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F. S. S. A. x A. L. G. L. e outros

ID: 332896799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1141953-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. S. S. A.

Polo Passivo:

A. L. G. L. M. C. E I. L. M. F. P. S. DAS C. I. L.

Intimação

Advogados:

MARIO FERNANDO CAMOZZI

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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CLAUDIO CAMOZZI

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Processo 1141953-86.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1201399-20.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro Imobiliário - F.S. - M.C.I. - - S.C.I. - - A.L.G.L. - -… Processo 1141953-86.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1201399-20.2024.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro Imobiliário - F.S. - M.C.I. - - S.C.I. - - A.L.G.L. - - M.F.P. - Vistos. 1. Fls. 1822/1825: diante da concordância da executada com um dos bens indicados à penhora pela exequente (600 quotas imobiliárias do imóvel objeto da matrícula nº 82.585 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas-GO), e tendo em vista que as unidades não comercializadas foram avaliadas em R$ 38.028.714,00 (fl. 1849), valor este superior ao crédito da exequente (R$ 14.415.368,85 - fl. 1716), defiro a penhora destes direitos e, por conseguinte, reputo garantida a presente execução. Neste passo, com fundamento no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, atribuo efeito suspensivo aos embargos à execução nº 1201399-20.2024.8.26.0100. 2. Considerando que o bem penhorado garante a execução, os embargos de declaração de fls. 1817/1821 ficaram prejudicados. 3. Defiro a penhora dos direitos da parte executada, correspondentes a 600 quotas imobiliárias do imóvel objeto da matrícula nº 82.585 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Caldas Novas-GO, para a garantia da dívida no valor de R$ 14.415.368,85, atualizada até 30 de agosto de 2024 (fl. 868), que a parte executada - Maf Construtora e Incorporadora Ltda., Serra das Caldas Imóveis Ltda, André Luiz Garcia Ladeira e Marcos Freitas Pereira, deve à parte exequente - Forte Securitizadora S/A: "Um terreno denominado lote nº 1-R, da quadra nº 68, com a área de 11.864,73m², sito à Rua 18, Avenida Orcalino Lopes de Morais, Rua 16 e Rua 17, no loteamento denominado 'BAIRRO DO TURISTA IIª ETAPA', na cidade de Caldas Novas, resultante do Remembramento dos lotes nºs 01 a 27, da mesma quadra" (fls. 1749/1758). Nomeio a parte executada fiel depositária do imóvel penhorado. Cópia desta decisão valerá como termo de penhora, nos termos do art. 838 do Código de Processo Civil. Tratando-se de imóvel situado nos entes federativos Acre, Alagoas, Amazonas, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Tocantins, Roraima ou Distrito Federal, cópia desta decisão valerá como mandado de averbação a ser encaminhado pela parte exequente ao Cartório Registro de Imóveis competente. Tratando-se de imóvel situado nos demais estados, providencie a Serventia a averbação/o registro da penhora, por meio eletrônico, no sistema ARISP, incumbindo ao advogado informar o seu e-mail, informação obrigatória requisitada pelo sistema. Tratando-se de imóvel situado nos demais estados, deverá o exequente ainda recolher a taxa para impressão da pesquisa ao sistema ARISP (ONR), observando-se os novos valores atualizados pelo Provimento CSM nº 2.684/2023, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Atente-se a parte exequente para a necessidade de informar endereço de e-mail válido e que o não cumprimento da averbação em razão do não pagamento do boleto enviado ao e-mail informado ensejará o recolhimento de nova taxa para inclusão de constrição, nos termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da averbação para ciência das exigências acaso formuladas. Observe a parte exequente que o não acompanhamento junto ao Registro de Imóvel acarreta morosidade e dificulta a efetividade da medida pretendida, e, ainda, impõe o retrabalho em seus processos. Cabe à parte exequente a comprovação da averbação/registro da penhora na matrícula do imóvel. Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado (artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, se não houver constituído advogado nos autos (artigo 841, §2º, do Código de Processo Civil). Todos os condôminos e as pessoas indicadas no artigo 799, do Código de Processo Civil, deverão ser intimados da penhora. Desnecessária a intimação da credora fiduciária, por ser a própria exequente. Providencie a parte exequente, se o caso, no prazo de 15 dias, a relação de endereços para as intimações necessárias e o recolhimento das custas para tanto, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 4. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO CAMOZZI (OAB 18727/GO), CLAUDIO CAMOZZI (OAB 18727/GO), CLAUDIO CAMOZZI (OAB 18727/GO), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 91712/SP), MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 91712/SP), MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 91712/SP), MARIO FERNANDO CAMOZZI (OAB 91712/SP), CLAUDIO CAMOZZI (OAB 18727/GO)

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Mateus Kollross x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307716129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029416-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS KOLLROSS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0029416-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1198877-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mateus Kollross - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0029416-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1198877-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Mateus Kollross - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 6.231,16 fls. 03/04), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP)

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Processo nº 1093438-20.2024.8.26.0100

ID: 309258869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1093438-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUZETTE FARO RIBEIRO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1093438-20.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Suzette Faro Ribeiro Gomes - Do exposto, com fulcro no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista não ser mais prev… Processo 1093438-20.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Suzette Faro Ribeiro Gomes - Do exposto, com fulcro no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, haja vista não ser mais prevista a incapacidade absoluta, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a curatelada Erica Ribeiro Azevedo Gomes relativamente incapaz de exercer, pessoalmente e por conta própria, os atos da vida civil, nos limites do laudo pericial e na forma dos artigos 4º, III e 1.767, I, do Código Civil. Nomeio para exercer o múnus da curadoria em caráter definitivo Suzette Faro Ribeiro Gomes, mediante compromisso que será prestado em até 20 dias, dispensada prestação de caução, tal como da prestação de contas. A curadora nomeada deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada, de acordo com suas particularidades. Nos termos do artigo 84, §3º da Lei n 13.146/2015, a curatela durará o menor tempo possível, procedendo-se a nova avaliação do caso no prazo definido no laudo pericial e, não havendo definição prévia, a qualquer tempo na hipótese de restabelecimento da plena aptidão da curatelada de exercer por si só os atos de natureza patrimonial inerentes à vida civil (artigo 756 do CPC). Advirto que a aquisição, alienação s/ou disposição patrimonial, incluindo-se movimentações bancárias, em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta da curadora. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da curatelada, da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Expeça-se o mandado de levantamento em favor da perita (fls. 328/329). Com o trânsito em julgado, expeça-se o edital, mandado de averbação e termo de curatela definitiva. Custas recolhidas à fl. 78. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Karina Stival x Societe Air France - Air France

ID: 296313734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027631-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

KARINA STIVAL

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação

Advogados:

LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 0027631-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1096251-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Karina Stival - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Na for… Processo 0027631-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1096251-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Extravio de bagagem - Karina Stival - SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP)

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Processo nº 0025780-59.2025.8.26.0100

ID: 293527009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025780-59.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO TARTUFI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO

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Processo 0025780-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1129231-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Empório Tartufi Importação e Exportação de Alimento… Processo 0025780-59.2025.8.26.0100 (processo principal 1129231-20.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Empório Tartufi Importação e Exportação de Alimentos Eireli - Vistos. Valor do débito: R$ 2.885,05. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB 373643/SP), FERNANDO SOTTO MAIOR CARDOSO (OAB 373643/SP)

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Marcia De Oliveira Elizeu De Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 310744897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175112-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA ELIZEU DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PHILIPPE SIQUEIRA DE ASSUMPÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175112-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175112-20.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia de Oliveira Elizeu de Souza - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. EXTENSÃO DA DÍVIDA QUE É ALCANÇADA POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO E COTEJO DAS FATURAS DE CARTÃO JUNTADAS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.2. COBRANÇA DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA E DÉBITO COMPROVADO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E DA RESPECTIVA MEMÓRIA DE CÁLCULO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539 DO STJ. PREVISÃO DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL PARA CARACTERIZAR CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. SÚMULA 541 DO STJ. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCEPCIONALMENTE, É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA. TAXAS PREVISTAS NOS CONTRATOS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO DESTOAM SOBREMANEIRA DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXA DE JUROS CONTRATADAS INSUSCETÍVEIS DE LIMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Philippe Siqueira de Assumpção (OAB: 246213/SP) (Convênio A.J/OAB) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar

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Gislene Leonidia Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311107607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181999-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLENE LEONIDIA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1181999-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Gislene Leonidia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 92/93. Diga a… Processo 1181999-20.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Gislene Leonidia da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Pagamento feito nos autos Fls. 92/93. Diga a parte credora, em 5 dias, se a quantia depositada satisfaz o seu crédito. Em caso negativo, a parte credora deverá indicar, no mesmo prazo, o valor faltante, juntando planilha atualizada do débito, hipótese em que o devedor será intimado para depositar o valor indicado. Em se tratando de autos da fase de conhecimento, eventual inércia do devedor ou divergência entre as partes não será resolvida neste momento, ficando relegada para a fase de cumprimento, caso venha a ser instaurada. Em se tratando de autos de fase de execução, a falta de impugnação dos cálculos, ensejará o prosseguimento pelo valor indicado pela parte credora. O silêncio será interpretado como anuência, autorizando o reconhecimento da extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. MLE Na mesma oportunidade, a parte interessada deverá providenciar a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Independentemente da manifestação da parte sobre a satisfação, assim que juntado o formulário, EXPEÇA-SE o MLE para levantamento em favor do exequente da quantia depositada. No preenchimento do formulário, deverão ser observadas as regras previstas no Comunicado CG nº 12/2024, especialmente, mas não só, as previstas nos itens 1 e 1.1.: "1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação." Dessa forma, quando os valores a serem levantados corresponderem a crédito da parte exequente e de honorários advocatícios, não deverá constar apenas o nome do advogado em tal campo. Registre-se, ainda, que o levantamento de valores fica condicionado ao instrumento de procuração ad judicia com outorga de poderes bastantes para receber e dar quitação, conforme disposto no art. 1.113, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Gasparini, Nogueira De Lima E Barbosa Advogados e outros x William Bachion

ID: 313089222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017514-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A.

Polo Passivo:

WILLIAM BACHION

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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ANDRE LUIZ PORCIONATO

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Processo 0017514-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1031853-98.2023.8.26.0100) (processo principal 1031853-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimp… Processo 0017514-20.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1031853-98.2023.8.26.0100) (processo principal 1031853-98.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS - - ISCP - Sociedade Educacional S.A. - William Bachion - Diante da integral satisfação do crédito exequendo, julgo extinta a execução movida por ISCP - Sociedade Educacional S.A. e GASPARINI, NOGUEIRA DE LIMA E BARBOSA ADVOGADOS em face de William Bachion e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. A presente execução foi instaurada no regime anterior ao fixado na Lei Estadual n. 17.785/23, pelo que não se aplicam a ela seu regramento relativo às custas da execução (o fato gerador agora é a instauração da execução e essa é anterior a lei). Não tendo ocorrido atos executórios, fica a parte executada dispensada do recolhimento das custas finais ao Estado. Nesse sentido: TJSP; Agravo de Instrumento 2183421 -61.2020.8.26.0000; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 08/09/2020; TJSP; Agravo de Instrumento 2204911-42.2020.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020. Com a entrada em vigor da Lei Estadual n. 17.785/23 (nova redação do art. 4º, III e IV, da Lei n. 11.608/03), as custas da execução deixaram de incidir com a satisfação da obrigação, passando a ser devida com a instauração da execução. Como o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, já adiantou o seu pagamento, passando o valor correspondente a compor o seu crédito e nada sendo necessário complementar em favor do Estado. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as anotações de baixa e extinção. Se o caso, providencie a Serventia a baixa e o arquivamento definitivo dos autos principais, seja físico ou digital. P. R. I. - ADV: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANDRE LUIZ PORCIONATO (OAB 245603/SP)

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 314029629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1114584-20.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO ROBSON FERREIRA DE SOUSA

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JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114584-20.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114584-20.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Embargdo: Dia Brasil Sociedade Limitada - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO AO AFASTAR TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PROVA TESTEMUNHAL VISAVA COMPROVAR QUE A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO DECORREU DA VENDA DO CAPITAL SOCIAL SEM SUA COMUNICAÇÃO PRÉVIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, CONFORME ART. 1022 DO CPC. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, POIS A TURMA JULGADORA AFASTOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INDICANDO QUE OS FATOS PODERIAM SER COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÃO INTERNA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - Pedro Robson Ferreira de Sousa (OAB: 296896/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003470-14.2025.8.26.0562

ID: 314371845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003470-14.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MOREIRA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE SANCHES TIZZIANI

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ISABEL VIEIRA DOS SANTOS

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Processo 1003470-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alexandre Moreira Queiroz - Vistos. Subsiste a necessidade de juntada do(s) contrato(s) de empréstimo objeto do… Processo 1003470-14.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alexandre Moreira Queiroz - Vistos. Subsiste a necessidade de juntada do(s) contrato(s) de empréstimo objeto do pedido revisional, conforme já determinado. Sobre o tema, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024) Assim, concedo o prazo de quinze dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. - ADV: ISABEL VIEIRA DOS SANTOS (OAB 270716/SP), MICHELLE SANCHES TIZZIANI (OAB 278824/SP)

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