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Processo nº 0003467-28.2024.8.26.0266

ID: 317541391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO Nº Processo: 0003467-28.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. M. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRIENA TELES CARVALHO DA SILVA

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Processo 0003467-28.2024.8.26.0266 - Habilitação para Adoção - Adoção Nacional - G.M.C.A. - Vistos, Defiro a inscrição das requerentes no cadastro de adotantes desta Vara da Infância e Juventude da C…

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Processo nº 0000425-29.2017.8.26.0520

ID: 309807089

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000425-29.2017.8.26.0520

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDER SOARES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

CHARLES HENRIQUE RIBEIRO

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Processo 0000425-29.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ALEXANDER SOARES DE SOUZA - Vistos. Como se observa o executado sofreu nova condenação no PEC Dependente … Processo 0000425-29.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - ALEXANDER SOARES DE SOUZA - Vistos. Como se observa o executado sofreu nova condenação no PEC Dependente nº 0001673-68.2025.8.26.0158, 0001753-86.2020.8.26.0520, 0002492-05.2025.8.26.0158, 0003467-36.2019.8.26.0126, por crime cometido no curso do regime aberto, em regime inicial fechado. Destarte, considerando que a prática de fato definido como crime doloso no curso do regime aberto enseja à regressão a qualquer dos regimes mais gravosos, (LEP, art. 50, V, c.c. art. 118, I), incabível a mantença da decisão anterior que concedeu-lhe a benesse, porquanto o apenado demonstrou seu despreparo para a reinserção na sociedade. Ante o exposto, determino a REGRESSÃO do executado ALEXANDER SOARES DE SOUZA ao regime fechado abrangendo a pena remanescente imposta no PEC-Principal nº 0000425-29.2017.8.26.0520 e PEC-Dependente nº 0001673-68.2025.8.26.0158, 0001753-86.2020.8.26.0520, 0002492-05.2025.8.26.0158, 0003467-36.2019.8.26.0126, como previsto no artigo 50, V, c.c. artigo 118, inciso I, e artigo 111, todos da Lei de Execução Penal. Na espécie, contudo, reinicia-se a contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução a partir da data de sua inserção no regime mais gravoso. Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais e art. 88 do Código Penal. Determino a perda dos dias eventualmente trabalhados ou remidos até a data do fato no seu grau máximo, quer seja, a terça parte, em razão da gravidade do crime praticado, ex vi do artigo 127, da Lei de Execução Penal. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFÍCIO à Direção da Unidade Prisional. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária de Registro, onde se encontra recolhido o executado ALEXANDER SOARES DE SOUZA, RG: 50873503, RG: 71.562.901, RJI: 170305263-02, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração. Por fim, o advogado constituído deverá instruir futuros pedidos de benefícios e em favor do executado com o ATESTADO COMPROBATÓRIO DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO e Boletim Informativo fornecido pelas unidade prisionais. P.I.C. - ADV: CHARLES HENRIQUE RIBEIRO (OAB 268716/SP)

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Processo nº 0003467-14.2010.8.26.0300

ID: 306004385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003467-14.2010.8.26.0300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS DE BACHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE MARIA LOURENSATO DAMASCENO

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Processo 0003467-14.2010.8.26.0300 (300.01.2010.003467) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Aparecida Barbosa dos Santos de Bachi - Certifico e dou fé que a r. Sentença de fls. 343 não foi publi…

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Processo nº 0003467-60.2025.8.26.0438

ID: 315477313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003467-60.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENAN MARQUES GRANDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VILAS BÔAS CORRÊA

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Processo 0003467-60.2025.8.26.0438 (processo principal 1005609-54.2024.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Renan Marques Grandini - Vistos. …

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Patricia Erika Ribeiro Paiva Saj x Banfra Administração E Participações Imobiliárias Ltda. e outros

ID: 317212505

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2205180-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ERIKA RIBEIRO PAIVA SAJ

Polo Passivo:

BANFRA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES IMOBILIáRIAS LTDA. JEMAPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Distribuídos

Advogados:

FABÍOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI

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FABÍOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA MONTEIRO OLIVEIRA BOLGHERONI

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PATRICIA DA CUNHA HENRIQUES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2205180-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0003467-47.2023.8.26.0562

ID: 279181672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-47.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. V. T. J.

Intimação

Advogados:

MARIA MANUELA ANTUNES SILVA

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ADV: Maria Manuela Antunes Silva (OAB 96101/SP) Processo 0003467-47.2023.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exectdo: G. V. T. J. - Vistos. Tendo em vista a informação de que o executado retornou a…

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Adriana Barcelos x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 323465920

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0003467-90.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARCELOS

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Despacho

Advogados:

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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MARIA LUCIA VASCONCELLOS

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JOSÉ EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR

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DESPACHO Nº 0003467-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Pindamonhangaba - Requerente: Adriana Barcelos - Requerido: SUL AMÉRICA COMPANHIA…

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Grendene Sa x Frad Indústria E Comércio De Calçados Ltda Epp

ID: 275833469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-43.2020.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRENDENE SA

Polo Passivo:

FRAD INDúSTRIA E COMéRCIO DE CALçADOS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

EDUARDO MASCARELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ZARZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Sandro Gomes Altimari (OAB 177936/SP), Eduardo Mascarello (OAB 77475/RS), Daniel Zarza (OAB 75524/RS) Processo 0003467-43.2020.8.26.0565 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Grendene Sa - Ex…

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Processo nº 0003467-57.2024.8.26.0224

ID: 323329467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003467-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIRA MENEZES LEMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID MENEZES LEMES

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Processo 0003467-57.2024.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Custeio de Assistência Médica - Gilvanira Menezes Lemes - Vistos. O valor a ser requisitado é de R$ 3.310,90, a título de honorár…

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Processo nº 1003828-56.2023.8.26.0268

ID: 328325406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003828-56.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. I. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO NORKUS ARDUINI

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Processo 1003828-56.2023.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.I.N.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e torno o feito extinto, com resolução do mérito, nos term… Processo 1003828-56.2023.8.26.0268 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.I.N.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e torno o feito extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de Luiza Quesada Teixeira e, com fundamento no art. 1.767 do Código Civil, nomear Maaria Ines Nunes Martins, Elenice Nunes Teixeira, Maria Helena Nunes Teixeira Donini e Pedro Alexandre Nunes Teixeira como seu curador definitivo. No tocante ao bem imóvel pertencente à incapaz, ressalta-se a impossibilidade de alienação do mesmo sem autorização judicial, cabendo registrar na respectiva matrícula a averbação referente à presente interdição. Expeça-se mandado de averbação. Atendendo ao requerimento do Ministério Público, os curadores deverão prestar contas de sua administração anualmente, nos termos do artigo 1.757 do Código Ciivl. A prestação de contas deverá ser distribuída por dependência, de forma incidental, como incidente de exibição de documentos (petição intermediária - código 228), de modo a não eternizar a presente ação, que se extingue por meio da presente sentença. Em obediência ao disposto no artigo 755 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 9º, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Serviço Registral das Pessoas Naturais competente e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Mediante encaminhamento pela parte interessada, e, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a fim de que o Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda à inscrição da presente. Com a comprovação do respectivo registro, expeça-se certidão de curatela definitiva, a qual deverá ser impressa pela parte interessada após a confecção, dispensando-se o comparecimento do(a) curador(a) em cartório. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a respectiva inscrição, independentemente de nova intimação, arquivem-se. P.I.C. - ADV: SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP), SANDRO NORKUS ARDUINI (OAB 170879/SP)

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