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Thatiana Felix Franqui x Carlos Martins Rego Filho (Epp)

ID: 301845805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002774-24.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THATIANA FELIX FRANQUI

Polo Passivo:

CARLOS MARTINS REGO FILHO (EPP)

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR ALVES DE SOUZA

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ALAN COSTA REIS

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Processo 0002774-24.2025.8.26.0229 (processo principal 1000174-81.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thatiana Felix Franqui - Carlos Martins Rego Filho (epp) -… Processo 0002774-24.2025.8.26.0229 (processo principal 1000174-81.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Thatiana Felix Franqui - Carlos Martins Rego Filho (epp) - Vistos. Observo o benefício da Justiça Gratuita já concedido no processo principal. Anote-se. Valor do débito: R$7.236,84 (sete mil, duzentos e trinta e seis reais e oitenta e quatro centavos) em 03/06/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALAN COSTA REIS (OAB 347794/SP), CAIO CESAR ALVES DE SOUZA (OAB 444725/SP)

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Alan Paulo De Souza Marcelino e outros x Boarati & Boarati Comercio Agropecuario Ltda Me e outros

ID: 317766091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003247-10.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALAN PAULO DE SOUZA MARCELINO INAJA GODOI DE SOUZA MARCELINO

Polo Passivo:

BOARATI & BOARATI COMERCIO AGROPECUARIO LTDA ME NEWTON CéSAR BOARATI

Intimação

Advogados:

RAFAEL VITOR MAXIMIANO DA SILVA

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MERCIO RABELO

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Processo 0003247-10.2025.8.26.0229 (processo principal 1010068-81.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Inaja Godoi de Souza Marcelino - - Alan Paulo de Souza Marc… Processo 0003247-10.2025.8.26.0229 (processo principal 1010068-81.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Inaja Godoi de Souza Marcelino - - Alan Paulo de Souza Marcelino - Boarati & Boarati Comercio Agropecuario Ltda Me - - Newton César Boarati - Vistos. Valor do débito: R$ 3.699,00 Data: junho/2025. O exequente deverá se atentar ao procedimento pertinente ao caso, não cabendo a aplicação de multa diária quando se trata de obrigação de pagar quantia certa, sendo aplicável no presente incidente os artigos 523 e seguintes do CPC. Indefiro a intimação do executado para devolução da cártula/cheque, porquanto inexiste na sentença condenação nesse sentido. Além disso, a sentença exequenda já declarou a invalidade do referido título. Em relação ao desbloqueio de vlores, tal pedido deverá ser formulado nos autos da execução de título extrajudicial, onde o bloqueio se efetivou. Na forma do artigo 513 §2º, I do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MERCIO RABELO (OAB 206470/SP), RAFAEL VITOR MAXIMIANO DA SILVA (OAB 465735/SP), MERCIO RABELO (OAB 206470/SP), RAFAEL VITOR MAXIMIANO DA SILVA (OAB 465735/SP)

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Matheus De Oliveira Batista De Souza

ID: 277091811

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013657-81.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS DE OLIVEIRA BATISTA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013657-81.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013657-81.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Matheus de Oliveira Batista de Souza - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram dos recursos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROPOSTA POR USUÁRIO DE REDE SOCIAL CONTRA FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, VISANDO À OBTENÇÃO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS DE ACESSO RELACIONADOS A UM NÚMERO DE WHATSAPP, DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, EM RAZÃO DE ALEGADO ESTELIONATO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELA A PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, CONSIDERANDO QUE A CAUSA DE PEDIR ESTÁ RELACIONADA A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ESPECIFICAMENTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO WHATSAPP.III. RAZÕES DE DECIDIR: A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÕES RELACIONADAS A CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, COMO A UTILIZAÇÃO DO WHATSAPP, É DAS SUBSEÇÕES II E III DE DIREITO PRIVADO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. A MATÉRIA NÃO É DE COMPETÊNCIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DEVENDO SER REDISTRIBUÍDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III DESTE TRIBUNAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Thiago do Nascimento Mendes de Moraes Ruiz (OAB: 391408/SP) - 4º andar

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Processo nº 0004469-30.2025.8.26.0482

ID: 293973879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004469-30.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

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FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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Processo 0004469-30.2025.8.26.0482 (processo principal 1012595-86.2024.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ana Alves Pereira - Vistos. 1 - Anot…

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Ismael Lopez De Souza x Banco Do Brasil S/A

ID: 281174565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-28.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISMAEL LOPEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KLEBER JOSE OLIVEIRA

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Kleber Jose Oliveira (OAB 320553/SP) Processo 0004469-28.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ismael Lopez de Souza - Exectdo: Ban…

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2ª Câmara Reservada De Direito Empresarial x 33ª Câmara De Direito Privado

ID: 306863536

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0004470-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

2ª CâMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL

Polo Passivo:

33ª CâMARA DE DIREITO PRIVADO

Despacho

Advogados:

SERGIO BERMUDES

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RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL

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MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA

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CAROLINE CORREIA BRASIL DE MEDEIROS

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WAGNER VIEIRA DANTAS

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DESPACHO Nº 0004470-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0004470-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Suscitado: 33ª Câmara de Direito Privado - Interessado: Guapicel Comercio de Material de Telecomunicações Ltda - Interessado: Tim Celular S/A - Vistos. 1.- Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial em face da C. 33ª Câmara de Direito Privado, nos autos do recurso de apelação nº 1054651-68.8.26.0100, em que é apelante G. C. de M. de T. LTDA e apelada T.C. S/A. Pelo Acórdão de fls. 53/58, da lavra do Exmo. Des. Sá Moreira de Oliveira, a C. 33ª Câmara de Direito Privado declinou da competência para julgamento do recurso de apelação sob o fundamento de que após a alteração da Resolução nº 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, pela Resolução nº 920/2024, o art. 6º, passou a dispor serem da competência da Câmara Empresarial as ações de contrato de distribuição. Destaca-se que o fato de ter ocorrido julgamento de recurso antecedente por esta Câmara de Direito Privado não gera prevenção, diante da alteração da competência para a matéria. (...) Então, têm preferência para o conhecimento da questão as 1ª e 2ª Câmaras Reservada de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal (cf. Resoluções 623/2013 e artigos 103 e 104 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Segundo a Câmara suscitante (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial fls. 60/68), o primeiro recurso distribuído relacionado à lide que ensejou o recurso de apelação em referência foi o Agravo de Instrumento n. 2116902-17.2014.8.26.0000, cuja entrada se deu em 22.07.2014, tendo sido julgado pela C. 33ª Câmara de Direito Privado em janeiro de 2015 e, portanto, não se aplica a alteração da Resolução nº 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça, pela Resolução nº 920/2024, que incluiu no rol de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial as ações de contrato de distribuição. É o relatório. 2.- Inviável o conhecimento do presente Conflito de Competência, ante a existência de prevenção para o seu julgamento do Exmo. Des. Nelson Jorge Junior, tendo em vista a anterior distribuição livre do Conflito de Competência nº 0004469-21.2025.8.26.0000, em 03/02/2025, às 12:20:49 (fls. 57 daqueles autos), referente ao recurso de apelação nº 1054255-57.2015.8.26.0100, interposto no processo conexo a esse que gerou o recurso de apelação nº 1054651-68.8.26.0100, no bojo do qual foi suscitado o presente conflito. Registre-se que o presente incidente foi distribuído livremente a este relator na mesma data, 03/02/2025, às 12:20:58, subsequentemente ao conflito que foi distribuído ao Exmo. Des. Nelson Jorge Júnior. Verifica-se, assim, tanto pela numeração dos incidentes, como pelos horários de sua distribuição, que o equívoco se deu na distribuição em razão de não se ter observado tratar-se de dois recursos de apelação interpostos em processos conexos e, portanto, dois conflitos de competência instaurados em processos conexos, o que impõe a sua reunião para definição da Câmara competente em segundo grau para apreciação de todos os recursos relativos a esses processos conexos. Eis o teor do caput do art 105 do RITJSP que prevê: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. Adite-se que, em consulta aos autos do conflito de competência nº 0004469-21.2025.8.26.0000, pode-se ler o protocolado por uma das partes interessadas (fls. 66/68), pelo qual se noticia a existência da conexão entre os processos originários nº 1054255-57.2015.8.26.0100 e nº 1054651-68.2014.8.26.0100, requerendo a reunião dos conflitos de competência para julgamento conjunto. 3.- Ante o exposto, não se conhece do conflito, determinando-se a sua redistribuição ao Exmo. Des. Nelson Jorge Júnior, por prevenção, com fundamento no art. 105 do RITJSP. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Wagner Vieira Dantas (OAB: 146420/RJ) - Caroline Correia Brasil de Medeiros (OAB: 184184/RJ) - Marcus Elidius Michelli de Almeida (OAB: 100076/SP) - Renato Caldeira Grava Brazil (OAB: 305379/SP) - Sergio Bermudes (OAB: 33031/SP) - 3º andar

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Processo nº 0004469-60.2011.8.26.0081

ID: 315827641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004469-60.2011.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS FAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO

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Processo 0004469-60.2011.8.26.0081 (001.01.2011.004469) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Faculdades Adamantinenses Integradas Fai - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de val… Processo 0004469-60.2011.8.26.0081 (001.01.2011.004469) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Faculdades Adamantinenses Integradas Fai - Vistos. Defiro o pedido de penhora "on line" de valores, através do Sistema SISBAJUD até o montante da dívid,utilizando-se a ferramenta "teimosinha apenas por 10 dias"a. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após o resultado, em caso de bloqueio, intime-se pessoalmente a parte executada, ou na pessoa de seu Advogado se constituído, para apresentar eventual impugnação no prazo de cinco dias. Não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Por fim, anote-se que o uso do SISBAJUD para bloqueio de valores é obrigatório. Portanto, como não é possível antever o seu resultado, mormente quanto a quantidade de contas que possam ser atingidas, havendo bloqueio de valores que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, deverá o excesso ser imediatamente liberado. A tanto, inclusive, tendo em vista o volume de feitos em curso, que pode dilatar a análise, bem como a possibilidade de falhas nas comunicações do sistema do Banco Central, fica a parte alvo da constrição alertada de que poderá solicitar, diretamente ao juízo, a correção. Visando dar efetividade à medida, mantenha-se o sigilo. Cumprida a medida acima, de forma positiva ou negativa, deverá a presente decisão ser imediatamente liberada nos autos, com seus respectivos documentos, respeitadas as respectivas datas, para se evitar tumulto processo. Int. Adamantina, 17 de junho de 2025. - ADV: LISIANA ELORZA SANTOS BERTOLO (OAB 310204/SP)

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F. U. M. x A. H. C. De S. De S.

ID: 297615377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-45.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. U. M.

Polo Passivo:

A. H. C. DE S. DE S.

Intimação

Advogados:

FABIANY URBANO MONTEIRO

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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Processo 0004469-45.2025.8.26.0477 (processo principal 1018319-91.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - F.U.M. - A.H.C.S.S. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, … Processo 0004469-45.2025.8.26.0477 (processo principal 1018319-91.2021.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - F.U.M. - A.H.C.S.S. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: FABIANY URBANO MONTEIRO (OAB 177225/SP), BIANCA SIQUEIRA BERNARDES (OAB 320515/SP)

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Brasil Trustee Administração Judicial Ltda. e outros x Joviniano Costa Dos Santos

ID: 277137105

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004595-56.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA. LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

JOVINIANO COSTA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON RODRIGUES BARBOSA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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SARA LETICIA BOTELHO DE SOUZA

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004595-56.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Ladeira Miranda Engenharia e Construção Ltda (Massa Falida) - Apelante: BRASIL TRUSTEE Administração Judicial Ltda. (Administrador Judicial) - Apelado: Joviniano Costa dos Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA APELADA ADJUDICOU AOS AUTORES OS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS N° 117.706, 117.841 E 117.373, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAUBATÉ, VALENDO COMO TÍTULO PARA REGISTRO. A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, (II) A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À CREDORA HIPOTECÁRIA, E (III) A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DE REGISTRO E IMPOSTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES FOI CONFIRMADO PELA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A RÉ NÃO OUTORGOU A ESCRITURA MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, APRESENTANDO OPOSIÇÃO AO PEDIDO INICIAL.4. OS AUTORES COMPROVARAM A CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES E A QUITAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, HAVENDO RECUSA DA RÉ A PROCEDER COM O REGISTRO, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO.5. O NEGÓCIO FOI CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CADEIA DE TRANSFERÊNCIA, O QUE INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL REGISTRO DA CADEIA DOMINIAL.6. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE, O ÔNUS FINANCEIRO DO PROCESSO DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE REQUERIDA, QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL QUANDO HÁ QUITAÇÃO DO PREÇO E RESISTÊNCIA DA CONTRAPARTE. 2. A RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA À RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.418.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001144-81.2023.8.26.0229, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/12/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029122-82.2022.8.26.0224, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001682-40.2021.8.26.0356, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Filipe Marques Mangerona (OAB: 268409/SP) - Sara Leticia Botelho de Souza (OAB: 455182/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - Maycon Rodrigues Barbosa (OAB: 419350/SP) - 4º andar

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Francisco Resende Veludo x Marcela Jessica Silva Ribeiro

ID: 296459123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004469-31.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RESENDE VELUDO

Polo Passivo:

MARCELA JESSICA SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

VINICIUS LEONARDO RIBEIRO

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LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA

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DIEGO GUTIERREZ

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Processo 0004469-31.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1010040-34.2023.8.26.0223) (processo principal 1010040-34.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Francisco R… Processo 0004469-31.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1010040-34.2023.8.26.0223) (processo principal 1010040-34.2023.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Francisco Resende Veludo - Marcela Jessica Silva Ribeiro - Vistos. 1 - Aparentemente, é objeto do incidente de cumprimento a verba honorária fixada no título judicial. E diante da legitimação ativa exclusiva (artigo 85, §14 do CPC), manifeste-se o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se pretende que seja incluído no polo ativo da ação o patrono credor dos honorários ou se pretende desmembrar a cobrança em incidentes diversos. Por necessário, anoto que a indicação separada dos credores (patrono e parte) tem fundamento jurídico na impossibilidade de defesa de direito de terceiro e adotada por este Juízo, evita a burla ao sistema de recolhimento fiscal e de custas do Egrégio Tribunal de Justiça, no que tange à Justiça Gratuita. E este entendimento foi ratificado pela Egrégia Superior Instância no julgamento do Agravo de instrumento nº 2187298-67.2024.8.26.000 da 27ª Câmara de Direito Privado. 2 - Caso opte pela inclusão no polo ativo, providencie a Serventia e após, tornem conclusos para decisão. 3 - Caso opte pelo desmembramento, providencie a parte credora pelos meios próprios o peticionamento do incidente correspondente, recolhendo as custas necessárias. 4 - Em caso de decorrer o prazo sem manifestação, tornem conclusos para extinção. 5 Deve, ainda, no prazo de quinze dias, providenciar a parte requerente o recolhimento das custas e taxas iniciais, nos moldes da Lei nº 17.785.2023, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado, bem como planilha atualizada do débito fazendo constar as custas do presente incidente. 6- Determino o aditamento da inicial da fase de cumprimento para o efetivo cumprimento do item 10 do Comunicado nº 951/2023: "Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução", no prazo de quinze dias. 7 - Determino, nos moldes do Comunicado 951/2023, que o autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário e em todas as petições que efetivar a juntada de guias DARE, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de sanção processual. 8 - Na linha do entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante, RECONHEÇO, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, ao dispensar o Advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, com transferência do ônus ao devedor, ao final do procedimento. De fato, a lei concedeu isenção automática a uma classe profissional e tem vício formal e material (conforme precedentes do Colendo Supremo Tribunal Federal - ADI 3260 e 6589), afinal evidente a usurpação legislativa reservada ao Poder Judiciário. A isenção também não prevalece sobre as legislações estaduais que preveem o fato gerador da prestação do serviço forense. Por fim, há afronta à isonomia tributária (STF - ADI 6.859/RS). (Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; TJSP - Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, entre outros). Intime-se. - ADV: LUIS PAULO PERCHIAVALLI DA ROCHA FROTA BRAGA (OAB 196504/SP), DIEGO GUTIERREZ (OAB 491191/SP), VINICIUS LEONARDO RIBEIRO (OAB 490962/SP)

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