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Tera Negocios Imobil.Ltda x Igreja Universal Do Reino De Deus e outros

ID: 314192370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006983-76.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TERA NEGOCIOS IMOBIL.LTDA

Polo Passivo:

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS SANDRO ROGéRIO GOSSE

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES CANCILLERI DA COSTA

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ROSELI PEREIRA MARTINS

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DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO

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CELIO MACIEL

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ADRIANA GUIMARÃES GUERRA

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Processo 1006983-76.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tera Negocios Imobil.ltda - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e outros - Sandro Rogério Gosse - Em co… Processo 1006983-76.2021.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tera Negocios Imobil.ltda - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS e outros - Sandro Rogério Gosse - Em complemento à decisão de saneamento de fls. 256/257, anoto que, diante das ações apresentadas (nº 1004616-21.2017 e 1006483-78.2019), o feito precisa ser novamente saneado para que seja possível a análise exata do imóvel objeto da ação. 1 - Primeiramente, observa-se que o objeto dos autos da ação de nº 1006483-78.2019 é o Lote de nº 11 da Quadra 90 do Jardim Virgínia, casa nº 1599, Guarujá-SP. Já os autos de nº 1004616-21.2017 não fica claro quanto ao objeto da demanda, uma vez que a certidão de fls. 720/721, não indica o lote e endereço especificos. Contudo, supõe-se que provavelmente tem como objeto o Lote nº 04 da Quadra 90 do Loteamento Jardim Virgínia, Guarujá-SP conforme se observa do contrato de fls. 217/218. 2 - Desta forma, a fim de sanar as dúvidas quanto ao loteamento e terreno especifico, providencie a parte autora cópia do memorial descritivos do imóvel e matrícula atualizada em 15 dias, sob pena de preclusão. 3 - Somente após o cumprimento do item "2", oficie-se ao oficial do cartório de registro de imóveis para que se manifeste sobre a viabilidade registrária do imóvel. 4 - Cientifiquem-se, para manifestarem eventual interesse na causa, a União, o Estado e o Município, encaminhando-se a cada parte cópia da inicial e dos documentos que a instruíram, intimando-se as autoras por ato ordinatório a fornecer tais cópias, se o caso. Anoto que o silêncio será tido como desinteresse na demanda. 5 - Somente após cumpridos os itens anteriores, tornem conclusos para o saneamento ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: THIAGO ALVES CANCILLERI DA COSTA (OAB 387718/SP), THIAGO ALVES CANCILLERI DA COSTA (OAB 387718/SP), DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP), ADRIANA GUIMARÃES GUERRA (OAB 176560/SP), ROSELI PEREIRA MARTINS (OAB 372442/SP), DAVID CANCILLERI DA COSTA FILHO (OAB 387546/SP), CELIO MACIEL (OAB 116612/SP)

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Processo nº 1006983-92.2017.8.26.0554

ID: 277642814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1006983-92.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AARMAC ARPIFRIO INDúSTRIA, COMéRCIO E SERVIçOS DE MáQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAILE MARQUES CRISTOVAO

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RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIANA MATHEUS GIOIA

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MARCOS BRANDAO WHITAKER

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MARCELO PIMENTEL RAMOS

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LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA

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FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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FABIO DREGER DA SILVA

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DEBORA DE FATIMA COLAÇO BERNARDO GODOY

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DANIEL BISCONTI

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CLEMENCE MOREIRA SIKETO

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CELSO FERNANDO GIOIA

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CAROLINE MAIA CARRIJO REGHELLIN

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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ABSALAO DE SOUZA LIMA

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ADV: Absalao de Souza Lima (OAB 68863/SP), Saile Marques Cristovao (OAB 154979/MG), Mariana Matheus Gioia (OAB 351962/SP), Fabio Dreger da Silva (OAB 336451/SP), Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB… ADV: Absalao de Souza Lima (OAB 68863/SP), Saile Marques Cristovao (OAB 154979/MG), Mariana Matheus Gioia (OAB 351962/SP), Fabio Dreger da Silva (OAB 336451/SP), Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB 22076/PR), Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 388423/SP), Celso Fernando Gioia (OAB 70379/SP), Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Ricardo Menegaz de Almeida (OAB 123874/SP), Daniel Bisconti (OAB 248714/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Clemence Moreira Siketo (OAB 236330/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Debora de Fatima Colaço Bernardo Godoy (OAB 211987/SP), Caroline Maia Carrijo Reghellin (OAB 189485/SP), Marcelo Pimentel Ramos (OAB 140327/SP) Processo 1006983-92.2017.8.26.0554 - Recuperação Judicial - Reqte: Aarmac Arpifrio Indústria, Comércio e Serviços de Máquinas Ltda - Vistos. Fls. 2966/2968: Vista sucessiva à recuperanda, ao Administrador Judicial e ao Ministério Público sobre a informação de Anna G. Arpino (terceira interessada), de que o imóvel de sua propriedade, situado na R das Hortências, 1301, Santo André/SP, em posse da Aarmac por força de comodato verbal, é objeto da ação de Reintegração na Posse, nos autos 1022277-77.2023.8.26.0554 em curso pela 1ª Vara Cível local. Entretanto, deverá ser observado o disposto na Lei 11.101/05, art. 5º, I. Fls. 2989: Trata-se de reiteração do ofício de fls. 2947. Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé/RS, processo 000720-54.2013.8.21.0004, informando que consta no plano de Recuperação Judicial (fls. 317 e 359 e 2608) a credora Sandra Beatriz Diegues Soares, cujo crédito é de R$ 33.640,00, relativo ao processo judicial 0023398-451.8.21.0004. Instrua-se com cópia de fls. 339/340, 2729/2735, 2989 e 2947. Reitere-se por publicação, e mail e ligação telefônica, a intimação do Administrador Judicial para que em 15 dias se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pela Corradin (fls. 2908/2910), para atacar a sentença de fls. 2891/2894. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos com presteza. Int.

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Rose Mary Salviano x Guilherme Bitencourt Dos Santos e outros

ID: 320927062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006983-87.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY SALVIANO

Polo Passivo:

GUILHERME BITENCOURT DOS SANTOS HELOISA HELENA DE BRITO SALLUM REAL ILIZEU REAL JUNIOR MARIA RITA REAL MACARIO

Intimação

Advogados:

TIAGO GARCIA CLEMENTE

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ADRIANA TIBURCIO SOUSA CRUZ

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Processo 1006983-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rose Mary Salviano - Ilizeu Real Junior - - Heloisa Helena de Brito Sallum Real - - Guilherme Bitencourt … Processo 1006983-87.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rose Mary Salviano - Ilizeu Real Junior - - Heloisa Helena de Brito Sallum Real - - Guilherme Bitencourt dos Santos - - Maria Rita Real Macario - Vistos. Verifico que há requerimento de realização de audiência de instrução e julgamento no presente processo, razão pela qual encontra-se aguardando oportunidade para designação em pauta. Entretanto, nossa experiência diária revela que, lamentavelmente, um grande número de audiências instrutórias é realizada sem nenhuma necessidade, eis que nenhuma das partes, no momento do ato, produz ou pleiteia a produção de nenhuma prova oral, mostrando-se uma completa perda de precioso tempo. Tempo este que, pelas razões já expostas, torna-se ainda mais precioso atualmente. Nesta quadra é que, contando com a colaboração de advogados e partes, indaga-se novamente se de fato há necessidade de designação de audiência instrutória no presente processo, e não apenas se existe interesse, mas se efetivamente será produzida prova oral quando de sua realização. Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes, sob o compromisso de que verdadeiramente produzirá prova oral em audiência, será respeitado o seu direito de fazê-lo. Contudo, caso se conclua que nada havia a ser colhido em ato instrutório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo, no momento atual, não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional. Diante do exposto, digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se insistem na designação de audiência instrutória, sob o compromisso de que efetivamente produzirão prova oral, e com as advertências já mencionadas. Em caso positivo, designe-se oportunamente audiência de instrução e julgamento. Manifestando-se todas as partes pela desnecessidade, tornem conclusos para prolação de sentença. Int. - ADV: ADRIANA TIBURCIO SOUSA CRUZ (OAB 160415/MG), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP), TIAGO GARCIA CLEMENTE (OAB 180538/SP)

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Joao Batista Roque Junior x Sidney De Mendonça Leite e outros

ID: 308002122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021994-67.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR

Polo Passivo:

SIDNEY DE MENDONçA LEITE SONIA MARIA NAVARRO XAVIER MENDONçA

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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Processo 0021994-67.2022.8.26.0114 (processo principal 1006983-25.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Quitação - Joao Batista Roque Junior - Sidney de Mendonça Leite - - Sonia Maria Navarro… Processo 0021994-67.2022.8.26.0114 (processo principal 1006983-25.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Quitação - Joao Batista Roque Junior - Sidney de Mendonça Leite - - Sonia Maria Navarro Xavier Mendonça - Vistos. 1. A ordem de bloqueio simples de ativos financeiros do(a) executado(a) (fls. ) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sonia Maria Navarro Xavier Mendonça; Valor atualizado: R$ 8.221,31. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 2. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 3. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR (OAB 147379/SP), FERNANDO VERARDINO SPINA (OAB 153675/SP), FERNANDO VERARDINO SPINA (OAB 153675/SP)

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Joao Batista Roque Junior x Sidney De Mendonça Leite e outros

ID: 309309945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021994-67.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR

Polo Passivo:

SIDNEY DE MENDONçA LEITE SONIA MARIA NAVARRO XAVIER MENDONçA

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR

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FERNANDO VERARDINO SPINA

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Processo 0021994-67.2022.8.26.0114 (processo principal 1006983-25.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Quitação - Joao Batista Roque Junior - Sidney de Mendonça Leite - - Sonia Maria Navarro… Processo 0021994-67.2022.8.26.0114 (processo principal 1006983-25.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Quitação - Joao Batista Roque Junior - Sidney de Mendonça Leite - - Sonia Maria Navarro Xavier Mendonça - Vistos. Apreciando a petição de fls. 43-45, protocolada pelo terceiro Sidney de Mendonça Leite, e os documentos juntados às fls. 60-64, decido. O peticionário requer, em caráter de urgência, o desbloqueio do valor de R$ 8.221,31 (oito mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e um centavos) de sua conta bancária, argumentando que os valores são impenhoráveis por se tratarem de proventos de aposentadoria. Com efeito, o bloqueio via SISBAJUD (fls. 55) foi determinado em desfavor da executada Sonia Maria Navarro Xavier Mendonça. Contudo, a constrição recaiu sobre conta conjunta mantida com o peticionário, Sidney de Mendonça Leite. Ademais, o peticionário foi anteriormente excluído do polo passivo da presente execução, conforme decisão de fls. 26/28, cuja baixa foi devidamente certificada à fl. 42. Tal fato, por si só, já evidencia a irregularidade da constrição sobre seus bens. Como se não bastasse, os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca a natureza alimentar e, portanto, a impenhorabilidade da verba bloqueada. O extrato bancário de fl. 48 e o comprovante de pagamento de fl. 61 demonstram que, na data da efetivação do bloqueio (20/06/2025), foi creditado na conta o valor de R$ 11.796,94 a título de benefício da "PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil", em nome do peticionário. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é garantia expressa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil , e visa assegurar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Ante o exposto, e comprovada a natureza alimentar e a impenhorabilidade do valor constrito, DEFIRO o pedido de fls. 43-45 para o DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO da quantia de R$ 8.221,31 da conta nº 9140980-2, agência 5772-X, do Banco do Brasil, de titularidade de Sidney de Mendonça Leite. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. - ADV: FERNANDO VERARDINO SPINA (OAB 153675/SP), FERNANDO VERARDINO SPINA (OAB 153675/SP), JOAO BATISTA ROQUE JUNIOR (OAB 147379/SP)

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Processo nº 1006983-56.2025.8.26.0152

ID: 300863417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006983-56.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. R. V. C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PRISCILA GOMES DA SILVA

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Processo 1006983-56.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.V.C. - Não estão presentes as hipóteses de tramitação em segredo de justiça, razão pela qual determ… Processo 1006983-56.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - C.R.V.C. - Não estão presentes as hipóteses de tramitação em segredo de justiça, razão pela qual determino a retirada da respectiva tarja. A concessão da tutela provisória de urgência antecipada (que corresponde à tutela antecipada, prevista no artigo 273 do antigo CPC), sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, porque invoca o diferimento do contraditório. Assim, se para a antecipação da tutela é necessária a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), para a antecipação inaudita altera parte é necessário mais, ou seja, que o direito e os fatos estejam sobejamente demonstrados, ou que o perigo da demora seja tamanho que recomende postergar o exercício do contraditório. Pois bem, analisando a petição inicial e sua emenda, com respectivos documentos, não me convenço a conceder a tutela, pois recomenda a cautela que se aprecie a questão com mais vagar e após a formação do contraditório. Ademais, o autor pretende a suspensão dos efeitos da Assembleia Condominial sem sequer juntar a respectiva ata, não sendo possível neste momento sequer ter ciência do que ali foi deliberado e decidido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Considera-se, ainda, a disposição do artigo 168 do CPC. Cite-se para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, expedindo-se o necessário. Ultrapassado o prazo para contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal e, em igual prazo, digam as partes sobre possibilidade de acordo e a produção de provas. Após tudo isso, tornem os autos conclusos. Caso a parte requerida não seja localizada, defiro, desde já, as pesquisas de endereços nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOJUD, COMGÁS e SIEL, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da taxa pertinente, se não for beneficiária da assistência, e indicar o CPF da parte a ser pesquisada. Int. - ADV: ANA PRISCILA GOMES DA SILVA (OAB 477806/SP)

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Processo nº 1006983-15.2025.8.26.0004

ID: 310883972

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006983-15.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1006983-15.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1006983-15.2025.8.26.0004 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 1005719-62.2025.8.26.0068 - 3ª Vara Cível) - Banco RCI Brasil S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Osni Gonçalves x Sueli Aparecida Gonçalves Abellan

ID: 320047725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006983-83.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSNI GONçALVES

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA GONçALVES ABELLAN

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO PICCIRILLI

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JÉSSICA BRANDÃO ROMEU

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ELAINE EMILIA BRANDÃO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006983-83.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006983-83.2022.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apelante: Osni Gonçalves (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Sueli Aparecida Gonçalves Abellan - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO COMINATÓRIA VISANDO AO RETORNO DE IDOSA AO CONVÍVIO FAMILIAR, APÓS INTERNAÇÃO EM ABRIGO SEM CONSENTIMENTO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DA IDOSA E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELA A PARTE RÉ, POSTULANDO QUE SEJA AFASTADA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É DEVIDA, CONSIDERANDO A ALEGADA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL E A SUPERAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A INTERNAÇÃO DA IDOSA SEM O DEVIDO RESPALDO MÉDICO E JUDICIAL E SEM SEU CONSENTIMENTO CONFIGUROU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO JUDICIAL. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NÃO SE SUSTENTA, POIS A AUTORA OBTEVE ÊXITO APENAS APÓS A INTERVENÇÃO JUDICIAL, NÃO HAVENDO TRANSAÇÃO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELOS RÉUS ANTES DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO RECURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elaine Emilia Brandão Rodrigues (OAB: 292738/SP) - Jéssica Brandão Romeu (OAB: 408859/SP) - Luiz Fernando Piccirilli (OAB: 374498/SP) - 4º andar

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Alessandra A Martins Figueira Madeira e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 330341063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006826-54.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA A MARTINS FIGUEIRA MADEIRA GIOVANNA RAPHAELA RODRIGUES DA SILVA MADEIRA JOSE ANTONIO MADEIRA RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

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MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO

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Processo 0006826-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1006983-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Rodrigues da Silva - - Giovanna Raphaela Rodrig… Processo 0006826-54.2024.8.26.0405 (processo principal 1006983-44.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ricardo Rodrigues da Silva - - Giovanna Raphaela Rodrigues da Silva Madeira - - Alessandra A Martins Figueira Madeira - - Jose Antonio Madeira - HURB TECHNOLOGIES S.A. - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP), MARCOS VINÍCIOS DA SILVA ASSUNÇÃO (OAB 517679/SP)

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Margarete Rodrigues Santos x Celcoin Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 308906844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006983-70.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

CELCOIN INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS) S.A. INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

HUDSON REGIS SIQUEIRA

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FABIO RIVELLI

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CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA

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CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO

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Processo 1006983-70.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Margarete Rodrigues Santos - Nubank S/A (Nu Pagamentos) S.a. Instituição de Pagamento - - Celcoin Ins… Processo 1006983-70.2024.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Margarete Rodrigues Santos - Nubank S/A (Nu Pagamentos) S.a. Instituição de Pagamento - - Celcoin Instituição de Pagamento S/A - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que: 1) Digam se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, presumindo-se, no silêncio, o desinteresse; 2) Apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, indicando quanto às questões de fato a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; 3) Especifiquem as provas que pretendem produzir com relação aos pontos que remanesceram controvertidos e ainda não suficientemente comprovados, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em obediência ao princípio da economia processual, ao especificarem as provas, desde logo e sob pena de preclusão: as partes que pretendam produzir prova testemunhal deverão depositar o rol das testemunhas devidamente qualificadas, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, bem como informar se elas se enquadram num dos incisos do §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, a ensejar a intimação judicial; as partes que pretendam a produção de prova pericial deverão apresentar os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. as partes que pretendam a produção de prova documental suplementar, deverão providenciar desde logo a juntada dos documentos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas, sem a devida fundamentação de sua relevância e pertinência, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, devendo as partes, ainda, ratificar e justificar o interesse na produção de provas já requeridas anteriormente, sob pena de preclusão. Intimem-se. AOS PATRONOS: AS PETIÇÕES CLASSIFICADAS DE MODO ADEQUADO NO ATO DE APRESENTAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM SEU CONTEÚDO, REPRESENTAM CONSIDERÁVEL AGILIDADE NA TRIAGEM E MOVIMENTAÇÃO JUNTO AO FLUXO DIGITAL, IMPRIMINDO MAIOR CELERIDADE AO ANDAMENTO PROCESSUAL. - ADV: HUDSON REGIS SIQUEIRA (OAB 170525/MG), CARLOS HENRIQUE ZANATELI SILVA (OAB 180947/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES RÊGO (OAB 517685/SP)

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