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Processo nº 0003567-84.2017.8.26.0053

ID: 333533067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003567-84.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE BORBA DE MORAES VERA LUCIA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MORAES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO LEITE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003567-84.2017.8.26.0053 (processo principal 0042944-72.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ariane Borba de Moraes - - Vera Lu… Processo 0003567-84.2017.8.26.0053 (processo principal 0042944-72.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ariane Borba de Moraes - - Vera Lucia de Moraes Silva e outros - Vistos. Fls. 871: Manifeste-se a parte exequente. Após, tornem conclusos Int. - ADV: MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP), SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)

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João Mendonça Filho x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296304460

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0098788-67.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOãO MENDONçA FILHO

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0098788-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - João Mendonça Filho - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0003567-87.2023.8.26.0566/0002 Vara da Faze… Processo 0098788-67.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificações de Atividade - João Mendonça Filho - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0003567-87.2023.8.26.0566/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de São Carlos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Mauricio Cândido De Souza Naves x Associacao Enseada Residence

ID: 304102370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-78.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CâNDIDO DE SOUZA NAVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ENSEADA RESIDENCE

Intimação

Advogados:

CLARISVALDO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003567-78.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1013250-30.2022.8.26.0223) (processo principal 1013250-30.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0003567-78.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1013250-30.2022.8.26.0223) (processo principal 1013250-30.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Mauricio Cândido de Souza Naves - Associacao Enseada Residence - Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de R$8.145,32 (oito mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para maio de 2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: CLARISVALDO DA SILVA (OAB 187351/SP), CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR (OAB 237468/SP)

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Maria De Lourdes Do Nascimento x Marcel Bracks Haddad

ID: 300035151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-53.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARCEL BRACKS HADDAD

Intimação

Advogados:

TALITA GABRIELA CARTHAGINEZZI HADDAD

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FLAVIO HENRIQUE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003567-53.2025.8.26.0005 (processo principal 1031784-60.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria de Lourdes do Nascimento - Marcel Bracks Haddad e out… Processo 0003567-53.2025.8.26.0005 (processo principal 1031784-60.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria de Lourdes do Nascimento - Marcel Bracks Haddad e outro - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Marcel Bracks Haddad, com fundamento no art. 525, §1º, do Código de Processo Civil, na qual se sustenta, em síntese: a) A ocorrência de nulidade processual, em razão da inclusão indevida da Sra. Michelle Vieira Zuvela Péra no polo passivo, a qual não teria figurado como parte no processo de conhecimento, tampouco houve decisão que autorizasse sua inclusão; b) A existência de excesso de execução, sendo apresentado cálculo alternativo, com valor apurado de R$ 206.827,80, o qual o impugnante entende como o correto; c) Pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre a eventual diferença reconhecida; d) Requerimento de efeito suspensivo à impugnação, com fundamento no risco de prejuízo grave; e) Pedido subsidiário de designação de audiência de conciliação. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à impugnação, reiterando os termos da petição inicial, refutando todas as alegações e requerendo o prosseguimento regular da execução. É o relatório. Decido. 1. Da alegada nulidade por inclusão de pessoa estranha ao polo passivo Alega o impugnante que a Sra. Michelle Vieira Zuvela Péra foi indevidamente incluída no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que não foi parte no processo principal, tendo atuado apenas como representante legal da empresa locatária Padaria El Shaday. O exequente, em contrapartida, reitera a intenção de intimar a referida pessoa, sustentando sua legitimidade e informando já ter recolhido as custas postais para tanto. Da análise dos autos, observa-se que a Sra. Michelle Vieira Zuvela Péra não figurou como ré na fase de conhecimento, conforme se depreende do teor da petição inicial, tampouco há decisão expressa determinando sua inclusão no polo passivo da execução. Nos termos do art. 513, §5º, do CPC, o cumprimento de sentença somente pode ser promovido contra quem efetivamente integrou o processo de conhecimento ou foi validamente incluído por decisão judicial posterior. Assim, a tentativa de incluir pessoa estranha à relação processual sem a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa configura nulidade processual, passível de correção. Diante disso, reconheço a nulidade da inclusão da Sra. Michelle Vieira Zuvela Péra no polo passivo da presente execução, determinando sua exclusão dos autos. 2. Do excesso de execução O impugnante sustenta que o valor apresentado na planilha do exequente estaria incorreto, sob o argumento de que teria sido utilizado como base o valor mensal de R$ 11.000,00, em vez do valor correto de R$ 10.000,00. Em que pese os argumentos do impugnante, os cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se suficientemente fundamentados e não foram refutados por meio de prova pericial ou documental robusta capaz de infirmá-los. A planilha apresentada pelo impugnante não foi acompanhada de documentação comprobatória suficiente (como o contrato de locação ou recibos), o que compromete sua credibilidade e impede o acolhimento da tese de excesso de execução. De acordo com o art. 525, §5º, do CPC, compete ao executado instruir a impugnação com planilha detalhada e demonstrar, de forma objetiva, o alegado excesso. No caso em análise, não restou comprovado de forma convincente qualquer erro no valor executado. Assim, rejeita-se a alegação de excesso de execução. 3. Do efeito suspensivo Nos termos do art. 525, §6º, do CPC, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo à impugnação quando houver relevância dos fundamentos e risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando que a execução prosseguiu apenas contra o fiador Marcel Bracks Haddad, cuja legitimidade é incontroversa, e que não há indícios concretos de erro grosseiro nos cálculos ou de risco real de dano irreparável, não se justifica o deferimento do efeito suspensivo. 4. Dos honorários advocatícios Tendo em vista a rejeição dos pedidos formulados na impugnação, não há que se falar em condenação do exequente em honorários sucumbenciais. Também deixo de fixar honorários contra o impugnante, por se tratar de exercício regular do direito de defesa, sem indícios de má-fé processual. 5. Da audiência de conciliação Considerando que se trata de cumprimento de sentença, e não havendo previsão legal para audiência nesta fase, salvo em caso de iniciativa das partes ou do juízo quando entender útil, e diante da ausência de concordância expressa da parte exequente, indeferido o pedido de designação de audiência de conciliação. Ante o exposto: 1) ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para o fim de reconhecer a nulidade da inclusão da Sra. Michelle Vieira Zuvela Péra no polo passivo da presente execução, determinando sua exclusão dos autos; 2) REJEITO os demais pedidos formulados na impugnação, inclusive quanto ao alegado excesso de execução, pedido de efeito suspensivo e condenação em honorários; 3) Determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença exclusivamente em face de Marcel Bracks Haddad. Intimem-se. - ADV: TALITA GABRIELA CARTHAGINEZZI HADDAD (OAB 302946/SP), FLAVIO HENRIQUE MORAES (OAB 134682/SP)

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Mauricio Cândido De Souza Naves x Associacao Enseada Residence

ID: 279162052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003567-78.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO CâNDIDO DE SOUZA NAVES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ENSEADA RESIDENCE

Intimação

Advogados:

CLARISVALDO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO ALMEIDA DE AGUIAR

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ADV: Carlos Eduardo Almeida de Aguiar (OAB 237468/SP), Clarisvaldo da Silva (OAB 187351/SP) Processo 0003567-78.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Cândido de Souza Naves - Ex… ADV: Carlos Eduardo Almeida de Aguiar (OAB 237468/SP), Clarisvaldo da Silva (OAB 187351/SP) Processo 0003567-78.2025.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Cândido de Souza Naves - Exectdo: Associacao Enseada Residence - Vistos. 1.1 - À vista da certidão supra e, diante da novidade legislativa no artigo 82, § 3º do CPC, incluída pela Lei nº 15.109, de 2025 atente-se a Serventia para eventual cobrança dos valores de custas não adiantados pelo patrono ao final do presente cumprimento de sentença, se não ocorrer inversão da sucumbência. Anote-se para verificação quando do arquivamento. 1.2 - INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de R$8.145,32 (oito mil cento e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para 05/2025, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se.

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Kawan De Souza Furlan x Estado De São Paulo e outros

ID: 314453040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2195334-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KAWAN DE SOUZA FURLAN

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE ASSIS

Despacho

Advogados:

JAQUELINE APARECIDA NASCIMENTO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2195334-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2195334-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: Kawan de Souza Furlan - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: Município de Assis - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2195334-64.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 22.781 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2195334-64.2025.8.26.0000 COMARCA: ASSIS AGRAVANTE: KAWAN DE SOUZA FURLAN AGRAVADOS: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIO DE ASSIS Julgador de Primeiro Grau: Paulo André Bueno de Camargo DIREITO PROCESSUAL CIVIL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MUNICÍPIO DE ASSIS AÇÃO DE ORIGEM QUE TRAMITA SOB O RITO DO JEFAZ REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Ação ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Município de Assis buscando o fornecimento de medicamento para o tratamento das doenças que acometem o autor. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Irresignação do demandante. 2. Ação de origem em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Competência para julgamento de eventuais recursos do Colégio Recursal. Entendimento que se extrai do art. 17 da Lei nº 12.153/09 e da Resolução do Conselho Superior da Magistratura nº 896/23. Precedentes desta Câmara de Direito Público. 3. Remessa dos autos ao Colégio Recursal. Não conhecimento do recurso interposto. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 0003567-24.2025.8.26.0047, indeferiu a tutela provisória de urgência voltada à dispensação do medicamento denominado Targin 10/5. Narra o agravante, em resumo, que é portador de coxartrose, dor crônica intratável e outros transtornos psicológicos do desenvolvimento (CID M16, R52.2 e F76) e que seu médico lhe prescreveu o medicamento denominado Targin 10/5mg (substâncias Oxicodona e Naloxona) para tratamento das patologias. Discorre que não possui condições financeiras de comprar o fármaco, ante o elevado alto custo de mercado, de tal sorte que ingressou com demanda judicial em face do Município de Assis e do Estado de São Paulo, com pedido de concessão da tutela provisória de urgência para a dispensação do referido medicamento, que restou indeferida pelo juízo a quo, com o que não concorda. Alega que a Constituição Federal garante o direito à saúde, com acesso universal e igualitário. No mesmo sentido aponta que são as disposições da Lei Complementar Estadual nº 791/1995 e da Constituição do Estado de São Paulo. Defende ter preenchido os requisitos necessários à dispensação do fármaco em questão, ante a comprovação com os documentos acostados aos autos de origem. Requer a tutela antecipada recursal para a imediata dispensação do medicamento, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A análise detida dos autos revela que a demanda de origem tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Tendo isso em consideração, a competência para o julgamento do presente recurso é do Colégio Recursal, diante do que estabelece o artigo 17 da Lei nº 12.153/09 e a Resolução do Conselho Superior da Magistratura nº 896/23, motivo pelo qual esta Primeira Câmara de Direito Público é absolutamente incompetente para o conhecimento da matéria. Neste sentido, já se decidiu no Agravo de Instrumento nº 3002146-94.2022.8.26.0000, do qual fui relator, em decisão de 28/03/2022. Ainda, julgados desta Corte de Justiça aplicáveis à hipótese vertente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Declaratória c/c repetição do indébito ICMS - Energia elétrica Cobrança sobre a TUST e TUSD R. decisão que indeferiu a tutela de urgência Pretensão de reforma Não conhecimento Feito que tramita sob o rito do procedimento sumaríssimo, nos termos da Lei 12.153/09 - Competência absoluta do Egrégio Colégio Recursal da Comarca de Assis (26ª C.J.) Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Egrégio Colégio Recursal competente. (TJSP;Agravo de Instrumento 2162817-84.2017.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro: 11/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Procedimento Comum Cível - Competência ação ordinária (lei 12.153/2009) - Competência Recursal do Colégio Recursal - Provimento 1768/2010 do Conselho Superior da Magistratura Recurso não Conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Colégio Recursal da 26ª C.J. ASSIS: Assis, Cândido Mota, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista e Quatá, com urgência, ("ad cautelam", fica mantida a decisão desta relatoria às fls.17 que não concedeu efeito suspensivo ao recurso interposto, até a apreciação pelo Egrégio Juízo competente). (TJSP;Agravo de Instrumento 3005379-70.2020.8.26.0000; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2020; Data de Registro: 11/11/2020) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, e determino a remessa dos autos ao Colégio Recursal, na forma da Resolução CSM nº 896/23. São Paulo, 27 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Jaqueline Aparecida Nascimento dos Santos (OAB: 480386/SP) - 1º andar

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Processo nº 0003567-84.2017.8.26.0053

ID: 280073001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003567-84.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE BORBA DE MORAES VERA LUCIA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP) Processo 0003567-84.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ariane Borba de Moraes, Vera Lucia de Moraes Silva - Vis… ADV: Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP) Processo 0003567-84.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ariane Borba de Moraes, Vera Lucia de Moraes Silva - Vistos. Fls. 586/587 e 594/596: A executada aduziu que não há obrigação de fazer no presente caso concreto, vez que a GAM foi absorvida nos proventos dos autores pela Lei Complementar n.º 1.107/2010 (fls. 586/587). Por sua vez, os exequentes alegam que não merecem prosperar as alegações da executada, que deverá trazer os informes financeiros necessários à execução, correspondente à data em que a autarquia ficou responsável pelo pagamento dos proventos dos exequentes até a incorporação definitiva da GAM em seus proventos (fls. 594/596). Conforme informação de fls. 728, pendem a apresentação de planilhas e não o apostilamento. A apresentação de planilhas ou informes não se confunde com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa. (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que os autores, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Ademais, constitui ônus dos exequentes a apresentação de demonstrativos financeiros, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Fls. 736/737: Comprove a executada a alegada litispendência em relação ao autor Orlando Noberto Cavenaghi (fls. 727), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Fls. 743/744: Anote-se a atualização dos patronos. Int.

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Processo nº 1007907-75.2025.8.26.0020

ID: 279127855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007907-75.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HILDA MININEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUDIARD RODRIGUES PINTO

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ADV: Rudiard Rodrigues Pinto (OAB 38529/SP) Processo 1007907-75.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Hilda Mininel - Vistos. A certidão de fls. 31 revela que o autor da he… ADV: Rudiard Rodrigues Pinto (OAB 38529/SP) Processo 1007907-75.2025.8.26.0020 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Herdeira: Maria Hilda Mininel - Vistos. A certidão de fls. 31 revela que o autor da herança teve último domicílio na circunscrição do Foro Regional Lapa e não, na deste Foro Regional Nossa Senhora do Ó. Nos termos dos artigos 53, II, e 54 da Resolução nº 2 de 15/12/1976 do Egrégio Tribunal de Justiça c/c o artigo 48 do Novo CPC, o Juízo da Família e Sucessões daquele Foro é o competente para processar esta demanda. Assim, a incompetência que ora se reconhece decorre de normas de organização judiciária, ou seja, de natureza absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício, como, aliás, já se decidiu: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). "'DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. ÚLTIMO DOMICÍLIO DO DE CUJUS. FOROS REGIONAIS. REGRA DE NATUREZA FUNCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores e de bem móvel. II. Questão Em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência, de ofício, sob entendimento do endereço da autora e da falecida não pertencerem à base territorial do Suscitado. III. Razões de Decidir 3. Pedido de alvará judicial. Último endereço do falecido. Foros regionais da comarca da Capital. Competência funcional, de natureza absoluta. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Competência do Juízo do Foro Regional de Santo Amaro, por corresponder ao último domicílio do "de cujus" - Competência funcional - Arts. 53 e 54 da Resolução nº 02/76 do E. TJSP e art. 48 do CPC que devem ser observados." Legislação relevante citada: CPC, art. 48 Jurisprudência relevante citada: TJSP; Conflito de competência cível 0038064-45.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024, CC nº 2300283-47.2022.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Bruno (Presidente da Seção de Direito Criminal), Comarca da Capital: Foro Regional de Santo Amaro, j, 01/03/2023, publ. em 01/03/2023". (TJSP; Conflito de competência cível 0003567-68.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2025; Data de Registro: 01/02/2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Alvará judicial para levantamento de valores em conta poupança de titularidade do filho falecido - Ação proposta no domicílio da herdeira - Redistribuição, de ofício, ao juízo do foro do foro do último domicílio do de cujus - Art. 48, caput, do CPC - Possibilidade - Foros Regionais da Comarca da Capital - Competência funcional, de natureza absoluta - Possibilidade de declinação de ofício - Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital.(TJSP; Conflito de competência cível 2300283-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/03/2023; Data de Registro: 01/03/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DE TITULARIDADE DE PESSOAS FALECIDAS. ART.48 CPC. FOROS REGIONAIS DA CAPITAL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. Pleito de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelas falecidas genitora e irmã da requerente. Observância do art. 48 do CPC. Regras insculpidas na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo que versam sobre competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Incompetência que pode ser reconhecida de ofício. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0037088-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional Lapa. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais, este juízo se põe desde já à disposição. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Int.

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Processo nº 0003567-84.2017.8.26.0053

ID: 279172129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003567-84.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE BORBA DE MORAES VERA LUCIA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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ADV: Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP) Processo 0003567-84.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ariane Borba de Moraes, Vera Lucia de Moraes Silva - Vis… ADV: Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP) Processo 0003567-84.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ariane Borba de Moraes, Vera Lucia de Moraes Silva - Vistos. Fls. 586/587 e 594/596: A executada aduziu que não há obrigação de fazer no presente caso concreto, vez que a GAM foi absorvida nos proventos dos autores pela Lei Complementar n.º 1.107/2010 (fls. 586/587). Por sua vez, os exequentes alegam que não merecem prosperar as alegações da executada, que deverá trazer os informes financeiros necessários à execução, correspondente à data em que a autarquia ficou responsável pelo pagamento dos proventos dos exequentes até a incorporação definitiva da GAM em seus proventos (fls. 594/596). Conforme informação de fls. 728, pendem a apresentação de planilhas e não o apostilamento. A apresentação de planilhas ou informes não se confunde com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa. (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que os autores, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Ademais, constitui ônus dos exequentes a apresentação de demonstrativos financeiros, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Fls. 736/737: Comprove a executada a alegada litispendência em relação ao autor Orlando Noberto Cavenaghi (fls. 727), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Fls. 743/744: Anote-se a atualização dos patronos. Int.

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Processo nº 0003567-84.2017.8.26.0053

ID: 279676857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003567-84.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIANE BORBA DE MORAES VERA LUCIA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE SIQUEIRA

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ADV: Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP) Processo 0003567-84.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ariane Borba de Moraes, Vera Lucia de Moraes Silva - Vis… ADV: Tatiana Soares de Siqueira (OAB 267298/SP) Processo 0003567-84.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Ariane Borba de Moraes, Vera Lucia de Moraes Silva - Vistos. Fls. 586/587 e 594/596: A executada aduziu que não há obrigação de fazer no presente caso concreto, vez que a GAM foi absorvida nos proventos dos autores pela Lei Complementar n.º 1.107/2010 (fls. 586/587). Por sua vez, os exequentes alegam que não merecem prosperar as alegações da executada, que deverá trazer os informes financeiros necessários à execução, correspondente à data em que a autarquia ficou responsável pelo pagamento dos proventos dos exequentes até a incorporação definitiva da GAM em seus proventos (fls. 594/596). Conforme informação de fls. 728, pendem a apresentação de planilhas e não o apostilamento. A apresentação de planilhas ou informes não se confunde com o cumprimento da obrigação de fazer, a qual se completa com a averbação dos direitos reconhecidos e sua efetiva implementação. As planilhas apresentadas pelo réu têm natureza meramente informativa dos cálculos, de forma que não existe, neste momento processual, possibilidade de proferir decisão com coercitividade suficiente para alterar as contas, assunto que é o próprio mérito a ser examinado em sede de eventual impugnação na execução da obrigação de pagar. Nos termos do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC, a apresentação das planilhas não constitui cumprimento da obrigação de fazer, nem é passível de cominação de multa. Art. 524 - O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: ... Parágrafo quarto - Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. Parágrafo quinto - Se os dados adicionais a que se refere o parágrafo quarto não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. E a apresentação de informes oficiais não é obrigação que se possa imputar à Administração. A matéria foi discutida nos agravos de instrumento 2264698-02.2020.8.26.0000 e 3007195-19.2022.8.26.0000, dentre outros, ambos resolvidos nos seguintes termos: (...) Diante da orientação resultante do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, do REsp. nº 1.336.026/PE, sob a sistemática dos repetitivos (Tema nº 880), não há que se falar em fornecimento de planilhas (informes oficiais) pelo agravado para elaboração dos cálculos. A esse respeito, vale transcrever acórdão da lavra do E. Desembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005028- 97.2020.8.26.00002, do qual participei como terceiro juiz, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: De fato, há de se afastar a prática da exigência da apresentação de planilhas, endereçada à Fazenda Pública, com vista ao cumprimento da obrigação de pagar, nos casos em que tais documentos se resumem a contracheques. Decerto, com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites. Em outras palavras, trata-se de documento comum às partes, de maneira que descabe onerar a Administração Pública com providência que os servidores públicos, ora exequentes, estão em condições de adotar. Veja-se que a regra do artigo 524, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza a requisição 'de dados em poder de terceiros ou do executado' somente quando a elaboração da memória de cálculo ou a aferição do cumprimento da obrigação de fazer depende daquela iniciativa. (...) Destarte, descabe argumentar com o princípio da cooperação, um dos fundamentos do atual sistema processual civil brasileiro, pois colaboração se presta a quem depende dela para alcançar a prestação jurisdicional, o que não é o caso, pois o acesso a extratos de pagamento independe de qualquer providência da Administração Pública. Deveras, segundo o art. 10 do Decreto Estadual n.º 61.782/2016, a obtenção das informações necessárias, tanto para a conferência do apostilamento quanto para a elaboração dos cálculos, atualmente está disponível de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento, de modo que não mais se faz necessário atribuir tal ônus ao executado, uma vez que os dados não ficam retidos para seu exclusivo acesso (Agravo de Instrumento nº 3006664-98.2020.8.26.0000, 9.3.2021, Des. Eduardo Gouvêa). Com efeito, são documentos comuns às partes, de modo a não incidir o art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento nº 2166677-54.2021.8.26.0000, 10.8.2021, Des. Décio Notarangeli). Colhem-se nesse sentido inúmeros outros precedentes, dentre os quais destaco os agravos de instrumento 3006297-74.2020.8.26.0000 (2.2.2021, Des. Osvaldo de Oliveira), 2081369-50.2021.8.26.0000, (22.6.2021, Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza) e 2078808-53.2021.8.26.0000 (22.9.2021, Des.ª Paola Lorena). E mais, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. Nada impede que os autores, desde já, procedam aos cálculos daquilo que entendem como correto para execução de seu crédito. Ademais, constitui ônus dos exequentes a apresentação de demonstrativos financeiros, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil. Fls. 736/737: Comprove a executada a alegada litispendência em relação ao autor Orlando Noberto Cavenaghi (fls. 727), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Fls. 743/744: Anote-se a atualização dos patronos. Int.

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