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Processo nº 1184982-89.2024.8.26.0100

ID: 326064594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1184982-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SEVERINO GISLAINE SEVERINO DA SILVA SIDNEI SEVERINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA ALEXANDRA PEDRON

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Processo 1184982-89.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edson Severino - - Sidnei Severino - - Gislaine Severino da Silva - Anoto o valor atribuído à causa de R$ 322.066,00. De… Processo 1184982-89.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Edson Severino - - Sidnei Severino - - Gislaine Severino da Silva - Anoto o valor atribuído à causa de R$ 322.066,00. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anoto. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 117 a 124: Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil do(s) autor(es); Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente. Esclarecer se Antonio Severino é falecido; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de Márcio Cardoso Dias (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Apresentar autorização do juízo da interdição para que o herdeiro Edison integre o polo ativo da ação, bem como comprovar a nomeação do(a) curador(a) provisório, regularizando o instrumento de procuração. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP), TANIA ALEXANDRA PEDRON (OAB 181162/SP)

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T. M. B. E P. S. De A. x H. P. E S. F. e outros

ID: 328609754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0033204-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

T. M. B. E P. S. DE A.

Polo Passivo:

H. P. E S. F. V. P. E S.

Intimação

Advogados:

MARCIO SOCORRO POLLET

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LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA

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LETÍCIA NAOMI KANASHIRO GONÇALVES

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JOÃO VITOR SILVA RODRIGUES

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GUSTAVO NOGUEIRA FIGUEIREDO

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FELIPE RICETTI MARQUES

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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ANDRÉ YUKIO IOCHIDA LACERDA

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ANA BEATRIZ MIYAJI

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ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI

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Processo 0033204-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1138799-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - T.M.B.P.S.A. - H.P.S.F. - - V.P.S. - Vistos… Processo 0033204-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1138799-65.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - T.M.B.P.S.A. - H.P.S.F. - - V.P.S. - Vistos. A decisão de fl. 248 reconheceu que o bloqueio de ativos financeiros de Heitor Pinto e Silva Filho foram suficientes para satisfação do crédito da parte exequente, neste cumprimento provisório de sentença, determinando o desbloqueio de outros valores. Em agravo de instrumento interposto pela parte exequente, foi determinado o levantamento de valores (fls. 278/283), o que foi feito em cumprimento à determinação da superior instância (fl. 286). A parte exequente manifestou-se, então, pela suspensão do feito até a conversão em cumprimento de sentença definitivo, tendo em vista que ainda haveria valores a serem pagos, referentes aos encargos acrescidos nos nove meses entre a a transferência de valores para a conta bancária vinculada a este feito, após o bloqueio judicial, e o levantamento dos valores, observado o Tema 677 do C. STJ, indicando como devido o valor de R$ 2.822,72 (fls. 298/300). Sobreveio aos autos manifestação do executado Heitor Pinto e Silva Filho (fls. 305/307). Afirma que a sentença exequenda fixou a necessidade de atualização dos valores cobrados a partir da data de sua prolação, mas que a parte exequente teria cobrado valores atualizados desde momento anterior. Por esse motivo, requereu o reconhecimento do excesso de execução e a homologação do valor devido em R$ 472.985,08, que deve ser considerado quitado. Manifestou-se a parte exequente defendendo a preclusão temporal e consumativa da alegação, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença já foi rejeitada (fls. 312/318). DECIDO. Com razão a parte exequente, tendo em vista que impossível analisar neste momento a alegação de excesso de execução tecida pela parte executada, considerando-se que há muito decorrido o prazo para a arguição da alegada irregularidade. Vale dizer que já houve apreciação de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo mesmo executado, também com argumentos referentes ao excesso de execução, às fls. 236/239, por decisão que reconheceu a intempestividade da impugnação, ao mesmo tempo em que reconheceu a regularidade dos cálculos apresentados pela exequente. Ademais, destaco que a Súmula 14 do C. STJ, que determina a incidência de correção dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor da causa desde o ajuizamento da ação. Posto isso, considerando-se a evidente preclusão, além dos demais elementos dos autos, NÃO CONHEÇO da alegação de excesso de execução. Aguarde-se o desfecho do recurso interposto nos autos principais. Intimem-se. - ADV: ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI (OAB 206324/SP), LETÍCIA NAOMI KANASHIRO GONÇALVES (OAB 508346/SP), FELIPE RICETTI MARQUES (OAB 200760/SP), FELIPE RICETTI MARQUES (OAB 200760/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), MARCIO SOCORRO POLLET (OAB 156299/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA (OAB 150047/SP), LUIZ GUILHERME DUARTE MARTINS COSTA (OAB 315622/SP), ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP), ANA BEATRIZ MIYAJI (OAB 321247/SP), ANDRÉ YUKIO IOCHIDA LACERDA (OAB 356300/SP), GUSTAVO NOGUEIRA FIGUEIREDO (OAB 452138/SP), JOÃO VITOR SILVA RODRIGUES (OAB 452457/SP)

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Regiane Correia Da Silva x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 332915061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002358-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

REBECA VITORIA PAULINO

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LUIZ FELIPE CONDE

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BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES

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Processo 0002358-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1154395-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Regiane Correia da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.… Processo 0002358-89.2024.8.26.0100 (processo principal 1154395-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Regiane Correia da Silva - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão, visando à cobrança de multa diária acumulada pelo descumprimento de tutela de urgência. No regime do antigo Código de Processo Civil de 1973, era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação por sentença, nos termos dos arts. 475-N, I, e O, conforme jurisprudência prevalente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 743). A jurisprudência foi superada com o advento do CPC/2025 (overruling), passando a ser admitida a imediata execução da multa diária, segundo regra expressa do art. 537, § 3º, do CPC: § 3º A decisão que fixa amultaé passível decumprimento provisório,devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. No entanto, em embargos de divergência recentemente julgados, a Corte Especial do Eg. STJ reafirmou o antigo entendimento pela necessidade de confirmação da multa cominatória por sentença definitiva de mérito, sem a qual inexiste título executivo apto a iniciar o cumprimento provisório. Confira-se a ementa do julgado, divulgado no Informativo n. 827, de 1º de outubro de 2024: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024). Assim sendo, inadmito o processamento da execução provisória, anteriormente ao trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte exequente, devendo o presente cumprimento ser sobrestado. Aguarde-se a prolação de sentença. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), BRUNA PAULA SIQUEIRA HERNANDES (OAB 329480/SP), REBECA VITORIA PAULINO (OAB 489159/SP)

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Banco Safra S/A x Carlos Roberto Falcão Ferreira Souza

ID: 303926988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1103308-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FALCãO FERREIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

DONATO SANTOS DE SOUZA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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Processo 1103308-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Carlos Roberto Falcão Ferreira Souza e outros - Vistos. Indefiro o pedido de reconside… Processo 1103308-89.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Carlos Roberto Falcão Ferreira Souza e outros - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Anoto que o exequente deverá se atentar ao conteúdo do Ofício-Circular nº 061/GLF/2018 do Conselho Nacional de Justiça, já copiado na decisão de fls. 260/261 e ora reproduzido, que assim consignou: Desde 31.05.18 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BACENJUD 2.0. Com isso, é possível enviar, por meio do sistema, ordens para bloqueio e transferência de ativos de renda fixa (títulos públicos federais, CDBs, COEs, LCIs, LCAs etc), renda variável (ações, ETFs, FIIs, CRI, CRA etc) e cotas de fundos de investimento. Assim, para garantir a efetividade dessas ordens judiciais, de acordo com o art. 854 do Código de Processo Civil, o bloqueio e a transferência de ativos devem ser feitos, unicamente, através do sistema BacenJud, dispensando-se o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BMFBOVESPA, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic e ANBIMA (grifo nosso). Assim, o bloqueio via Sisbajud implementado já abrangeu os ativos financeiros pleiteados pela parte exequente, razão pela qual mantenho o indeferimento do envio de ofício à Bovespa, CBLC e CVM, em atenção aos principios da economia e celeridade processual. Também mantenho o indeferimento do pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, pelos mesmos fundamentos. Ressalto que, como já consignado, tal medida não parece profícua à satisfação da execução, pois os aportes feitos à previdência privada devem ser obrigatoriamente declarados no imposto de renda, de modo que a pesquisa pelo sistema Infojud traria esta espécie de informação. Por fim, indefiro o pedido de expedição de ofício para a penhora de possíveis cotas de consórcio em nome do executado, porquanto tal medida igualmente não se revela profícua à satisfação da execução, visto que não comprovado que este possui tais bens, tratando-se, em verdade, de pedido aleatório. A respeito do tema, insta salientar que a Receita Federal determina que a participação em consorcios seja declarada no imposto de renda, não havendo na hipótese notícia de que a parte executada tenha cotas de consórcio. Nesse sentido, já decidiu este E. TJ-SP em recente julgado, confira-se: Execução Contrato de prestação de serviços educacionais - Agravante que, objetivando a penhora de eventuais cotas de consórcio, postulou a expedição de ofício a diversas administradoras de consórcio Descabimento Expedição de ofício, de forma aleatória, que não se legitima, ainda mais se considerada a inexistência de indícios de que o agravado possua cotas de consórcio Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006807-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) grifo nosso. Ademais, anoto que eventual penhora de cotas de consórcio não traria valores ao exequente em curto espaço de tempo, considerando que o depósito em juízo dos montantes correspondentes somente deve ser realizado quando o consorciado for contemplado ou quando encerrado o grupo de consórcio ao qual pertencer, o que ocorrer antes, o que impossibilita o pagamento imediato da execução, prolongando de forma indeterminada o seu processamento. Aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP)

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O. C. B. x F. N. B.

ID: 306363003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1167425-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. C. B.

Polo Passivo:

F. N. B.

Intimação

Advogados:

MARILIA DA COSTA GOLFIERI ANGELLA

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ANA CRISTINA CASTELO ANRAKU

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Processo 1167425-89.2024.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - O.C.B. - F.N.B. - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação de suprimento de consentimento paterno, aj… Processo 1167425-89.2024.8.26.0100 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Capacidade - O.C.B. - F.N.B. - Vistos em decisão saneadora. Trata-se de ação de suprimento de consentimento paterno, ajuizada pela criança Olívia C.B., nascida em 27.03.2019, representada por sua mãe, em face de Fabio N.B., seu pai. Aduz a autora, em síntese, que, desde o divórcio do par parental, reside com sua mãe, a quem incumbe exclusivamente os cuidados diários, a despeito do ajuste da guarda compartilhada entre eles, cabendo ao pai visitas quinzenais e pagamento de alimentos. Relata que a mãe pretende se casar com brasileiro residente nos Estados Unidos da América, desejando passar a residir lá, levando consigo a autora, do que discorda o réu. Pede, assim, o suprimento do consentimento paterno para autorizar a mudança da residência da criança para o exterior. Citado, o réu apresentou defesa (fls. 149/188), alegando, em suma, que se opõe à mudança da autora para o exterior pois prejudicaria a sua convivência com ela, bem como de sua família extensa; que a criança não fala inglês; que ela passará a conviver diariamente com o pai e as irmãs que estão por nascer; que fora do Brasil a mãe da autora não possui rede de apoio; que não foi indicado o período que pretende permanecer no exterior e de que forma pretende se manter lá. Réplica a fls. 194/203. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 208/211 e 217/222), requerendo o Ministério Público a realização de estudos social e psicológico (fls. 229/231). É o breve relatório. Decido. Por primeiro, torno sem efeito o item 2 da decisão de fls. 91, visto que a autora da ação é Olívia, criança presumidamente hipossuficiente. As partes são legítimas, estão bem representadas e, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) existência de condições adequadas para a fixação de residência da autora no exterior e b) existência de legítima justificativa a impedir a mudança de residência para o exterior. Para dirimi-los, determino, por ora, a produção de prova documental, consistente na juntada de documentos que comprovem: (i) período que pretende residir nos EUA; (ii) formalização do relacionamento com o parceiro da mãe residente no exterior, visto que, segundo a inicial, pretendiam se casar no início do corrente ano; (iii) aprovação da mãe da autora em programa de pós-graduação no exterior; (iv) suficiência de recursos financeiros da mãe da autora para se manter, bem como Olívia, no exterior; (v) endereço onde pretende residir nos EUÁ; (vi) escola onde pretende que a autora estude no exterior e (vii) obtenção de visto para residência no referido país pela autora e por sua mãe. Concedo o prazo de 15 dias para que a autora providencie a juntada dos documentos comprobatórios dos itens acima discriminados, advertindo-se, desde logo, a necessidade de atendimento ao disposto no artigo 192 do Código de Processo Civil. Com a juntada dos documentos, abra-se vista para a parte contrária e, após, ao Ministério Público. Ato contínuo, tornem conclusos para deliberação, inclusive sobre a necessidade de realização de estudo social e/ou psicológico requerida pelo MP. Int. - ADV: MARILIA DA COSTA GOLFIERI ANGELLA (OAB 336335/SP), ANA CRISTINA CASTELO ANRAKU (OAB 271185/SP)

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 307023820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODRIGO CASTAN MARQUES

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RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO KATSUMI FUGI

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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NATALIA PIMENTEL LOPES

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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IARA FERREIRA BELOTI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DANIELA STOROLI PONGELUPPI

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CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ARTHUR TELLES NÉBIAS

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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ALBERTO HABER

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Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda - - Acima Brasil Transportes Ltda - Me - - Geraldo Elton dos Santos - - Marcos Porto dos Santos - - Paulo Sérgio Gomes da Silva e outros - Ao peticionante de fls 12174/12260, PAULO SÉRGIO GOMES DA SILVA, acostar aos autos instrumento de procuração assinado. Prazo: 05 (cinco) dias. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos - ADV: NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), IARA FERREIRA BELOTI (OAB 438372/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP), RODRIGO CASTAN MARQUES (OAB 250705/SP)

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Processo nº 1191772-89.2024.8.26.0100

ID: 309839107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1191772-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. B.

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1191772-89.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.B. - VISTOS. Trata-se de ação de fixação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por A. A. U. em face de L. B., relativ… Processo 1191772-89.2024.8.26.0100 - Guarda de Família - Guarda - L.B. - VISTOS. Trata-se de ação de fixação de guarda com pedido de tutela de urgência ajuizada por A. A. U. em face de L. B., relativamente ao filho menor e comum L. I. U. B., nascido em 22/01/2022. Reporto-me ao relatório da decisão de fls. 142/143, que determinou a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Manifestação do Parquet às fls. 161/162, opinando pelo deferimento do pedido provisório de guarda compartilhada com residência materna, aguardando-se a realização dos estudos periciais para a fixação do convívio paterno. É o relatório. Passo a sanear o feito. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Quanto às condições da ação, a pertinência subjetiva da lide foi bem delineada. O interesse de agir foi demonstrado. Inocorrentes as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil, fixo como ponto controvertido: a modalidade de regime de guarda e visitas que melhor atenda aos interesses da criança. Para tanto, defiro a juntada de prova documental pelas partes até encerramento da instrução e a realização de prova pericial, consistente em Estudo Psicológico. Para realização de Estudo, oficie-se ao Setor Oficial deste Fórum, solicitando o agendamento de entrevistas. Considerando os elevados custos que envolvem a realização de perícias desta natureza, a necessidade de realização de Estudo Social poderá ser reexaminada em momento futuro, após a vinda do Laudo Psicológico. Indefiro a prova oral, porquanto a oitiva de testemunhas mostra-se desnecessária face à prova pericial deferida. Até porque as testemunhas ouvidas tendem naturalmente a confirmar em juízo as versões dos respectivos arrolantes. Em substituição, defiro a juntada de relatos escritos pelas testemunhas das partes, caso estas desejem. Por fim, passo à análise do pedido de urgência formulado na inicial. A guarda é instituto jurídico destinado a viabilizar os direitos à assistência material, moral e educacional das crianças e adolescentes. Decorre do poder familiar e, em regra, é exercida pelos pais simultaneamente. Na impossibilidade ou inconveniência, entretanto, é possível o exercício da guarda de forma unilateral, ou mesmo sua transferência a terceiros, da família extensa ou natural, ou até fora dela (TJSP. AI 0050901-21.2013.8.26.0000. Rel. Percival Nogueira. 6ª Câmara de Direito Privado. J. 22/08/2012). No caso em exame, a genitora postulou a fixação da guarda compartilhada, com domicílio prioritário materno, indicando regime de visitas paternas. Destarte, considerando que a modalidade de guarda pleiteada liminarmente é aquela prevista como regra geral, acolho integralmente o bem lançado parecer ministerial para fixar a guarda provisória como compartilhada, com domicílio materno, ante a situação fática já consolidada, sem qualquer indício concreto de prejuízo ao infante. No mais, quanto ao regime de visitas proposto na exordial, prudente que se proceda com a realização do Estudo Psicológico antes de qualquer decisão acerca do regime proposto pela genitora. Assim, concedo parcialmente a tutela de urgência pleiteada para fixar a guarda provisória compartilhada, com domicílio materno, restando postergada a análise do pedido remanescente para momento posterior à produção da prova pericial referida. Intimem-se. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Pujante Transporte Ltda x O Juizo

ID: 300362576

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180280-58.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

O JUIZO

Distribuídos

Advogados:

RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

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ALBERTO HABER

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

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DANIELA STOROLI PONGELUPPI

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

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ARTHUR TELLES NÉBIAS

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NATALIA PIMENTEL LOPES

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RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KATSUMI FUGI

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PAULO KATSUMI FUGI

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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PAULO KATSUMI FUGI

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA FERREIRA BELOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LUCIANA SEZANOWSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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RODRIGO SARNO GOMES

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180280-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 2180280-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; RUI CASCALDI; Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Recuperação Judicial; 1027260-89.2024.8.26.0100; Concurso de Credores; Agravante: Pujante Transporte Ltda; Advogado: Nathaniel Victor Monteiro de Lima (OAB: 50208/GO); Advogado: Bruno Ladeira Junqueira (OAB: 142208/MG); Agravado: O juizo; Interessado: Scania Banco S/A; Advogado: Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP); Interessado: Integra Frotas; Advogado: Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP); Interessado: Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial; Advogada: Lívia Gavioli Machado (OAB: 387809/SP); Interessado: Banco Sofisa S/A; Advogado: Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP); Interessado: Banco Mercedes Benz do Brasil S/A; Soc. Advogados: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE); Interessado: Banco Paccar S/A; Advogado: Luciana Sezanowski (OAB: 25276/PR); Interessado: Banco Volkswagen S/A; Advogado: Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP); Interessado: Aparecido Donizete da Silveira; Advogado: Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP); Interessado: Banco Rodobens S/A; Advogado: André Luís Fedeli (OAB: 193114/SP); Interessado: Banco Cnh Capital S/A; Advogado: Bruno Delgado Chiaradia (OAB: 177650/SP); Interessado: Valdyr de Souza e Silva; Advogado: Luis Pedro da Silva Miyazaki (OAB: 228692/SP); Interessado: Itaú Unibanco S/A; Advogado: William Carmona Maya (OAB: 257198/SP); Advogada: Iara Ferreira Beloti (OAB: 438372/SP); Interessado: Banco Daycoval S/A; Advogada: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP); Interessado: Gilberto da Conceição da Silva; Advogada: Alileusa da Rocha Ruiz Valentin (OAB: 323296/SP); Interessado: Ivo Lopes da Rocha; Advogado: Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP); Advogado: Vinicius Katsumi Fugi (OAB: 328332/SP); Interessado: Luis Rodrigues de Carvalho; Advogado: Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP); Advogado: Vinicius Katsumi Fugi (OAB: 328332/SP); Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A; Advogado: Mario de Freitas Macedo Filho (OAB: 14630/RS); Interessado: Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a; Advogado: Mario de Freitas Macedo Filho (OAB: 14630/RS); Interessado: Edu Monteiro Junior; Advogado: Edu Monteiro Junior (OAB: 98688/SP); Interessado: Sebastiao Silva Souza de Jesus; Advogado: Edu Monteiro Junior (OAB: 98688/SP); Interessado: Jonas de Jesus Castro; Advogado: Ramon Fraiz Moraes do Valle (OAB: 36502/PR); Interessado: Leandro Aparecido da Silva; Advogado: Ramon Fraiz Moraes do Valle (OAB: 36502/PR); Interessado: Geziel Ferreira Lima; Advogado: Ramon Fraiz Moraes do Valle (OAB: 36502/PR); Interessado: Bruno Fischer Fraiz de Morais; Advogado: Ramon Fraiz Moraes do Valle (OAB: 36502/PR); Interessado: ICF do Brasil Transportes Ltda ME; Advogado: Jose Aparecido Marcussi (OAB: 58909/SP); Interessado: Caixa Economica Federal; Advogada: Caixa Econômica Federal (OAB: 206542/SP); Advogado: Rafael Corrêa de Mello (OAB: 226007/SP); Interessado: Petrostar Combustíveis Ltda; Advogado: Natalia Pimentel Lopes (OAB: 30920/PE); Advogado: Arthur Telles Nébias (OAB: 33994/PE); Advogado: Henrique Bandeira de Melo Lopes (OAB: 49553/PE); Interessado: Reinaldo da Silva; Advogada: Daniela Storoli Pongeluppi (OAB: 172333/SP); Advogada: Claudia Storoli Custodio de Souza (OAB: 150116/SP); Interessado: Banco C6 S/A; Advogado: Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP); Advogado: Ricardo de Abreu Bianchi (OAB: 345150/SP); Advogado: Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP); Advogado: Alberto Haber (OAB: 459337/SP); Interessado: Eduardo Santos de Mendonça; Advogado: Rodolpho Batista de Souza Gamboa (OAB: 47555/PE); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 293385979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SARNO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA PIMENTEL LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA FERREIRA BELOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDU MONTEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA STOROLI PONGELUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR TELLES NÉBIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSMAO DA COSTA

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ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HABER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda e outros - Vistos, Fls. 12051/12052. Concedo, excepcionalmente, prazo suplementar e improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para que a recuperanda encaminhe à Administradora Judicial a documentação necessária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Fls. 12055/12059. Sem prejuízo da determinação de fls. 12049/12050, manifeste-se a AJ sobre a petição do credor. Fls. 12060/12061. Ciente da juntada de substabelecimento para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Ciência à AJ. Intime-se. - ADV: DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR)

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Processo nº 1027260-89.2024.8.26.0100

ID: 293386185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1027260-89.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PUJANTE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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RODRIGO SARNO GOMES

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RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE ABREU BIANCHI

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RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORRÊA DE MELLO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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PAULO KATSUMI FUGI

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA

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NATALIA PIMENTEL LOPES

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

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LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOSE APARECIDO MARCUSSI

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IARA FERREIRA BELOTI

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES

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HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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EDU MONTEIRO JUNIOR

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DANIELA STOROLI PONGELUPPI

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CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA

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BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ARTHUR TELLES NÉBIAS

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ANTONIO GUSMAO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

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ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN

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ALBERTO HABER

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Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administraçã… Processo 1027260-89.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Pujante Transportes Ltda - BANCO SCANIA S.A - - Integra Frotas - - Banco Volvo S/A e outros - Ativos Administração Judicial e Consultoria Empresarial EIRELI - Banco Sofisa S/A - - Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A - - Banco Paccar S/A - - Banco Volvo (Brasil) S/A - - Banco Volkswagen S/A - - Aparecido Donizete da Silveira - - Banco Rodobens S/A - - BANCO CNH CAPITAL S/A - - VALDYR DE SOUZA E SILVA - - Itaú Unibanco S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Gilberto da Conceição da Silva - - Aparecido Donizete da Silveira - - Ivo Lopes da Rocha - - Luís Rodrigues de Carvalho - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - - Sebastiao Silva Souza de Jesus - - Jonas de Jesus Castro - - Leandro Aparecido da Silva - - Geziel Ferreira Lima - - Bruno Fischer Fraiz de Morais - - Icf do Brasil Transportes e Logistica Ltda Me - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Petrostar Combustíveis Ltda - - Reinaldo da Silva - - Banco C6 S/A - - Eduardo Santos de Mendonça - - Src Vale Paraibana Ltda. - - Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda e outros - Vistos, Fls. 12051/12052. Concedo, excepcionalmente, prazo suplementar e improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para que a recuperanda encaminhe à Administradora Judicial a documentação necessária, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. Fls. 12055/12059. Sem prejuízo da determinação de fls. 12049/12050, manifeste-se a AJ sobre a petição do credor. Fls. 12060/12061. Ciente da juntada de substabelecimento para fins de participação em Assembleia-Geral de Credores. Ciência à AJ. Intime-se. - ADV: DANIELA STOROLI PONGELUPPI (OAB 172333/SP), CLAUDIA STOROLI CUSTODIO DE SOUZA (OAB 150116/SP), ANTONIO GUSMAO DA COSTA (OAB 114843/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS (OAB 206542/SP), RAFAEL CORRÊA DE MELLO (OAB 226007/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), JOSE APARECIDO MARCUSSI (OAB 58909/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), NATHÁLIA KOWALSKI FONTANA (OAB 402482/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), HELIO MORETZSOHN DE CARVALHO JUNIOR (OAB 358087/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), LUCIANA SEZANOWSKI MACHADO (OAB 25276/PR), NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB 50208/GO), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), VINICIUS KATSUMI FUGI (OAB 328332/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), ALILEUSA DA ROCHA RUIZ VALENTIN (OAB 323296/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), NATALIA PIMENTEL LOPES (OAB 30920/PE), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), RODOLPHO BATISTA DE SOUZA GAMBOA (OAB 47555/PE), HENRIQUE BANDEIRA DE MELO LOPES (OAB 49553/PE), ARTHUR TELLES NÉBIAS (OAB 33994/PE), BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB 142208/MG), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), ALBERTO HABER (OAB 459337/SP), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR), RAMON FRAIZ MORAES DO VALLE (OAB 36502/PR)

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