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Auto Omnibus Nova Suissa S/A x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 291251248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1027025-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS NOVA SUISSA S/A

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027025-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Auto Omnibus Nova Suissa S/A - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos… Processo 1027025-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Auto Omnibus Nova Suissa S/A - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Trata-se de incidente processual de habilitação de crédito promovido por Auto Omnibus Nova Suissa S/A no processo de falência da Companhia Mutual de Seguros, visando à inclusão, no Quadro Geral de Credores, do valor de R$ 181.614,80, a título de crédito quirografário, oriundo da ação ordinária nº 1555684-04.2012.8.13.0024, que tramitou perante o Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG. A Administradora Judicial, às fls. 147/148, manifestou-se pela improcedência do pedido, argumentando que a sentença proferida nos autos da mencionada ação reconheceu a inexistência de responsabilidade da Companhia Mutual de Seguros, que, inclusive, cumpriu integralmente suas obrigações na via administrativa, tendo efetuado o pagamento da importância segurada à parte autora. Rememorou que o acórdão que confirmou a sentença também afastou a responsabilidade solidária da massa falida. O Ministério Público, em manifestação de fls. 152/153, opinou pelo indeferimento do pedido, sustentando que, diante do trânsito em julgado da sentença que excluiu a Companhia Mutual de Seguros do polo passivo da ação originária e da ausência de condenação que recaia sobre a massa falida, inexiste crédito habilitável. É o relatório. Decido. De fato, conforme se extrai da sentença de fls. 73/84 e do acórdão de fls. 92/101, não há título judicial que fundamente a pretensão da requerente contra a falida. O reconhecimento da inexistência de obrigação da Companhia Mutual de Seguros inviabiliza a inclusão de qualquer valor em seu Quadro Geral de Credores. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de habilitação de crédito formulado por Auto Omnibus Nova Suissa S/A, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela Requerente, por se tratar de habilitação retardatária. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), GUSTAVO CÉSAR SOUZA NASCIMENTO (OAB 101831/MG), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1047007-88.2025.8.26.0100

ID: 291593950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047007-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L&A ADMINISTRADORA JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1047007-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L&a Administradora Judicial e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Em que pese a possibilidade de a pessoa ju… Processo 1047007-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - L&a Administradora Judicial e Consultoria Empresarial Eireli - Vistos. Em que pese a possibilidade de a pessoa jurídica gozar de gratuidade processual, entende a jurisprudência[1] que a concessão de tal benefício é condicionada à demonstração da impossibilidade de a empresa arcar com as despesas processuais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARA PESSOA JURÍDICA. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual, independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária apresenta-se condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 3. Recurso Especial não provido. (REsp Nº 1.562.883 - RS (2015/0261089-3), RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN, Órgão julgador: 2ª Turma, Data julgamento 24/11/2015, Data de publicação 04/02/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES COBRANÇA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À EMPRESA AUTORA POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SÚMULA 481 DO S.T.J. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA DA INSTITUIÇÃO DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento improvido. (Relator(a): Jayme Queiroz Lopes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/08/2014; Data de registro: 29/08/2014). No caso em tela, não restou minimamente comprovada a situação de debilidade financeira da empresa e, por tal motivo, com fundamento na ausência de prova suficiente a amparar o requerimento formulado, indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento das custas iniciais (1,5% sobre o valor da causa - mínimo 5 UFESP's), na guia DARE-SP, código 230-6, além das custas para citação postal/portal eletrônico (R$ 32,75 por pessoa), na guia FEDTJ, código 120-1, sob pena de extinção. No mesmo prazo,deverá a autora regularizar sua representação processual, juntando o relatório de autenticidade da assinatura digital aposta no instrumento de mandato de fls. 14, emitido pela plataforma certificadora. Int. - ADV: GABRIEL MARCO PIMENTEL ARCHANJO DE OLIVEIRA (OAB 41822/CE)

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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Cleisa Bernardes Godoy e outros

ID: 291527283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011311-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

CLEISA BERNARDES GODOY MIGUEL ANGEL CUADROS

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIS REDORAT PIRES

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Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. O réu … Processo 1011311-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Miguel Angel Cuadros - - Cleisa Bernardes Godoy - Vistos. O réu formulou pedido de gratuidade de justiça na contestação (fls. 105/106), afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte requerida, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário. Diante do exposto, determino que a parte ré, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos (completa). Após, tornem conclusos para saneamento, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, a critério do juízo. Intime-se. - ADV: BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), BRUNO LUIS REDORAT PIRES (OAB 412179/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP), GABRIELA CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 449879/SP)

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Sportime - Comércio De Materiais Esportivos Ltda x Shps Tecnologia E Serviços Ltda (Shopee Brasil)

ID: 312968170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020456-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SPORTIME - COMéRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

SHPS TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA (SHOPEE BRASIL)

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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NATHÁLIA FERNANDES GIMENES

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Processo 0020456-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1179622-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sportime - Comércio de Materiais Esportivos Ltda - Shps Tecnolog… Processo 0020456-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1179622-76.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sportime - Comércio de Materiais Esportivos Ltda - Shps Tecnologia e Serviços Ltda (Shopee Brasil) - Vistos. Fls. 113/115: Em síntese, aduz a executada que cumpriu a obrigação de fazer, comprovando em 22/04/25 nos autos de capa. Ademais, informa que cumpriu também a obrigação de pagar. Fls. 116/121: Por outro lado, a exequente alega que o presente cumprimento de sentença tem como objeto apenas a obrigação de fazer, acostando documentação a fls. 122/144 que comprova que a determinação não foi cumprida. Requer a majoração da multa diária para o montante de R$ 3.000,00 ou valor maior a ser indicado por este juízo, nos termos do artigo 537, do CPC, para que a executada efetivamente cumpra com a obrigação, visando normalizar a plataforma, bem como, deixar de baixar anúncios sem aviso prévio e reativas os mais de 431 anúncios excluídos indevidamente. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os autos principais, verifico que a requerida comprovou a fls. 881/883 ter reativado a conta da parte autora na plataforma. No entanto, não restou comprovada a reativação dos anúncios elencados a fls. 134/142. Não foi localizado, ainda, o pagamento do valor relativo aos danos morais e aos lucros cessantes. Assim, considerando que o valor da multa diária já fixada de R$ 500,00, até o limite de 10 (dez) dias-multa (fls. 111) não restou suficiente para compelir a executada a cumprir a determinação judicial, majoro a multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de posterior alteração (CPC, art. 537, §1º). Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), NATHÁLIA FERNANDES GIMENES (OAB 415344/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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Processo nº 1068153-88.2025.8.26.0100

ID: 279780565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1068153-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1068153-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. … ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1068153-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. 1. A parte exequente está estabelecida no Rio de Janeiro/RJ, já os executados em Belo Horizonte/MG, portanto, sem qualquer relação com a comarca de São Paulo, pois não é o local de cumprimento da obrigação, não podendo prevalecer a eleição de foro prevista na cláusula 5.7 (fls. 70) . 2. Nos termos do artigo 63, §1º, do CPC (nova redação dada pela Lei nº 14.879/2024), a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que declinou a competência territorial a uma das Varas Cíveis da Comarca de Bayeux (PB). Recurso da autora Defesa da legitimidade do foro de eleição estipulado em contrato Descabimento. Possibilidade de reconhecimento da abusividade, de ofício, pelo juízo. Aplicação do art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil. Foro de eleição que não deve ser aleatório. Necessidade de pertinência com o local de domicílio de uma das partes ou com o local de cumprimento da obrigação. Art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil. Autora que possui sede no Rio de Janeiro (RJ), enquanto a ré, domicílio em Bayeux (PB). Ausência de demonstração de cumprimento das hipóteses legais. Abusividade. Escolha aleatória. Impossibilidade - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP, AI 2350908-17.2024.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 22/11/2024) - g.n. As partes não têm LIVRE escolha de foro, mas sim podem eleger por aquele de seu domicílio (endereço da sede) ou do local da obrigação, sendo que, a eleição de juízo aleatório, sem vínculo com as partes, constitui prática abusiva e justifica a declinação de competência de ofício (art. 63, § 5º, do CPC - redação pela Lei nº 14.879/24). 3. Isto posto, observado que o lugar do pagamento, objeto desta execução é do domicílio do devedor (art. 327, do CC e regra geral do art. 46, do CPC), encaminhe-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição desta ação a uma das Varas Cíveis de Belo Horizonte/MG, com as cautelas necessárias e homenagens deste Juízo. Int.

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Baumer S.A. x Ortobras Material Cirurgico E Hospitalar Ltda.

ID: 277919056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014636-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAUMER S.A.

Polo Passivo:

ORTOBRAS MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA.

Intimação

Advogados:

SABRINA PAULETTI SPERANDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CORSINI GAMBOA

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ADV: Sabrina Pauletti Sperandio (OAB 248792/SP), Joao Carlos Corsini Gamboa (OAB 74083/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0014636-88.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Baumer S.a. - E… ADV: Sabrina Pauletti Sperandio (OAB 248792/SP), Joao Carlos Corsini Gamboa (OAB 74083/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 0014636-88.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Baumer S.a. - Exectdo: Ortobras Material Cirurgico e Hospitalar Ltda. - Certifique a serventia o cadastro deste incidente no processo principal, bem como seu arquivamento definitivo, se o caso, nos termos do Comunicado CG 1789/2017. A intimação será feita por carta automática ao endereço cadastrado pelo advogado no pedido incidental. Caso o endereço não seja aquele onde ocorreu a citação, ou o último endereço da parte informado nos principais, cabe à parte interessada requerer a reexpedição da carta, recolhendo as devidas despesas postais, se o caso, para se evitar futura alegação de nulidade processual. Dê-se início à fase de cumprimento de sentença, intimando-se o(a) devedor(a) a pagar voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523 do NCPC), a quantia apontada pelo credor; o devedor deverá calcular a atualização do valor até a data do pagamento, sob pena de não obter a quitação. Como o(a) executado(a) é revel e/ou não possui patrono nos autos, expeça-se carta de intimação com aviso de recebimento (art.513, § 2º, II, do CPC). Saliento que a intimação será considerada válida se houver mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art.513, § 3º, do CPC). Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta digital. Não havendo pagamento, incidirá multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito. O prazo para eventual impugnação do valor é de 15 dias após o prazo de pagamento voluntário (artigo 525 do NCPC). Decorrido o prazo sem que haja pagamento e desde que haja solicitação do credor, defiro os bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como a inscrição da dívida no SERASAJUD, devendo o exequente recolher as respectivas taxas (valor: 01 UFESP, por sistema, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 - cód.434 -1- guia Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça - PROVIMENTO CSM Nº 2.462/2017), observando-se eventual gratuidade de justiça previamente deferida ao credor. Havendo solicitação, fica também deferida a expedição da certidão para fins de protesto da sentença, da certidão do artigo 828 do CPC, bem como mandado de penhora e avaliação de bens. Na inércia, aguarde-se provocação em arquivo (61614). Intimem-se.

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Garo Participações Ltda x Clube Do Vepinho Pet Shop Ltda

ID: 323396744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091724-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GARO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CLUBE DO VEPINHO PET SHOP LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MORDJIKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091724-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Garo Participações Ltda - Clube do Vepinho Pet Shop Ltda - Damar Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Nes… Processo 1091724-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Garo Participações Ltda - Clube do Vepinho Pet Shop Ltda - Damar Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Nesses estreitos limites cognitivos, não se vislumbra perigo de dano suficiente a impor a concessão da tutela jurisdicional antes da citação da parte contrária. O curso procedimental deve, pois, guardar estrita observância ao contraditório e ao devido processo legal. Em que pese a laudo pericial carreado, prudente a observância do contraditório e apreciação da tutela provisória "com base nos elementos fornecidos tanto pelo locador como pelo locatário" (art. 68, II, Lei de Locações), até porque eventual modificação dos aluguéis retroagirá até a data da citação. Sendo assim, indefiro, por ora, a fixação de aluguéis provisórios, sem prejuízo à reapreciação após contestação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: RENATO MORDJIKIAN (OAB 170617/SP)

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Armazém Jenipapo Materiais De Construção Em Geral Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 320126937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1094149-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM JENIPAPO MATERIAIS DE CONSTRUçãO EM GERAL LTDA JOSE DIAS DA SILVA MARIA DO SOCORRO DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1094149-88.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Armazém Jenipapo Materiais de Construção Em Geral Ltda - - Maria do Socorro Dia… Processo 1094149-88.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Armazém Jenipapo Materiais de Construção Em Geral Ltda - - Maria do Socorro Dias de Almeida - - Jose Dias da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Os embargantes alegam hipossuficiência e dificuldades financeiras, mas nada comprovaram nesse sentido. O lamentável quadro clínico de uma pessoa não pode constituir égide à burla da sistemática legal das taxas e riscos envolvendo um litígio judicial. Em verdade, a prova produzida pelos embargantes labuta em contrário, já que os extratos bancários juntados demonstram capacidade de custeio das custas e eventuais honorários sucumbenciais: há diversas transferências oriundas de outras contas da mesma pessoa jurídica (ARMAZÉM JENIPAPO), como R$ 28.000,00, R$ 6.000,00 e R$ 35.000,00 em 23/12 (fl. 29), R$ 20.613,64 em 02/12 (fl. 93), R$ 16.000,00 e R$ 52.527,36 em 25/11 (fl. 94), R$ 40.000,00 em 30/09 e R$ 109.641,00 em 11/10 (fl. 99). Trata-se, portanto, de empresa solvente. A pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora-embargante e concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 1085128-88.2025.8.26.0100

ID: 321553236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085128-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. G. D. N. A. G. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON SILVA DOS SANTOS

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Processo 1085128-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.D.N.A. - - A.C.M. - - G.M.N. - - G.M.N. - Vistos. 1. Fls. 116: A citação eletrônica deverá ser efeti… Processo 1085128-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.D.N.A. - - A.C.M. - - G.M.N. - - G.M.N. - Vistos. 1. Fls. 116: A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da requerida. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 1032/1033 -, referente às despesas para citação por AR Digital) Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 1032/1033), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça.Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). Após o recolhimento da taxa correta, proceda a z.Serventia a CITAÇÃO da requerida. 2. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: WELLINGTON SILVA DOS SANTOS (OAB 430507/SP), WELLINGTON SILVA DOS SANTOS (OAB 430507/SP), WELLINGTON SILVA DOS SANTOS (OAB 430507/SP), WELLINGTON SILVA DOS SANTOS (OAB 430507/SP)

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Processo nº 1097253-88.2025.8.26.0100

ID: 326919423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097253-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA PLATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE GABRIEL MOYSES

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Processo 1097253-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Vera Lucia Plati - Por tais razões, entendo por bem conceder a tutela de urgência, ficando a ré compelida a c… Processo 1097253-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de insumos - Vera Lucia Plati - Por tais razões, entendo por bem conceder a tutela de urgência, ficando a ré compelida a cumprir a presente decisão para arcar com as próteses necessárias à debelação do mal que acomete a segurada, no prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento do médico das descrições técnicas das próteses e materiais necessários (e não da marca específica), juntamente com esta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00, dada a gravidade do caso concreto. Servirá a presente como ofício, devendo, a(s) parte(s) interessada(s), imprimi-la em seu escritório e entrega-la ao destinatário para o devido cumprimento, tendo em vista tratar-se de processo digital, com autenticidade do documento conferida por sua assinatura à margem direita, o que lhe confere autenticidade, e como medida de celeridade processual. A entrega deverá ser comprovada, nos autos, em 10 dias e a(s) resposta(s) deverá(ão) ser encaminhada(s), exclusivamente, em formato digital, através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial ou por meio do e-mail institucional da Unidade (upj41a45@tjsp.jus.br), formato PDF, devendo constar no email, no campo assunto, o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. Mister se faz esclarecer ao destinatário desta decisão que nos termos do artigo 231, § 3º, do Código de Processo Civil: Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Por fim, providencie a autora o recolhimento das custas de citação da requerida. Intime-se. - ADV: JOSE GABRIEL MOYSES (OAB 28107/SP)

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