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Juliana Nonato Medeiros x Ângelo Ervolino Neto e outros

ID: 309174887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002285-46.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA NONATO MEDEIROS

Polo Passivo:

ÂNGELO ERVOLINO NETO BEATRIS BETTINI BOEMIA

Intimação

Advogados:

VIVIANE RIBEIRO DOS SANTOS

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SIRAT HUSSAIN SHAH

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MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS

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Processo 0002285-46.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1008085-43.2022.8.26.0565) (processo principal 1008085-43.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Juliana Non… Processo 0002285-46.2025.8.26.0565 (apensado ao processo 1008085-43.2022.8.26.0565) (processo principal 1008085-43.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Juliana Nonato Medeiros - Ângelo Ervolino Neto - - Beatris Bettini Boemia - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2.º, intime-se a parte requerida/executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 13.223,96 - atualizado para maio/2025), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora on-line de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada depositados junto às instituições bancárias e às corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários (CVM) do país pelo sistema SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado, calculada por cada diligência a ser efetuada (CPF/CNPJ - FEDT. Cód. 434-1, no importe de 01 UFESP ou, se o caso, 03 UFESPs (teimosinha), consoante site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao), exceto aos beneficiários da justiça gratuita ou das isenções legais, bem como apresentar planilha atualizada do débito. Determino que a ordem judicial seja reiterada pelo sistema Sisbajud (Teimosinha) pelo prazo máximo permitido pelo sistema ou até o cumprimento integral do valor da dívida, o que ocorrer primeiro, caso haja valores suficientes recolhidos nos autos para tal providência (3 UFESPs para cada CPF/CNPJ) e/ou a parte interessada seja beneficiária da JG ou isenção legal. Na sequência, desde já, determino que: a) em caso de bloqueio de valor irrisório, proceda-se ao imediato desbloqueio; b) em caso positivo, com valor razoável para abatimento do débito, a quantia deverá permanecer bloqueada nos autos. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, transfira-se o valor para conta judicial à disposição do Juízo,expedindo-se, após,MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias; ou c) em caso de bloqueio de valor suficiente à satisfação integral do débito, transfira-se, imediatamente, a quantia para conta judicial. Na sequência, aguarde-se eventual impugnação pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11 do CPC) e, no silêncio da parte executada, expeça-se MLEemfavor do(a) credor(a), o(a) qual deverá apresentar formulário no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese do item "a" ou "b", se o caso, deverá a parte exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Neste caso, previamente, deixo deferida a realização das pesquisas para tentativa de localização de bens e eventual bloqueio, pelos sistemas RENAJUD E INFOJUD, devendo a parte interessada formular o pedido e comprovar nos autos o recolhimento da(s) despesa(s) necessária(s) (FEDT Cód. 434-1 - 01 UFESP - para cada CPF/CNPJ e cada órgão conveniado). Cumprido o item "c", tornem para conclusos para extinção. Outrossim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, fica desde já deferida, desde que requerida, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), SIRAT HUSSAIN SHAH (OAB 225530/SP), MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS (OAB 296495/SP), VIVIANE RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 397830/SP)

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Rta Rede De Tecnologia Avançada Ltda x Sptrafo Indústria E Comércio De Transformadores Ltda

ID: 303757427

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008085-21.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RTA REDE DE TECNOLOGIA AVANçADA LTDA

Polo Passivo:

SPTRAFO INDúSTRIA E COMéRCIO DE TRANSFORMADORES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA

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MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

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ANA BEATRIZ CHECCHIA DE TOLEDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008085-21.2022.8.26.0152/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1008085-69.2024.8.26.0566

ID: 292793851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008085-69.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

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Processo 1008085-69.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda. - ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO DE FL. 72 PARA PUBLICAÇÃO: "Vistos. Petição protocolada sob …

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Processo nº 1008085-69.2024.8.26.0566

ID: 292793882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008085-69.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ALFREDO ALBERTIN DELANDREA

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DANIELLY VIEIRA DELANDREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008085-69.2024.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Supermercados Jaú Serve Ltda. - ENCAMINHAMENTO DA DECISÃO DE FL. 72 PARA PUBLICAÇÃO: "Vistos. Petição protocolada sob …

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Alisson Silveira Gonçalves x Carlos Thadeu Dias

ID: 293328468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008085-11.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON SILVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

CARLOS THADEU DIAS

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RODRIGUES DA SILVA

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TIAGO POLO FURLANETO

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ADRIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1008085-11.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alisson Silveira Gonçalves - Carlos Thadeu Dias - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Analis…

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Bruno Ribeiro Simaro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291195984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008085-36.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RIBEIRO SIMARO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MAYARA RIBEIRO SIMARO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1008085-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Ribeiro Simaro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O réu, FACEBOOK …

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Processo nº 1008085-70.2021.8.26.0438

ID: 323550366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1008085-70.2021.8.26.0438

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO LAHR NOGUEIRA

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Processo 1008085-70.2021.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Cavalcanti - Concedo à inventariante os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Homologo por sente…

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Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos S/A x Inca Comércio De Confecções E Administração Ltda Epp

ID: 325356183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008085-14.2013.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS S/A

Polo Passivo:

INCA COMéRCIO DE CONFECçõES E ADMINISTRAçãO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DA ROCHA ALVES

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VICTOR HUGO NASCIMENTO DE SOUZA

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SAVERIO ORLANDI

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RODRIGO FORLANI LOPES

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PATRICIA MANSUR DE OLIVEIRA

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MAIARA HENRIQUES PIRES

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JANAINA LOPES DE MARTINI

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GILBERTO CIPULLO

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FERNANDO DO AMARAL PERINO

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DENISE FREITAS DE SOUZA VIANA

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BEATRIZ DA SILVA SANTOS

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Processo 1008085-14.2013.8.26.0127 - Desapropriação - Desapropriação - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS S/A - Inca Comércio de Confecções e Administração Ltda EPP - Em face disso, ACOLH…

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Processo nº 1008085-91.2025.8.26.0127

ID: 326646960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008085-91.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORFIRIO & GREGORIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO

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Processo 1008085-91.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Porfirio & Gregorio Sociedade de Advogados - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença,… Processo 1008085-91.2025.8.26.0127 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Porfirio & Gregorio Sociedade de Advogados - Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento e cadastrada da seguinte forma: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. Tratando-se incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento e cadastrada da seguinte forma: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Incidente Processual ; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Considerando que o exequente distribuiu nova ação, sem observar o procedimento acima descrito, a inicial na forma proposta é inábil para dar início à relação jurídica processual. Assim, não resta outra solução senão indeferi-la nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIALdestaação e julgo extinto o feito sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação, pois não configurado o fato gerador para a incidência das taxas judiciárias relativas à prestação do serviço forense. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO (OAB 263847/SP)

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Magda Consales Silvino Martins x Camila Comércio De Papéis Ltda.

ID: 310642806

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008085-02.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA CONSALES SILVINO MARTINS

Polo Passivo:

CAMILA COMéRCIO DE PAPéIS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCLEY MARTINS SILVA

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MARCOS ANDRE TORSANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008085-02.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008085-02.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Magda Consales Silvino Martins e outro - Apelado: Camila Comércio de Papéis Ltda. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS, ÚNICAS HERDEIRAS DO RÉU, INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO. AS RÉS NÃO IMPUGNARAM AS DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS, SE LIMITANDO A SE INSURGIR CONTRA A POSSIBILIDADE DE RESPONDER PELA DÍVIDA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO DEIXADO PELO 'DE CUJUS'. AUTORA COMPROVOU QUE O FALECIDO DETINHA 1/3 DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 153.946 DO 9º CRI DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO, SENDO DE RIGOR QUE AS HERDEIRAS RESPONDAM PELAS DÍVIDAS DEIXADAS, NO LIMITE DA QUOTA PARTE DO REFERIDO IMÓVEL PERTENCENTE AO 'DE CUJUS'. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO QUE NÃO CONFIGURAM DOCUMENTOS NOVOS, SENDO EXTEMPORÂNEOS E POR ISSO, NÃO PODENDO SER CONSIDERADOS, POIS VIOLAM O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, CUJA ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGOS 434 E 435 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Andre Torsani (OAB: 240858/SP) - Marcley Martins Silva (OAB: 217049/SP) - 3º andar

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