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Processo nº 1023340-02.2023.8.26.0405

ID: 294890448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1023340-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RACHEL RESENDE PINTO

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CHARLES ALBERT TUBETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023340-02.2023.8.26.0405 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.F.L. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a pre… Processo 1023340-02.2023.8.26.0405 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - S.F.L. - DECISÃO. 3. Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por S. F. L. em face de G. F. dos S. e G. D. de O., a fim de CONCEDER à autora, ora avó materna, a GUARDA UNILATERAL e definitiva de sua neta L. E. F. D., todos devidamente qualificados nos autos, por ser esta a medida que melhor atende aos superiores interesses da menor em tela, já que esta última encontra-se vivendo em companhia da avó, de forma ininterrupta, desde o nascimento, aliado ao fato de que os requeridos, ora genitores da criança não opõem-se a essa pretensão da requerente, já que não demonstraram qualquer interesse neste sentido, visto que, apesar da genitora ter sido pessoalmente citada, acabou tornando-se revel e a contestação por negativa geral apresentada pelo I. Dr. Curador Especial nomeado em favor do genitor nada trouxe aos autos de relevante para afastar tal conclusão, ficando, no entanto, relegada para ação autônoma a ser intentada oportunamente pelos requeridos a regulamentação do regime de visitas, caso venham a demonstrar interesse nesse sentido, em virtude do quanto já decidido a respeito deste tema, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil c.c. o art. 1.583 e seguintes do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os requeridos com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao(a) I. Patrono da autora que, desde já, fixo em 10% do valor atualizado da causa, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, do parágrafo segundo, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, lavre-se o competente termo de guarda definitiva, intimando-se então a autora pela Imprensa Oficial, para vir subscrevê-lo em Cartório, no prazo de 10 dias, arquivando-se em seguida estes autos. - ADV: CHARLES ALBERT TUBETO (OAB 355604/SP), RACHEL RESENDE PINTO (OAB 60094/SP)

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Antonio Tavares Dos Santos Filho x Banco Bradescard S/A

ID: 278209842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040509-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TAVARES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1040509-02.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1040509-02.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Tavares dos Santos Filho - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. 1 - Fls. 248-253: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3- Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322202505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322243704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322353452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004904-67.2025.8.26.0132

ID: 314250910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1004904-67.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. C. R. F. S. H. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

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Processo 1004904-67.2025.8.26.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.H.F. - - D.C.R.F. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo c… Processo 1004904-67.2025.8.26.0132 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.H.F. - - D.C.R.F. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 1/13 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de D.C.R.F e S.H.F., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ademais, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme manifestação de vontade expressa à fl. 10, a divorcianda voltará utilizar o nome de solteira, o que deverá constar do competente mandado de averbação. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Catanduva, Cidade e Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1160040155 1997 2 00046 151 0013085 68 a necessária averbação, sendo que a divorcianda passou utilizar o nome de solteira. Transitada em julgado, caberá à parte interessada a remessa desta sentença (que serve como mandado), acompanhada da certidão de trânsito, ao cartório de registro civil competente, para a devida averbação. Homologo, desde já, a renúncia ao direito de recurso, manifestada no próprio acordo (item 'f' - fl. 13), para que produza os efeitos legais. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Após a comprovação do recolhimento da taxa devida para a expedição da carta de sentença em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal - FEDT, código 130-9, no valor de R$ 71,26 (setenta e um reais e vinte e seis centavos), a presente sentença (acompanhada da certidão do trânsito em julgado) servirá como CARTA DE SENTENÇA, composta das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que aServentia deverá disponibilizar nos autos senha de acessoe que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Prov.CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro,onde deverão ser recolhidas as respectivas taxas. Ainda, caso seja do seu interesse, poderá requerer a lavratura da carta de sentença ao Cartório de Notas, nos termos do Provimento CG n. 31/2013. Neste caso, nos termos do artigo 217 das Normas da Corregedoria Extrajudicial, necessária a manifestação da Fazendas Pública Estadual em relação a eventual ITCMD, antes da expedição da carta, providenciando as partes a apresentação junto ao Posto Fiscal competente do Requerimento Relativo a Doações Judiciais (vide Anexo XVI da Portaria CAT 15/2003), acompanhado de uma cópia da Petição Inicial contendo a relação de bens, sentença judicial, partilha, respectiva homologação judicial e a certidão de seu trânsito em julgado. Caberá a Fazenda proceder à verificação dos valores declarados e consignar a sua manifestação conclusiva (concordância com o imposto a recolher ou no reconhecimento da isenção/não incidência do ITCMD DOAÇÃO). Expeça-se o necessário. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP), CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

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Processo nº 1027899-02.2023.8.26.0405

ID: 309183130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027899-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1027899-02.2023.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, julgando extinta a ação, com fulcro no art. 487, I, do… Processo 1027899-02.2023.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, julgando extinta a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 354.216,08, com correção monetária e juros de mora a contar da data do cálculo de folha 113. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Cientifique-se o Defensor Público via portal próprio. Pela sucumbência, responderão os réus pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Jorge Paulo Da Silva x Rni Negócios Imobiliários S/A

ID: 300776880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Apdo/Apte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, E DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA. O AUTOR ALEGA QUE OS DANOS MORAIS FORAM CARACTERIZADOS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. A RÉ SUSTENTA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEVIDO AO ATRASO DE PAGAMENTO PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL CARACTERIZA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E (II) SE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PODE SER APLICADA PARA AFASTAR A MORA DA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS DANOS MORAIS FORAM DEMONSTRADOS PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES, CAUSANDO DOR PSICOLÓGICA AO AUTOR, ALÉM DOS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. 4. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE APLICA, POIS A ENTREGA DO IMÓVEL NÃO ESTÁ CONDICIONADA À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO AFASTA A MORA DA VENDEDORA EM CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186, ART. 927; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 6º, 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.152.541; STJ, RESP 1.220.251/MA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030985-23.2022.8.26.0564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0063452-16.2012.8.26.0114; AGINT NO ARESP N. 1.993.270/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - 4º andar

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Cooperativa Habitacional Construsonhos x Cleyton De Oliveira Rodrigues

ID: 305728634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032070-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CONSTRUSONHOS

Polo Passivo:

CLEYTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA RIBEIRO NEVES

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ELAINE DA ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032070-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032070-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Cooperativa Habitacional Construsonhos - Apdo/Apte: Cleyton de Oliveira Rodrigues (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA. COOPERATIVA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, (III) AVALIAR A CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL E (IV) DETERMINAR A VALIDADE DA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL FOI CORRETAMENTE FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 602 DO STJ.5. A RESCISÃO CONTRATUAL DECORREU DO INADIMPLEMENTO DA RÉ, QUE ATRASOU A ENTREGA DA OBRA, JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS.6. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES FOI CORRETAMENTE ESTIPULADA, NÃO HAVENDO CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL.7. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO, SENDO O DESCONFORTO ALEGADO INSUFICIENTE PARA TAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE FAVORECER O CONSUMIDOR, CONFORME O CDC. 2. A RELAÇÃO DE CONSUMO APLICA-SE AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE COOPERATIVAS. 3. A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS É DEVIDA EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA RÉ. 4. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É VÁLIDA, SEM CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. 5. NÃO HÁ DANO MORAL COMPROVADO QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 47.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; ART. 101, I.CÓDIGO CIVIL, ART. 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 602.STJ, TEMA REPETITIVO 970, RESP Nº 1.635.428-SC E 1.498.484-DF, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0023420-97.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, J. 29.07.2024.TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0029721-31.2022.8.26.0000; REL. SILVIA STERMAN, J. 03/11/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1014756-70.2023.8.26.0590; REL. THEODURETO CAMARGO, J. 04/12/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1127898-67.2023.8.26.0100; REL. MIGUEL BRANDI, J. 27/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine da Rosa (OAB: 216036/SP) - Daniela Ribeiro Neves (OAB: 274895/SP) - 4º andar

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Itavema Japan Veículos Ltda - Gv x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 302456448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012794-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEMA JAPAN VEíCULOS LTDA - GV

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO COLLUCCI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Adm… Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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