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Processo nº 0003467-45.2017.4.01.4100

ID: 296160291

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003467-45.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DOS PASSOS AZEVEDO

Decisão

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO SOUZA VERA

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SAMUEL MEIRELES DE MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI…

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Processo nº 0003467-30.2011.4.01.3300

ID: 317096672

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-30.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR

Intimação

Advogados:

SUZANA MARIA SANTOS BARRETO

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RICARDO FERNANDES TAVORA DE OLIVEIRA COSTA

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JERUSA SANTOS PINTO DE MOURA

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HUGO SEROA AZI

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LARISSA DE ANDRADE MOTA

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CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE

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Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003467-30.2011.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CATUCHA PITTA BARRETO REP…

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Processo nº 0003467-30.2011.4.01.3300

ID: 317096679

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003467-30.2011.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE FACULDADE DA CIDADE DO SALVADOR

Intimação

Advogados:

SUZANA MARIA SANTOS BARRETO

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RICARDO FERNANDES TAVORA DE OLIVEIRA COSTA

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JERUSA SANTOS PINTO DE MOURA

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HUGO SEROA AZI

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LARISSA DE ANDRADE MOTA

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CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE

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Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003467-30.2011.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CATUCHA PITTA BARRETO REP…

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Processo nº 0003467-26.2009.4.01.4100

ID: 322811285

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003467-26.2009.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 0003467-21.2016.4.01.3505

ID: 316468779

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0003467-21.2016.4.01.3505

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONES MACHADO DA SILVEIRA JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS LINDOMAR ARGEU DE CARVALHO MAGUIA FERNANDES CANEDO

Intimação

Advogados:

CARLOS SOARES ROCHA

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HALISSON DA SILVA COSTA

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RUI DE SOUZA FERREIRA

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Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003467-21.2016.4.01.3505 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: MINISTÉR… Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0003467-21.2016.4.01.3505 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JURANDIR AMARAL DA SILVA, LINDOMAR ARGEU DE CARVALHO, MONICA PATRICIA FERNANDES CANEDO, JONES MACHADO DA SILVEIRA, JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: MAGUIA FERNANDES CANEDO, WELITON FERNANDES RODRIGUES INTIMANDO(S): AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JURANDIR AMARAL DA SILVA, LINDOMAR ARGEU DE CARVALHO, MONICA PATRICIA FERNANDES CANEDO, JONES MACHADO DA SILVEIRA, JOSE CARLOS CARVALHO DOS SANTOS REQUERIDO: MAGUIA FERNANDES CANEDO, WELITON FERNANDES RODRIGUES FINALIDADE: Intimar as partes acerca do retorno dos autos do TRF-1, com acórdão passado em julgado, bem como para formularem eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Av. Tocantins, nº 17, Qd. 07, Lt.16, Centro, URUAçU - GO - CEP: 76400-000,Telefone: (62) 3357-1070, e-mail: 01vara.urc@trf1.jus.br Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. URUAÇU, 3 de julho de 2025 (assinado digitalmente) Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO

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Processo nº 0003467-07.2015.4.01.4200

ID: 329249935

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003467-07.2015.4.01.4200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CARACARAI LTDA - ME MARCIO DESENGRINI

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0003467-07.2015.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0003467-07.2015.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CARACARAI LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO DE ALCANTARA DUQUE CAVALCANTI - RR125 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS CARACARAI LTDA – ME, posteriormente redirecionada em desfavor de MARCIO DESENGRINI, objetivando o recebimento do valor histórico de R$ 50.577,96 (cinquenta mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), consolidados na Certidão de Dívida Ativa n°. 75156, acostada no Id 562392397. Sobreveio aos autos exceção de Pré-Executividade por MÁRCIO DESENGRINI, em que alega, em síntese, que o feito permaneceu paralisado por tempo excessivo, sem impulso válido por parte da Fazenda Pública, o que ensejaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Afirma, ainda, que houve tentativa de constrição patrimonial antes mesmo da citação do executado, o que violaria princípios do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que a Fazenda Pública permaneceu inerte, não diligenciando para citação ou localização de bens penhoráveis, caracterizando abandono do feito. Com base nesses fundamentos, requer o reconhecimento da prescrição intercorrente, a extinção da execução fiscal e a condenação do EXEQUENTE ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da dívida atualizada. O IBAMA, por sua Procuradoria Federal, apresentou manifestação impugnando a exceção de pré-executividade. Sustenta, preliminarmente, a validade dos atos processuais realizados. Aduz que a ausência de localização da empresa configurou dissolução irregular, autorizando o redirecionamento da execução ao sócio. Ressalta que não houve inércia e que a Lei nº 14.195/2021 não se aplica retroativamente. Requereu a improcedência da exceção e o indeferimento dos honorários advocatícios, com base no art. 1-D da Lei 9.494/97. Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado, decido. II – FUNDAMENTOS Inicialmente, verifica-se que não há registro de medida patrimonial constritiva nos autos até a data da apresentação da presente exceção. Nesse contexto, não há ato a ser invalidado ou analisado sob o crivo da nulidade pré-citatória, motivo pelo qual deixo de apreciar os fundamentos da exceção que se referem à suposta irregularidade de constrição antes da citação, por ausência de objeto. No que tange ao mérito, observa-se que a presente execução tem origem em multa administrativa ambiental, de natureza não tributária, o que atrai a incidência do prazo prescricional de cinco anos, como preconizado do enunciado da Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 2º, § 3º da Lei nº 6.830/80, a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por até 180 dias, ou até a propositura da execução fiscal, se esta ocorrer antes. No presente caso, consta dos autos que a Certidão de Dívida Ativa foi emitida em 07/07/2015, e a execução fiscal foi distribuída em 20/07/2015, o que assegura a regular suspensão da prescrição nesse intervalo. Contudo, consoante a regra do art. 240, § 1º do CPC, a interrupção da prescrição somente se opera com a efetiva citação válida do devedor, o que não se confunde com o mero despacho citatório. A esse respeito, é ônus pela efetivação da citação válida recai sobre a parte EXEQUENTE, que deve adotar, tempestivamente, as providências processuais necessárias. No caso em análise, observa-se que a primeira tentativa concreta de citação pessoal somente se deu em 18/03/2022, conforme certificado nos autos, o que representa lapso superior a 6 anos e 7 meses desde a distribuição da execução, sem qualquer medida eficaz para impulsionamento válido do feito. Destaca-se que a relutância da parte EXEQUENTE em proceder ao pagamento da diligência de oficial de justiça, por discordância quanto à exigência de antecipação de custas, não pode ser imputada ao Judiciário, tampouco ser acolhida como justificativa legítima para o transcurso do prazo. Dessa forma, o decurso de período superior ao prazo legal, sem citação válida ou efetiva localização de bens, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da prescrição intercorrente — notadamente quando fundada na ausência de localização da parte EXECUTADA ou de bens penhoráveis — não elide os pressupostos que legitimaram a propositura da ação executiva, tais como a presunção de certeza e liquidez do título executivo e a inadimplência do devedor. Nesse ínterim, à luz do princípio da causalidade, mostra-se incabível a imposição de ônus sucumbenciais ao credor público, sob pena de premiar aquele que, ao não cumprir sua obrigação no prazo legal, deu causa à própria execução. Nesse sentido, é elucidativo o entendimento firmado no Recurso Especial nº 2.046.269/PR. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 921, §5º c/c art. 924, V, do CPC. Sem custas. Sem honorários sucumbenciais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, §3º, I e § 4º, IV, do CPC. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL JUIZ FEDERAL Substituto

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Processo nº 1007061-08.2020.4.01.3304

ID: 325514895

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007061-08.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VANESSA DA SILVA GOMES SANTOS GEAN VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA CERQUEIRA PENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007061-08.2020.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007061-08.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEAN VAGNER RIBEIRO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007061-08.2020.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007061-08.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEAN VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE PAULA CERQUEIRA PENA - BA31926-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DE PAULA CERQUEIRA PENA - BA31926-A, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007061-08.2020.4.01.3304 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal – CEF e pela parte Gean Vagner Ribeiro dos Santos contra a sentença em que se julgou parcialmente procedente condenando a Instituição Financeira a proceder à cobertura do seguro do contrato de financiamento habitacional e a restituir as prestações pagas, após a constatação do sinistro (aposentadoria por invalidez), mas negando a indenização por danos morais. Antecipou os efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade das prestações vincendas do financiamento. Em suas razões recursais, a CEF defendeu que sua atuação como administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab não implica responsabilização direta perante o mutuário, bem como não seria responsável pela cobertura do seguro porque a invalidez do autor já estaria configurada anteriormente à data da contratação do financiamento. Alegou ainda que inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais, pois a negativação do nome do autor decorreu de sua inadimplência contratual. Em recurso adesivo, as partes Gean Vagner Ribeiro dos Santos e Carla Vanessa da Silva Gomes Santos defendem o cabimento da indenização por danos morais, visto que a recusa indevida da cobertura securitária, somada à cobrança de parcelas do financiamento durante período em que já havia invalidez reconhecida pelo INSS, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. Foram apresentadas contrarrazões aos recursos. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal deixou de se pronunciar acerca do mérito da causa em razão da ausência de interesse institucional. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007061-08.2020.4.01.3304 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo às suas análises. Em síntese, no recurso da Caixa Econômica se sustenta a improcedência da condenação que reconheceu o direito dos autores à cobertura do saldo devedor do contrato de financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), bem como a inexigibilidade da restituição dos valores pagos após a constatação da invalidez do mutuário. Por sua vez, no recurso adesivo, as outras partes defenderam a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Em análise aos autos, observa-se que os autores celebraram com a CEF, em 02/02/2015, o Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – SFH, nº 844440833617-0, com cláusula de cobertura securitária para hipóteses de morte e invalidez permanente. Nos contratos de financiamento de imóvel, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), é estabelecido na Lei nº 11.977/2009: Art. 24. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Por sua vez, é disposto no Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab que: Art. 18. O FGHab assumirá a cobertura do saldo deve dor da operação de financiamento com o agente financeiro, nas seguintes condições: I - morte, qualquer que seja a causa; e II - invalidez permanente do mutuário, que ocorrer posteriormente à data da contratação da operação, causada por acidente ou doença. § 1º O recebimento de auxílio doença e/ou o estado de possível invalidez caracterizado à data de assinatura do contrato de financiamento, que resulte em confirmação de invalidez permanente por órgão de previdência oficial ou pela Administradora por meio de perícia médica, importará na perda de cobertura de invalidez permanente e considerar-se-á coberto apenas o evento de morte. § 2º As situações de invalidez permanentes não comprovadas por órgão de previdência oficial serão garantidas após avaliação da Administradora por meio de perícia médica. § 3º O valor assumido pelo FGHab será igual ao saldo de vedor do financiamento atualizado e capitalizado à taxa do contrato até o efetivo pagamento da seguinte forma: I - a atualização dos valores será feita na forma pro rata die, utilizando-se o mesmo índice de atualização do contrato habitacional desde a data do último reajuste anterior a data de ocorrência do evento, inclusive, até o dia do efetivo pagamento, exclusive; e II - capitalização a juros contratuais desde a data de vencimento da última prestação anterior a data de ocorrência do evento, inclusive, até a data do efetivo pagamento pelo FGHab, exclusive, utilizando-se o critério de juros pro rata die no período inferior a 30 dias. § 4º Considera-se como data da ocorrência do evento motivador da garantia do FGHab: I - no caso de morte: a data do óbito; e II - no caso de invalidez permanente: a) a data da concessão da aposentadoria por invalidez permanente ou do recebimento do primeiro beneficio, informada na notificação emitida pelo órgão previdenciário, quando tratar-se de mutuário vinculado ao Regime Especial ou Geral de Previdência Social; b) a data do laudo da perícia médica que constatou a incapacidade definitiva. § 5º Para efeito do cálculo do saldo devedor a ser pago, consideram-se como tendo sido pagos todos os compromissos devidos pelo mutuário até o dia anterior à data da ocorrência do evento motivador da garantia. No caso, foi pactuado entre as partes, no contrato em questão, a cláusula referente ao FGHab nos seguintes termos: 21 - FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB - Durante a vigência deste contrato, por força da Lei 11.977/09, são previstas as coberturas abaixo pelo FGH: I - pagamento da prestação mensal do financiamento imobiliário, em caso de desemprego redução temporária da capacidade de pagamento, sob a forma de empréstimo a ser restituído pelo(s) DEVEDOR(ES); II - cobertura do saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), que ocorrer posteriormente à data da contratação do financiamento; O recebimento de auxílio doença e/ou estado de possível invalidez caracterizada à data de assinatura do contrato, que resulte em confirmação de invalidez permanente por meio de perícia médica, importará na perda de cobertura de invalidez permanente e considerar-se-á coberto apenas o evento de morte. Com base nos dispositivos legais acima e nas disposições do contrato, seria possível a exclusão do seguro da cobertura do saldo devedor do contrato de financiamento nas hipóteses de o mutuário, na época da contratação, já estivesse em estado de invalidez ou gozando de recebimento de auxílio doença que resultasse em confirmação de invalidez. Contudo, nos autos, verificou-se que foi concedida a aposentadoria por invalidez à parte Gean Vagner no dia 1º/03/2019 (Id nº 166496273), data posterior à assinatura do contrato, em 02/02/2015 (Id nº 166497260). Também não há nos autos qualquer informação de que o beneficiário, em momento anterior ao contrato, apresentava incapacidade preexistente nem auxílio-doença que resultasse em invalidez. Dessa forma, configurado o sinistro após a celebração do contrato, impõe-se a responsabilização da CEF, como administradora do FGHab, pela cobertura integral do saldo devedor do financiamento, bem como pela restituição simples das parcelas pagas a partir de 1º/03/2019, data da concessão da aposentadoria por invalidez, conforme reconhecido na sentença. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há como reconhecer sua configuração no caso. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o simples inadimplemento contratual, via de regra, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam causar lesão extrapatrimonial. Nesse sentido, o julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. DUPLA CAUSA DE PEDIR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SOBRE O SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. ATRASO NA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NA ENTREGA DAS CHAVES. ABALO MORAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Há dupla causa de pedir sobre os danos morais. A primeira refere-se ao atraso na assinatura do contrato de financiamento, decorrente de cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel, acarretando também o adiamento da entrega das chaves. A segunda diz respeito à própria cobrança indevida de valores pela empresa agravada. 2. Tratando-se de aquisição imobiliária, o mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar reparação moral, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2.2. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por demora na assinatura do contrato de financiamento devido à cobrança indevida de valores e, consequentemente por adiamento da entrega das chaves, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3. Para a jurisprudência do STJ, "não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 3.1. A Corte de apelação, por maioria de votos, concluiu que, inexistindo o apontamento do nome do recorrente, não há falar em reparação moral por causa da cobrança indevida de valores. 3.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.317.508/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei) No caso, a negativa da cobertura securitária ocorreu em razão da interpretação do contrato pela instituição financeira, a qual foi contestada judicialmente. Eventuais transtornos enfrentados pelos autores não possuíram a gravidade exigidas para configurar dano moral indenizável. Ademais, os autores não demonstram lesão extrapatrimonial, mas apenas o risco de não ver garantida a cobertura securitária contratada e confirmada judicialmente. Outro ponto a considerar é que a CEF prontamente cumpriu a decisão de antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade das prestações vincendas do financiamento e a exclusão das partes dos cadastros restritivos. Desse modo, incabível a condenação da CEF por danos morais. Por fim, citam-se os julgados em fundamentação ao que foi exposto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA CAIXA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que se afigura devida a cobertura securitária do ajuste firmado em contrato de mútuo, com a correspondente quitação do saldo devedor, em virtude incapacidade total e permanente do segurado. (AC 1014490-34.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 21/10/2021) 2. Hipótese em que os documentos médicos acostados pela parte autora (fls. 39/48) e o laudo pericial produzido na origem (fls. 314/317) confirmam que ora apelada é portadora de mieloma múltiplo (Cid C90), desde 20/06/2015, bem como que a doença é grave, incurável e causadora de incapacidade total e permanente para o exercício de todo e qualquer trabalho. 3. Na espécie, diante do que contratualmente estipulado e da demonstração de que a doença grave e incapacitante que acomete a parte autora ocorreu em momento posterior à assinatura do contrato, impõe-se o reconhecimento do seu direito à cobertura securitária, com a correspondente quitação do saldo devedor, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito das rés. (AC 0000265-07.2005.4.01.3801, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/04/2018). 4. Não obstante as condições especiais da apólice do seguro habitacional ter especificado a invalidez total e permanente do segurado como sendo aquela sobre a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, referido conceito não pode se desvincular da realidade da ocupação profissional do segurado. Com efeito, muito embora tal redação permita estabelecer a possibilidade de que o segurado mesmo tendo sido aposentado por invalidez venha a exercer outra atividade no futuro, que não sejam as quais ele exerceu ao longo de sua vida, não é esse o espírito que norteia o ordenamento jurídico, no que tange à contratação de seguros. (AC 0000071-07.2014.4.01.3505, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 28/05/2021). 5. No caso dos autos, a indenização de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais mostra-se devida, não podendo ser reputada excessiva, uma vez que, além das circunstâncias próprias que envolvem as condições de saúde da autora, acometida de doença grave e, à época, compondo fila de transplante, há ainda registro de que seu nome fora incluído em cadastros de restrição de crédito (SPC/SERASA) na data de 15/08/2016, mesmo após a concessão da tutela de urgência, em 20/04/2016, que garantiu a suspensão da cobrança mediante o depósito judicial das parcelas vincendas. Nada obstante, pontua-se, que a referida condenação deve ser imputada tão somente à Caixa Econômica Federal, que foi a responsável pela efetiva inscrição do nome da autora nos comentados cadastros restritivos. 6. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor atribuído à causa, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) não reflete, a princípio, o proveito econômico obtido com a parcial procedência da demanda, merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. 7. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá parcial provimento para fixar os honorários advocatícios estabelecidos em seu desfavor, pro rata, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a parcial procedência da demanda, a ser oportunamente aferido em fase de liquidação de sentença. 8. Apelação da Caixa Seguradora S/A a que se dá provimento para afastar sua condenação em danos morais e igualmente fixar os honorários advocatícios estabelecidos em desfavor, pro rata, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a parcial procedência da demanda, também a ser apurado na fase de liquidação. 9. Pelo mesmo motivo, os honorários advocatícios estabelecidos em desfavor da autora, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC), ficam fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas relativas ao pedido de repetição de indébito julgado improcedente, a serem apuradas em liquidação. Mantida a sentença quanto aos demais termos e fundamentos. (AC 0009896-37.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/05/2022 PAG.) (grifei) // CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE SEGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. NULIDADE DA SENTEÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE COM A CAIXA SEGUROS S.A. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença pela ausência da produção de prova pericial, pois as provas são destinadas ao convencimento do juiz, cabendo ao magistrado aferir a necessidade ou não se sua realização, nos termos do art. 370 do CPC. Ademais, instada a se manifestar a respeito do interesse na produção de outras provas, a Caixa entendeu serem suficientes as já carreadas aos autos (Id. 81614077 fl. 137). 2. Também Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, sendo a Caixa responsável pela cobrança e uso dos prêmios de seguro, é a legitimada passiva para reconhecer a quitação do imóvel e produzir a baixa da hipoteca (AC 0016324-61.2009.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.413 de 07/10/2011). (AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). 3. Na hipótese, é devida a cobertura securitária do ajuste firmado entre as partes, com a correspondente quitação do saldo devedor do percentual atinente ao autor aposentado por invalidez, uma vez que o laudo médico juntado aos autos demonstra a ocorrência de doença incapacitante posterior à assinatura do contrato cardiopatia grave. 4. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 616.440,78 - seiscentos e dezesseis, mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 0003467-11.2017.4.01.3400, Rel. Conv. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 – Quinta Turma, PJe 10/05/2022) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento às apelações. Dado o total desprovimento de ambos os recursos, majoram-se os honorários advocatícios arbitrados na origem para 1% sobre valor da condenação de cada uma das partes, conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança dos autores ante sua condição de beneficiários da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007061-08.2020.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007061-08.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEAN VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, CARLA VANESSA DA SILVA GOMES SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GEAN VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, CARLA VANESSA DA SILVA GOMES SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA INDEVIDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal – CEF e pelas demais partes contra sentença em que se reconheceu o direito à cobertura securitária do saldo devedor de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), com restituição das parcelas pagas após a constatação da invalidez permanente do mutuário, mas negou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura securitária do saldo devedor do financiamento em razão da aposentadoria por invalidez do mutuário; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura no caso ensejou a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. No caso, as partes celebraram Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – SFH, com cláusula de cobertura securitária para hipóteses de morte e invalidez permanente. 4. Configurada a invalidez permanente do mutuário em momento posterior ao contrato, impõe-se a cobertura integral do saldo devedor e restituição das parcelas pagas após a ocorrência do sinistro. 5. Segundo o STJ, o simples inadimplemento contratual, via de regra, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam causar lesão extrapatrimonial. 6. Incabível a condenação da CEF a indenizar por danos morais porque não se comprovou a lesão extrapatrimonial aos autores. A negativa da cobertura securitária ocorreu em razão da interpretação do contrato pela instituição financeira, a qual foi contestada judicialmente. Acrescenta-se que ela cumpriu prontamente a decisão de antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade das prestações vincendas do financiamento. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: “1. É devida a cobertura securitária do saldo devedor de financiamento habitacional firmado com cláusula do FGHab quando a invalidez permanente do mutuário ocorre após a assinatura do contrato.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.977/2009, art. 24; Estatuto do FGHab, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.317.508/CE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.12.2023; TRF1, AC 0009896-37.2016.4.01.3300, Rel. Conv. Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/05/2022; AC 0003467-11.2017.4.01.3400, Rel. Conv. Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 – Quinta Turma, PJe 10/05/2022. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1007061-08.2020.4.01.3304

ID: 325514918

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007061-08.2020.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VANESSA DA SILVA GOMES SANTOS GEAN VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO DE PAULA CERQUEIRA PENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007061-08.2020.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007061-08.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEAN VAGNER RIBEIRO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007061-08.2020.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007061-08.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GEAN VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE PAULA CERQUEIRA PENA - BA31926-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO DE PAULA CERQUEIRA PENA - BA31926-A, PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746-A e KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE36701-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007061-08.2020.4.01.3304 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal – CEF e pela parte Gean Vagner Ribeiro dos Santos contra a sentença em que se julgou parcialmente procedente condenando a Instituição Financeira a proceder à cobertura do seguro do contrato de financiamento habitacional e a restituir as prestações pagas, após a constatação do sinistro (aposentadoria por invalidez), mas negando a indenização por danos morais. Antecipou os efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade das prestações vincendas do financiamento. Em suas razões recursais, a CEF defendeu que sua atuação como administradora do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab não implica responsabilização direta perante o mutuário, bem como não seria responsável pela cobertura do seguro porque a invalidez do autor já estaria configurada anteriormente à data da contratação do financiamento. Alegou ainda que inexiste ato ilícito que justifique indenização por danos morais, pois a negativação do nome do autor decorreu de sua inadimplência contratual. Em recurso adesivo, as partes Gean Vagner Ribeiro dos Santos e Carla Vanessa da Silva Gomes Santos defendem o cabimento da indenização por danos morais, visto que a recusa indevida da cobertura securitária, somada à cobrança de parcelas do financiamento durante período em que já havia invalidez reconhecida pelo INSS, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. Foram apresentadas contrarrazões aos recursos. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal deixou de se pronunciar acerca do mérito da causa em razão da ausência de interesse institucional. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007061-08.2020.4.01.3304 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo às suas análises. Em síntese, no recurso da Caixa Econômica se sustenta a improcedência da condenação que reconheceu o direito dos autores à cobertura do saldo devedor do contrato de financiamento firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), bem como a inexigibilidade da restituição dos valores pagos após a constatação da invalidez do mutuário. Por sua vez, no recurso adesivo, as outras partes defenderam a reforma da sentença quanto ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Em análise aos autos, observa-se que os autores celebraram com a CEF, em 02/02/2015, o Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – SFH, nº 844440833617-0, com cláusula de cobertura securitária para hipóteses de morte e invalidez permanente. Nos contratos de financiamento de imóvel, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), é estabelecido na Lei nº 11.977/2009: Art. 24. O FGHab será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União, com observância das normas a que se refere o inciso XXII do art. 4o da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Por sua vez, é disposto no Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab que: Art. 18. O FGHab assumirá a cobertura do saldo deve dor da operação de financiamento com o agente financeiro, nas seguintes condições: I - morte, qualquer que seja a causa; e II - invalidez permanente do mutuário, que ocorrer posteriormente à data da contratação da operação, causada por acidente ou doença. § 1º O recebimento de auxílio doença e/ou o estado de possível invalidez caracterizado à data de assinatura do contrato de financiamento, que resulte em confirmação de invalidez permanente por órgão de previdência oficial ou pela Administradora por meio de perícia médica, importará na perda de cobertura de invalidez permanente e considerar-se-á coberto apenas o evento de morte. § 2º As situações de invalidez permanentes não comprovadas por órgão de previdência oficial serão garantidas após avaliação da Administradora por meio de perícia médica. § 3º O valor assumido pelo FGHab será igual ao saldo de vedor do financiamento atualizado e capitalizado à taxa do contrato até o efetivo pagamento da seguinte forma: I - a atualização dos valores será feita na forma pro rata die, utilizando-se o mesmo índice de atualização do contrato habitacional desde a data do último reajuste anterior a data de ocorrência do evento, inclusive, até o dia do efetivo pagamento, exclusive; e II - capitalização a juros contratuais desde a data de vencimento da última prestação anterior a data de ocorrência do evento, inclusive, até a data do efetivo pagamento pelo FGHab, exclusive, utilizando-se o critério de juros pro rata die no período inferior a 30 dias. § 4º Considera-se como data da ocorrência do evento motivador da garantia do FGHab: I - no caso de morte: a data do óbito; e II - no caso de invalidez permanente: a) a data da concessão da aposentadoria por invalidez permanente ou do recebimento do primeiro beneficio, informada na notificação emitida pelo órgão previdenciário, quando tratar-se de mutuário vinculado ao Regime Especial ou Geral de Previdência Social; b) a data do laudo da perícia médica que constatou a incapacidade definitiva. § 5º Para efeito do cálculo do saldo devedor a ser pago, consideram-se como tendo sido pagos todos os compromissos devidos pelo mutuário até o dia anterior à data da ocorrência do evento motivador da garantia. No caso, foi pactuado entre as partes, no contrato em questão, a cláusula referente ao FGHab nos seguintes termos: 21 - FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB - Durante a vigência deste contrato, por força da Lei 11.977/09, são previstas as coberturas abaixo pelo FGH: I - pagamento da prestação mensal do financiamento imobiliário, em caso de desemprego redução temporária da capacidade de pagamento, sob a forma de empréstimo a ser restituído pelo(s) DEVEDOR(ES); II - cobertura do saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES), que ocorrer posteriormente à data da contratação do financiamento; O recebimento de auxílio doença e/ou estado de possível invalidez caracterizada à data de assinatura do contrato, que resulte em confirmação de invalidez permanente por meio de perícia médica, importará na perda de cobertura de invalidez permanente e considerar-se-á coberto apenas o evento de morte. Com base nos dispositivos legais acima e nas disposições do contrato, seria possível a exclusão do seguro da cobertura do saldo devedor do contrato de financiamento nas hipóteses de o mutuário, na época da contratação, já estivesse em estado de invalidez ou gozando de recebimento de auxílio doença que resultasse em confirmação de invalidez. Contudo, nos autos, verificou-se que foi concedida a aposentadoria por invalidez à parte Gean Vagner no dia 1º/03/2019 (Id nº 166496273), data posterior à assinatura do contrato, em 02/02/2015 (Id nº 166497260). Também não há nos autos qualquer informação de que o beneficiário, em momento anterior ao contrato, apresentava incapacidade preexistente nem auxílio-doença que resultasse em invalidez. Dessa forma, configurado o sinistro após a celebração do contrato, impõe-se a responsabilização da CEF, como administradora do FGHab, pela cobertura integral do saldo devedor do financiamento, bem como pela restituição simples das parcelas pagas a partir de 1º/03/2019, data da concessão da aposentadoria por invalidez, conforme reconhecido na sentença. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há como reconhecer sua configuração no caso. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o simples inadimplemento contratual, via de regra, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam causar lesão extrapatrimonial. Nesse sentido, o julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. DUPLA CAUSA DE PEDIR. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES SOBRE O SALDO DEVEDOR DO IMÓVEL. ATRASO NA ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E NA ENTREGA DAS CHAVES. ABALO MORAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Há dupla causa de pedir sobre os danos morais. A primeira refere-se ao atraso na assinatura do contrato de financiamento, decorrente de cobrança indevida de valores sobre o saldo devedor do imóvel, acarretando também o adiamento da entrega das chaves. A segunda diz respeito à própria cobrança indevida de valores pela empresa agravada. 2. Tratando-se de aquisição imobiliária, o mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar reparação moral, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 2.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2.2. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e reconhecer a existência de dano moral por demora na assinatura do contrato de financiamento devido à cobrança indevida de valores e, consequentemente por adiamento da entrega das chaves, seria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial. 3. Para a jurisprudência do STJ, "não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.468/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 3.1. A Corte de apelação, por maioria de votos, concluiu que, inexistindo o apontamento do nome do recorrente, não há falar em reparação moral por causa da cobrança indevida de valores. 3.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.317.508/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) (grifei) No caso, a negativa da cobertura securitária ocorreu em razão da interpretação do contrato pela instituição financeira, a qual foi contestada judicialmente. Eventuais transtornos enfrentados pelos autores não possuíram a gravidade exigidas para configurar dano moral indenizável. Ademais, os autores não demonstram lesão extrapatrimonial, mas apenas o risco de não ver garantida a cobertura securitária contratada e confirmada judicialmente. Outro ponto a considerar é que a CEF prontamente cumpriu a decisão de antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade das prestações vincendas do financiamento e a exclusão das partes dos cadastros restritivos. Desse modo, incabível a condenação da CEF por danos morais. Por fim, citam-se os julgados em fundamentação ao que foi exposto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO E PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA CAIXA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que se afigura devida a cobertura securitária do ajuste firmado em contrato de mútuo, com a correspondente quitação do saldo devedor, em virtude incapacidade total e permanente do segurado. (AC 1014490-34.2017.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 21/10/2021) 2. Hipótese em que os documentos médicos acostados pela parte autora (fls. 39/48) e o laudo pericial produzido na origem (fls. 314/317) confirmam que ora apelada é portadora de mieloma múltiplo (Cid C90), desde 20/06/2015, bem como que a doença é grave, incurável e causadora de incapacidade total e permanente para o exercício de todo e qualquer trabalho. 3. Na espécie, diante do que contratualmente estipulado e da demonstração de que a doença grave e incapacitante que acomete a parte autora ocorreu em momento posterior à assinatura do contrato, impõe-se o reconhecimento do seu direito à cobertura securitária, com a correspondente quitação do saldo devedor, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito das rés. (AC 0000265-07.2005.4.01.3801, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/04/2018). 4. Não obstante as condições especiais da apólice do seguro habitacional ter especificado a invalidez total e permanente do segurado como sendo aquela sobre a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, referido conceito não pode se desvincular da realidade da ocupação profissional do segurado. Com efeito, muito embora tal redação permita estabelecer a possibilidade de que o segurado mesmo tendo sido aposentado por invalidez venha a exercer outra atividade no futuro, que não sejam as quais ele exerceu ao longo de sua vida, não é esse o espírito que norteia o ordenamento jurídico, no que tange à contratação de seguros. (AC 0000071-07.2014.4.01.3505, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 28/05/2021). 5. No caso dos autos, a indenização de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais mostra-se devida, não podendo ser reputada excessiva, uma vez que, além das circunstâncias próprias que envolvem as condições de saúde da autora, acometida de doença grave e, à época, compondo fila de transplante, há ainda registro de que seu nome fora incluído em cadastros de restrição de crédito (SPC/SERASA) na data de 15/08/2016, mesmo após a concessão da tutela de urgência, em 20/04/2016, que garantiu a suspensão da cobrança mediante o depósito judicial das parcelas vincendas. Nada obstante, pontua-se, que a referida condenação deve ser imputada tão somente à Caixa Econômica Federal, que foi a responsável pela efetiva inscrição do nome da autora nos comentados cadastros restritivos. 6. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor atribuído à causa, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) não reflete, a princípio, o proveito econômico obtido com a parcial procedência da demanda, merecendo reforma a sentença quanto ao ponto. 7. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se dá parcial provimento para fixar os honorários advocatícios estabelecidos em seu desfavor, pro rata, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a parcial procedência da demanda, a ser oportunamente aferido em fase de liquidação de sentença. 8. Apelação da Caixa Seguradora S/A a que se dá provimento para afastar sua condenação em danos morais e igualmente fixar os honorários advocatícios estabelecidos em desfavor, pro rata, em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a parcial procedência da demanda, também a ser apurado na fase de liquidação. 9. Pelo mesmo motivo, os honorários advocatícios estabelecidos em desfavor da autora, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão de ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC), ficam fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas relativas ao pedido de repetição de indébito julgado improcedente, a serem apuradas em liquidação. Mantida a sentença quanto aos demais termos e fundamentos. (AC 0009896-37.2016.4.01.3300, Desembargador Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/05/2022 PAG.) (grifei) // CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). CONTRATO DE MÚTUO DE DINHEIRO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA PARTE SEGURADA. COBERTURA SECURITÁRIA. QUITAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL DO SALDO DEVEDOR. CABIMENTO. NULIDADE DA SENTEÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL E NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE COM A CAIXA SEGUROS S.A. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença pela ausência da produção de prova pericial, pois as provas são destinadas ao convencimento do juiz, cabendo ao magistrado aferir a necessidade ou não se sua realização, nos termos do art. 370 do CPC. Ademais, instada a se manifestar a respeito do interesse na produção de outras provas, a Caixa entendeu serem suficientes as já carreadas aos autos (Id. 81614077 fl. 137). 2. Também Não há que se falar em ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, sendo a Caixa responsável pela cobrança e uso dos prêmios de seguro, é a legitimada passiva para reconhecer a quitação do imóvel e produzir a baixa da hipoteca (AC 0016324-61.2009.4.01.3500 / GO, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria De Almeida, Quinta Turma, e-DJF1 p.413 de 07/10/2011). (AC 0000999-98.2008.4.01.3300, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 25/10/2018). 3. Na hipótese, é devida a cobertura securitária do ajuste firmado entre as partes, com a correspondente quitação do saldo devedor do percentual atinente ao autor aposentado por invalidez, uma vez que o laudo médico juntado aos autos demonstra a ocorrência de doença incapacitante posterior à assinatura do contrato cardiopatia grave. 4. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 616.440,78 - seiscentos e dezesseis, mil quatrocentos e quarenta reais e setenta e oito centavos), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 0003467-11.2017.4.01.3400, Rel. Conv. Juiz Federal Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 – Quinta Turma, PJe 10/05/2022) (grifei) Ante o exposto, conheço e nego provimento às apelações. Dado o total desprovimento de ambos os recursos, majoram-se os honorários advocatícios arbitrados na origem para 1% sobre valor da condenação de cada uma das partes, conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança dos autores ante sua condição de beneficiários da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007061-08.2020.4.01.3304 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007061-08.2020.4.01.3304 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GEAN VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, CARLA VANESSA DA SILVA GOMES SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GEAN VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS, CARLA VANESSA DA SILVA GOMES SANTOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA INDEVIDA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal – CEF e pelas demais partes contra sentença em que se reconheceu o direito à cobertura securitária do saldo devedor de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), com restituição das parcelas pagas após a constatação da invalidez permanente do mutuário, mas negou o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobertura securitária do saldo devedor do financiamento em razão da aposentadoria por invalidez do mutuário; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura no caso ensejou a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. No caso, as partes celebraram Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro de Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – SFH, com cláusula de cobertura securitária para hipóteses de morte e invalidez permanente. 4. Configurada a invalidez permanente do mutuário em momento posterior ao contrato, impõe-se a cobertura integral do saldo devedor e restituição das parcelas pagas após a ocorrência do sinistro. 5. Segundo o STJ, o simples inadimplemento contratual, via de regra, não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam causar lesão extrapatrimonial. 6. Incabível a condenação da CEF a indenizar por danos morais porque não se comprovou a lesão extrapatrimonial aos autores. A negativa da cobertura securitária ocorreu em razão da interpretação do contrato pela instituição financeira, a qual foi contestada judicialmente. Acrescenta-se que ela cumpriu prontamente a decisão de antecipação dos efeitos da tutela suspendendo a exigibilidade das prestações vincendas do financiamento. IV. Dispositivo e tese 7. Apelações desprovidas. Tese de julgamento: “1. É devida a cobertura securitária do saldo devedor de financiamento habitacional firmado com cláusula do FGHab quando a invalidez permanente do mutuário ocorre após a assinatura do contrato.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.977/2009, art. 24; Estatuto do FGHab, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.317.508/CE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 04.12.2023; TRF1, AC 0009896-37.2016.4.01.3300, Rel. Conv. Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 - Quinta Turma, PJe 25/05/2022; AC 0003467-11.2017.4.01.3400, Rel. Conv. Paulo Ricardo de Souza Cruz, TRF1 – Quinta Turma, PJe 10/05/2022. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1084921-54.2021.4.01.3400

ID: 317910576

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084921-54.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO RAMOS DE CARVALHO FRANCISCO DE JESUS E SILVA MARCIA SANTIAGO DA SILVA MARIA CRISTINA COSTA PRINCIPE DE OLIVEIRA MARIA DE BROTAS SILVA HIDE MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO CALASANS MARYSTELA MOTA CEDRAZ MILTON CECILIO DE FREITAS OLEONE COELHO FONTES

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084921-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084921-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084921-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084921-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FERNANDO ANTONIO RAMOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1084921-54.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, para condená-la ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas devidas à parte autora, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. A União, em suas razões recursais, aduziu que: a) é inepta da petição inicial em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; b) adequação do valor da causa, c) prescrição quinquenal; d) necessidade de análise da situação funcional dos autores, antes do deferimento do pedido na extensão das vantagens; e) incabível a “garantia dos reajustes garantidos pela ADI 5971 aos beneficiados por decisões judiciais que determinem o reajuste dos proventos com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS”; f) Necessidade de abatimento de eventuais valores pagos (PAE e 11,98%); g) inexistência de mora da Administração Pública; h) necessidade de observância ao teto constitucional); e i) necessidade de delimitação da procedência na proporção dos valores de fato devidos e fixação dos honorários advocatícios após liquidação Com as contrarrazões, foram os autos encaminhados a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1084921-54.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, para condená-la ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas devidas à parte autora, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Inépcia da inicial (ausência de documentos essenciais à propositura da ação) Rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Impugnação ao valor da causa Como bem pontuado na sentença recorrida, afasta-se a impugnação ao valor da causa, por consistir em alegação desacompanhada de demonstração ou cálculo que indique valor considerado devido pela recorrente. Aplicação de juros moratórios em desfavor da União A atualização monetária não se consubstancia em um plus ou acréscimo do débito, representando, apenas, a recomposição do valor intrínseco da moeda em tempo de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado período. Entendimento sumulado no verbete nº 19/TRF-1ª Região: "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." Abatimento relativo ao reajuste (PAE e o reajuste de 11,98%) e observância ao teto constitucional No que se refere ao indevido abatimento relativo a eventuais reajustes e à observância do teto constitucional, não se justifica o enfrentamento das matérias, sobretudo porque tais pontos não foram objeto de impugnação na contestação, tampouco foram submetidos à apreciação do juízo de origem, não integrando, portanto, a sentença recorrida. Ressalte-se que o caráter devolutivo da apelação se restringe à matéria debatida e contraditada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Mérito A Jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula 359 STF) e que a alteração do regime de reajustes dos proventos de Juízes Classistas não importa violação a ato jurídico perfeito, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico (Súmula 27 STF). Observa-se que a norma prevista pelo art. 7º da Lei 6.903/1981, em harmonia com o art. 40, § 8º, da Constituição, dava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho paridade de vencimentos com os classistas em atividade, e não com os juízes togados, de modo que não merece amparo qualquer pretensão do autor em obter reajustes sob remuneração de juízes substitutos. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179 suscitando a inconstitucionalidade do aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas. O pedido de controle concentrado em referência foi formulado no sentido de que os Juízes Classistas de primeira instância retornassem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). Entretanto, o Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, assim decidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (ADI 5179, Relatora: Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17/09/2020). (grifado) Afigura-se, ainda, indevida a revisão dos proventos de aposentadoria dos postulantes em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que, como visto pela lei de regência e pela jurisprudência pátria, devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. Precedentes: AC 0019631-12.2007.4.01.3300, Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 03/10/2018 PAG., AC 0037307-42.1999.4.01.3400, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 19/05/2016 PAG. 9, AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe 24/06/2015). Ainda nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS REVISÃO. JUIZ CLASSISTA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO SUBSÍDIO DOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Pretensão de Juiz Classista aposentado de recálculo e a consequente majoração de seus proventos para o patamar correspondente a 2/3 dos subsídios percebidos pelos Juízes Togados sob o fundamento de que lei posterior não poderia ter afastado a vinculação dos índices de reajuste nos regimes próprios de previdência dos servidores e no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Os juízes classistas não se equiparam aos juízes de carreira e nem se submetem ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável a estes. Precedentes desta Corte. 3. Consoante o Supremo Tribunal Federal STF Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. (STF, MS 21466, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/1993, DJ 06-05-1994 P. 10486.). Com a aposentadoria do classista, surge realidade jurídica relativa ao cálculo dos proventos. Todavia, a modificação posterior dos vencimentos dos togados, no que utilizados como base de cálculo dos avos, não atrai a incidência do disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03. (STF, RE 391792, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 20-04-2006 P. 15.) 4. Ademais, os proventos dos juízes classistas de Primeira Instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei 6.903/1981 e do disposto na Lei 9.655/1998. [...] No cenário atual, como a sorte do benefício está atrelada à revisão geral anual dos servidores públicos federais, aplica-se a jurisprudência do STF no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da CF/1988. (STF, MI 6460 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe-122 24-06-2015.). 5. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Processo Eletrônico DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015) 10. Aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF, de seguinte teor: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente: Ap n. 0805920-02.2014.4.05.8100/PE. TRF5. Rel. Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior. 4ª Turma; Juiz Conv. Desembargador Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto; j. 07/03/2017. 11. Apelação a que se nega provimento. (AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019 PAG.) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0015070-18.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/04/2020 PAG.) Assim, os juízes classistas têm a remuneração vinculada aos reajustes dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 5º da Lei 9.655, de 02 de junho de 1998. (TRF1, AC 0003467-54.2003.4.01.3900; AC 0020491-07.2003.4.01.3800; TRF3, AMS 0027920-89.2002.4.03.6100; TRF4, AC 2005.72.00.012763-6; AC 2003.71.00.048041-6). Para além disso, a sentença recorrida observou os limites subjetivos delineados pelo e. STF no bojo da ADI 5.179, no sentido de aplicar ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União Nesta senda, a determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas devidas em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Para tanto, os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento desta ação de cobrança se fez necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do writ. 2. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.). 5. Condenação da União ao pagamento das parcelas remanescentes a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), vencidas anteriormente à impetração e não alcançadas pela prescrição, considerando para esse fim o prazo de 5 (cinco) anos contado regressivamente da propositura da ação ordinária, excluindo-se o prazo entre a impetração do Mandado de Segurança nº TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 e o respectivo trânsito em julgado. (AC 0028966-31.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/09/2019 PAG.) 6. Na hipótese, cabível, portanto, ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 7. A apuração dos valores devidos aos autores deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 8. Devem-se aplicar aos cálculos, os critérios de pagamento de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (AC 0028965-46.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 01/04/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.494/97, ART. 1º-F - ADI 4357. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. Ação em que os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento dessa ação de cobrança fez-se necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do "writ". 2. Afirma, a União, que apenas aqueles filiados à ANAJUCLA à época da impetração estão legitimados a cobrar eventual direito reconhecido na ação mandamental. Assim, como os autores não trouxeram lista de associados nesta ação, não há como saber se os mesmos estão ou não alcançados pela decisão judicial. Ocorre que, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho expediu a Recomendação CSJT 017, de 23/5/2014, aos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelecendo critérios administrativos para o cumprimento da decisão proferida pelo STF nos autos do RMS 25.841/DF. O art. 1º do ato dispões que "a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal alcança todos os juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas, independentemente da condição de membro da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, autora do writ". 3. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que "a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555". O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 5. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 6. A apuração dos valores devidos aos autores foi remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, que resultou na inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADI 4.357). Por essa razão, o Conselho da Justiça Federal determinou a alteração do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução/CJF 267, de 02/12/2013, não mais aplicando a regra insculpida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, adaptando o cálculo da recomposição da moeda nos termos da nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 31/07/2019) (grifado) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial, eis que em conformidade com a jurisprudência sobre a matéria. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que os honorários de sucumbência deverão ser fixados no momento do cumprimento de sentença. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084921-54.2021.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA COSTA PRINCIPE DE OLIVEIRA, MARCIA SANTIAGO DA SILVA, MARYSTELA MOTA CEDRAZ, FERNANDO ANTONIO RAMOS DE CARVALHO, MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO CALASANS, MILTON CECILIO DE FREITAS, MARIA DE BROTAS SILVA HIDE, FRANCISCO DE JESUS E SILVA, OLEONE COELHO FONTES Advogados do(a) APELADO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZES CLASSISTAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. ADI 5.179/DF. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito dos autores ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério fixado pelo STF na ADI 5.179/DF. 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, diante da regularidade da documentação apresentada e da jurisprudência consolidada quanto ao cumprimento dos requisitos legais. 3. Afastada a impugnação ao valor da causa por ausência de demonstração objetiva de valor diverso considerado devido pela parte recorrente. 4. Correção monetária e juros moratórios devidos nos termos da jurisprudência do TRF1 e do verbete nº 19 desta Corte, como forma de preservar o valor da obrigação pecuniária em atraso. 5. Inexistência de direito dos juízes classistas aposentados à vinculação de seus proventos à remuneração dos juízes togados, nos termos da ADI 5.179/DF, cabendo a aplicação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União, nos moldes do artigo 5º da Lei 9.655/1998. 6. Inviável a aplicação dos reajustes do RGPS aos proventos dos juízes classistas, cuja atualização obedece ao regime jurídico próprio e à paridade fixada em legislação específica, em consonância com jurisprudência do STF e desta Corte. 7. Determinação de que a apuração dos valores devidos seja realizada na fase de cumprimento de sentença, admitida a requisição de informações ao Tribunal Regional do Trabalho competente, conforme precedentes do TRF1. 8. Apelação da União desprovida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1084921-54.2021.4.01.3400

ID: 317910581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084921-54.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ANTONIO RAMOS DE CARVALHO FRANCISCO DE JESUS E SILVA MARCIA SANTIAGO DA SILVA MARIA CRISTINA COSTA PRINCIPE DE OLIVEIRA MARIA DE BROTAS SILVA HIDE MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO CALASANS MARYSTELA MOTA CEDRAZ MILTON CECILIO DE FREITAS OLEONE COELHO FONTES

Acórdão

Advogados:

NILTON DA SILVA CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS CORREIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084921-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084921-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084921-54.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084921-54.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:FERNANDO ANTONIO RAMOS DE CARVALHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A e NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1084921-54.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, para condená-la ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas devidas à parte autora, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. A União, em suas razões recursais, aduziu que: a) é inepta da petição inicial em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da demanda; b) adequação do valor da causa, c) prescrição quinquenal; d) necessidade de análise da situação funcional dos autores, antes do deferimento do pedido na extensão das vantagens; e) incabível a “garantia dos reajustes garantidos pela ADI 5971 aos beneficiados por decisões judiciais que determinem o reajuste dos proventos com base nos índices aplicados aos benefícios do RGPS”; f) Necessidade de abatimento de eventuais valores pagos (PAE e 11,98%); g) inexistência de mora da Administração Pública; h) necessidade de observância ao teto constitucional); e i) necessidade de delimitação da procedência na proporção dos valores de fato devidos e fixação dos honorários advocatícios após liquidação Com as contrarrazões, foram os autos encaminhados a esta Corte Regional. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1084921-54.2021.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto de apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial, para condená-la ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas devidas à parte autora, com base no critério reconhecido judicialmente pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.179/DF. Inépcia da inicial (ausência de documentos essenciais à propositura da ação) Rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais ao julgamento da ação, uma vez que a documentação apresentada pela parte autora atende aos requisitos legais previstos no Código de Processo Civil, sendo suficiente para a análise do mérito da demanda, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Impugnação ao valor da causa Como bem pontuado na sentença recorrida, afasta-se a impugnação ao valor da causa, por consistir em alegação desacompanhada de demonstração ou cálculo que indique valor considerado devido pela recorrente. Aplicação de juros moratórios em desfavor da União A atualização monetária não se consubstancia em um plus ou acréscimo do débito, representando, apenas, a recomposição do valor intrínseco da moeda em tempo de inflação a fim de preservar o montante nominal em um dado período. Entendimento sumulado no verbete nº 19/TRF-1ª Região: "O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito à correção monetária desde o momento em que se tornou devido." Abatimento relativo ao reajuste (PAE e o reajuste de 11,98%) e observância ao teto constitucional No que se refere ao indevido abatimento relativo a eventuais reajustes e à observância do teto constitucional, não se justifica o enfrentamento das matérias, sobretudo porque tais pontos não foram objeto de impugnação na contestação, tampouco foram submetidos à apreciação do juízo de origem, não integrando, portanto, a sentença recorrida. Ressalte-se que o caráter devolutivo da apelação se restringe à matéria debatida e contraditada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Mérito A Jurisprudência do STF está consolidada no sentido de que a aposentadoria é regida conforme a lei vigente ao tempo em que reunidos os requisitos necessários à obtenção do benefício (Súmula 359 STF) e que a alteração do regime de reajustes dos proventos de Juízes Classistas não importa violação a ato jurídico perfeito, porquanto não há direito adquirido a regime jurídico (Súmula 27 STF). Observa-se que a norma prevista pelo art. 7º da Lei 6.903/1981, em harmonia com o art. 40, § 8º, da Constituição, dava aos juízes temporários aposentados da Justiça do Trabalho paridade de vencimentos com os classistas em atividade, e não com os juízes togados, de modo que não merece amparo qualquer pretensão do autor em obter reajustes sob remuneração de juízes substitutos. A Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) ajuizou a ADI 5.179 suscitando a inconstitucionalidade do aludido art. 5º da Lei 9.655/1998, ao argumento de que teria havido, pelo preceptivo em referência, cerceamento de reajustes aos juízes classistas. O pedido de controle concentrado em referência foi formulado no sentido de que os Juízes Classistas de primeira instância retornassem ao regime jurídico a que estavam submetidos anteriormente pela Lei 6.903/1981 (com reajuste vinculado à remuneração do juiz togado). Entretanto, o Tribunal Pleno do STF julgou a matéria e, por maioria, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, assim decidiu: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro constitucional posterior à vigência da norma questionada não prejudica o controle de constitucionalidade. Precedentes. 4. Critério de reajuste dos proventos dos juízes classistas. Alegação de ofensa ao art. 40, § 4º (norma originária) e/ou § 8º (com a renumeração conferida pela Emenda Constitucional 20/1998 e alteração realizada pela Emenda Constitucional 41/2003), da Constituição Federal. 5. Impossibilidade de o Poder Judiciário determinar reajuste com base em critério não previsto legalmente. Incabível acolher o pleito de incidência do Índice Nacional dos Preços ao Consumidor (INPC). 6. Norma de múltiplos sentidos. Ambiguidade da categoria referida dos servidores públicos federais. Acolhimento do pedido alternativo. 7. Tramitação legislativa do Projeto de Lei 2.980, de 1997 (que culminou com a promulgação da Lei 9.655/1998), no qual se debateu a vinculação do reajuste da remuneração do juiz classista ao dos servidores civis da União. Interpretação autêntica. 8. Antes da reforma Constitucional promovida pela Emenda Constitucional 24/1999, os juízes classistas estavam inseridos no Capítulo III (Do Poder Judiciário) da Constituição Federal. Única interpretação consentânea com o texto constitucional: considerar como categoria paradigma os servidores públicos do Poder Judiciário da União. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 5º da Lei 9.655/1998, no sentido de que se aplicam aos proventos de aposentadoria do juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos de analista judiciário, na classe intermediária, no último padrão), de acordo com a redação conferida ao § 8º do art. 40 da CF pela Emenda Constitucional 41/2003. (ADI 5179, Relatora: Cármen Lúcia, Relator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 17/09/2020). (grifado) Afigura-se, ainda, indevida a revisão dos proventos de aposentadoria dos postulantes em conformidade com os índices concedidos aos aposentados do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, já que, como visto pela lei de regência e pela jurisprudência pátria, devem ser atualizados nos mesmos índices concedidos aos servidores públicos federais. Precedentes: AC 0019631-12.2007.4.01.3300, Juiz Federal Cesar Augusto Bearsi, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 03/10/2018 PAG., AC 0037307-42.1999.4.01.3400, Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 19/05/2016 PAG. 9, AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe 24/06/2015). Ainda nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS REVISÃO. JUIZ CLASSISTA. EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS AO SUBSÍDIO DOS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO JURÍDICO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Pretensão de Juiz Classista aposentado de recálculo e a consequente majoração de seus proventos para o patamar correspondente a 2/3 dos subsídios percebidos pelos Juízes Togados sob o fundamento de que lei posterior não poderia ter afastado a vinculação dos índices de reajuste nos regimes próprios de previdência dos servidores e no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 2. Os juízes classistas não se equiparam aos juízes de carreira e nem se submetem ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável a estes. Precedentes desta Corte. 3. Consoante o Supremo Tribunal Federal STF Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. (STF, MS 21466, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/1993, DJ 06-05-1994 P. 10486.). Com a aposentadoria do classista, surge realidade jurídica relativa ao cálculo dos proventos. Todavia, a modificação posterior dos vencimentos dos togados, no que utilizados como base de cálculo dos avos, não atrai a incidência do disposto no § 8º do artigo 40 da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/03. (STF, RE 391792, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 20-04-2006 P. 15.) 4. Ademais, os proventos dos juízes classistas de Primeira Instância que adquiriram direito à aposentadoria antes da Lei 9.528/1997 são reajustados na mesma época e no mesmo percentual concedido, em caráter geral, aos servidores públicos federais em atividade, por força da regra da paridade da Lei 6.903/1981 e do disposto na Lei 9.655/1998. [...] No cenário atual, como a sorte do benefício está atrelada à revisão geral anual dos servidores públicos federais, aplica-se a jurisprudência do STF no sentido de que, com a edição das Leis 10.331/2001 e 10.697/2003, restou regulamentado o art. 37, X, da CF/1988. (STF, MI 6460 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, DJe-122 24-06-2015.). 5. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que "A Lei nº 9.655/1998 desvinculou a remuneração dos juízes classistas em atividade dos vencimentos dos juízes togados, congelando o seu valor a partir daquele momento e submetendo-o aos mesmos reajustes concedidos em caráter geral aos servidores federais. Assim, os classistas de primeira instância aposentados fazem jus ao valor da última remuneração dos classistas ativos até 1999 e, a partir daí, ao percentual de variação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais..." (STF, MI 6460 AgR, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2015, Processo Eletrônico DJe-122 DIVULG 23-06-2015 PUBLIC 24-06-2015) 10. Aplica-se ao presente caso o enunciado da súmula vinculante nº 37 do STF, de seguinte teor: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". Precedente: Ap n. 0805920-02.2014.4.05.8100/PE. TRF5. Rel. Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior. 4ª Turma; Juiz Conv. Desembargador Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto; j. 07/03/2017. 11. Apelação a que se nega provimento. (AC 0011445-49.2011.4.01.3400, Juíza Federal Olívia Merlin Silva, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 16/10/2019 PAG.) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 0015070-18.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, PJe 03/04/2020 PAG.) Assim, os juízes classistas têm a remuneração vinculada aos reajustes dos servidores públicos federais, nos termos do artigo 5º da Lei 9.655, de 02 de junho de 1998. (TRF1, AC 0003467-54.2003.4.01.3900; AC 0020491-07.2003.4.01.3800; TRF3, AMS 0027920-89.2002.4.03.6100; TRF4, AC 2005.72.00.012763-6; AC 2003.71.00.048041-6). Para além disso, a sentença recorrida observou os limites subjetivos delineados pelo e. STF no bojo da ADI 5.179, no sentido de aplicar ao provento de aposentadoria do juiz classista temporário, ou eventual pensão, os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União Nesta senda, a determinação dos valores deve ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, ocasião em que informações adicionais, se necessárias para a liquidação, poderão ser solicitadas ao Tribunal Regional do Trabalho ao qual os autores estão vinculados. Nesse sentido, versa a jurisprudência: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Pretendem os autores a condenação da ré ao pagamento das parcelas retroativas devidas em decorrência do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. Para tanto, os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no mandado de segurança coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento desta ação de cobrança se fez necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do writ. 2. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 3. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555. O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 4. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 31/07/2019 PAG.). 5. Condenação da União ao pagamento das parcelas remanescentes a título de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), vencidas anteriormente à impetração e não alcançadas pela prescrição, considerando para esse fim o prazo de 5 (cinco) anos contado regressivamente da propositura da ação ordinária, excluindo-se o prazo entre a impetração do Mandado de Segurança nº TST/MS-737165-73.2001.5.55.5555 e o respectivo trânsito em julgado. (AC 0028966-31.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 11/09/2019 PAG.) 6. Na hipótese, cabível, portanto, ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 7. A apuração dos valores devidos aos autores deve ser remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 8. Devem-se aplicar aos cálculos, os critérios de pagamento de correção monetária e juros moratórios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (AC 0028965-46.2016.4.01.3400, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, TRF1 - Segunda Turma, PJe 01/04/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. JUÍZES CLASSISTAS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. APURAÇÃO DOS VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 9.494/97, ART. 1º-F - ADI 4357. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. 1. Ação em que os autores, ex-juízes classistas, alegam ser beneficiários do acórdão exarado no Mandado de Segurança Coletivo TST-MS-737165-73.2001.4.55.5555 - impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA - o qual lhes assegurou o recebimento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE e permitiu a implantação da vantagem nos respectivos contracheques. Explicam que o ajuizamento dessa ação de cobrança fez-se necessário porque os efeitos financeiros da decisão judicial somente contemplou o período posterior à data da impetração (abril/2001). O pedido, portanto, engloba o período quinquenal anterior à data do "writ". 2. Afirma, a União, que apenas aqueles filiados à ANAJUCLA à época da impetração estão legitimados a cobrar eventual direito reconhecido na ação mandamental. Assim, como os autores não trouxeram lista de associados nesta ação, não há como saber se os mesmos estão ou não alcançados pela decisão judicial. Ocorre que, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho expediu a Recomendação CSJT 017, de 23/5/2014, aos Tribunais Regionais do Trabalho, estabelecendo critérios administrativos para o cumprimento da decisão proferida pelo STF nos autos do RMS 25.841/DF. O art. 1º do ato dispões que "a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal alcança todos os juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas, independentemente da condição de membro da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, autora do writ". 3. Presente o interesse de agir, uma vez que, se há reconhecimento judicial de um direito e o mesmo não é implementado, cabível a busca pela tutela judicial para se dar efetividade a esse direito. As parcelas pretendidas pelos autores, anteriores a abril/2001, data da impetração, não foram pagas pela Administração, situação que configura a necessidade de se postular o benefício em sede judicial. 4. Tratando-se de relação de trato sucessivo, ajuizado o MS coletivo em abril/2001, a prescrição atinge as parcelas anteriores a abril/1996, consoante entendimento sedimentado na Súmula 85 do STJ. Conforme se colhe da inicial, os autores esclareceram que "a presente ação de cobrança engloba o período quinquenal, imediatamente anterior à impetração do mandado de segurança TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555". O pedido, portanto, está delimitado ao período não atingido pela prescrição quinquenal. 5. O direito à parcela autônoma de equivalência com relação ao período pretérito à data da impetração está consignado no próprio acórdão do STF no julgamento do RMS 25.841/DF. Ademais, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho determinou que "os efeitos pretéritos do mandado de segurança deverão observar a sistemática da execução por precatório, de responsabilidade de cada Corte Regional, a qual caberá providenciar o cálculo dos respectivos valores, mediante o requerimento dos interessados, nos termos previstos em lei". Cabível, portanto, o ajuizamento de ação de cobrança para a obtenção dos efeitos financeiros quanto ao período anterior ao Mandado de Segurança Coletivo, observada a prescrição quinquenal na relação de trato sucessivo. 6. A apuração dos valores devidos aos autores foi remetida à fase de cumprimento de sentença, momento em que informações eventualmente necessárias à liquidação poderão ser requisitadas ao Tribunal Regional do Trabalho de vinculação dos autores. 7. O STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da CF/1988, que resultou na inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 (ADI 4.357). Por essa razão, o Conselho da Justiça Federal determinou a alteração do Manual de Cálculos da Justiça Federal, por meio da Resolução/CJF 267, de 02/12/2013, não mais aplicando a regra insculpida no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, adaptando o cálculo da recomposição da moeda nos termos da nova orientação jurisprudencial da Corte Suprema. 8. Remessa oficial e apelação da União não providas. (AC 0036533-16.2016.4.01.3400, Juiz Federal Ciro José de Andrade Arapiraca (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 31/07/2019) (grifado) Nesse contexto, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido inicial, eis que em conformidade com a jurisprudência sobre a matéria. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC, tendo em vista que os honorários de sucumbência deverão ser fixados no momento do cumprimento de sentença. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084921-54.2021.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA CRISTINA COSTA PRINCIPE DE OLIVEIRA, MARCIA SANTIAGO DA SILVA, MARYSTELA MOTA CEDRAZ, FERNANDO ANTONIO RAMOS DE CARVALHO, MARIA DO LIVRAMENTO RIBEIRO CALASANS, MILTON CECILIO DE FREITAS, MARIA DE BROTAS SILVA HIDE, FRANCISCO DE JESUS E SILVA, OLEONE COELHO FONTES Advogados do(a) APELADO: JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO - SE2603-A, MARCELO RAMOS CORREIA - DF15598-A, NILTON DA SILVA CORREIA - DF1291-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZES CLASSISTAS. REAJUSTE DE PROVENTOS. ADI 5.179/DF. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que reconheceu o direito dos autores ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas, com base no critério fixado pelo STF na ADI 5.179/DF. 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, diante da regularidade da documentação apresentada e da jurisprudência consolidada quanto ao cumprimento dos requisitos legais. 3. Afastada a impugnação ao valor da causa por ausência de demonstração objetiva de valor diverso considerado devido pela parte recorrente. 4. Correção monetária e juros moratórios devidos nos termos da jurisprudência do TRF1 e do verbete nº 19 desta Corte, como forma de preservar o valor da obrigação pecuniária em atraso. 5. Inexistência de direito dos juízes classistas aposentados à vinculação de seus proventos à remuneração dos juízes togados, nos termos da ADI 5.179/DF, cabendo a aplicação dos reajustes concedidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União, nos moldes do artigo 5º da Lei 9.655/1998. 6. Inviável a aplicação dos reajustes do RGPS aos proventos dos juízes classistas, cuja atualização obedece ao regime jurídico próprio e à paridade fixada em legislação específica, em consonância com jurisprudência do STF e desta Corte. 7. Determinação de que a apuração dos valores devidos seja realizada na fase de cumprimento de sentença, admitida a requisição de informações ao Tribunal Regional do Trabalho competente, conforme precedentes do TRF1. 8. Apelação da União desprovida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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