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Risonete Fernandes Da Costa x Fellipe Alves Da Costa e outros

ID: 326139923

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008027-74.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RISONETE FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

FELLIPE ALVES DA COSTA MARIA IVELIZ ALVES NUNES DA COSTA THIAGO ALVES DA COSTA

Despacho

Advogados:

MARCO TADEU DE ASSIS

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MARCO TADEU DE ASSIS

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MARCO TADEU DE ASSIS

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FABIANA VILHENA MORAES SALDANHA

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DESPACHO Nº 1008027-74.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008027-74.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Risonete Fernandes da Costa - Apelada: Maria Iveliz Alves Nunes da Costa - Apelado: Thiago Alves da Costa - Apelado: Fellipe Alves da Costa - Vistos. Cuida-se de pedido de justiça gratuita postulado ao ensejo das razões recursais. A redação do artigo 98 do CPC, assim dispõe, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Referida norma legal alcança a todos que afirmem tal condição de miserabilidade jurídica, tratando-se, pois, de presunção juris tantum de pobreza, somente possível de ser afastada mediante prova inequívoca que infirme tal condição, conforme previsão do § 2º, do artigo 99, do CPC: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Pois bem. Sucede que, pese embora afirme fazer jus aos benefícios da gratuidade judiciária, a apelante não logrou demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, limitando-se a coligir aos autos, tão somente, ficha de atendimento médico e extratos de conta de poupança (fls. 283/294), o que não é suficiente para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de banalização do instituto. Com efeito, para comprovar que não faz a entrega da declaração de imposto de renda por ser isenta, deveria a apelante ter apresentado documentos comprobatórios da inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, os quais poderiam ser facilmente obtidos mediante acesso ao site do órgão. Em caso de inexistência de declaração, a resposta à consulta seria sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Ademais, os extratos bancários apresentados pela postulante (fls. 250/252 e 284/294) apontam saldos (R$ 12.069,93, R$ 10.654,52, R$ 10.351,98, R$ 9.685,69, R$ 8.807,35 e R$ 5.165,93) que superam o patamar de três salários-mínimos mensais critério balizado pela Defensoria Pública e jurisprudência desta Corte, para fins de caracterização da hipossuficiência econômica. Nas palavras do Eminente Desembargador Silveira Paulilo, "não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção porquanto, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Em assim sendo, não é razoável que, sob o manto da miserabilidade jurídica, alguém, nas condições acima descritas, possa se socorrer do Poder Judiciário livre de custas" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2132642-78.2015.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 7/7/15). A respeito do tema, confira-se o entendimento desta Corte, citando-se, para ilustrar, as ementas dos seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Tese de que o único requisito para a concessão do benefício é a declaração de pobreza da parte - Desacolhimento A declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa física goza de presunção relativa (artigo 99, §3º, NCPC) - Necessidade de comprovação do estado de insuficiência de recursos, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV, CF) - Instada a comprovar, em primeira instância, a sua condição financeira, a agravante limitou-se a juntar um extrato de conta corrente em que constam movimentações bancárias em período correspondente a apenas 15 (quinze) dias - Documento que não faz prova suficiente das suas alegações - Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2034792-82.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 12/4/19). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de insolvência civil - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência - Alegação de que os documentos juntados demonstrariam sua impossibilidade financeira, e que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse - Descabimento - Necessidade de comprovação da incapacidade de recolhimento das custas - Documentos juntados que não demonstram a alegada hipossuficiência - Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO (Agravo de Instrumento nº 2247712-41.2018.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 18/2/19). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, devendo a apelante comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do respectivo preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do artigo 1.007, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Fabiana Vilhena Moraes Saldanha (OAB: 147247/SP) - Marco Tadeu de Assis (OAB: 414924/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008027-88.2025.8.26.0224

ID: 325087076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008027-88.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SOUZA PEREIRA

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Processo 1008027-88.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vagner Souza Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Es… Processo 1008027-88.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vagner Souza Pereira - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VAGNER SOUZA PEREIRA (OAB 485503/SP)

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Processo nº 1008027-67.2025.8.26.0037

ID: 309561466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-67.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VITORINO GALMASSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 1008027-67.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rodrigo Vitorino Galmassi - Vistos. Trata-se de ação visando resilição contratual, ajuizada por adquirente de u… Processo 1008027-67.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Rodrigo Vitorino Galmassi - Vistos. Trata-se de ação visando resilição contratual, ajuizada por adquirente de unidade imobiliária, com pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas e impedir a negativação nos registros de proteção ao crédito. A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda. Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751). Para o exame da probabilidade, ...é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. (Didier Jr., Fredie et all. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14 ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 721). Admite-se requerimento de resilição contratual por adquirente, em face de desistência, geralmente amparada em dificuldades financeiras para prosseguir com os pagamentos. Consequentemente, admite-se a concessão de tutela provisória para os fins em questão, sendo razoável vedar a negativação do nome, uma vez que a resilição causará a necessidade de acertamento da situação financeira de ambas as partes. A medida é admitida na jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos. Inconformismo contra a decisão que indeferiu tutela de urgência para a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas referentes ao preço do imóvel e determinação de que a ré se abstenha de incluir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade de concessão "inaudita altera parte". Probabilidade do direito evidenciada quanto à suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas diante do desinteresse dos autores na manutenção da avença. Tutela deferida para determinar que a ré se abstenha de efetuar quaisquer cobranças inerentes ao contrato rescindendo, bem como se abstenha de lançar o nome dos autores no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Súmula nº 1 do E. TJ-SP. Caso em que as obrigações remanescentes das partes, decorrentes da rescisão contratual, serão pontuadas ao final da demanda. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289955-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual os autores pretendiam suspender a exigibilidade das parcelas, atribuir à alienante a responsabilidade pelas despesas e tributos relativos ao lote e impedir a cobrança do saldo devedor. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da vendedora, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do art. 53 do CDC e da Súmula nº 01 do TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão dos nomes dos agravados no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2287078-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023; Data de Registro: 24/02/2023). Por isso, encontram-se suficientemente demonstrados o receio de dano e a probabilidade do direito alegado. O Código de Processo Civil autoriza a aplicação de medida coercitiva consistente em fixação de multa cominatória em qualquer momento do processo, inclusive na tutela de urgência, nos termos do art. 537, caput. A multa será devida ao autor (art. 537, §2º). A periodicidade adequada para a multa cominatória para a obrigação em questão não é a diária, e sim para cada ato em desconformidade com a tutela, no valor unitário de R$500,00. Não há hipótese a autorizar prévia limitação do valor total da multa, mesmo porque somente em outro momento se verificará se houve correto cumprimento, e, conforme o caso, poderá haver oportuna majoração ou diminuição caso venha a se mostrar insuficiente ou excessiva (art. 298 e art. 537, §1º do Código de Processo Civil). A reversibilidade do provimento antecipado, caso ao final seja revogado, é situação exigida pela lei (art. 300, §3º), e está presente no caso. Caso a medida, posteriormente, se revele indevida, quem a postula responde pelos danos que causar (art. 302 do Código de Processo Civil). Diante do exposto, concede-se tutela de urgência para suspender a exigibilidade das prestações vencidas e vincendas que tenham origem no contrato de aquisição de unidade imobiliária, fixando obrigação de não fazer à ré, consistente em não expedir nenhum instrumento de cobrança, bem como não incluir negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência da multa fixada. A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento, e sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277). Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis. Int. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)

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Processo nº 0009845-48.2025.8.26.0562

ID: 326087419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009845-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KáTIA FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

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LARA DANTAS DE ASSIS

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BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

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Processo 0009845-48.2025.8.26.0562 (processo principal 1008027-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Kátia Fernandes dos Santos … Processo 0009845-48.2025.8.26.0562 (processo principal 1008027-15.2023.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Kátia Fernandes dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 536 do CPC, determino à Fazenda, com intimação via portal, providências para o apostilamento determinado no julgado. Prazo: 30 (trinta) dias. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, com todas as informações constantes na planilha exigida no processo de conhecimento, também em colunas individualizadas;: II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas ponderações, aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), LARA DANTAS DE ASSIS (OAB 488732/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

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Silvas Participações Ltda x Condomínio Residencial Vilaggio Portofino

ID: 324641819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-62.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVAS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILAGGIO PORTOFINO

Intimação

Advogados:

RICARDO PAULINO CARLETTI

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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DIONES BASTOS XAVIER

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AZEVEDO GONÇALVES & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANDRE GONÇALVES DA SILVA

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ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA

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Processo 1008027-62.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Silvas Participações Ltda - Condomínio Residencial Vilaggio Portofino - Vistos. Trata-se de ação de… Processo 1008027-62.2023.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Silvas Participações Ltda - Condomínio Residencial Vilaggio Portofino - Vistos. Trata-se de ação de revisão de débitos condominiais cumulada com restituição dos valores pagos e pedido liminar, proposta por SIL-VAS Participações Ltda contra Condomínio Villagio Portofino. O autor afirma ser proprietário do imóvel objeto da Matrícula nº36.036 do Cartório do Registro de Imóveis de Caraguatatuba, localizado nas dependências do Condomínio réu, designado como fração ideal de 8,2303% que corresponderá a futura Unidade 01 Tipo E do empreendimento desde 10/02/2021 (R.63/36.036). Alega que paga as taxas condominiais correspondentes à sua unidade e fração, conforme estabelecido na Minuta da Convenção. Entretanto, sustenta que a proporção de fração ideal não corresponde a área privativa de livre utilização do Autor, mas a divisão da área comum, uma vez que foi englobada Área Verde de Reflorestamento (AVR1) como se fosse de uso possível e privativo. Como causa de pedir, sustenta que a cobrança das taxas através do rateio errôneo de cálculo das áreas de uso comum e privativas são indevidas e configuram enriquecimento ilícito. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado ao Condomínio réu que realize a cobrança da taxa condominial da unidade 04, pelo percentual correto envolvendo áreas de uso privativo e comum, conforme demonstrado, bem como se abstenha de cobrar os valores em excesso relacionados a utilização da área verde de reflorestamento 1 como se fosse área privativa, procedendo seu rateio financeiro entre todas as 34 unidades, sob pena de multa diária; Ou, seja autorizado ao autor que efetue o depósito mensal do pagamento dos valores relativos à taxa condominial do lote 04 nesses autos, como medida de segurança jurídica e facilitação do resultado da demanda. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência e: a) a declaração da ilegalidade da cobrança do rateio em relação ao lote pertencente à Requerente (nº. 01), b) condenação do Requerido na Obrigação de Fazer consistente em cobrá-la apenas em relação ao percentual correto (fracionado entre as 34 unidades), que não abarque a divisão desigual (1/4) de ocupação da AVR1, e que essa cobrança sobre o percentual correto reflita seus efeitos sobre aportes, rateios, fundos e IPTU, sob pena de multa diária ou, outra a ser arbitrada; c) a devolução dos valores pagos a maior desde a aquisição do imóvel em março de 2021, no importe de R$59.998,33 , com correção monetária desde o desembolso e juros legais. Com a inicial vieram procuração e documentos. A tutela de urgência foi indeferida (fls.186/181). Citado, o réu ofertou a contestação de fls.189/221. Arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela improcedência, sustentando a regularidade contratual, dotado de critérios definidos para o estabelecimento da fração ideal e da cobrança para as taxas condominiais, não se permitindo a alegação de desconhecimento ou discussão por parte da autora, sob pena de afrontar a vontade do Incorporador, dos adquirentes das frações das unidades autônomas e do pacta sunt servanda. Apresentou pedido de exibição de documentos para que a parte autora/reconvinda seja compelida a apresentar cópia reprográfica do instrumento de venda e compra firmado com a Incorporadora a respeito da unidade objeto da ação. Juntou a procuração e os documentos de fls.222/580. Réplica às fls.586/590. Instados, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (fls.598/599), ao passo que parte ré requereu a prova testemunhal (fls.595/597). A parte ré se manifestou às fls.600/601. A parte autora regularizou a representação processual e trouxe documentos (fls.611/633), sobre o qual a parte contrária se manifestou às fls.637/639. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. As preliminares suscitadas confundem-se com o mérito e com ele serão dirimidas. Inicialmente, deve-se ressaltar que o objeto da ação está restrito aos limites impostos pela petição inicial e reconvenção apresentados, a saber: a) a cobrança de taxas condominiais fundadas em supostos percentuais incorretos e divisão desigual de ocupação e; b) exibição de documentos (pedido reconvencional). Tecidas essas considerações, dou o feito por saneado. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a produção de provas. Da prova pericial: A prova pericial para exame contábil se afigura necessária, pois envolve emprego de conhecimento especial de técnico. Para tanto, nomeio perito o(a) Dr.(a)ROSANGELA ANGELICOLA CORREIA DE CARVALHO, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). O laudo deverá estar pautado no disposto do art.473 do CPC. Intime-se o perito para apresentar, em 5 (cinco) dias, proposta de honorários, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (o currículo está depositado em cartório). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para arbitramento do valor. A remuneração do perito será adiantada pela(s) parte(s) AUTORA, conforme os parâmetros do disposto no art.95 do CPC. Autorizo, desde logo, o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, at.465, parágrafo 4º). O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 dias, ressalvada prorrogação, por uma única vez, em razão de motivo justificado, pela metade do prazo originalmente fixado (CPC, art.476). Havendo escusa do perito, tornem os autos conclusos para nomeação de outro em substituição. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito (CPC, art. 465, § 1o, incisos II e III). O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, dando-lhes ciência da data e local para a produção da prova (CPC, art. 465, § 2o, e 474) Antes de iniciados os trabalhos, as partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e que a causa possa ser resolvida por autocomposição (CPC, art.471, incisos I e II). Nesse caso, as partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (CPC, art.471, § 1º). Os laudos periciais do perito e dos assistentes técnicos deverão ser apresentados no prazo máximo de 30 dias, sendo certo que a perícia consensual substitui, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz (CPC, art.471, § 3º). Ressalve-se que de ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade. Por prova técnica simplificada, prevê-se que consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico, podendo o expert valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa (CPC, art.464, parágrafo 2º a 4º). Com a apresentação do laudo, será analisada a necessidade de produção de prova testemunhal. Int. - ADV: AZEVEDO GONÇALVES & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21283/SP), ANDRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 305541/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA (OAB 499580/SP), RICARDO PAULINO CARLETTI (OAB 399885/SP), MARCELO PAIVA DE MEDEIROS (OAB 232423/SP)

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José Domingues Bueno De Goes x Abenprev - Associação De Beneficios E Previdencia

ID: 305505471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008027-86.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOMINGUES BUENO DE GOES

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

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MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno d… Processo 1008027-86.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Domingues Bueno de Goes - Abenprev - Associação de Beneficios e Previdencia - Vistos. José Domingues Bueno de Goes ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais em face de Abenprev Associação de Benefícios e Previdencia, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou descontos indevidos e não contratados a título de "Contribuição Abenprev 0800.000.3751". Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 11/24). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 30/44), onde alega, que seu nome atual é AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, discorrendo sobre suas atividades. No mérito, alega que os descontos suportados pela autora não oriundos de termo de filiação firmado pelas partes, de forma livre e consciente e que do termo referido, é possível identificar a assinatura da autora, a qual tinha ciência de seus direitos e obrigações. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 45/74). Replica (fls. 82/95). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), especialmente porque as partes demonstraram desinteresse na produção de novas provas. O pedido inicial é procedente. Incontroversa a realização descontos indevidos denominados como CONTRIBUIÇÃO ABENPREV " no benefício previdenciário da autora (fls. 23). Vale destacar que a relação entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do CDC, consoante interpretação dos artigos 2º e 3º, caput, sendo cabível a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesse sentido, se a Autora nega a existência de relação jurídica entre as partes, cabia à Ré demonstrar a regularidade do termo de filiação, já que o ônus probatório da origem do débito recai sobre esta, que dele não se desincumbiu. Assim, tratando-se de relação de consumo, é cediço que o fornecedor responde pela má prestação do serviço independentemente de culpa, conforme dispõe o artigo 14, caput, do CDC. Somente há possibilidade de o fornecedor eximir-se da responsabilidade se comprovar que inexiste defeito no serviço prestado ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. De se obtemperar que a parte autora nega a autenticidade da assinatura constante do termo de filiação de fls. 79/80. Dessa forma, caberia à ré, no caso concreto, comprovar a assinatura constante do termo de adesão, já que produzido de forma unilateral. A decisão de fls. 102/104 indeferiu o pedido de gratuidade processual requerido pela ré, assim como deferiu a produção de prova pericial grafotécnica. A parte ré, intimada, deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais, pelo que restou preclusa a oportunidade de produzi-la.. Não se pode ainda esquecer que Jurisprudência do STJ que se consolidou no sentido do ônus da contratada quando da suspeita sobre a autenticidade da contratação, conforme sintetizado no tema 1061 e que se aplica no caso por analogia: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nessa perspectiva, ante a inexistência de vínculo comprovado, que seja capaz de justificar as cobranças e corroborar com a alegação da Ré, de rigor o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, o que torna os descontos indevidos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE SEGURO. ASSINATURA FALSA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.1) A perícia grafotécnica reconheceu que a assinatura no contrato não saiu do punho da parte autora. Logo, não há como se afirmar a legalidade dos descontos efetuados, evidenciando a existência de fraude e nulidade do contrato. 2) Deve ser mantida a restituição em dobro, eis que a instituição deve ser responsável pela má prestação do serviço que no caso dos autos se configurou pelo fato de a apelante não ter analisado a veracidade dos documentos e atuado para impedir a fraude, denotando que não houve engano justificável. 3) O dano moral pressupõe a comprovação de que o ato lesivo superou o mero aborrecimento, causando à pessoa prejuízos à imagem ou honra. No caso em análise, os descontos realizados mensalmente alcançavam R$25,00 (vinte e cinco reais), não havendo nos autos elementos que demonstrem que tais valores tenham comprometido a subsistência do autor ou de sua família ou comprovação de alguma inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, por exemplo. 4) Recurso parcialmente provido. (TJ-AP- APL: 00436196020168030001 AP, Relator: Desembargador CARLOS TORK, Data de Julgamento: 01/07/2021, Tribunal). Apelação Cível Restituição de valores Indenização Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora Adesão não demonstrada Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora Adesão mediante contato telefônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, do CDC) Ré que se valeu do estado de vulnerabilidade do autor em razão de sua condição de idoso, bem como de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida Precedente Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Restituição de valores em dobro Possibilidade Pagamento injustificado de valores cobrados pela ré Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC Consumidor cobrado em quantia indevida Pagamento efetuado Engano justificável não caracterizado. Dano moral Ocorrência Danos que se apresentam "in re ipsa" Existência de falha na prestação de serviço pela ré Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização Dano moral Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido Redução Descabimento Valor arbitrado que não se mostra excessivo Sentença mantida Recurso improvido. Sucumbência Recursal Honorários advocatícios Majoração do percentual arbitrado Observância do artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1040772-34.2023.8.26.0114; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Logo, a Ré deverá suportar os danos causados à Autora, pois, uma vez comprovada a inexistência da filiação, e de que foram feitos descontos de forma ilícita da previdência da Autora, conclui-se que não foram tomadas todas as cautelas necessárias para evitar esse tipo de ocorrência e, portanto, caracterizada está a falha na prestação do serviço. Cumpre destacar que nos termos do artigo 42, parágrafo único,do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Eis que, para a fixação do termo a quo nos casos de repetição do indébito, deverá ser observada a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos recursos EAREsp 600663/RS, EAREsp 622897/RS, EAREsp 664888/RS,EARE sp 676608/RS e EREsp 1413542/RS, observada a modulação dos efeitos aprovada na mesma decisão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. [...].TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]".(STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021, grifei). Nesse sentido, observando-se a modulação de efeitos determinada pelo C. STJ, conclui-se que caberá a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente apenas após a publicação do acórdão em análise (v.g. 30/03/2021), isto é, a partir de 31/03/2021. No caso sub judice, os descontos iniciaram-se a partir do termo acima, portanto, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma dobrada. Por fim, considerando que os descontos ocorreram desde 06/2023, e que só houve o cancelamento após a citação, além do objetivo de se evitar a reiteração de condutas por parte da ré, mostra-se razoável o pedido indenização por danos morais no montante pedido de R$8.000,00, em razão dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Autora, o qual possui caráter alimentar. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por José Domingues Bueno de Goes em desfavor de Abenprev - Associação de Beneficios e Previdência e AMPABEN BRASIL- Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de vínculo jurídico que obrigue a Autora a pagar à Ré qualquer quantia a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV ", cessando-se os descontos; b) CONDENAR a Ré à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro desconto, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, os quais deverão ser demonstrados mediante histórico de créditos do INSS referente a todo o período em que incidiram, acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP), desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros demora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$8.000,00 título de indenização por danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido (súmula 54 do STJ), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n. 14.905/202, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406,§§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Condeno a Ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em R$1.500,00, com fulcro no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC). Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), MATEUS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 263974/SP), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF)

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