal proposta por J. M. FELIX MACHADO COMÉRCIO DE ROUPAS em face de IRMAOS CURITIBA PEDRO IVO ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA. Narrou, em síntese, que é sociedade empresária constituída para atuar no segmento de comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, valendo-se, para tanto, da exploração das marcas "BLCK" e "BLCK BRASIL". Aduziu que teve notícia de que a requerida comercializa produtos com reprodução das marcas "BLCK" e "BLCK BRASIL" e suas variações figurativas, sem autorização, configurando-se a violação ao seu direito de propriedade industrial, bem como a concorrência desleal e o desvio de clientela. Requereu, em sede de tutela de urgência, determine-se que a requerida se abstenha de comercializar produtos que ostentem as marcas "BLCK" e "BLCK BRASIL" e suas variações figurativas, bem como haja busca e apreensão dos produtos. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a serem apurados e danos morais de R$ 20.000,00. A r. Decisão de fls.85/91, foi deferida a tutela de urgência. Houve Contestação à fls. 116/132, negando uso indevido da marca. Defendeu que seus produtos foram confeccionados por fabricante própria da marca "BLACK Brasil", constituindo produtos distintos dos produzidos pela Autora. Salientou que a marca "BLACK Brasil" não possui potencial para causar confusão mercadológica com os produtos da Requerente, sendo possível a convivência harmônica entre ambas. Requereu a improcedência dos pedidos. Às fls. 144/149, juntou nota fiscal dos produtos alegando serem originais. Houve réplica às fls. 153/164. Intimadas as partes para indicar provas, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide. Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões preliminares a dirimir, o presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito discutida nos autos prescinde da produção de outras provas. Os pedidos são procedentes. In casu, a Parte Autora alegou que as Partes Requeridas estariam comercializando produtos que ostentam indevidamente os seus registros marcários, violando a sua propriedade industrial. Pois bem. A Parte Autora demonstrou ser titular da marca "BLCK BRASIL" na apresentação mista, referente ao processo INPI n. 912309180 (fls. 36/37) e "BLCK" na apresentação nominativa referente ao processo nº: 919946933 (fls. 32/33) e processo n° 919171125 (fls. 34/35). Ademais, demonstrou que as rés comercializam bonés que ostentam a marca figurativa de titularidade da Autora (fls. 40/61 e 62/65), bem como o cumprimento do mandado de busca e apreensão restou positivo (fls. 204 e 207), restando, portanto, evidente a violação do direito marcário, tendo em vista a reprodução indevida e a semelhança das marcas: Marcas da Autora Produtos Expostos a venda pela requerida

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Jk Estética Avançada Ltda e outros x Jambo Consultoria E Intermediação De Negócios Ltda

ID: 276817360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1032886-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JK ESTéTICA AVANçADA LTDA VIOTTO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

JAMBO CONSULTORIA E INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIA TOZZINI

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FABIO JOSE TENORIO DE LIMA

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ADV: Silvia Tozzini (OAB 267294/SP), Fabio Jose Tenorio de Lima (OAB 307862/SP) Processo 1032886-89.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Jk Estética Avançada Ltda, Viotto Odontologia Ltda… ADV: Silvia Tozzini (OAB 267294/SP), Fabio Jose Tenorio de Lima (OAB 307862/SP) Processo 1032886-89.2024.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Reqte: Jk Estética Avançada Ltda, Viotto Odontologia Ltda - Reqdo: Jambo Consultoria e Intermediação de Negócios Ltda - Vistos em decisão saneadora e de organização do processo. Trata-se de ação renovatória de locação não residencial. A requerida sustenta inobservância do requisito temporal para renovação contratual, uma vez que a locatária não explora a atividade, no mesmo ramo e ininterruptamente, há pelo menos três anos, conforme exigido pelos arts. 51, inciso III, e 71, I, da Lei n. 8.245/91. Alega que, nas cláusulas 2.4.1 e 2.4.2 do contrato, as partes ajustaram carência no pagamento dos alugueis por seis meses para introdução de benfeitorias, pois a locatária se obrigou a reformar o imóvel, o que não aconteceu. Acrescenta que o valor do aluguel sugerido é inferior ao de mercado. A preliminar arguida em contestação não merece acolhimento. A inicial é apta, sendo observados os requisitos gerais e específicos da ação renovatória, previstos na Lei n. 8.245/91. Segundo a requerida, as autoras não indicaram adequadamente os elementos ensejadores da responsabilidade civil. No entanto, eventual indenização devida pelos lucros cessantes e desvalorização do fundo de comércio, em virtude da falta de renovação contratual, constitui pedido genérico a ser objeto de liquidação de sentença (Lei n. 8.245/91, art. 52, § 3º). A preliminar de falta de preenchimento do requisito temporal para renovação contratual confunde-se com o mérito, exigindo análise da prova documental e outros elementos probatórios acerca do exercício da mesma atividade empresarial no prédio locado. Não existem outras preliminares a apreciar, tampouco nulidades a corrigir. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que o declaro SANEADO. São pontos controvertidos: a-) o preenchimento do requisito temporal para renovação da locação comercial; b-) o valor de mercado do aluguel para o imóvel locado; c-) o direito à reparação de danos materiais e lucros cessantes, em caso de não renovação contratual (Lei n. 8.245/91, art. 75); d-) o descumprimento de obrigação contratual por parte da locatária quanto à não realização de reformas (Lei n. 8.245/91, art. 71, II). Defiro a produção de prova pericial. Nomeio Perita a Engenheira Civil OLGA RAMIRES LLOPIS. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se a Perita, pelo Portal de Peritos ou meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia, observando que os honorários serão rateados (CPC, art. 95). Com a informação, manifestem-se sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Guilherme Gonçalves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 323414548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032974-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GONçALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GUILHERME GONÇALVES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0032974-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1114657-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Gonçalves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vi… Processo 0032974-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1114657-89.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Guilherme Gonçalves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: GUILHERME GONÇALVES (OAB 408637/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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